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Processo nº 1007922-50.2024.8.26.0482

ID: 330195175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007922-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES LEITE DANIELA CRISTIAN LEITE ARMINIO DEISE CRISTINA LEITE FURINI GABRIEL SANTANA LEITE GUILHERME VIEIRA LEITE IAN VICTOR SAROBA LEITE JOSE RODRIGUES LEITE LUCAS VAZ LOBO LEITE LUIZA VAZ LOBO LEITE LUZIA IVANIRA LEITE MARIA ANGéLICA LEITE NORBIATO MARIA APARECIDA RODRIGUES LEITE MARIA DE LOURDES RODRIGUES LEITE MARLI ELIZABETH RODRIGUES LEITE ROSALINA LEITE GOLLA VALDEMAR RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRYSTIAN BREUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-50.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodrigues Leite - Valdemar Rodrigues Leite - - Maria de Lourdes Rodrigues Leite - - Deise Cristina Leite Furini - … Processo 1007922-50.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodrigues Leite - Valdemar Rodrigues Leite - - Maria de Lourdes Rodrigues Leite - - Deise Cristina Leite Furini - - Daniela Cristian Leite Arminio - - Luzia Ivanira Leite - - Rosalina Leite Golla - - Marli Elizabeth Rodrigues Leite - - Maria Aparecida Rodrigues Leite - - Jose Rodrigues Leite - - Ian Victor Saroba Leite - - Gabriel Santana Leite - - Guilherme Vieira Leite - - Lucas Vaz Lobo Leite - - Maria Angélica Leite Norbiato - - Luiza Vaz Lobo Leite - 1. A existência de herdeiro incapaz não permite que o inventário tramite pelo rito do arrolamento sumário. No entanto, o valor da herança não supera mil salários mínimos, de modo que poderá ser adotado o rito do arrolamento comum, desde que haja interesse dos herdeiros e concorde o Ministério Público. Nesse sentido, manifestem-se os herdeiros no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público. 2. As declarações e o plano de partilha de fls. 242/255 padecem de vício em relação sucessão de Álvaro da Silva Leite que impede sua homologação. É que o coerdeiro José Rodrigues Leite faleceu em momento anterior a Álvaro da Silva Leite. Sendo assim, não é o seu Espólio quem herdará. Sua parte no acervo hereditário deverá ser partilhada aos seus herdeiros, por direito de representação. Assim, a parte de José deverá ser transmitida a Ian Victor Saroba Leite, Gabriel Santana Leite e ao Espólio de Guilherme V. Leite. Concedo prazo de 15 dias para o inventariante reapresentar as declarações e o plano de partilha à semelhança do disposto nos arts. 620 e 653 do CPC, atentando-se ao acima determinado. Na mesma oportunidade deverá ser regularizada a representação processual do Espólio de Guilherme V. Leite. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP), CHRYSTIAN BREUS SILVA (OAB 294492/SP)

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Processo nº 1007922-57.2025.4.01.3000

ID: 305034085

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007922-57.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007922-57.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007922-57.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO - AC5633 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTERIO DA SAÚDE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e ao SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE objetivando, liminarmente, a sua reclassificação no Chamamento Público Conjunto SAPS e SGTES/MS n. 7/2025 – 41° Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem como que lhe seja assegurado o direito à alocação e participação em todas as demais etapas do certame até o julgamento do mérito do feito. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Também requer os benefícios da justiça gratuita. É o relato. Decido. No caso, verifica-se que a parte impetrada está domiciliada em Feijó/AC e ambas as autoridades coatoras possuem sede funcional em Brasília/DF. Conforme Portaria Presi/SECGE n. 198 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a jurisdição da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul abrange os municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Marechal Thaumathurgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Tarauacá. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1 tenha pacificado, na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que deve prevalecer a opção da parte autora de impetrar o mandado de segurança no foro do seu domicílio, em razão da autorização contida no art. 109, §2° da CF, verifica-se, no presente caso, que o Impetrante está sediado em localidade abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC. Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo e determino a remessa destes autos à Subseção de Cruzeiro do Sul. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente 1 (STJ - CC: 173318 DF 2020/0164762-7, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022)

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Processo nº 1007922-03.2025.4.01.3600

ID: 307337344

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007922-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA CORONEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007922-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007922-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO PEREIRA CORONEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação para pagamento de indenização de seguro DPVAT, ao argumento de que as sequelas do acidente de trânsito do qual foi vítima a parte autora acarretaram debilidade permanente. Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trânsito no qual se envolveu a parte autora, determino a remessa dos autos ao NUCOD, para agendamento do exame pericial que consistirá na averiguação de sequelas causadas por acidente de trânsito de que a parte autora foi vítima, com elaboração de laudo ao final, que deverá esclarecer se há invalidez permanente decorrente de sequelas do acidente no qual se envolveu a parte autora. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) A parte autora apresenta perda anatômica ou funcional decorrente de sequelas permanente do acidente de trânsito no qual se envolveu em 17/09/2023? (02) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito acima, deverá o perito informar a(s) perda(s) anatômica(s) ou funcional(is) identificadas, bem como a sua intensidade a) residual (10%); b) leve (25%); c) médio (50%); intensa (75%) ou completo (100%). A parte autora deverá comparecer com seus documentos pessoais originais (RG e Título de eleitor) e exames que entender necessários ao esclarecimento do perito. O perito terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a juntada do laudo e dos documentos sobre os quais foi realizada a perícia. Juntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Em seguida, à conclusão. Considerando a ausência de complexidade do exame, fixo o valor da perícia em R$ 300,00 (Trezentos reais). As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram. À Secretaria para: a) intimar as partes para ciência da presente decisão e, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico; b) efetuar o pagamento dos honorários periciais após a entrega do laudo; e c) intimar as partes para manifestar-se acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007922-03.2025.4.01.3600

ID: 307337355

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007922-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007922-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007922-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO PEREIRA CORONEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação para pagamento de indenização de seguro DPVAT, ao argumento de que as sequelas do acidente de trânsito do qual foi vítima a parte autora acarretaram debilidade permanente. Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trânsito no qual se envolveu a parte autora, determino a remessa dos autos ao NUCOD, para agendamento do exame pericial que consistirá na averiguação de sequelas causadas por acidente de trânsito de que a parte autora foi vítima, com elaboração de laudo ao final, que deverá esclarecer se há invalidez permanente decorrente de sequelas do acidente no qual se envolveu a parte autora. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) A parte autora apresenta perda anatômica ou funcional decorrente de sequelas permanente do acidente de trânsito no qual se envolveu em 17/09/2023? (02) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito acima, deverá o perito informar a(s) perda(s) anatômica(s) ou funcional(is) identificadas, bem como a sua intensidade a) residual (10%); b) leve (25%); c) médio (50%); intensa (75%) ou completo (100%). A parte autora deverá comparecer com seus documentos pessoais originais (RG e Título de eleitor) e exames que entender necessários ao esclarecimento do perito. O perito terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a juntada do laudo e dos documentos sobre os quais foi realizada a perícia. Juntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Em seguida, à conclusão. Considerando a ausência de complexidade do exame, fixo o valor da perícia em R$ 300,00 (Trezentos reais). As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram. À Secretaria para: a) intimar as partes para ciência da presente decisão e, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico; b) efetuar o pagamento dos honorários periciais após a entrega do laudo; e c) intimar as partes para manifestar-se acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007922-19.2024.4.01.3703

ID: 293292000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007922-19.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZENILDE SOUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007922-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007922-19.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IZENILDE SOUSA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007922-18.2025.4.01.3304

ID: 320847616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007922-18.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DULCICLEIDE DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007922-18.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DULCICLEIDE DOS ANJOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA AMANCIO CARNEIRO - BA34092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Davi Gonçalves Marciano x Claro S/A

ID: 259540930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007922-81.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVI GONçALVES MARCIANO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 482924/SP) Processo 1007922-81.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Davi Gonçalves Marciano - Re… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 482924/SP) Processo 1007922-81.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Davi Gonçalves Marciano - Reqdo: Claro S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1007922-14.2025.8.26.0127

ID: 333585382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007922-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

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Processo 1007922-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luan da Silva Santos - Trata-se de ação de rito comum proposta por Luan da Silva Santo… Processo 1007922-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luan da Silva Santos - Trata-se de ação de rito comum proposta por Luan da Silva Santos em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Igreja Evangelica A de Deus e Lober Holding e Participacoes Ltda. Recebo a emenda à inicial e defiro a inclusão da Lober Holding e Participações LTDA. No polo passivo. Analisando os documentos juntados, verifico que as contas em nome do requerente são de data posterior à venda do imóvel pelo seu genitor. Logo, uma vez presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino a expedição de ofício ao Serasa para exclusão da negativação em nome do autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP), MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP)

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Processo nº 0000278-46.2023.8.26.0664

ID: 324297932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-46.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. H. M. B. N. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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Processo 0000278-46.2023.8.26.0664 (processo principal 1007922-57.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.H.M.B. - - N.M.C. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 902,80. SISBAJ… Processo 0000278-46.2023.8.26.0664 (processo principal 1007922-57.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.H.M.B. - - N.M.C. - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 902,80. SISBAJUD: Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo, através do sistema SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando quanto ao valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Proceda, ainda, a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Sendo frutífera a pesquisa Renajud, o exequente terá o prazo de 30 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte é que o bloqueio permanecerá no cadastro. No mais, se negativas as pesquisas, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias. Prazo: 30 dias. SNIPER: Defiro pesquisa SNIPER em nome do executado. ARISP: INDEFIRO a pesquisa ARISP em nome do réu porque a parte pode por si efetuar a pesquisa que é pública, de fácil acesso e independe da intervenção do juízo. Com as resposta, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Processo nº 1007922-89.2024.4.01.3906

ID: 336397893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007922-89.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007922-89.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007922-89.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NEIDE DA CONCEICAO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS - PA26373 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte na qualidade de companheira do falecido (NB 230.269.124-0). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor ao tempo óbito; e b) qualidade de dependente do requerente. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No entanto, os documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão à época do falecimento. A autora limitou-se a apresentar as certidões de nascimento dos filhos em comum (ID 2160633988), nascidos em 1996 e 1999, seu próprio depoimento pessoal (ID 2160632337) e os depoimentos de testemunhas (IDs 2160632622 e 2160632832). Trouxe, ainda, comprovantes de residência em nome do falecido (ID 2160633724 – págs. 4 a 6), referentes ao período de 2013 a 2020. No entanto, para demonstrar a alegada coabitação, juntou apenas um extrato do Cadastro Único datado de dezembro de 2024 (ID 2170330943) e um cadastro junto ao INSS atualizado em agosto de 2024 (ID 2161038325), ambos posteriores ao óbito. A certidão de óbito (ID 2160633327 – pág. 1), por sua vez, indica que o falecido era formalmente casado com a Sra. Elizete da Silva Martins, apenas constando, de forma isolada, menção à convivência com a autora, sem qualquer respaldo documental contemporâneo que comprove tal união estável. Desse modo, inexiste nos autos elemento de prova documental coeso e contemporâneo que demonstre a convivência contínua, pública e duradoura entre a autora e o falecido, apta a configurar união estável na data do óbito. Assim, ausente a comprovação da qualidade de dependente da autora, deixo de analisar os demais requisitos para concessão do benefício, notadamente a eventual qualidade de segurado do instituidor, por se tratar de condição sucessiva e dependente da primeira. Neste sentido, não merece reparo o indeferimento do benefício de pensão por morte pela autarquia previdenciária, e a pretensão autoral não merece guarida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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