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Caixa Economica Federal x Eliana De Oliveira Scalada

ID: 321496046

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007932-89.2021.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ELIANA DE OLIVEIRA SCALADA

Decisão

Advogados:

THIAGO CUNHA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007932-89.2021.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007932-89.2021.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ELIANA DE OLIVEIRA SCALADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CUNHA PESSOA - BA53292 DECISÃO Trata-se de impugnação da parte executada, cujo objetivo é a liberação dos valores bloqueados em sua conta corrente, sob o argumento de que o bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis (ID 2184290123). O presente feito originou-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em 29 de novembro de 2021 (ID 838161111), objetivando a cobrança de um débito no montante histórico de R$ 207.677,67 (duzentos e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), decorrente do inadimplemento de múltiplos contratos bancários, incluindo operações de Crédito Rotativo, Crédito Direto Caixa (CDC) e Cartão de Crédito, celebrados entre as partes. Breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A executada alega, em síntese, que o montante de R$ 3.800,57, bloqueado via SISBAJUD, é integralmente proveniente de seus proventos de aposentadoria, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar e, por conseguinte, absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra geral em nosso ordenamento jurídico é a de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, conforme dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil. Trata-se do princípio da responsabilidade patrimonial, pilar fundamental do sistema de execução civil, que visa a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente. Todavia, o próprio sistema processual, em ponderação de valores e com o fito de salvaguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor, estabelece exceções a essa regra, elencando, no artigo 833 do mesmo diploma legal, um rol de bens considerados impenhoráveis. Dentre as hipóteses de impenhorabilidade, destacam-se, para a análise do presente caso, os incisos IV e X do referido artigo, que dispõem, respectivamente, sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. É cediço que a alegação de impenhorabilidade constitui fato impeditivo do direito do credor, de modo que o ônus de comprovar que os valores constritos se enquadram em uma das hipóteses legais de impenhorabilidade recai inteiramente sobre a parte executada, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não basta a mera alegação, é imperiosa a produção de prova robusta e inequívoca da origem e da natureza dos valores bloqueados. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial consolidada, conforme se extrai do seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS . PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de verbas relativas ao FGTS, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos nas aplicações financeiras do agravante . II. Questão em discussão 2. A questão controvertida versa sobre determinar se os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC . III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, conforme o art. 833, IV, do CPC, é garantida, exceto quando o montante ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, ou em casos de dívidas alimentícias, conforme o 2º do mesmo artigo . 4. No presente caso, o bloqueio excede o limite de 40 salários-mínimos, e o agravante não apresentou provas suficientes para comprovar que os valores bloqueados provêm exclusivamente de proventos de aposentadoria ou têm natureza alimentar. 5. Cabe ao executado o ônus de demonstrar a origem alimentar dos valores, o que não ocorreu no caso concreto . Precedente deste TRF1. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento . Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores em conta bancária, prevista no art. 833, IV, do CPC, depende da comprovação de que tais valores têm origem exclusivamente em proventos de aposentadoria ou outra verba de caráter alimentar, cabendo ao executado o ônus da prova acerca dos valores constritos". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, e 2º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min . Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 03/12/2010; STJ, REsp 1826026/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019; TRF1, AGA 0039621-53.2011 .4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto De Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 05/03/2021 . (TRF-1 - (AG): 10005908620234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 06/12/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/12/2024 PAG PJe 06/12/2024 PAG) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, firmou uma interpretação restritiva acerca da extensão da impenhorabilidade para valores depositados em contas que não sejam cadernetas de poupança. O entendimento é no sentido de que, para além da poupança, a proteção legal não é automática, exigindo-se do devedor a comprovação de que os valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras constituem, efetivamente, uma reserva de patrimônio destinada à sua subsistência e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PENHORA . CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ . REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n . 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.1 .1. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o montante constrito na conta-corrente da parte agravante era necessário para seu mínimo existencial. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) .3.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado na conta-corrente constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte agravante. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2567118 SC 2024/0045733-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/04/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1 .660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min . Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ .Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2156298 DF 2024/0249548-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2024) No caso em apreço, a executada, para fundamentar seu pedido, limitou-se a juntar três contracheques de aposentadoria (ID 2184290380), referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024. Embora tais documentos comprovem que a executada aufere renda proveniente de aposentadoria, eles são manifestamente insuficientes para demonstrar que o saldo de R$ 3.800,57, existente na conta corrente do Banco do Brasil no momento do bloqueio, era composto exclusivamente por tais verbas e que mantinha sua natureza alimentar, ou que tais valores são imprescindíveis ao custeio das despesas familiares. A mera apresentação de contracheques não permite a esta Magistrada aferir o fluxo financeiro da conta atingida pela constrição. Para a comprovação cabal da impenhorabilidade, seria indispensável que a executada tivesse apresentado os extratos bancários completos do período que antecedeu o bloqueio, detalhando todos os créditos e débitos ocorridos, além de comprovantes de pagamento de despesas familiares etc. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESBLOQUEIO DE VERBAS SALARIAIS. FALTA DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juízo de origem indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 4.868,16, fundamentando que o montante não constituía parte dos vencimentos recebidos pelo agravante da SUFRAMA e depositados em 02/10/2013, mas parte de um crédito total de R$ 6.000,00 depositados no dia 08/10/2013, em relação ao qual não houve demonstração da natureza alimentar. 2. Também neste agravo, o recorrente não trouxe provas de que o montante alcançado pela constrição tenha natureza alimentar, uma vez que não foram juntados extratos bancários e contracheques que permitissem essa conclusão. 3. À míngua da clara demonstração da natureza alimentar do valor indisponibilizado, é de se placitar o entendimento do magistrado de primeiro grau. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AI: 00640590720154010000 0064059-07.2015.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 30/01/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 09/02/2018 e-DJF1) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. SALDO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. - Na decisão agravada, proferida em execução fiscal, foi indeferido o desbloqueio de saldo em conta corrente - Ante a ausência de comprovação de que o valor constrito adveio de pró-labore do cônjuge da executada bem como de sua imprescindibilidade ao custeio das despesas familiares do casal, improcede a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50277538420214030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2022) Somente através dos extratos da conta corrente seria possível verificar se a totalidade do saldo era, de fato, um remanescente de seus proventos ou se a conta foi movimentada com recursos de outras origens, de natureza penhorável, que teriam se misturado ao valor da aposentadoria, descaracterizando a natureza puramente alimentar do montante final. Portanto, diante da ausência de prova inequívoca, por meio de extratos bancários ou outro documento idôneo, de que a integralidade do valor bloqueado em sua conta corrente possuía natureza alimentar e se destinava à garantia do seu mínimo existencial, a executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A manutenção da constrição, nesse cenário, é medida que se impõe para garantir a satisfação do crédito da exequente, em conformidade com a legislação e a jurisprudência pátrias. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ELIANA DE OLIVEIRA SCALADA, na manifestação de ID 2184290123. Dê-se prosseguimento ao feito. Diligencie à Secretaria o cumprimento da decisão de ID 1483019372, item 8 e seguintes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001725-80.2021.4.01.9999

ID: 333462814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001725-80.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE BOAVENTURA

Acórdão

Advogados:

GONZANILDE PINTO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001725-80.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801856-10.2019.8.10.0110 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001725-80.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801856-10.2019.8.10.0110 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JOSE BOAVENTURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/tos) 1001725-80.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta 9ª Turma, que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a sentença na qual foi concedido o benefício de pensão por morte à parte autora (id 426354656). O embargante alega omissão no julgado, ao fundamento de que não houve manifestação sobre diversos pontos levantados em sede recursal, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 489, II e §1º, IV, do CPC. Nas razões (id 430891262), sustenta que o acórdão deixou de analisar: a) a ausência de filhos em comum entre a autora e o falecido, conforme certidão de nascimento acostada aos autos; b) o fato de que autora e falecido constavam com endereços diferentes no sistema CNIS/PLENUS; c) a ausência de produção de prova oral no processo; e d) o recebimento, pela autora, de benefício assistencial desde 2002, com pedido de compensação, ante a vedação de acumulação prevista no art. 20, § 4º da Lei 8.742/93. Requereu, com isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar o reconhecimento da união estável, ou, subsidiariamente, a compensação dos valores devidos a título de pensão por morte com aqueles pagos a autora em virtude do benefício assistencial. Ainda, requereu o enfrentamento das matérias para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Em contrarrazões (id 431327882), a parte embargada sustenta que os embargos de declaração não são cabíveis, pois visam à rediscussão do mérito já devidamente enfrentado pela Turma. Rechaça a existência de omissão ou ausência de fundamentação, defendendo que o acórdão apreciou a controvérsia com base nas provas documentais e testemunhais coligidas aos autos, especialmente a certidão de nascimento da filha e a declaração de óbito prestada pela autora. Alega, ainda, que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, requerendo aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001725-80.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). De acordo com os fundamentos do acórdão embargado, foi apresentado início de prova material corroborado por prova testemunhal, suficiente para demonstrar a existência de união estável e dependência econômica presumida, conforme disposto no art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91. Destacou-se, nos termos da sentença monocrática (pp. 32 – 33, id 93740052), que a certidão de nascimento da filha e a atuação da autora como declarante no registro de óbito constituem indícios suficientes da convivência estável, estando, portanto, presentes os requisitos para concessão do benefício. O embargante apontou os vícios da omissão e da negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão deixou de enfrentar questão relevante suscitada nas razões de apelação, notadamente quanto à ausência de produção de prova oral, condição essencial para a comprovação da união estável, em vista das divergências alegadas na apelação. O caso concreto No presente caso, não remanesce dúvida quanto ao óbito e a qualidade de segurado do falecido (certidão de óbito p. 96 e percepção de aposentadoria por idade, conforme extrato CNIS de p. 98 – id 93740052). O requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de dependente – companheiro (p. 102). Na petição inicial (p. 85 e seguintes), a autora está qualificada como “solteira/união estável”, e afirma ser “residente e domiciliada no Povoado de Teso, Penalva-MA”. Aduz que viveu em união estável com o de cujus até a data do óbito, ocorrido em 08/12/2018, e que com ele teve uma filha, chamada Maria Domingas Moraes Mendes, nascida em 29/05/1983. Em relação a união estável, destaca-se a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do pretenso instituidor, tendo como declarante a autora,Maria José Boaventura, e a indicação de que o falecido era solteiro; b) certidão de nascimento de filha do instituidor, Maria Domingas Moares Mendes, com a senhora Maria José Moraes Mendes, ocorrido em 29/05/1983 (p. 99); e c) comprovante de endereço da filha do falecido, Maria José Moraes Mendes (p. 104). Como o INSS destacou nas razões da apelação, o nome da genitora – Maria José Moraes Mendes – constante da certidão de nascimento da filha do instituidor é distinto do da parte autora – Maria José Boaventura. Também é verdade que o sistema CNIS/PLENUS indica divergência de endereços entre o falecido e a autora, conforme documentos de pp. 73 e 76. Da mesma forma, embora conste do acórdão embargado a que prova material foi corroborada por prova testemunhal, fato é que o juízo não instruiu o processo com este meio probatório. Logo, tem-se que a decisão embargada apresenta omissões relevantes, que comprometem a ampla defesa e o contraditório. Com essas contradições, mas considerando o fato de que a autora foi declarante do óbito, há de se investigar a real existência da união estável, o que seria possível por meio de prova oral idônea e robusta. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2 . A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8 .213/91). 4. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 10/04/2020. DER: 22/04/2020. 6. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, notadamente porque ele encontrava-se vertendo contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, desde agosto/2010. 7. A controvérsia remanesce em relação a condição de dependente da demandante. Para comprovar a união estável com o instituidor da pensão, a autora juntou aos autos a certidão de óbito no qual ela foi a declarante na condição de companheira, bem assim o comprovante de ter sido a responsável pelas despesas do funeral e a sentença declaratória de união estável post mortem. 8. Não houve produção de prova oral, entretanto, posto que o Juiz a quo entendeu pela suficiência da prova apresentada. Configura cerceamento de defesa do INSS o julgamento antecipado da lide, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável até a data do falecimento do instituidor, e de consequência, da dependência econômica. 9. "[ ...] decisão judicial de Vara de Família que declara vínculo conjugal [...], situações em que o título judicial declaratório tem eficácia, mas sujeito a contraditório pelo ente previdenciário, se este não fez parte da relação jurídico-processual originária, na pretensão administrativa ou judicial de concessão do benefício previdenciário". (RMS n. 48.257/RJ, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 10/10/2016 .) 10. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. Apelação do INSS prejudicada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10079329020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/07/2024 PAG PJe 02/07/2024 PAG) Com efeito, tratando-se de pedido de pensão por morte com fundamento em união estável, em situação na qual a prova material apresentada não ampara de modo inequívoco a qualidade da união, a prova oral teria papel central na elucidação da convivência contínua e pública entre os envolvidos, contribuindo de forma decisiva para a formação do convencimento judicial. Diante disso, impõe-se o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como anular a sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase de instrução com produção de prova testemunhal. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e anular a sentença de primeiro grau, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução com produção de prova testemunhal. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001725-80.2021.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: EMBARGADO: MARIA JOSE BOAVENTURA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO RELEVANTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOSEM PARTE COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 9ª Turma que negou provimento à sua apelação e manteve sentença de concessão de pensão por morte à parte autora. 2. A autarquia apontou omissões quanto a questões relevantes suscitadas em sede recursal, entre elas: a ausência de filhos em comum entre autora e falecido; divergência de endereços entre ambos no CNIS/PLENUS; inexistência de produção de prova oral; e percepção, pela autora, de benefício assistencial desde 2002, com pedido de compensação. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para afastar o reconhecimento da união estável ou, subsidiariamente, a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão relevante no acórdão embargado, especificamente quanto à ausência de produção de prova testemunhal essencial à comprovação da união estável e à análise de dados contraditórios quanto à convivência entre a autora e o instituidor da pensão, o que poderia caracterizar cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Consta do acórdão embargado que a parte autora apresentou início de prova material corroborado por prova testemunhal, embora nos autos não tenha havido instrução com este meio probatório. 5. A documentação apresentada nos autos não se mostrou suficiente para afastar as dúvidas quanto à efetiva convivência estável, em razão de divergência de endereços no CNIS/PLENUS e diferença de nome entre a autora e a genitora constante na certidão de nascimento da filha do instituidor. 6. Verifica-se, portanto, omissão relevante no acórdão embargado quanto à ausência de prova oral e à análise de elementos documentais conflitantes, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Diante do cerceamento de defesa, impõe-se o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual com produção de prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos em parte, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a sentença de primeiro grau, com retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de prova testemunhal. Tese de julgamento: "1. A ausência de produção de prova oral indispensável à comprovação de união estável, em contexto de controvérsia fática e documental, configura omissão relevante e cerceamento de defesa. 2. A prova testemunhal é essencial para esclarecer contradições entre os documentos apresentados e formar o convencimento judicial quanto à existência de união estável. 3. É cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando verificada omissão apta a comprometer a prestação jurisdicional adequada." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I e § 4º; 74; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1007932-90.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 02.07.2024, DJe 02.07.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimemto aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1007932-81.2021.8.11.0041

ID: 317958405

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA

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FABIO HELENE LESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1007932-81.2021.8.11.0041 REQUERENTE: HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1007932-81.2021.8.11.0041 REQUERENTE: HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Henrique Francisco de Paula Neto em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual se busca a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2015, que culminou na aplicação da penalidade de demissão do autor do cargo de agente penitenciário estadual, bem como a consequente reintegração ao cargo, o pagamento retroativo das parcelas remuneratórias vencidas e indenização por danos morais. Narra o autor que exercia a função de diretor da Cadeia Pública de Nova Mutum quando foi submetido a processo administrativo disciplinar instaurado com base nos mesmos fatos que fundamentaram ação penal então ajuizada em seu desfavor. Sustenta que, embora tenha sido inicialmente condenado na esfera criminal, foi posteriormente absolvido por decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento na insuficiência de provas para juízo condenatório, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Afirma que, diante do trânsito em julgado da referida decisão penal, protocolou pedido de revisão administrativa junto à Procuradoria-Geral do Estado, requerendo a anulação do ato de demissão, o qual, contudo, foi indeferido sob o argumento de que a absolvição não constituiria fato novo. A inicial foi recebida em Id. 51025746, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência postulada, sendo determinada a citação do requerido. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em Id. 55457742, defendendo a legalidade do procedimento disciplinar, a autonomia entre as esferas penal e administrativa, e a regularidade da aplicação da penalidade de demissão, com base nas provas constantes no processo administrativo. O requerido promoveu a juntada do inteiro teor do processo disciplinar em Id. 69107890 e documentos seguintes, abrangendo a portaria de instauração, relatórios da comissão processante, transcrição de oitivas, parecer da Procuradoria do Estado e despacho da autoridade administrativa aplicando a penalidade. Após o andamento processual e as manifestações das partes, foi informado no cumprimento de decisão judicial determinando a reintegração do autor ao cargo público, com apresentação de demonstrativos de pagamento e comprovação de demonstrativos de pagamento e comprovante de readmissão no sistema funcional, conforme documentos juntados a partir do Id. 116 813698. Em réplica e petições subsequentes, o autor reiterou os pedidos formulados na inicial, especialmente o reconhecimento da nulidade do PAD, o pagamento de valores retroativos desde a demissão e a indenização por danos morais decorrente da suposta ilegalidade da sanção aplicada. É o relato necessário. Decido. 1. Da nulidade do processo administrativo disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2015, instaurado contra o autor por meio da Portaria nº 004/2015/SEJUDH/SUPOE, teve por objeto apurar supostas irregularidades administrativas ocorridas no contexto da gestão da Cadeia Pública de Nova Mutum/MT, da qual o servidor exercia a direção à época. O conteúdo da portaria é redigido em termos genéricos, com remissão apenas à sindicância anterior, sem descrever com precisão os fatos imputados, a data da ocorrência, a autoria concreta, tampouco os dispositivos legais supostamente violados. A instrução do PAD, por sua vez, limitou-se a reproduzir depoimentos prestados por internos do sistema prisional e por familiares de presos, sem produção de qualquer elemento técnico, documental ou material que conferisse suporte autônomo à imputação funcional. Tais depoimentos, inclusive, foram os mesmos utilizados como base para a ação penal movida contra o autor, que tramitou sob o nº 0000754-19.2015.8.11.0070, perante a Vara Criminal da Comarca de Nova Mutum. Naquele feito, após regular instrução processual, sobreveio acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de relatoria do Des. Pedro Sakamoto, que, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, reconhecendo a insuficiência de provas para condenação, com absolvição fundada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A decisão transitou em julgado em 11 de maio de 2020, conforme Ids. 50799305 e 50799306, onde se encontra a íntegra do acórdão penal absolutório. A partir da leitura comparada do PAD e da sentença penal, constata-se que o processo administrativo foi instaurado e desenvolvido com base exclusivamente nos mesmos elementos probatórios já considerados insuficientes pela instância penal, sem qualquer instrução complementar, diligência própria ou aprofundamento técnico pela comissão processante. Não há no processo disciplinar qualquer prova nova, material ou documental que individualize a conduta do servidor, tampouco qualquer indício externo que sustente de forma objetiva a responsabilidade funcional do autor. A repetição acrítica de conteúdo já reputado judicialmente ineficaz para sustentar condenação penal evidencia a fragilidade da apuração administrativa e compromete, sob o prisma jurídico, a validade da penalidade aplicada. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o procedimento disciplinar não pode se sustentar exclusivamente na repetição de elementos frágeis e genéricos, principalmente quando eles foram expressamente rejeitados pela instância penal após ampla produção probatória. Nesse sentido, é plenamente aplicável ao caso o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INSTAURADORA GENÉRICA (…) INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (…) Ora, de fato, é possível observar que a Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (…) em momento algum descreveu os fatos a serem apurados, a data de sua ocorrência e qual seria a capitulação legal da suposta ilegalidade imputada ao Apelante. Nesse sentido, é evidente que a instauração do procedimento (…) violou o disposto no art. 217, da Lei 5.810/1994, restando evidenciado o prejuízo ao contraditório e ampla defesa (…) Recurso conhecido e provido.” (TJ-PA – Apelação Cível nº 0004055-90.2006.8.14.0301, Rel. Desª Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 11/11/2024) No caso em análise, a absoluta coincidência entre os fundamentos fáticos do processo disciplinar e da ação penal, bem como a inexistência de qualquer elemento novo na esfera administrativa, impõe o reconhecimento da nulidade do PAD por insuficiência instrutória e ausência de justa causa para a sanção imposta. 2. Da repercussão da sentença penal absolutória na esfera administrativa A penalidade de demissão aplicada ao autor decorreu exclusivamente dos mesmos fatos apurados na esfera penal, sem que o processo administrativo disciplinar tenha produzido qualquer elemento instrutório novo, técnico ou documental que conferisse suporte autônomo à sanção. A comissão processante limitou-se a reproduzir os mesmos relatos utilizados na fase inquisitorial da ação penal, já considerados insuficientes pelo colegiado criminal, sem realizar diligência própria, colher novos elementos ou identificar qualquer conduta funcional residual ou desvinculada da acusação criminal. Ainda assim, a Administração manteve o ato de demissão, sem promover reavaliação concreta da legalidade ou razoabilidade da medida, o que impõe o reconhecimento da repercussão necessária da decisão judicial absolutória sobre o procedimento disciplinar. Nessas situações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça excepciona expressamente a regra da independência das esferas: “(…) Pacificou também orientação no sentido de excepcionar a referida regra nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. (…) A contagem do prazo para a propositura da ação de reintegração tem início a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória, nos casos em que enquadrados nas mencionadas hipóteses.” (STJ – AgRg no REsp 996.746/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 15/10/2015, DJe 05/11/2015) Ainda que o fundamento da absolvição tenha sido a insuficiência de provas, essa circunstância não permite à Administração repetir ato sancionatório com base nos mesmos elementos, sem qualquer reforço probatório. Se o conjunto de provas disponível foi juridicamente considerado frágil a ponto de não sustentar juízo condenatório, o mínimo que se exige é que a apuração administrativa apresente, ao menos, complementação robusta, o que não ocorreu. Nessa linha, o Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu que, mesmo nos casos de absolvição fundada em legítima defesa, as identidades entre os fundamentos e a ausência de fato residual impõem a reintegração do servidor: “(…) Os efeitos da absolvição criminal se estendem ao âmbito administrativo, razão pela qual imperiosa a reintegração do embargado (…) não há que se falar em existência de falta residual (…) haja vista que o embargado foi demitido do serviço público, após responder a processo disciplinar, em decorrência do mesmo fato pelo qual foi absolvido (…)”(TJ-BA – ED 0095618-71.2011.8.05.0001, Rel. Desª Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, j. 05/06/2014) Na ausência de qualquer prova funcional independente ou conduta autônoma, a permanência da penalidade administrativa contraria os princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e boa-fé, exigindo o reconhecimento da nulidade do ato sancionatório. Ante a absoluta identidade entre os fundamentos do processo disciplinar e da ação penal, e considerando a ausência de qualquer elemento instrutório autônomo na esfera administrativa, impõe-se reconhecer que a manutenção da penalidade de demissão, revela-se juridicamente inadmissível. A absolvição penal não implica, por si só, a nulidade do procedimento disciplinar, no entanto, quando inexiste fato residual ou prova funcional autônoma que justifiquem a sanção administrativa, sua subsistência torna-se juridicamente incompatível com o regime jurídico do servidor público e com os princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. Da reintegração Reconhecida a nulidade do processo administrativo disciplinar e, por consequência, do ato de demissão dele decorrente, impõe-se a reintegração do autor ao cargo anteriormente ocupado, com o restabelecimento de todos os efeitos funcionais desde a data do desligamento. Trata-se de consequência direta da invalidação do ato administrativo, cuja eficácia retroage ao momento de sua edição, de modo a restaurar integralmente o vínculo funcional e as respectivas repercussões remuneratórias e previdenciárias. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a reintegração do servidor público estável, determinada em razão da anulação do ato de demissão, implica o pagamento dos valores remuneratórios que deixou de perceber durante o período de afastamento, conforme se extrai dos seguintes julgados: “No que concerne aos vencimentos que deixou de receber, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração.” (TJ-MA – AC: 0001891-05.2016.8.10.0111, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, j. 12/09/2019, publ. 17/09/2019) “A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor ao cargo de origem restaura a situação funcional anterior, assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício.” (TJ-AL – Apel. Cív. 0000594-18.2012.8.02.0016, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, 2ª Câmara Cível, j. 06/12/2019) Inexistindo qualquer comprovação de que o autor tenha exercido atividade remunerada compatível durante o período de afastamento, é devida a percepção retroativa dos vencimentos e vantagens funcionais. Dessa forma, o autor faz jus à reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens funcionais relativas ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração, bem como ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins legais, à restituição de direitos e vantagens temporais, e à regularização das contribuições previdenciárias, tudo a ser apurado em fase de liquidação, observadas as parcelas remuneratórias devidas em cada competência e os encargos legais incidentes. 4. Dos danos morais e materiais O autor requer indenização por danos morais e materiais, alegando que a penalidade de demissão, posteriormente anulada, teria lhe causado abalo à honra e à imagem, além de comprometer sua reinserção profissional, resultando na perda de oportunidades de trabalho e prejuízo financeiro. Contudo, não se verifica, a presença dos pressupostos legais indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado, seja na modalidade objetiva ou subjetiva. A nulidade do processo administrativo disciplinar, reconhecida com base na ausência de lastro probatório autônomo em relação à ação penal absolutória, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização. Trata-se de vício de natureza formal, relacionado à regularidade da apuração funcional, e não de abuso, desvio de finalidade ou conduta arbitrária por parte da Administração Pública. No tocante aos danos materiais, o autor afirma genericamente que teria deixado de obter vínculo empregatício por causa da penalidade de demissão, mas não trouxe qualquer prova concreta ou idônea nesse sentido. Não há negativa formal de contratação, proposta recusada, documento de processo seletivo frustrado, ou qualquer outro elemento que permita estabelecer o nexo de causalidade entre a demissão e prejuízo econômico efetivo. A jurisprudência é firme ao exigir, para o reconhecimento da teoria da perda de uma chance, a demonstração de que a vantagem perdida era real, séria e plausível, e não mera expectativa subjetiva. Confira-se: “INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. A chamada indenização por perda de uma chance constitui forma de responsabilização civil, baseada na premissa de que, se alguém pratica um ato ilícito que faz com que outra pessoa perca oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, resta configurada a hipótese de indenização pelos danos causados. Vale ressaltar, todavia, que para a caracterização da responsabilidade civil pela perda de uma chance, é necessário que essa chance, seja séria e real, e não uma mera eventualidade, suposição ou desejo. No caso dos autos, não houve prova de que o reclamado tenha apresentado inequívoca promessa de emprego ao reclamante, existindo, apenas, expectativa de direito em relação à sua admissão pelo réu.” (TRT-3 – ROT: 0010978-21.2023.5.03.0002, Rel.ª Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) Assim, não foi demonstrado qualquer elemento objetivo que comprove a perda de uma oportunidade profissional concreta e iminente, razão pela qual o pedido de reparação por dano material deve ser julgado improcedente. Quanto ao dano moral, também inexiste, no processo, qualquer prova de humilhação pública, exposição vexatória, perseguição institucional ou qualquer ato doloso, arbitrário ou discriminatório por parte da Administração. A simples existência de processo administrativo e penal, mesmo que posteriormente encerrados sem condenação, não autoriza, por si só, a configuração de abalo indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao reconhecer que a absolvição por insuficiência de provas não gera automaticamente o dever de indenizar: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – LEGALIDADE DA PRISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 3. A superveniência da reforma da sentença proferida no processo-crime, absolvendo o réu, por falta de provas da autoria, após a regular instrução, com a consequente desclassificação do crime a ele imputado, não induz à presunção de ilicitude da sua prisão preventiva. 4. É necessária a comprovação do ato ilícito ou abuso de direito, que, nos casos de prisão preventiva, consistem na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão, ou prisão não decretada dentro dos limites legais, situações que se diferem do caso dos autos. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-MT – Apelação Cível 0004186-60.2018.8.11.0032, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25/06/2024, publ. 29/06/2024) Diante disso, ausente prova de ilicitude estatal, de prejuízo concreto e de nexo causal específico, os pedidos de reparação por danos materiais e morais devem ser julgados improcedentes. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2015, bem como do ato de demissão dele decorrente, com a consequente ratificação da reintegração do autor ao cargo anteriormente ocupado, restabelecendo-se integralmente o vínculo funcional desde a data do desligamento, com o pagamento dos vencimentos e vantagens devidas no período, computando-se o tempo de serviço para todos os fins legais, inclusive previdenciários, limitada a condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Diante da sucumbência, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte embargante, os quais fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §5º, do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por se tratar de ente isento, nos termos do art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. A apuração do valor devido deverá ocorrer em fase própria, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante liquidação por cálculos. Com fundamento no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a remessa do processo à Superior Instância para o reexame necessário da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000088-57.2022.8.11.0102

ID: 259430944

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000088-57.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE MARCELA RODRIGUES FERNANDES K. M. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA

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SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000088-57.2022.8.11.0102 I - RELATÓRIO Kauãn Miguel Fernandes dos Santos, representado pela genitora CAROLAINE MARCELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000088-57.2022.8.11.0102 I - RELATÓRIO Kauãn Miguel Fernandes dos Santos, representado pela genitora CAROLAINE MARCELA RODRIGUES, ingressou com ação de indenização por danos morais e pensão por morte em face do ESTADO DO MATO GROSSO, alegando responsabilidade estatal pela morte de seu genitor ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA no estabelecimento prisional da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. No ID 110604250, o requerido apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade estatal pelo rompimento do nexo de causalidade em razão da causa da morte ser indeterminada. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 139585251, em que foi ouvido perito LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES. Parecer Ministerial no ID 180365149. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Ausentes questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito público administrativo e constitucional que visa à responsabilidade estatal pela morte de detento. Restou incontroverso a morte de ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA no estabelecimento prisional de Lucas do Rio Verde/MT, conforme certidão de óbito (ID 75875271) e Laudo Pericial de Necropsia (ID fls. 16/23 do ID 75875277). Controverso se a referida morte decorreu da omissão estatal e da eventual presença de nexo de causalidade, bem como a configuração de dano moral e pensão por morte. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O referido artigo consagra a responsabilidade objetiva estatal, em que se faz necessário comprovar a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Para caracterizar a responsabilidade estatal pela morte de detento deve haver a demonstração de omissão específica do Estado na condição de garantidor, demostrando que podia agir para evitar o resultado ou falhando no seu dever de fiscalização. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória por danos extrapatrimoniais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da morte do filho da autora, detento no Presídio Osvaldo Florentino Leite, durante rebelião no estabelecimento prisional.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob sua custódia e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.3. O recorrente alega inexistência de omissão estatal e nexo causal, sustentando que adotou todas as medidas possíveis para conter a rebelião, além de pleitear a redução do valor indenizatório e a aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária.III. Razões de decidir4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A jurisprudência do STF (Tema 592) reconhece que a morte de detento sob custódia estatal gera dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto.5. A presença de arma de fogo dentro do estabelecimento prisional evidencia falha na fiscalização e no controle interno do presídio, configurando omissão estatal na garantia da integridade física dos custodiados.6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 50.000,00) é proporcional à jurisprudência dominante do TJMT e do STJ, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Em relação aos juros e correção monetária, faz-se necessária a adequação aos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021.Tese de julgamento: "O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic após 08/12/2021".(N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) (grifos não constam do original). Denota-se do Boletim de Ocorrência de fls. 05/06 do ID 75875277 que os servidores do referido estabelecimento prisional acionaram o corpo de bombeiros ao constatarem que ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA estava passando mal na cela. Portanto, não restou demostrado a omissão estatal no seu dever de garante, pois os servidores acionaram os bombeiros para prestar socorro ao detento, restando inexistente a responsabilidade estatal pela ausência de omissão específica. O Laudo Pericial de Necropsia (ID fls. 16/23 do ID 75875277) constatou que: “as lesões evidenciadas não levam a conclusão da causa da morte”, bem como que: “diante dos achados da necropsia concluem os peritos que a morte de Andre dos Santos de Oliveira deu-se em decorrência de causa indeterminada.” Na audiência de instrução e julgamento, o perito LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES, afirmou que: “[...] o que nos temos até agora não tem uma causa definida, eu solicitei na época o exame toxicológico no laboratório e até hoje não saiu o resultado, 4 anos depois, cobrei agora 10 de janeiro, não deram prazo para soltar esse resultado. Do ponto de vista toxicológico, se tivesse uma causa externa, não parecia, geralmente o envenenamento tem um odor forte, e ele não tinha esse odor, não tinha nenhum sinal de causa externa, tinha um galozinho na nuca que pode ter sido da queda do mal súbito que ele vinha a sofrer, mas não tinha nenhum suspeita, mas eu não posso afirmar porque eu não tenho o toxicológico aqui para te falar, então ficaria como causa indeterminada. [...]” [...] eu precisava desse toxicológico para excluir uma causa externa, se vier negativo, provavelmente uma arritmia cardíaca ficaria como causa morte. [...]” O perito afirmou que não parecia haver causa externa para a morte e que, em eventual resultado negativo do toxicológico, a provável causa da morte seria arritmia cardíaca, o que romperia o nexo de causalidade da causa e do resultado morte, para a configuração de eventual responsabilidade Estatal. Em eventual toxicológico positivo, também resta ausente a responsabilidade estatal sem especificação da causa da morte, uma vez que não poderia ser evitada pelo Estado, rompendo o nexo de causalidade, conforme jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUÍZO DE CONFORMIDADE – ARTIGO 1.030, II, DO CPC – MORTE DETENTO – GENITOR DO APELADO – CAUSA INDETERMINADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LAUDO APONTANDO POSSIVEL USO DE DROGAS – CULPA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL – INEXISTÊNCIA DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA – O ACORDÃO NÃO FOI PROFERIDO EM DESCONFORMIDADE COM O RECURSO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TEMA 592 (ARE 841526) –– JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Têm-se, que poderá haver situações em que não se poderá responsabilizar o Estado pela morte do detento, há casos em que a morte do detento simplesmente não pode ser evitada pelo Estado. Nesses casos, como já se ressaltou acima, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal no seu dever de manter a incolumidade física dos presos, o que afasta a responsabilização civil do ente público. Sendo esse entendimento aplicado por esta e. Corte no julgamento da apelação. No caso, não restou comprovada a causa da morte do detento, sendo que, as lesões encontradas no corpo do mesmo, não foram responsáveis pela sua morte, sendo que segundo o Laudo Pericial nº 1.1.01.2018.007286-01 (ID 130489943), embora sem determinar a causa mortis com exatidão, a perícia detectou a presença de derivados de cocaína e maconha na urina do cadáver periciado, inferindo por uma possível overdose. Assim, o acordão não foi proferido em desconformidade com o recurso paradigma do Supremo Tribunal Federal por meio do TEMA 592 (ARE 841526). Assim, o acordão objurgado não há de ser retratado, tendo em vista que não contraia o entendimento firmado pelo STF. (N.U 1007932-52.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) (grifos não constam do original). A causa indeterminada rompe o nexo de causalidade, uma vez que não guarda vínculo com eventual omissão estatal que geraria o resultado morte, inexistindo falha no dever de vigilância e segurança. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL . SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES ACERCA DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART . 37, § 6º DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELATO DE QUE A VÍTIMA INGERIU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MOMENTO PRÉVIO AO FALECIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO ADEQUADO, ENCAMINHANDO A VÍTIMA PARA HOSPITAL REGIONAL . LAUDO QUE ATESTOU COMO INDETERMINADA A CAUSA DA MORTE. EXAME TOXICOLÓGICO QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE FRAGMENTOS DE COCAÍNA NO CORPO DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTOXICAÇÃO EXÓGENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO ESTADO NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO DETENTO . ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00046275520228160131 Pato Branco, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) (grifos não constam do original). APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DE DETENTO – COMPANHEIRO E PAI DOS APELANTES – CAUSA INDETERMINADA – POSSÍVEL PARADA CARDIORESPIRATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LAUDO APONTANDO QUE NÃO FORAM AS LESÕES CORPORAIS QUE CAUSARAM O ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A configuração da responsabilidade civil do Estado, por danos suportados pelos particulares, requer prova do fato, do dano, da omissão culposa e do nexo de causalidade. Não restou comprovada a causa morte do detento, além disso, mesmo que existentes lesões corporais no falecido, segundo o laudo de necropsia nenhuma estava diretamente relacionada com a causa do óbito de Sr. Junior. Portanto, a prova produzida nos autos não demonstra que houve responsabilidade na atuação do Estado e a morte do companheiro e pai dos apelantes. Não há responsabilidade estatal, tendo em vista que não há prova de culpa em sua atuação, o que exclui o nexo de causalidade, sendo que no caso dos autos o ônus comprobatório era incumbido ao autor, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. (N.U 1026952-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifos não constam do original). Ação de indenização de danos morais. Morte do filho da autora, sob custódia do Estado em estabelecimento prisional. Detento que sofria de asma. Laudo emitido por clínica particular apontando a necessidade de esclarecimentos acerca das condições que antecederam o óbito . Realização de averiguação interna na instituição prisional que apurou a não caracterização de omissão ou negligência dos servidores, com prestação de atendimento ao detento. Realização de perícia indireta pelo IMESC. Inexistência de dados nos autos indicando sintomas e sinais causadores da morte Questionamento acerca da demora no socorro. Necessidade de maior conhecimento acerca da crise que ocasionou o desmaio . Certidão de óbito e laudo necroscópico que atestam morte por causa indeterminada. Conjunto probatório que demonstra a prestação de socorro assim que chamado o agente penitenciário. Nexo causal entre o falecimento do detento e ação ou omissão da administração não provados. Sentença de improcedência . Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008814-30.2019.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 30/01/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifos não constam do original). No laudo de fls. 25/31 do ID 75875277, restou demonstrado que não havia sinais de morte violenta, bem como não descartou a possibilidade do óbito ter decorrido de causas naturais. Sobre a alegação de laudo pericial inconclusivo, presentes elementos probatórios mínimos que amparam as alegações do Estado pelas declarações dos policiais no boletim de ocorrência (fls. 05/06 ID 75875277), pelos laudos periciais de fls. 16/23 e fls. 25/31 ambos do ID 75875277 e pelo depoimento do perito supramencionado (ID 139585251), que constituem suporte probatório verossímil da alegação do Estado de rompimento do nexo de causalidade, ausência de sinais de morte violenta e a possibilidade de morte por causa naturais. Assim, há maior probabilidade da versão do Estado em detrimento da do autor, nos termos da teoria da verossimilhança preponderante. O encarceramento não contribuiu para a morte, uma vez que poderia ter ocorrido ainda que o agente estivesse em liberdade, portanto, não podia o Estado agir para evitar o resultado. A responsabilidade estatal é regida pela teoria do risco administrativo, admitindo-se excludentes de responsabilidade, não configurando um garantidor universal de qualquer resultado morte de detento. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 31/07/2016). Assim, não restou demostrado a conduta estatal de violação do seu dever específico de garante e a causa indeterminada rompe com o nexo de causalidade da causa da morte com eventual conduta estatal. Ausentes os elementos da responsabilidade estatal, não há que se falar em dever de indenizar e pensão por morte. No mais, rejeito a tese de que o hematoma subgaleal em região occipital decorreu de batida no crânio por omissão específica do Estado, pois o perito afirmou a causa como indeterminada e que poderia ter decorrido de queda de eventual mal súbito. Não há como presumir fato externo, decorrente de eventual omissão específica estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3°, do CPC. Dispensada a remessa necessária, uma vez que ausentes os requisitos do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1023854-88.2021.4.01.3400

ID: 299816256

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023854-88.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023854-88.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023854-88.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO CARLOS DIAS FERREIRA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação ajuizada por João Carlos Dias Ferreira em face da União Federal e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, objetivando a anulação do auto de infração nº 55/2017/PREVIC, que culminou na aplicação de penalidade administrativa ao autor no valor de R$ 40.339,59. O autor alega ter sido autuado pela PREVIC em decorrência de supostas irregularidades relacionadas à reestruturação societária da empresa Multiner S/A, por meio do Fundo de Investimentos em Participações Multiner – FIP MULTINER, enquanto ocupava o cargo de Diretor de Benefícios da Fundação de Previdência dos Empregados da CEB – FACEB. A penalidade foi fundamentada na alegada aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, especialmente no tocante a deficiências no monitoramento e na análise de viabilidade dos investimentos efetuados. Sustenta o autor que os aportes realizados pela FACEB decorreram de deliberação assemblear dos cotistas do fundo, realizada entre 09 e 27 de março de 2012, e que resultou na assinatura do Contrato de Reorganização e Financiamento da Multiner S/A em 28 de março de 2012. As subscrições posteriores, segundo afirma, foram apenas desdobramentos do compromisso firmado institucionalmente, não podendo, por isso, ser imputadas a ele pessoalmente. O autor apresentou impugnação administrativa tempestiva, arguindo a inexistência de infração, nulidade do auto por erro na descrição dos fatos, violação ao devido processo legal e prescrição da pretensão punitiva. Ainda assim, a autoridade administrativa manteve a penalidade, a qual foi confirmada, em grau recursal, pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC, vinculada ao Ministério da Previdência Social, vencidos dois votos que reconheceram expressamente a prescrição. Alega, ainda, que o ato tido como infracional se refere à assinatura do contrato de reorganização, ocorrido em 28/03/2012, sendo que a lavratura do auto de infração deu-se apenas em 25/07/2017. Sustenta, portanto, que se operou a prescrição quinquenal prevista no art. 31 do Decreto nº 4.942/2003 e no art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Afirma também ser parte ilegítima para figurar como autuado, visto que não subscreveu o contrato de reorganização e que os atos que praticou decorreram de obrigações institucionais da FACEB. Sustenta, por fim, a ocorrência de erro de tipificação da infração, pois a penalidade aplicada refere-se ao art. 64 do Decreto nº 4.942/2003 (aplicação indevida de recursos), enquanto a fundamentação administrativa se amparou em deficiências de análise e monitoramento, as quais não se enquadrariam na norma invocada. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória para permitir o depósito judicial da multa aplicada e suspender os efeitos da decisão administrativa até o julgamento final da ação, com a vedação de atos de cobrança por parte dos réus. Ao final, postulou a procedência dos pedidos para: (i) declarar a nulidade do auto de infração por prescrição da pretensão punitiva; (ii) reconhecer a ilegitimidade do autor para figurar como autuado; (iii) declarar a nulidade por erro de tipificação da infração; (iv) condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios; (v) deferir a gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Inicial foi instruída com procuração, documento de identificação pessoal, processo administrativo e outros documentos a fim de comprovar o alegado. A apreciação da tutela foi postergada para após a manifestação das Rés. O autor anexou comprovante de depósito judicial do valor da multa. A União apresentou contestação. O autor reiterou o pedido de tutela de urgência. O pedido de urgência foi indeferido por ausência de depósito integral do valor da multa. Houve Embargos de Declaração da parte autora, os quais foram rejeitados. O Autor noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. A PREVIC apresentou contestação. O juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sobreveio Réplica. Intimadas para especificarem os meios de provas a ser produzidos, as partes informaram o desinteresse na produção de novas provas. O autor informou o ajuizamento de execução fiscal perante o juízo da 19ª Vara Federal Cível da SJDF, requerendo o reconhecimento da conexão com a reunião dos processos para julgamento conjunto. O autor informou a complementação do depósito judicial e reiterou o pedido de suspensão da exigibilidade do débito referente à multa impugnada. Os vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II Fundamentação II.I Da impossibilidade de reunião do feito com a execução fiscal No que se refere ao pedido de reunião da presente ação anulatória com a execução fiscal ajuizada perante a 19º Vara da SJDF, impõe-se o indeferimento da pretensão. A competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais é de natureza absoluta em razão da matéria, sendo, portanto, insuscetível de modificação. Nessa perspectiva, a reunião de ações que tramitam em juízos distintos somente se mostra juridicamente viável quando presentes, cumulativamente, os requisitos legais da conexão ou continência, e desde que não haja violação à competência absoluta. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que, havendo execução fiscal proposta anteriormente à ação anulatória, e estando a execução em curso no juízo especializado competente, caberá a este juízo — prevento — processar ambas as ações, desde que reconhecida a conexão. Inversamente, quando a ação anulatória é proposta em momento anterior, como no caso sob análise, não há possibilidade jurídica de deslocamento da execução fiscal para o juízo da anulatória, sob pena de violação à competência material. Nesse sentido, os julgados a seguir proferidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região/TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO, SOB RITO ORDINÁRIO, COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS.1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva (CC 98.090/SP, Ministro Benedito Gonçalves, 1S, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).2. Na esteira do STJ, esta Corte decidiu que, diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo. A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa (CC 0029663-33.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 3S, e-DJF1 03/06/2019). Igualmente: CC 0036594-86.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Novély Vilanova, 4S, e-DJF1 23/11/2016; CC 0002520-74.2014.4.01.0000, Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandão, 4S, e-DJF1 12/12/2014 PAG 235.).3. Somente é inviável a reunião de processos quando a execução fiscal é posterior à ação anulatória de débito.4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, suscitante, para processar e julgar a ação. (CC 1026726-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/02/2022 PAG) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . AÇÃO ANULATÓRIA. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIOMENTE . ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 1. Cinge-se a questão discutida nos presentes autos em se definir qual o juízo competente para processar e julgar a Execução Fiscal e Embargos à Execução, quando há Ação Anulatória do Débito Fiscal, referente aos mesmo débitos, em curso perante juízo diverso . 2. A ação anulatória foi ajuizada anteriormente à execução fiscal e o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações". 3. Aplicação do posicionamento adotado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido, em resumo, de que, "diante da existência de conexão entre execução fiscal e anulatória de débito fiscal, a fim de evitar decisões conflitantes, impõe-se, quando possível, a reunião de processos para julgamento simultâneo . A reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa"(CC 1026726-91.2021.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/02/2022 PAG.). 4. No caso dos autos, verifica-se que a Ação Anulatória nº 0001857-87 .2017.4.01.3600 foi ajuizada em data anterior à Execução Fiscal de nº 0000633-08 .2017.4.01.3603 . 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop do Estado do Mato Grosso, ora suscitado. (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10374944220224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 19/07/2023, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 08/08/2023 PAG PJe 08/08/2023 PAG) No caso concreto, verifica-se que a ação anulatória foi distribuída em 28/04/2021, ao passo que a execução fiscal teve início posteriormente, em 24/11/2021. Assim, não se pode admitir a reunião dos feitos perante o juízo da anulatória, sob pena de afronta direta à competência absoluta do juízo da execução fiscal. Portanto, diante da anterioridade da distribuição da presente ação anulatória e da posterior propositura da execução fiscal perante juízo especializado, revela-se juridicamente inviável a reunião dos feitos conforme pleiteado, impondo-se o indeferimento do pedido. II.II Da alegação de ilegitimidade passiva da União A parte ré alega, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo da presente ação anulatória, sob o argumento de que o processo administrativo sancionador teria sido conduzido e concluído no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, autarquia federal vinculada ao então Ministério da Economia, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, o que, em sua visão, afastaria a pertinência da inclusão da União na demanda. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A controvérsia posta nos autos não se limita à atuação administrativa da PREVIC, mas se volta, também, contra decisão final proferida pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC, instância recursal do sistema administrativo de previdência complementar, órgão integrante da Administração Direta, vinculado ao extinto Ministério da Previdência Social, atualmente incorporado ao Ministério da Economia. No caso concreto, a decisão que se busca desconstituir foi proferido no âmbito do processo administrativo instaurado pela PREVIC, e revisado, em sede recursal, pela CRPC, nos termos do que consta expressamente nos autos. Embora a autarquia tenha sido responsável pela instauração e condução do processo administrativo sancionador, bem como pela lavratura do auto de infração, a decisão revisora da CRPC — ao confirmar a sanção — integrou o processo administrativo impugnado, atraindo a competência da União para integrar o polo passivo da presente ação. Com efeito, a União é quem responde, institucionalmente, pelos atos praticados por órgãos da Administração Direta, nos moldes da sistemática vigente. Ressalte-se que o art. 56 da Lei nº 12.154/2009, que dispõe sobre a estrutura e competências da PREVIC, não altera essa conclusão, uma vez que a norma trata da sucessão da União apenas em relação à antiga Secretaria de Previdência Complementar — sucedida pela autarquia —, e não em relação a órgãos distintos da Administração Direta, como a CRPC. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União. III Do mérito III.I Da prescrição O autor sustenta dois pontos centrais acerca da ocorrência da prescrição. Primeiramente, argumenta que o ato considerado ilegal, a partir do qual se deveria iniciar a contagem do prazo prescricional, seria a assinatura do Contrato de Reorganização e Financiamento da Multiner S.A., ocorrido em 28 de março de 2012. Diante disso, considerando a lavratura do auto de infração em 25 de julho de 2017, alega que teria decorrido o prazo quinquenal previsto em lei. Em segundo lugar, defende que o Ofício nº 004/2016/ERRS/PREVIC, datado de 4 de janeiro de 2016, não teria natureza fiscalizatória e, portanto, não teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto nº 4.942/2003. Segundo sua argumentação, o referido ofício teria se limitado à solicitação de documentos, não configurando ato de apuração. Para o autor, o primeiro ato com natureza fiscalizatória seria o Ofício nº 658/2017/PREVIC, de 31 de março de 2017. Assim, também sob essa ótica, sustenta que teria decorrido o prazo prescricional entre a data do contrato (28/03/2012) e a data do alegado ato fiscalizatório (31/03/2017). Entretanto, não se constata qualquer ilegalidade na consideração do Ofício nº 004/2016/ERRS/PREVIC como marco interruptivo da prescrição, nos moldes do art. 34, inciso II, do Decreto nº 4.942/2003. O referido documento foi expedido com o objetivo de apurar os fatos, de forma específica e direcionada, o que indica a presença de conteúdo apuratório. Tal interpretação encontra respaldo no Parecer nº 531/2018/CDC II/CGDC/DICOL, proferido no julgamento administrativo de primeira instância (Id. 519512832, págs. 3 a 18), o qual explicita que o ofício questionado teve como finalidade solicitar informações à entidade acerca da aquisição de quotas do Multiner FIP (pág. 8 do documento supracitado). Sendo assim, é possível depreender que o ato se dirigiu diretamente à apuração da (in)regularidade das aplicações financeiras promovidas pela FACEB no referido fundo, circunstância que caracteriza inequívoco conteúdo fiscalizatório, vez que direcionado a apurar o fato objeto da investigação administrativa. Importante frisar que a parte autora não logrou demonstrar o caráter meramente informativo do ofício ou a ausência de finalidade fiscalizatória, limitando-se a apenas alegar o fato. Assim, deve prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo e a validade da interpretação conferida pela autoridade competente, especialmente diante da ausência de comprovação de qualquer vício de legalidade. No mesmo sentido, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a aptidão de atos anteriores à instauração formal de processo administrativo — desde que destinados à apuração de fatos — para interromper o prazo prescricional. Veja-se : EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ordem denegada. Não ocorrência da alegada prescrição. Ausência do transcurso do prazo legal de cinco anos, considerados os fatos que interromperam seu curso . Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração de fato tem o condão legal de interromper a prescrição e permitir a devida apreciação da legalidade de todos os aspectos referentes à apuração em questão. 2 . A instauração de procedimentos prévios de apuração constitui, indubitavelmente, prática de ato inequívoco e, por isso, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - MS: 38566 DF, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022) Assim, não se vislumbra demonstração de ilegalidade na consideração de que o marco interruptivo do prazo prescricional deve ser o dia 4 de janeiro de 2016, data do envio do Ofício nº 004/2016/ERRS/PREVIC, reiniciando-se, portanto, a contagem do prazo a partir dessa data. Por fim, ainda que se admitisse a tese do autor de que o prazo iniciou-se em 28 de março de 2012, não haveria o decurso do quinquênio legal até a expedição do ato interruptivo em 2016, afastando-se a configuração da prescrição. Além disso, cumpre observar que a autoridade administrativa considerou, nos termos das páginas 8 e 9 do documento Id. 519512832, que, no caso de agentes que participaram da decisão de realizar mais de um aporte — como o no caso do autor cujos fatos imputados referem-se aos aportes ocorridos em 2012 e 2014 —, há caracterização de infração continuada, nos termos do art. 31 do Decreto nº 4.942/2003. Assim, diante da infração continuada, a prescrição se inicia apenas após o último ato praticado e, com base nesse raciocínio, o prazo prescricional, de igual modo, não teria alcançado os fatos imputados ao autor. Por fim, ressalta-se que os argumentos relacionados à ocorrência da prescrição foram examinados pela instância administrativa competente tanto no julgamento inicial, de primeira instância, quanto em sede recursal. Ambas as instâncias rejeitaram as alegações, reafirmando a inexistência de transcurso do prazo prescricional. Diante disso, não se justifica a revisão judicial da matéria, haja vista que o autor não demonstrou vícios de legalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade nas decisões administrativas. A atuação jurisdicional, nessa hipótese, não comporta novo juízo de mérito sobre questões já exaustivamente analisadas na via própria. Dessa forma, rejeitam-se as alegações do autor quanto à prescrição. III.II Da alegada ilegitimidade para responder à infração O autor alega ser parte ilegítima para responder às infrações imputadas pela PREVIC, sob o argumento de que não teria subscrito o Contrato de Reorganização e Financiamento da Multiner S.A., celebrado em 28 de março de 2012. Afirma, com base na análise das assinaturas constantes do referido instrumento contratual, que sua assinatura não consta nos campos reservados à FACEB, razão pela qual não teria deliberado nem anuído com a formalização do pacto, o que, segundo sua compreensão, afastaria sua responsabilidade administrativa. Contudo, a argumentação do autor não encontra respaldo fático nem jurídico. A imputação de responsabilidade pela autoridade administrativa não está fundamentada na eventual assinatura do Contrato de Reorganização e Financiamento da Multiner S.A., mas sim na subscrição dos Boletins nº 30 e nº 60, por meio dos quais foram autorizados os aportes financeiros destinados à aquisição de quotas do Multiner FIP. Conforme se extrai do parecer de julgamento de primeira instância — Parecer nº 531/2018/CDC II/CGDC/DICOL (Id. 519512832, pág. 17) —, a responsabilização recaiu sobre os subscritores dos boletins de investimento que, ao deliberarem pelas aplicações, consideraram atendidas as condições para liberação dos recursos, sem a devida análise de riscos, em afronta ao princípio da segurança, ao dever fiduciário e ao dever de diligência na alocação e no acompanhamento dos recursos aplicados. Portanto, a conduta atribuída ao autor refere-se à autorização e à liberação dos aportes sem observância das normas aplicáveis à gestão responsável dos ativos da entidade, e não à formalização do contrato em si. A autoridade administrativa entendeu que, ao subscrever os boletins de subscrição de quotas, o autor agiu com negligência na condução da análise técnica necessária à operação, configurando infração às normas de regência da atuação dos gestores de entidade fechada de previdência complementar. Adicionalmente, restou demonstrado nos autos do processo administrativo que o autor exercia, à época dos fatos, o cargo de Presidente da FACEB, função com competência decisória, com a possibilidade de vetar à aplicação dos recursos. Diante da ausência de estudos de viabilidade, de pareceres técnicos e de avaliações de riscos adequados, o gestor poderia impedir o prosseguimento da operação, o que não foi observado. Assim, mesmo diante da existência de obrigação contratual previamente assumida pela entidade, competia ao Presidente zelar pela regularidade dos atos subsequentes, sobretudo no que se refere à análise de conveniência e segurança da aplicação dos recursos. A autoridade administrativa considerou esses elementos ao imputar a penalidade ao autor, conforme consta expressamente no item 214 do parecer mencionado (Parecer nº 531/2018/CDC II/CGDC/DICOL - Id. 519512832, pág. 17). Portanto, a responsabilização decorre de prática apurada e comprovada no âmbito do processo administrativo sancionador. Diante desse contexto, e considerando que a infração administrativa decorre da conduta diretamente atribuída ao autor, não há que se falar em ilegitimidade para responder à infração. Por fim, sobre o fato, não se vislumbra a comprovação de ilegalidade na atuação administrativa a atrair a reanálise da matéria pelo Judiciário. Assim, rejeita-se a alegação. III.III Da alegação de erro de tipificação O autor sustenta, em sua defesa, a ocorrência de erro na tipificação jurídica da conduta que lhe foi imputada no auto de infração lavrado pela PREVIC. Argumenta que, ao contrário do que dispõe o art. 64 do Decreto nº 4.942/2003 — que prevê como conduta típica a aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) —, a infração a ele atribuída se referiria, de fato, a “deficiências de análise” e “falhas de monitoramento”. Com base nessa distinção, afirma que a conduta eventualmente típica estaria mais adequada à previsão do art. 110 do mesmo decreto, que trata da inobservância dos controles internos e deficiências técnicas no âmbito da administração das entidades de previdência complementar, conforme previsto na Resolução CGPC nº 13/2004. No entanto, tal alegação não se sustenta à luz da fundamentação técnica constante na decisão administrativa proferida tanto na primeira instância quanto em sede recursal. A autoridade administrativa esclareceu que a conduta infracional tipificada no art. 64 do Decreto nº 4.942/2003 se refere a situações em que há aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo tais diretrizes previstas, notadamente, na Resolução CMN nº 3.792/2009. Essa resolução, por sua vez, estabelece de forma expressa, no artigo 4º, que as aplicações devem observar os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, sendo exigida, ainda, uma análise de riscos detalhada nos termos do artigo 9º do mesmo diploma normativo. A infração cometida pelo autor — consubstanciada na deliberação e liberação de recursos da FACEB para o FIP Multiner sem observância de estudos técnicos adequados, sem análise de riscos e sem monitoramento dos investimentos — configura violação direta às diretrizes normativas impostas pelo CMN, em especial ao princípio da segurança na aplicação de recursos. Assim, ao agir em desconformidade com os parâmetros normativos exigidos para a avaliação da viabilidade e da segurança da operação, a conduta do autor alcança plenamente a previsão legal do art. 64 do Decreto nº 4.942/2003, pois houve, de fato, aplicação de recursos em desacordo com as diretrizes do órgão regulador competente. A decisão administrativa, ao enquadrar a conduta no art. 64, considerou, de forma fundamentada, o nexo de causalidade entre a atuação do gestor e a aplicação de recursos em afronta às normas do CMN, o que afasta a alegação de tipificação equivocada. Ademais, trata-se de questão que foi exaustivamente analisada na via administrativa, tendo a autoridade julgadora examinado os elementos fáticos e normativos do caso concreto com base em critérios técnicos, não havendo nos autos elementos que evidenciem arbitrariedade, desvio de finalidade ou afronta a princípios legais. Consequentemente, diante da ausência de ilegalidade ou manifesta irrazoabilidade na análise realizada pela autoridade administrativa, não se revela cabível a revisão judicial do juízo técnico discricionário proferido no âmbito administrativo. Dessa forma, afasta-se a alegação de erro de tipificação. III.IV Conclusão Ante o exposto, ausente a demonstração de ilegalidades a amparar a atuação judicial sobre o processo administrativo impugnado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, sob pena de ingerência ilegal na esfera de atuação da autoridade administrativa, assim como, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. IV Do pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa administrativa e existência de deposito integral do valor No que tange ao pleito de concessão de tutela de urgência formulado pelo autor, visando à suspensão da exigibilidade da multa imposta a título de penalidade administrativa, verifica-se, com base nos autos, que houve o depósito do valor integral da referida penalidade, devidamente atualizado e acrescido de trinta por cento, em observância à exigência legal. Ainda que se trate de crédito de natureza não tributária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa administrativa diante do depósito integral de seu valor, com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Logo, havendo o depósito integral do valor conforme a exigência legal, deve ser deferida a suspensão da exigibilidade da multa até o trânsito em julgado da demanda, considerando-se o risco de dano à parte autora, caso esta seja cobrada pela parte ré — o que, inclusive, já foi informado como ocorrido no presente caso. A pendência de discussão judicial sobre a legalidade da penalidade e do processo administrativo que a originou torna a situação litigiosa e enseja, ante o depósito do valor integral, a probabilidade do direito do autor à suspensão da exigibilidade. Ademais, a tutela de urgência pode ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que verificada a existência de seus requisitos legais (probabilidade do direito e risco de dano ou comprometimento ao resultado útil do processo). No presente caso, entendo que a probabilidade do direito está amparada pelo cumprimento da exigência legal relativa ao depósito do montante integral da multa (Id.2155624626); no mesmo sentido, encontra-se presente o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, caso consumada a cobrança do débito pela parte ré, esvazia-se o objeto da presente lide, comprometendo eventual e futuro provimento dos pedidos autorais. Ademais, há iminente perigo de dano ao autor, em razão da informação sobre a existência de execução fiscal em curso. Sendo assim, mesmo diante à improcedência dos pedidos, subsiste o direito do autor à suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN, por se tratar de causa legal e autônoma que, uma vez atendida, enseja a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a discussão judicial do débito. Consigna-se os julgados a seguir que demonstram a pertinência do entendimento ora adotado por este juízo: ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CADIN . PROTESTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXAÇÃO OU CAUÇÃO IDÔNEA. CTN, ART . 151, II. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚM. 112 DO STJ . LEI 10.522/2002. I. A multa administrativa constitui crédito de natureza não tributária, apto a gerar inscrição em dívida ativa (Lei n .º 6.830/1980), e, consequentemente, registro no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), regulado pela Lei n.º 10.522/2002 . II. Para a suspensão da inscrição cadastral, é exigível o depósito judicial do valor integral da exação (artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (aplicação analógica), e súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça) ou a prestação de caução idônea e suficiente (art. 7º, inciso I, da Lei n .º 10.522/2002), não bastando, para esse fim, o mero ajuizamento de demanda judicial impugnando a dívida. III. In casu, não houve o depósito do valor integral da multa, para fins de suspensão de sua exibilidade - o que é exigível também nos casos de penalidade administrativa, na esteira dos precedentes acima mencionados -, remanescendo controvérsia quanto à situação fática que ensejou sua imposição pela autoridade administrativa, o que reclama ampla defesa e dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento . IV. Para o oferecimento de imóvel em caução, deve ser oportunizada à parte adversa, na ação originária, manifestação sobre a idoneidade e suficiência do bem, para garantia da dívida, com posterior deliberação pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.(TRF-4 - AG: 50519062820194040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 20/05/2020, 4ª Turma) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007) . 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a **fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN).**6. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no REsp: 2093657 AC 2023/0285033-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024). Ante o exposto, considerando o depósito integral do valor da multa impugnada, defiro a tutela de urgência para determinar, com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do valor da multa aplicada em desfavor do Autor, a título de penalidade oriunda do processo administrativo nº 44011.007115/2017-28/ AI nº 55/2017, até o trânsito em julgado da presente ação. V Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC e extingo o feito com análise do mérito. Em razão do depósito integral do valor da multa, defiro, em sede de sentença, a antecipação de tutela requerida na Inicial para determinar, com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do valor da multa aplicada em desfavor do Autor, a título de penalidade oriunda do processo administrativo nº 44011.007115/2017-28/ AI nº 55/2017, até o trânsito em julgado da presente ação. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (Id. 520158951), defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, – em atenção às condições estabelecidas no §2.°, do art. 85, do CPC – fixo no percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §§3.º e 5.º, do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade judiciária deferida ao autor. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Oficie-se o relator do agravo de instrumento n.º 1007932-51.2023.4.01.0000, Gabinete 36, da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acerca da presente sentença. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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