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Processo nº 1007938-34.2025.8.26.0590

ID: 310573616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007938-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA QUELE JESUS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007938-34.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Quele Jesus Oliveira da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anu… Processo 1007938-34.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Quele Jesus Oliveira da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Ana Quele Jesus Oliveira da Silva em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada dos Autos de Infração indicados na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado em 21/10/2024 sob os n° 15982/2024. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que os processos de cassação foram instaurados muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Juntou os documentos de fls. 14/22. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados a fls. 18, observa-se, inicialmente, que os autos de infração que originaram o procedimento administrativo foram lavrados em no ano de 2020. No que se refere ao processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora, constata-se, pelas informações constantes a fls. 18 que o procedimento foi aberto em 21/10/2024, tomando como fato gerador os autos de infração acima mencionados. Assim, a instauração do processo sancionatório de suspensão ocorreu mais de 4 anos após as infrações. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a autora impedida de trabalhar com sua CNH, conforme narra na inicial. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação ao requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 15982/2024, instaurado em desfavor da parte autora Ana Quele Jesus Oliveira da Silva, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 1007938-83.2023.4.01.3904

ID: 336431340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-83.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO FERREIRA DE OLIVEIRA M. D. S. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1007938-83.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: M. D. S. O., JANUARIO FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: JANUARIO FERREIRA DE OLIVEIRA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… Processo nº : 1007938-83.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: M. D. S. O., JANUARIO FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: JANUARIO FERREIRA DE OLIVEIRA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte da pretensa instituidora da pensão ALBENE ARAUJO DE SOUZA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 09/01/2023. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito da parte autora defender que a falecida era lavradora, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Ademais, a parte autora não juntou aos autos, contrato de comodato ou parceria rural, CAR em nome da pretensa instituidora. A DAP juntada aos autos em nome do autor e da falecida foi emitida em 2010, período muito anteriro ao óbito, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 14 de julho de 2025 . Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1007938-75.2025.8.11.0000

ID: 300475002

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FASBINDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007938-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007938-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ALEX SANDRO FASBINDER - CPF: 847.992.262-15 (EMBARGANTE), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (EMBARGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), HELIANE NUNES PIZA - CPF: 857.673.362-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEX SANDRO FASBINDER, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007938-75.2025.8.11.0000, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que cabia ao executado comprovar a impenhorabilidade, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, do que não logrou êxito, pois, para tanto, deveria evidenciar a ausência de movimentação financeira dessa conta e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de uso da conta-poupança como conta-corrente. Em razão do julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno encartado contra a decisão liminar.” (Id. 285607385) Em suas razões, de Id. 287869379, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões relevantes no acórdão impugnado, notadamente quanto à apreciação de argumentos e provas que demonstrariam a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de recursos de natureza alimentar, oriundos de remuneração mensal (pro labore), e inferiores ao limite legal previsto no art. 833, IV, do CPC. Aduz, ainda, que a decisão teria deixado de se manifestar sobre fundamentos jurídicos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à regra da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), ao passo que sustenta a ilegalidade da constrição de valores considerados ínfimos em face do crédito exequendo, além de violação a jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Regionais Federais sobre a matéria. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, de modo a reformar o acórdão e reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita, ou, subsidiariamente, prequestionar as matérias ventiladas, a fim de viabilizar a futura interposição de recurso especial ou extraordinário. A parte embargante sustenta, ainda, a ausência de caráter protelatório dos aclaratórios, amparando-se na Súmula 98 do STJ. Contrarrazões de Id. 288420861, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões relevantes no acórdão. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas por meio de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). Contudo, não se pode esquecer que para gozar da impenhorabilidade não pode haver movimentação constante na conta corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja preservada, isto é, de economizar, de resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. No caso dos autos, cumpria à parte devedora demonstrar a ausência de movimentação financeira dessa conta bancária e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de que tais valores estão depositados em conta que se reveste de característica da poupança, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, a meu ver, não há violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida. Neste sentido, é o entendimento desta c. Câmara, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que cabia ao executado comprovar a impenhorabilidade, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, do que não logrou êxito, pois, para tanto, deveria evidenciar a ausência de movimentação financeira dessa conta e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de uso da conta-poupança como conta-corrente.” (N.U 1003519-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA APARENTEMENTE DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X, DO CPC/15 - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA – MENUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Embora o executado recorrente alegue o pagamento do débito objeto da celeuma é indispensável, no caso concreto, a dilação probatória para averiguar o pagamento da dívida, não sendo possível verificar tal pagamento nesta seara. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1033740-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA. AUXÍLIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, visando o desbloqueio de valores penhorados via sistema Sisbajud, sob a alegação de impenhorabilidade dos montantes depositados em conta poupança, bem como oriundos do auxílio maternidade recebido pela esposa do executado. O juízo de origem manteve a penhora, considerando a ausência de comprovação do alegado, bem como que a natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de decidir Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, desde que cumpram sua função de acumulação de reserva financeira. A ausência de comprovação da origem salarial e referente a poupança dos valores bloqueados, impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade, sobretudo quando o crédito exequendo possui natureza alimentar. Na ausência de comprovação de que os valores penhorados possuem natureza salarial, é legítima a constrição judicial dos ativos financeiros localizados, inclusive em múltiplas contas da parte executada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores previstos no art. 833, IV e X, do CPC, depende de comprovação de sua natureza salarial. 2. A natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança.” (N.U 1037349-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Em resumo, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pedido de desbloqueio da penhora de valores em conta bancária.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007938-75.2025.8.11.0000

ID: 300475019

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Acórdão

Advogados:

HELIANE NUNES PIZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007938-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007938-75.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ALEX SANDRO FASBINDER - CPF: 847.992.262-15 (EMBARGANTE), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (EMBARGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), HELIANE NUNES PIZA - CPF: 857.673.362-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEX SANDRO FASBINDER, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007938-75.2025.8.11.0000, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que cabia ao executado comprovar a impenhorabilidade, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, do que não logrou êxito, pois, para tanto, deveria evidenciar a ausência de movimentação financeira dessa conta e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de uso da conta-poupança como conta-corrente. Em razão do julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno encartado contra a decisão liminar.” (Id. 285607385) Em suas razões, de Id. 287869379, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões relevantes no acórdão impugnado, notadamente quanto à apreciação de argumentos e provas que demonstrariam a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de recursos de natureza alimentar, oriundos de remuneração mensal (pro labore), e inferiores ao limite legal previsto no art. 833, IV, do CPC. Aduz, ainda, que a decisão teria deixado de se manifestar sobre fundamentos jurídicos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à regra da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), ao passo que sustenta a ilegalidade da constrição de valores considerados ínfimos em face do crédito exequendo, além de violação a jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Regionais Federais sobre a matéria. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes, de modo a reformar o acórdão e reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita, ou, subsidiariamente, prequestionar as matérias ventiladas, a fim de viabilizar a futura interposição de recurso especial ou extraordinário. A parte embargante sustenta, ainda, a ausência de caráter protelatório dos aclaratórios, amparando-se na Súmula 98 do STJ. Contrarrazões de Id. 288420861, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões relevantes no acórdão. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas por meio de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). Contudo, não se pode esquecer que para gozar da impenhorabilidade não pode haver movimentação constante na conta corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja preservada, isto é, de economizar, de resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. No caso dos autos, cumpria à parte devedora demonstrar a ausência de movimentação financeira dessa conta bancária e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de que tais valores estão depositados em conta que se reveste de característica da poupança, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, a meu ver, não há violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida. Neste sentido, é o entendimento desta c. Câmara, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA DE ATIVOS – REGRA DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que cabia ao executado comprovar a impenhorabilidade, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, do que não logrou êxito, pois, para tanto, deveria evidenciar a ausência de movimentação financeira dessa conta e, com isso, afastar a caracterização de uso cotidiano, isto é, de uso da conta-poupança como conta-corrente.” (N.U 1003519-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA APARENTEMENTE DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES NA CONTA DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – ART. 833, X, DO CPC/15 - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA – MENUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Embora o executado recorrente alegue o pagamento do débito objeto da celeuma é indispensável, no caso concreto, a dilação probatória para averiguar o pagamento da dívida, não sendo possível verificar tal pagamento nesta seara. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira.” (N.U 1033740-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA. AUXÍLIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, visando o desbloqueio de valores penhorados via sistema Sisbajud, sob a alegação de impenhorabilidade dos montantes depositados em conta poupança, bem como oriundos do auxílio maternidade recebido pela esposa do executado. O juízo de origem manteve a penhora, considerando a ausência de comprovação do alegado, bem como que a natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de decidir Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, desde que cumpram sua função de acumulação de reserva financeira. A ausência de comprovação da origem salarial e referente a poupança dos valores bloqueados, impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade, sobretudo quando o crédito exequendo possui natureza alimentar. Na ausência de comprovação de que os valores penhorados possuem natureza salarial, é legítima a constrição judicial dos ativos financeiros localizados, inclusive em múltiplas contas da parte executada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores previstos no art. 833, IV e X, do CPC, depende de comprovação de sua natureza salarial. 2. A natureza alimentar do crédito exequendo legitima a penhora, ainda que os valores fossem comprovadamente oriundos de caderneta de poupança.” (N.U 1037349-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Em resumo, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pedido de desbloqueio da penhora de valores em conta bancária.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007938-07.2025.8.11.0055

ID: 293060555

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ASCARI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007938-07.2025.8.11.0055 AUTOR: RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007938-07.2025.8.11.0055 AUTOR: RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO em desfavor de BANCO BMG S.A., em que pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, inclusive com a abstenção de inserção restrições em seu nome, em relação ao débito impugnado. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. A fumaça do bom direito se consubstancia nos seguintes fatos: uma se escora no Código de Defesa do Consumidor, onde, entre outras disposições no seu artigo 6.º, incisos II, V e VIII, está disposto que o consumidor tem direito a proteção contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Em outro tópico da Lei do Consumidor, artigo 42, ficou definido que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Afinal, a dívida está sendo integralmente discutida neste feito, inclusive com alegação de sua inexistência, sendo certo que a negativação vai obrar apenas como instrumento de pressão odiosa sobre a requerente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA MANTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA EXEQUENDA DISCUTIDA EM JUÍZO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO ATÉ JULGAMENTO DERRADEIRO DA DEMANDA PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Estando a existência do débito gerador da negativação controvertida em Juízo, não é razoável manter o nome do devedor mau pagador no banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a própria existência da dívida pode ser afastada com o provimento final. A sentença não merece ser alterada no tocante à fixação da verba honorária, quando esta se mostra razoável e guarda consonância com os critérios estabelecido no §3º do artigo 20 do CPC. (TJMT. Ap 20176/2011, Quarta Câmara Cível, Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Julgado em 28/02/2012, Publicado no DJE 27/03/2012). Outrossim, em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. Com tais ponderações, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada, para determinar que a requerida suspenda a cobrança relativa ao débito impugnado (contrato/fatura n.º 21678439ID 196701745), bem como proceda o levantamento das restrições existentes junto aos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de inseri-las novamente, , sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Izabel Muanis Do Amaral Rocha e outros x Carlos Alberto De Freitas

ID: 334138829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007938-51.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MUANIS DO AMARAL ROCHA PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007938-51.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Muanis do Amaral Rocha, registrado civilmente como Paulo Muanis do Amaral Rocha - - Paulo Muani… Processo 1007938-51.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Muanis do Amaral Rocha, registrado civilmente como Paulo Muanis do Amaral Rocha - - Paulo Muanis do Amaral Rocha, registrado civilmente como Paulo Muanis do Amaral Rocha - - Izabel Muanis do Amaral Rocha - Carlos Alberto de Freitas e outros - Vistos. Ação para reparação de danos movida por IZABEL MUANIS DO AMARAL ROCHA, PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA e MARIANA ORTEGA DA LUZ contra CARLOS ALBERTO DE FREITAS, GABRIEL BUONOMO DE FREITAS, GILBERTO DE FREITAS e CLOTILDE ALVES DE FREITAS. Os autores narraram que, em 2021, o réu Carlos, agindo como intermediário, vendera um veículo pertencente à ex-esposa de Paulo por R$ 32.000,00, mas repassara apenas R$ 30.000,00. Contaram que, posteriormente, naquele mesmo ano, Paulo e Mariana, companheiros, adquiriram do réu Carlos uma máquina de lavar roupas, uma geladeira e aparelhos de ar-condicionado e contrataram-lhe a reforma de janelas de madeira, pagando-lhe por tudo a quantia de R$ 37.900,00, e que Izabel, irmã de Paulo, também adquirira aparelhos de ar-condicionado daquele mesmo réu, pagando-lhe a quantia de R$ 11.100,00. Informaram que parte dos pagamentos fora feita mediante crédito em conta bancária dos demais réus, parentes de Carlos. Alegaram que os aparelhos de ar-condicionado não foram entregues e que as janelas não foram reformadas. Pediram condenação ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 39.000,00, correspondente à diferença entre o preço pelo qual vendido o referido veículo e a quantia repassada pela venda e ao quanto pago pelos aparelhos de ar-condicionado e pela reforma das janelas, e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada qual. Os réus contestaram. Preliminarmente, acusaram de inepta a petição inicial e arguiram ilegitimidade ad causam de Gabriel, Gilberto e Clotilde. Como defesa de mérito, afirmaram que os autores desistiram da compra dos aparelhos de ar-condicionado, adquiridos por R$ 21.900,00, e os confiaram a revenda a Carlos, em poder do qual estariam à disposição deles, e que as janelas foram oportunamente entregues a eles. Aduziram que os autores estariam a agir como retaliação por conta de evento alheio aos negócios discutidos (fls. 41/47). A contestação foi replicada (fls. 64/66). Os autores dispensaram a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 61, 64/66 e 87). Por determinação, os autores prestaram esclarecimento e apresentaram documentos, sobre os quais se manifestaram os réus (fls. 88, 91/208 e 212/214). É o relatório. DECIDO. A petição inicial não é inepta porque descreve satisfatoriamente a causa de pedir, de que logicamente decorrentes os pedidos, e veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que não se confundem com os reputados necessários à comprovação do alegado. Rejeito, pois, essa questão preliminar de contestação. A outra preliminar é de ser acolhida. Como os próprios autores alegam, todos os negócios nos quais fundada a ação foram feitos exclusivamente com o réu Carlos, ao qual destinados todos os pagamentos realizados por causa daquilo. O só fato de parte desses pagamentos ter sido feita mediante crédito em conta bancária dos demais réus, parentes dele, não os torna responsáveis pela conduta daquele, à qual alheios. Portanto, em razão de sua ilegitimidade para a causa, o processo deve ser extinto sem solução de mérito em relação aos réus Gabriel, Gilberto e Clotilde. Em relação ao réu Carlos, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, dado que não foi requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos. Da falada venda de um veículo por intermédio do réu Carlos, que teria se apropriado de parte do preço, não há sequer indício E, de qualquer sorte, não cabe aos autores a cobrança da apontada diferença de R$ 2.000,00, que não pode ser reconhecida devida a nenhum deles, vez que o veículo, segundo narrado, pertencia à ex-esposa de Paulo, a presumível credora da prestação. Também não há como impor a pretendida restituição da quantia de R$ 7.500,00, afirmada paga pelos autores Paulo e Mariana como contraprestação pela reforma de janelas de madeira. Controvertida, vez que o réu Carlos alude a venda, e não a reforma das janelas, a contratação desse serviço não está comprovada. E as fotografias de fls. 67/80, corroborando a afirmação do réu, de que entregues as janelas ditas vendidas, demonstram que elas estão em poder dos autores, ainda que não instaladas, isto por motivo não esclarecido. A venda de aparelhos de ar-condicionado é incontroversa, admite-a o réu, que declara estar na posse dos equipamentos em decorrência da desistência do negócio pelos autores. Por isso, cabe-lhe restituir o quanto recebido daqueles. A alegação de que recebeu os aparelhos para revenda a cargo dos autores não está comprovada. E essa hipótese não o desobriga da restituição daquela quantia, pois, se fracassada a tentativa de revenda, como diz, ele já deveria ter feito com que os autores reouvessem os bens. Não é possível saber o quanto exatamente pago pelos autores para aquisição desses aparelhos. O objeto dos pagamentos demonstrados pelos documentos de fls. 133/142, 144, 146 e 148 não foi especificado; mas eles certamente não correspondem apenas a esse negócio, considerado aquele referente às janelas e considerada a compra de uma máquina de lavar roupas e de uma geladeira, relatada na petição inicial. Assim, com base no que o réu confessa recebido a título de pagamento pelos equipamentos, há de ser determinada a restituição da quantia de R$ 21.900,00: R$ 10.800,00 para os autores Paulo e Mariana e R$ 11.100,00 para a autora Izabel, segundo o que a petição inicial indica desembolsado por esta. A pretendida indenização por dano moral não é devida. O caso é de mera frustração de negócio, que, por si só, não é concebível como capaz de efetiva lesão a qualquer direito da personalidade, que caracterizasse o suposto prejuízo extrapatrimonial. Na sede apropriada a sua apuração, o conjeturado estelionato não foi confirmado, tendo sido arquivado o inquérito policial instaurado por provocação dos autores (fls. 52/57 e 198/204). Então, consoante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa em relação aos réus Gabriel, Gilberto e CLOTILDE e, em relação ao réu CARLOS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando-o a pagar a quantia de R$ 10.800,00 aos autores PAULO e MARIANA e a pagar a quantia de R$ 11.100,00 à autora IZABEL, tudo corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios legais contados da citação. Na medida do recíproco, mas desigual decaimento, os autores arcarão com 70% das custas e das despesa processuais, o réu Carlos, com 30% dessas verbas. Os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pelo réu Carlos em 10% do valor da condenação e arbitro os devidos pelos autores em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor principal da condenação sofrida pelo réu Carlos, a ser corrigida a partir da data do ajuizamento da ação. Os autores responderão solidariamente por todas as verbas sucumbenciais porque demandaram como se fossem credores solidários de tudo quanto postulado. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA (OAB 296091/SP), PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA (OAB 296091/SP), PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA (OAB 296091/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP)

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Processo nº 1007938-91.2024.4.01.3308

ID: 332170391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-91.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THALITA SILVA ALMEIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO C (Resolução nº 535/2006 – CJF) PROCESSO Nº 1007938-91.2024.4.01.3308 PROCE… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO C (Resolução nº 535/2006 – CJF) PROCESSO Nº 1007938-91.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: THALITA SILVA ALMEIDA DA CONCEICAO RÉU: INSS SENTENÇA TIPO C Resolução 535/06 do CJF Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial, com base em requerimento administrativo formulado em 03.07.2024, cujo NB é 228.467.572-1 e fato gerador, o nascimento de sua filha LUNA ALMEIDA REBOUÇAS, ocorrido em 15.08.2019. A concessão do benefício de salário-maternidade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de atividade rural que se pretende reconhecer, dada a possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Conforme o verbete sumular n. 149, do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a configuração da qualidade de segurado especial, sendo necessária a apresentação de prova material, ainda que indiciária. Também é pacífica a jurisprudência da TNU no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, devendo ser analisado o acervo documental em conjunto com as demais provas constantes nos autos. Ademais, entendo que é necessário haver um mínimo de segurança jurídica e credibilidade na prova material, de modo que documentos particulares, recentes, de fácil confecção ou em nome de terceiros não servem para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Este entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do TRF 1ª Região, chancelada pelo STJ, como se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.375 - RO (2013/0260400-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação DJe 13/11/2013.Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Ausente início razoável de prova material, pois os documentos juntados aos autos - tais como certidão de nascimento da parte autora, informando a profissão do pai como lavrador, certidão da Justiça Eleitoral emitida em data próxima à do ajuizamento da ação; e carteira de filiação ao sindicato local de trabalhadores rurais não são contemporâneos aos fatos alegados, não possuem fé pública ou, ainda, têm a sua validade, para fins de comprovação do alegado tempo de exercício da atividade rural, condicionada à homologação pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91). 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. (...) 3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de início de prova material, apta a comprovação do período de carência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com via estreita do recurso especial (Enunciado nº 7/STJ) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1239770/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2012). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2013. No caso da parte autora, não consta nos autos nenhum documento apto a configurar início de prova documental a comprovar sua condição de segurada especial pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício. A documentação juntada, qual seja, extrato de DAP emitido em 2021 e CEFIR em nome de terceiro, é particular, recente, ou em nome de terceiros, emitida após o parto, encaixando-se nas hipóteses de não aceitação acima referidas. Por sua vez, tomando por base o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos – Tema 629, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos recentes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a emendar a inicial e juntar novos documentos passíveis de ser considerados como início razoável de prova material, entretanto, não se desincumbiu deste ônus. Portanto, tendo em vista a carência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jequié, BA, data da assinatura digital (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Atila Costa Silva x Bruno Henrique Goncalves

ID: 281652414

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001418-65.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ATILA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA COSTA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001418-65.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA MONTEIRO PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ATILA COSTA SILVABRUNO HENRIQUE GONCALVES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de maio de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOÃO PAULO DA SILVA MONTEIRO em face do BANCO SANTANDER S.A. Na petição inicial, o autor alegou que mantinha um contrato de financiamento de veículo/motocicleta com o banco réu. Após o furto do veículo, o autor entrou em contato com sua empresa de assistência veicular, que o orientou a solicitar o boleto de quitação do financiamento junto ao Banco Santander. O banco réu teria enviado, supostamente, o boleto correto, que foi pago pela empresa de assistência. Contudo, após o pagamento, o nome do autor não foi dado baixa no sistema do banco, levando-o a perceber que havia caído em um golpe (golpe do falso boleto de quitação). Assim, o autor requereu a antecipação da tutela para suspender as cobranças do financiamento, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a declaração de inexistência de débitos e a inversão do ônus da prova. O pedido liminar foi indeferido em id 101835869. Em contestação, o Banco Santander arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial, a ilegitimidade passiva, a necessidade de retificação do polo passivo, a inépcia da inicial e o vício de representação. No mérito, o banco alegou a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva do autor, que acessou canal não oficial do banco para obter o boleto. Sustentou que o boleto pago não era do Banco Santander, mas do Banco Bradesco, rompendo o nexo de causalidade. Defendeu a responsabilidade da empresa intermediadora de pagamentos (NU Pagamentos S.A.) pela emissão do boleto fraudulento e a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por haver culpa exclusiva do autor. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deixo de analisar as preliminares apresentadas pelo banco Santander tendo em vista que elas se confundem com o próprio mérito, ou seja, dizem respeito à análise da própria responsabilidade ou não da instituição financeira. Ademais, na forma do artigo 488, do CPC, o mérito pode/deve ser julgado sempre que sua resolução for a favor da parte a quem aproveitaria a extinção do processo sem resolução, como é o caso dos autos. No mérito, embora se trate de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, de modo que não foi possível verificar a existência de verossimilhança das alegações autorais contra o banco Santander e, portanto, o pedido deve ser julgado improcedente. Analisando as provas apresentadas pelo próprio promovente, verifico que o autor não agiu com a cautela necessária, de modo que não houve falha de segurança por parte do Banco Santander. O autor não verificou, quando podia e devia, que o atendimento via WhatsApp não era o canal oficial do banco e nem tomou os devidos cuidados na hora de pagar o boleto. As telas juntadas pelo próprio requerente em id 101806478 demonstram não se tratar de perfil oficial do Banco Santander, não tendo o autor demonstrado que o referido número constava de seu contrato ou dos sites oficiais, de modo que, a qualquer homem médio, seria possível identificar trata-se de um perfil de terceiro. O beneficiário constante do boleto (id 101806476) não era o Banco Santander, mas sim, supostamente, a AYMORÉ CRED, bem como a conta destinatária possuía domicílio junto ao NU Pagamentos S.A., e o código de barras indicava tratar-se de boleto emitido pelo Banco Bradesco, e não pelo Banco Santander. Tudo isso era de fácil percepção, principalmente levando-se em conta que o autor não é uma pessoa idosa e nem analfabeta, para quem a compreensão de documentos digitais é mais onerosa. Ademais, é incontroverso que os financiamentos do Banco Santander não são emitidos em nome da Aymoré ou do Nubank, de modo que o autor nem mesmo apresentou os boletos e os comprovantes de pagamentos anteriores para fazer uma comparação. Portanto, a culpa pelo golpe do boleto falso foi exclusiva pela ausência de cautela e negligência do autor, não podendo tal responsabilidade ser atribuída ao Banco Santander, que em nada contribuiu para o ilícito. Há precedentes em casos similares que corroboram o entendimento aqui adotado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco. 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) Nesse contexto, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não é aplicável ao presente caso, tendo em vista a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Diante do exposto, não há que se falar em falha na prestação de serviço pelo Banco Santander, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Expedientes necessários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Vox Editora Ltda x Volski Cultural Ltda - Epp

ID: 321655840

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0097342-71.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOX EDITORA LTDA

Polo Passivo:

VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO PIRES RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0097342-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): VOX EDITORA LTDA RÉU: VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP S E N T E N Ç A Vistos, etc. VOX EDITORA LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de VOLSKI CULTURAL LTDA - EPP, igualmente qualificada, objetivando o recebimento da quantia de R$ 193.333,68 (cento e noventa e três mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), atualizada até a data da propositura da ação. Aduz a parte autora, em síntese, que prestou serviços à ré, originando as notas fiscais de nº 44.585 e 44.586, cujos valores não foram adimplidos, apesar das tentativas de cobrança. Instruiu a inicial com as referidas notas fiscais, boletos bancários e planilha de débito. Expedido o mandado de pagamento, a ré opôs Embargos Monitórios (ID 166813620). Em preliminar, arguiu: a) litispendência, em razão da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0024440-23.2023.8.17.2001, movida pela ré em face da autora e de terceiros; b) conexão, como tese subsidiária; e c) o chamamento ao processo das empresas EUREKA - SOLUCOES PEDAGOGICAS LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. No mérito, sustentou ter quitado integralmente o débito indicado na inicial, juntando comprovantes de pagamento. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 171264681), rechaçando as preliminares e, no mérito, alegando que os pagamentos efetuados pela ré foram direcionados a terceiros, vítimas de fraude conhecida como "golpe do boleto falso". Argumentou que os comprovantes da ré indicam como beneficiário "NU PAGAMENTOS S.A.", enquanto os boletos legítimos emitidos pela autora apontavam o Banco Bradesco. Salientou a negligência da ré ao não conferir os dados do beneficiário antes de efetuar o pagamento e apontou sua própria boa-fé ao registrar Boletim de Ocorrência sobre a fraude (ID 166814326). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja prova é eminentemente documental e já se encontra nos autos. A ré alega a existência de litispendência com a Ação Declaratória nº 0024440-23.2023.8.17.2001. Contudo, não se verifica a tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Naquela ação, a ora ré figura como autora e incluiu no polo passivo, além da demandante desta monitória, a instituição financeira NU PAGAMENTOS S.A., bem como formulou pedidos distintos. Todavia, é inegável a conexão entre as demandas, pois ambas discutem a existência e a exigibilidade do mesmo débito. Ocorre que a questão da competência já foi dirimida. Conforme se observa da decisão de ID 189010856, proferida nos autos em apenso, este juízo da 24ª Vara Cível da Capital – Seção A foi declarado prevento para processar e julgar ambos os feitos, determinando-se a reunião dos processos. Assim, superada a questão pela reunião dos feitos para julgamento conjunto, rejeito a preliminar de litispendência. A requerida postula ainda o chamamento ao processo das empresas EUREKA - SOLUCOES PEDAGOGICAS LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. O instituto, previsto no art. 130 do CPC, é cabível nas hipóteses taxativas de fiança e de solidariedade passiva. No caso em tela, não há relação de solidariedade entre a ré e as empresas chamadas no que tange à obrigação principal perante a autora. A empresa EUREKA atuou como intermediária na relação comercial, e a NU PAGAMENTOS S.A. figurou apenas como a instituição recebedora dos valores em uma transação supostamente fraudulenta, não sendo devedora solidária da obrigação original. Ademais, a discussão sobre a responsabilidade de terceiros pela fraude deve ser objeto de ação própria, não cabendo a intervenção de terceiros nesta modalidade de procedimento especial. Portanto, rejeito a preliminar de chamamento ao processo e passo ao exame do mérito. Como visto, a relação obrigacional firmada entre as partes decorrente da aquisição de mercadorias resta incontroversa. O cerne da lide reside em verificar se os pagamentos realizados pela ré foram aptos a extinguir a obrigação perante a autora. A Ação Monitória, nos termos do art. 700 do CPC, é o meio hábil para que o credor de quantia certa, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possa exigir o pagamento do devedor. No caso, a autora instruiu seu pedido com as notas fiscais e os boletos bancários correspondentes às mercadorias vendidas, documentos que são considerados prova escrita idônea para o ajuizamento da ação, conforme pacífica jurisprudência. A ré, por sua vez, não nega a relação jurídica ou a origem do débito, mas alega tê-lo quitado. Para tanto, junta os comprovantes de pagamento (IDs 166814282 e 166814283). Da análise comparativa dos documentos, extrai-se que, de fato, os boletos emitidos pela autora (ID 166814309 e 166814312) indicam como beneficiária "VOX EDITORA EIRELI" e possuem como data de vencimento 23/04/2022. Por sua vez, os comprovantes de pagamento da ré (IDs 166814282 e 166814283) apontam como beneficiário final "NU PAGAMENTOS S.A." e possuem data de vencimento 11/05/2022, o que demonstra que houve fraude na expedição dos boletos recebidos pela demandada para pagamento. Com efeito, emerge evidente que a requerida foi vítima de fraude praticada por terceiros, realizando o pagamento de boletos adulterados apenas na numeração dos referidos títulos, uma vez que os demais dados das cártulas coincidem com aqueles apresentados pela autora. No direito das obrigações, vige o princípio de que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de não valer, consoante determinação do art. 308 do Código Civil. Por conseguinte, em havendo o pagamento a quem não seja credor legítimo, não há qualquer validade enquanto quitação, o que in casu se deu exclusivamente por culpa da demandada, que não conferiu todos os dados do boleto recebido e aqueles constantes no momento do pagamento no sistema da instituição bancária. Cabia à ré a cautela de checar os dados do beneficiário que aparecem na tela de confirmação da transação bancária. A divergência entre o nome do credor (VOX EDITORA LTDA) e o beneficiário do pagamento (NU PAGAMENTOS S.A.) era um indício claro e suficiente da adulteração do documento, que deveria ter obstado a conclusão da operação. Ao prosseguir com o pagamento sem a devida verificação, a ré agiu com culpa, assumindo o risco pelo pagamento ineficaz. Por pertinência: “APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor que efetuou o pagamento de boleto fraudado, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta o enunciado 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1027838-82 .2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024)” DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco . 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária . IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC . 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel . Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024)”. Dessa forma, o pagamento realizado a terceiro estranho à relação jurídica não tem o condão de extinguir a obrigação da ré perante a autora. O débito, portanto, permanece hígido e exigível, sem qualquer comprovação efetiva de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Rejeitados os embargos monitórios, o mandado inicial converte-se em título executivo judicial, devendo a ré arcar com o pagamento do valor pleiteado. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e, por conseguinte, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos e constituo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 193.333,68 (cento e noventa e três mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos). O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do ajuizamento da ação até agosto/2024, quando deverá ser corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até agosto/2024 e, a partir de então pela taxa SELIC menos IPCA. Em razão da sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 09 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO

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Paladini Augusto Sociedade Individual De Advocacia x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277026332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081227-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1081227-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paladini Augusto Sociedade In… ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1081227-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paladini Augusto Sociedade Individual de Advocacia - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.966,90 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra a parte autora que é cliente do banco requerido e que, em 21 de setembro de 2023, recebeu por e-mail um boleto fraudulento contendo todos os dados do Banco Santander, como CNPJ, endereço e informações que transmitiam confiabilidade. O valor do boleto, fixado em R$ 4.966,90, era similar ao montante usualmente pago pela requerente, o que reforçou a aparência de legitimidade do documento e levou à realização do pagamento. Dias após o pagamento, a requerente recebeu uma nova cobrança pelo mesmo valor, oriunda da instituição financeira requerida, ocasião em que constatou que o pagamento anterior havia sido realizado para um boleto fraudado. Imediatamente, a requerente tomou as providências cabíveis, acionando sua agência bancária e informando sobre a fraude, solicitando o estorno do valor pago. No entanto, apesar dos diversos contatos e registros de protocolos junto ao banco, este se negou a ressarcir o valor. Em suas palavras: "A requerente quando constatou a fraude, tomou as medidas cabíveis do momento, informando o requerido do ocorrido. Dias após o pagamento, quando a autora tomou ciência da fraude, ligou imediatamente em sua agência bancária, para informar e alertar sobre as ocorrências e dar ciência que estavam enviando boletos fraudados para os clientes do requerido, assim como fez a solicitação do estorno do valor pago, em fraude bancária". Em sua argumentação jurídica, sustenta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, e que o Banco Santander possui responsabilidade objetiva pela segurança das transações bancárias de seus clientes. Argumenta que a fraude só foi possível por falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações confidenciais da requerente, possibilitando a emissão do boleto fraudulento com dados precisos. Invoca ainda a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contestação oferecida nas fls. 71/83, em que o réu argumenta que o boleto fraudulento não foi emitido pelo Banco Santander e que os dados nele contidos pertenciam a outra instituição financeira. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco Santander, aduzindo que o pagamento do boleto foi realizado no Banco Nubank, indicando como beneficiário "NU PAGAMENTOS S.A.", conforme comprovante juntado pela própria autora. Em suas palavras: "É notório que o réu não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o aludido boleto não foi emitido pelo réu. Além disso, o boleto possui dados de outra instituição, conforme se verifica abaixo". No mérito, afirma que não praticou qualquer ato ilícito, que o boleto apresentava indícios claros de fraude e que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco. Argumenta que a responsabilidade pela segurança de transações bancárias e pela autenticação de boletos está dividida entre as instituições bancárias e os próprios usuários, que devem estar atentos a mensagens suspeitas e verificar os dados antes do pagamento. Ressalta que o Santander disponibiliza lâminas de boletos apenas mediante solicitação do cliente por canais oficiais, como Central de Atendimento, site, aplicativo ou caixas eletrônicos, todos protegidos por senha. Sustenta ainda que, conforme regras da FEBRABAN (Comunicado FB 119/2014), a parte autora deveria procurar o banco recebedor do boleto para solicitar devolução do valor. Quanto aos danos morais, argumenta a ausência de comprovação dos desdobramentos extraordinários que justificariam o pedido indenizatório. Réplica ofertada nas fls. 170/184, a parte autora rebateu as alegações do réu, aduzindo que o boleto fraudulento apresentava informações precisas, como o valor correto da fatura e dados cadastrais exatos da requerente, evidenciando que o fraudador teve acesso privilegiado a informações que somente poderiam ter sido obtidas a partir de uma falha no sistema de segurança da própria instituição financeira. Destaca que o boleto indicava como sacado o nome "SANTANDER", o que comprova a relação com o banco requerido. Reitera que o boleto fraudado continha dados bancários precisos e valor próximo ao regularmente devido, o que demonstra falha na segurança dos dados por parte do banco. Afirma: "A imputação de culpa à requerente ignora que a proteção de dados sensíveis é responsabilidade direta da requerida, especialmente em um contexto de relação consumerista onde a vulnerabilidade do consumidor é patente". As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas conforme a decisão de fls. 165. A parte autora, nas fls. 170/184, se manifestou favoravelmente à realização de audiência de conciliação e requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal do banco requerido, "a fim de aferir o grau de segurança das informações de seus correntistas e se é possível haver desvio de informações por funcionários ou prestadores de serviço da referida instituição". A parte requerida, nas fls. 169, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, informando que "não possui interesse na conciliação nesta demanda". É o relatório. Fundamento e decido. Considerando o conjunto probatório apresentado nos autos, verifico que a controvérsia já se encontra suficientemente esclarecida pelos elementos documentais produzidos pelas partes, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Indefiro portanto o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva do representante legal do banco requerido, por entender que tais provas são desnecessárias ao deslinde da causa. No caso em apreço, a questão controvertida pode ser dirimida pelos documentos já acostados aos autos, sendo despicienda a produção de prova oral, que em nada contribuiria para a elucidação dos fatos, representando apenas um prolongamento inútil do processo, em desacordo com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, o julgamento é favorável ao requerido que pleiteou a produção desta prova, não podendo alegar prejuízo. A parte requerida alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o boleto fraudulento não foi emitido pelo Banco Santander e o pagamento foi realizado a outra instituição financeira. A preliminar não merece acolhimento. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial, sem adentrar no mérito da causa. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, as condições da ação devem ser verificadas in status assertionis, ou seja, em abstrato, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a parte autora alega que recebeu boleto fraudulento contendo logotipo, informações e dados do Banco Santander, o que caracteriza, em tese, a legitimidade do banco requerido para figurar no polo passivo da demanda. A análise mais profunda sobre a responsabilidade do banco pela fraude constitui matéria de mérito. Ademais, conforme destacado pela parte autora em sua réplica, o boleto indicava como sacado o nome "SANTANDER", o que, em princípio, estabelece relação suficiente para justificar a presença do banco no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, o cerne da questão reside em determinar se o banco requerido deve ser responsabilizado pelo prejuízo material e moral sofrido pela parte autora em decorrência do pagamento de boleto fraudulento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No entanto, o mesmo dispositivo prevê, em seu § 3º, hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso em análise, após detida análise dos autos, verifica-se que a situação narrada configura hipótese de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do banco requerido. A parte autora sustenta, de forma genérica, que teria ocorrido um suposto "vazamento de dados" por parte do banco requerido, o que teria possibilitado a fraude. Contudo, não apresenta qualquer elemento probatório concreto que demonstre essa alegação. Trata-se de mera conjectura, baseada na premissa de que se houve uma fraude envolvendo o nome do banco, necessariamente teria ocorrido falha na segurança das informações. Importante ressaltar que dados pessoais podem ser obtidos de diversas fontes, não sendo possível atribuir, sem prova específica, a responsabilidade ao banco requerido. Exigir que o requerido produza prova de que não houve vazamento de dados de seus sistemas constituiria imposição de prova negativa diabólica (impossível de ser produzida), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A inversão do ônus da prova consumerista não pode significar impor à contraparte prova diabólica e ao mesmo tempo isentar totalmente o consumidor de comprovar suas alegações. Isso significaria procedência automática desse tipo de ação, com enriquecimento ilícito da parte autora e estímulo à litigância predatória. Caberia à parte autora, portanto, demonstrar que o vazamento de dados ocorreu por falha na prestação de serviços do banco requerido, o que não foi realizado nos autos. Por outro lado, a requerida demonstrou que o boleto pago pela autora continha indícios claros de fraude. Conforme comprovante juntado aos autos, o beneficiário do pagamento era "NU PAGAMENTOS S.A.", empresa diversa do Banco Santander, e o pagamento foi realizado através do Banco Nubank (código 260), o que poderia ter sido facilmente verificado pela parte autora antes da efetivação do pagamento. O Banco Santander comprovou ainda que disponibiliza diversos canais oficiais e seguros para obtenção de segunda via de boletos, como a Central de Atendimento, internet banking, aplicativo e caixas eletrônicos, todos protegidos por senhas pessoais. A parte autora, no entanto, optou por efetuar o pagamento de um boleto recebido por e-mail, sem verificar sua autenticidade através dos canais oficiais do banco. Nesse contexto, não se vislumbra falha na prestação de serviços por parte do banco requerido, mas sim falha da própria parte autora em adotar as cautelas necessárias antes de efetuar o pagamento do boleto recebido por e-mail. Estabelecida a culpa exclusiva da parte autora, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e os danos alegados, o que, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta a responsabilidade do fornecedor. Portanto, não tendo sido comprovada qualquer falha na prestação de serviços por parte do banco requerido, e evidenciada a culpa exclusiva da parte autora na realização do pagamento sem a adoção das cautelas necessárias, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Nesse sentido o TJ/SP: Enunciado nº 12 da Seção de Direito Privado Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco . 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária . IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC . 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel . Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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