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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Maria Do Perpétuo Socorro Mendes Coelho Cruz

ID: 307125524

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007938-11.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MARIA DO PERPéTUO SOCORRO MENDES COELHO CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MENDES COELHO CRUZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007938-11.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007938-11.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Maria do Perpétuo Socorro Mendes Coelho Cruz - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO APÓS TROCA DE MEDIDOR SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS NO APARELHO. LANÇAMENTO DE VULTOSO VALOR APÓS A TROCA DO MEDIDOR (R$ 10.254,27). NEGATIVAÇÃO DO POLO ATIVO. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO TIRADO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE LEITURA LANÇADO APÓS A TROCA DO MEDIDOR SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO, BAIXA DO PROTESTO DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR SE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA SÃO DEVIDAS, CONSIDERANDO A TROCA DO MEDIDOR E A ALEGAÇÃO DE DEFEITO POR INVERSÃO DE CONEXÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A MANUTENÇÃO DO MEDIDOR EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E O LANÇAMENTO DO VALOR DE CONSUMO DE R$ 10.254,27 FOI DECLARADO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO TÉCNICO OU DEVIDO CÁLCULO DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DO MEDIDOR. 2. ABALO MORAL POR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INFUNDADAS DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002961-89.2023.8.26.0168, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 29.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029761-22.2023.8.26.0562, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 19.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Lucas Mendes Coelho Cruz (OAB: 377378/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007938-43.2024.4.01.3906

ID: 293756360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007938-43.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA MARQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007938-43.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DALVA MARQUES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Amanda Oliveira Da Rocha e outros x Santa Laura Incorporadora Ltda

ID: 292888133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007938-65.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA DA ROCHA BRUNO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA DE CASTRO SANTOS

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BRUNA DUARTE LEITE

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Processo 1007938-65.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Oliveira da Rocha - - Bruno Gomes da Rocha - Santa Laura Incorporadora Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1007938-65.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Oliveira da Rocha - - Bruno Gomes da Rocha - Santa Laura Incorporadora Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas a partir de 10/06/2024 e determinou à ré a abstenção de promover a negativação dos autores em cadastros de inadimplentes, (ii) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes em 03/09/2021, referente à unidade 403, Torre 01, do empreendimento "Dream View Sky Resort", (iii) condenar a ré à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pelos autores, com correção monetária e juros de mora ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sendo que após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da resolução contratual, autorizo a liberação da unidade imobiliária objeto do contrato, ficando facultada à ré a sua revenda. Quanto à sucumbência, reconheço que a derrota dos autores foi mínima, tendo a pretensão principal a resolução do contrato sido acolhida e deferida a restituição em percentual superior ao efetivamente depositado. Assim, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre 25% do valor total a ser restituído, considerando que a resistência da ré se deu apenas nesse ponto. P.R.I. - ADV: SILVIA DE CASTRO SANTOS (OAB 348269/SP), SILVIA DE CASTRO SANTOS (OAB 348269/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), BRUNA DUARTE LEITE (OAB 422697/SP)

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Processo nº 1007938-10.2018.4.01.3500

ID: 291185251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO RAMOS CAIADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogados do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Advogados do(a) APELADO: ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A, LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A O processo nº 1007938-10.2018.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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K. C. M. G. x P. R. G.

ID: 278952094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007938-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. C. M. G.

Polo Passivo:

P. R. G.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CORREA HLIBKA

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GRAZIELA LESSA GOMES

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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ADV: Graziela Lessa Gomes (OAB 273542/SP), Ariele Giurolo Cavalini (OAB 415676/SP), Isabella Correa Hlibka (OAB 461016/SP) Processo 1007938-73.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. C. M. G.… ADV: Graziela Lessa Gomes (OAB 273542/SP), Ariele Giurolo Cavalini (OAB 415676/SP), Isabella Correa Hlibka (OAB 461016/SP) Processo 1007938-73.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. C. M. G. - Reqdo: P. R. G. - Vistos. 1) Os Requerentes se conciliaram em audiência (fls. 89/92), ocasião em que estabeleceram a pensão alimentícia à filha, pediram a conversão da presente Ação em Divórcio Consensual, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, com renúncia aos alimentos entre os cônjuges e retorno ao nome de solteira da mulher e definição da guarda e visitas à filha menor. O Representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo, ressalvando apenas a ausência de estipulação sobre visitas paternas. Decido. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, parágrafo 6º da CF, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010. Ante o exposto, DECRETO o divórcio dos Requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas em audiência de conciliação (fls. 89/92), observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhado pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do 1º Cartório de Registro Civil de São José dos Campos, para que proceda à margem do assento de casamento dos Requerentes nº 123026 01 55 2019 2 00364 015 0091550 17, a necessária averbação. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. A presente sentença e o acordo entabulado pelas partes, extraídos como cópias, valerão também como termo de guarda e autorização de visitas, conforme o caso. 2) Quanto aos demais itens, aguarde-se a nova audiência de conciliação designada para o dia 20/05/2025 às 09:30h, a ser realizada no CEJUSC. 3) Fls. 83/84: ciência ao alimentante do Agravo recebido com efeito ativo para MAJORAR os alimentos para 4 (quatro) salários mínimos em caso de desemprego ou trabalho na informalidade.

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Processo nº 1007938-25.2025.8.26.0011

ID: 324037242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007938-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SASSO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE DA SILVA MACIEL

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GONÇALO CARLOS GOMES JUNIOR

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Processo 1007938-25.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Miguel Sasso Neto - Vistos. 1. Ciência à autora à decisão que deu provimento ao agravo interposto (f… Processo 1007938-25.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Miguel Sasso Neto - Vistos. 1. Ciência à autora à decisão que deu provimento ao agravo interposto (fls. 75/81) e deferiu a decretação do despejo liminar condiconado a prestação de caução. 2. Fls. 82/84: Acolho a caução imobiliária apresentada pela parte exequente, devendo a garantia ser averbada na matrícula do imóvel para que a presente decisão produza efeitos perante terceiros. Proceda-se à averbação da caução imobiliária pelo sistema ONR (antigo ARISP), ficando ciente o autor, desde já, da necessidade do recolhimento dos emolumentos pertinentes e fornecimento de e-mail para envio do boleto. 3. Após formalizada a caução (item 2) e com recolhimento pelo autor das diligências do oficial de justiça, servirá uma via desta decisão como mandado de citação da parte passiva para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito a título de purgação da mora ou apresente resposta ao pedido inicial, restando consignado que caso opte por não purgar a mora e mesmo assim não apresente contestação, os fatos alegados na inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil) e que passado o prazo de 15 dias sem que se efetue a purgação da mora, apresentando ou não contestação, proceder-se-á à desocupação imediata e forçada do imóvel. A liminar de desocupação somente será cumprida no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação nos autos e se a parte demandada não efetuar o depósito do total dos valores devidos a título de purgação da mora, caso não tenha se valido deste instituto nos 24 meses que antecederam o ajuizamento da ação (parágrafo único do art. 62 da lei nº 8.245/91). A purgação da mora somente produzirá efeitos se o pedido de purgação for acompanhado do depósito dos valores devidos e incluir: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a data da purgação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador contratados em 20% do total do débito existente no dia do efetivo pagamento (inciso ii do art. 62 da lei nº 8.245/91 - redação pela lei nº 12.112/09). intime-se. - ADV: GONÇALO CARLOS GOMES JUNIOR (OAB 326008/SP), ROSINEIDE DA SILVA MACIEL (OAB 341515/SP)

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Processo nº 1007938-60.2025.4.01.3307

ID: 331192729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

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MIRIAN GOMES DOS SANTOS

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TAMILE OLIVEIRA SILVA

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PROCESSO Nº 1007938-60.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA DOS SANTOS CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as pa… PROCESSO Nº 1007938-60.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA DOS SANTOS CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1007938-49.2024.4.01.3904

ID: 338975061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007938-49.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIENE CRISTINA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDEVALDO NEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007938-49.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIENE CRISTINA PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDEVALDO NEVES DOS SANTOS - PA33588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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R.P.L. x F.P.L.

ID: 341317376

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional IX - Vila Prudente Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007938-07.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

R.P.L.

Polo Passivo:

F.P.L.

Edital

Advogados:

ALVARO FERNANDES MESQUITA NETO

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ROSELI PACHECO LIMA

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Processo 1007938-07.2020.8.26.0009 - curatela de Francisco Proença Lima requerida por Roseli Pacheco Lima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A CURATELA de Francisco Proença Lim…

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Processo nº 1007938-22.2024.4.01.4301

ID: 300206706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PAULA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1007938-22.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1007938-22.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGRlZTVjOWMtOGVkNC00ZTlkLWFlOWItZmRmNjJmOWQxZjNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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