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Processo nº 1007943-85.2025.4.01.3500

ID: 305360874

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007943-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEOVANIO NUNES DA SILVA CRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007943-85.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007943-85.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR DIAS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: GEOVANIO NUNES DA SILVA CRISOSTOMO - GO26463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o RESTABELECIMENTO do Auxílio por Incapacidade Temporária (NB: 716.656.453-0), c/c conversão em aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou PROPOSTA DE ACORDO (ID 2182337728) com a qual a parte autora não anuiu expressamente. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Dor na coluna + síndrome do túnel do carpo - CID: M545 / G560", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 30/10/2024, conforme laudo pericial (Id. 2179223364). Logo, fica demonstrado que o pedido de aposentadoria por invalidez não merece acolhimento, tendo em vista que a incapacidade é temporária, sendo possível a reabilitação profissional desde que seja considerada sua limitação atual. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu Auxílio por Incapacidade Temporária (NB: 716.656.453-0), no período de 30/10/2024 a 24/01/2025, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (DIB: 24/01/2025), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JULIO CESAR DIAS MARTINS CPF: 435.331.321-53 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 24/01/2025 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento do que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1007943-44.2024.4.01.4301

ID: 261178670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007943-44.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007943-44.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007943-44.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI LEITE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. VALDECI LEITE DE SOUSA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 632.943.213-2, DCB 20/06/2024, Id. 2149001124). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo médico (Id. 2160572116) esclareceu que o autor é portador de CID10 Q74 (malformações congênitas dos membros), CID10 Q66 (pé torto congênito), CID10 B91 (sequelas de poliomielite), CID10 M54.5 (dor lombar baixa), e CID10 M19 (artroses múltiplas). Concluiu o perito que, em razão da associação dessas condições, o demandante encontra-se incapacitado de forma parcial e permanente para a atividade habitual de auxiliar administrativo, desde 21/02/2021 (quesito “06”). No tocante à qualidade de segurado e carência, verifico que se trata de pedido de restabelecimento de benefício já gozado e, tendo a data de início da incapacidade sido fixada pelo perito em momento anterior ao término do referido benefício, reputo incontroversos tais requisitos. Por sua vez, sendo permanente a incapacidade para as atividades habituais, não cabe fixar alta médica, nos moldes autorizados no art. 60, §9º da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 13.457/2017. A parte autora deve ser encaminhada para análise de submissão à reabilitação profissional. Ressalte-se, ainda, que o próprio laudo pericial judicial aponta a possibilidade de reabilitação profissional para atividades compatíveis com as limitações impostas pelas patologias diagnosticadas. Ainda, embora o autor tenha informado no laudo judicial que possui ensino fundamental incompleto e ausência de qualificação formal, essa informação contrasta com os elementos constantes do processo administrativo, onde consta expressamente que o autor possui ensino médio completo (Id. 2149001072). Além disso, o dossiê previdenciário demonstra significativa experiência profissional de mais de vinte anos como assistente administrativo, atuando inclusive no controle de acesso hospitalar, carga e descarga de materiais e tarefas de suporte organizacional (Id. 2166131192). Tais elementos evidenciam que, não obstante suas limitações, o autor detém habilidades práticas e cognitivas preservadas, o que reforça a viabilidade de encaminhamento para reabilitação, nos moldes definidos pela legislação previdenciária. No caso, portanto, deve ser aplicado o entendimento firmado pela TNU, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Tema 177), cuja ementa ficou vazada nos seguintes termos: [...] 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. (AUTOS 05066987220154058500, trânsito em julgado em 10/06/2019). Assim, comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade, mostram-se preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tanto que o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 2166131187), não aceita pela parte autora (Id. 2167363989). No que tange à DIB, entendo que deve ser fixada na data imediatamente posterior à cessação do benefício NB 632.943.213-2, ou seja, 21/06/2024, pois naquela ocasião já estavam atendidos todos os requisitos legais. A renda mensal será calculada nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.213/91. A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio por incapacidade temporária em favor de VALDECI LEITE DE SOUSA (CPF: 625.301.351-34), nos seguintes termos: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 21/06/2024 DIP 01/04/2025 RMI A SER CALCULADA PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELO INSS Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, ocasião em que deverá ser encaminhado para o programa de reabilitação profissional. Desde logo, advirto a autarquia de que não será admitida a cessação do benefício sem efetiva análise quanto à reabilitação, não bastando para tanto mera perícia que reconheça capacidade laborativa, sem prova robusta de alteração substancial quanto à incapacidade definitiva reconhecida pelo Juízo. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007943-26.2024.8.26.0482

ID: 305726248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1007943-26.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

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Processo 1007943-26.2024.8.26.0482 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flavio Augusto Valerio Fernandes - Conforme o teor da certidão de fls.78 dos autos, o de… Processo 1007943-26.2024.8.26.0482 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flavio Augusto Valerio Fernandes - Conforme o teor da certidão de fls.78 dos autos, o demandado Evandro Do Nascimento Quintana, apesar de devidamente citado (certidão de fls.77 dos autos), não contestou o teor da exordial (certidão de fls.78 dos autos). Apesar do relatado no parágrafo anterior, não se justifica a imediata prolação da sentença de mérito. Isto porque, conforme o teor da exordial, o autor pleiteia o repasse pelo demandado de verba honorária contratual, pertinente a sua atuação como causídico no feito de número 0001165-53.2015.8.26.0482, sendo que, ao consta da petição inicial, a fixação do correspondente montante pecuniário se encontra vinculado ao proveito econômico a ser obtido pelo acionado naquela demanda judicial. Nestes termos, a definição do proveito econômico a ser obtido pelo acionado Evandro Do Nascimento Quintana na demanda discriminada no parágrafo anterior se condiciona ao deslinde do recurso de agravo de instrumento proposto pelo postulante como causídico do requerido e do seu irmão Evandro Do Nascimento Quintana. Desta maneira, concedo ao postulante o prazo de quinze (15) dias para informar acerca do julgamento ou não do recurso de agravo de instrumento, providenciando à juntada dos correspondentes documentos e, na hipótese de rejeição do pleito recursal em tela, aditar a exordial, com a indicação de novo valor a ser arbitrado em seu favor a título de verba honorária contratual. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. No mais, justifica-se, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência buscada pelo autor na exordial, que, inclusive, ostenta caráter meramente cautelar, visto que satisfeitos os requisitos discriminados no artigo 300 do diploma processual civil. Ressalto que o artigo 300, "caput", do CPC especifica os requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência, dispondo o que se segue: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o dispositivo legal em tela especifica os requisitos imprescindíveis para a tutela provisória de urgência, no caso, a) probabilidade do direito e b) risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, menciono que a tutela de urgência buscada pelo requerente possui caráter instrumental, e não satisfativo, eis que não busca antecipar a própria pretensão a ser por ele apresentada através de emenda à exordial e tão pouco os efeitos dela advindos. Desta maneira, segundo o entendimento deste julgador, sequer a probabilidade se mostra indispensável para a concessão da tutela de urgência em questão, bastando a mera plausibilidade do fato narrado pelos reconvintes. Passo a destacar a precisa lição transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um "fumus" mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o "fiel da balança" é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de "regra da gangorra". O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com "regra de gangorra" é que quanto maior o "periculum" demonstrado, menos "fumus" se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do "fumus" apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à "teoria da gangorra" ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Pois bem. No caso em tela, conforme passo a expor, os elementos carreados ao feito atestam a plausibilidade da narrativa lançada pelo requerente na exordial e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não lhe seja concedida a tutela de urgência. Nos termos em questão, destaco o teor do documento carreado às fls.19/24 dos autos, que corresponde ao contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os litigantes, que especifica a atuação do postulante como causídico do demandado nas demandas judiciais por ele mencionadas na exordial, mediante contraprestação remuneratória, consistente no repasse de verba honorária. Soma-se ao acima relatado o fato do acionado ter sido citado (certidão de fls.77 dos autos) e não ter contestado o teor da exordial (certidão de fls.78 dos autos). Atentando-se ao caráter meramente instrumental da medida judicial pleiteada pelo autor na exordial, a título da tutela de urgência, os elementos relatados no parágrafo anterior bastam para a imediata concessão da liminar. No mais, considerando a regra da "gangorra" acima apontada na lição doutrinária citada por este magistrado, há de prevalecer, na presente fase processual, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação ao requerente, assegurando-se igualmente o eficaz exercício da atividade jurisdicional do Estado através da sentença de mérito, que acabará por dirimir os interesses controvertidos levados ao conhecimento do Poder Judiciário. Nestes termos, torna-se manifesta, no caso em tela, a possibilidade da ocorrência uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao requerente em não sendo concedida, na atual fase processual, a tutela de urgência por ele pleiteada na exordial. Isto porque, em não sendo concedida a constrição judicial buscada na exordial, o autor poderá suportar lesão patrimonial de considerável extensão, a ponto de tornar-se ineficaz eventual sentença de procedência da presente demanda, afetando o próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado. Outrossim, a tutela de urgência em tela se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Ante ao exposto, DEFIRO a tutela de urgência, de caráter cautelar, pleiteada pelo autor na exordial, de modo a determinar a constrição judicial sobre numerários e bens que integram o patrimônio do demandado, até alcançar o valor de R$209.245,83 (duzentos e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Providencie ao necessário para o cumprimento do arresto cautelar em tela, através dos sistemas INFOJUD; SISBAJUD e RENAJUD. Menciono que a quantia indicada para definir a extensão do arresto cautelar foi definido com fulcro nos valores líquidos apontados pelo autor na exordial a título das verbas honorárias contratuais. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES (OAB 209083/SP)

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Processo nº 1007943-71.2025.8.11.0041

ID: 337748992

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007943-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1007943-71.2025.8.11.0041 Requerente(s): PIXE COBRANCAS EXTRA JUDICIAL LTDA Requerido(s): BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Pixé Eventos Gastronômicos LTDA em face de Bradesco Saúde S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, pessoa jurídica de direito privado, alega que celebrou com a ré contrato coletivo empresarial de plano de saúde, incluindo como beneficiários alguns de seus colaboradores e dependentes. Relatou que, em 22/07/2024, protocolou pedido formal de exclusão do beneficiário Gunther Herren Muniz Reuter, seu dependente no contrato, solicitando seu imediato desligamento e a interrupção das cobranças, o que foi indeferido de forma imotivada pela operadora de saúde, a qual, mesmo diante de sucessivos requerimentos administrativos, persistiu na recusa. Alegou que a negativa de exclusão, além de carecer de amparo contratual ou legal, configurou prática abusiva, resultando na manutenção indevida das cobranças mensais no valor de R$ 1.131,99 (mil, cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos), o que totalizou, até a propositura da ação, a quantia de R$ 7.923,93 (sete mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). Afirmou que a resistência injustificada da ré gerou não apenas prejuízo financeiro, mas também danos de ordem moral, tendo em vista o abalo à imagem da empresa, a insegurança jurídica e os transtornos administrativos ocasionados. Requereu a tutela de urgência para determinar a exclusão imediata do beneficiário, a declaração de inexistência do débito das mensalidades cobradas desde 22/07/2024, a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida (ID. 185371382), determinando à ré a exclusão do dependente indicado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Na mesma decisão foi determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC e a citação do réu. Tentada a conciliação, as partes não se compuseram (ID. 190214416). O réu apresentou contestação (ID. 188766537), admitindo a existência do vínculo contratual e a inclusão do beneficiário apontado. Reconheceu que houve solicitação de exclusão pela autora, entretanto, argumentou que o procedimento de desligamento do beneficiário do plano de saúde exige a apresentação de determinados documentos, a observância de rotinas operacionais e prazo mínimo para processamento, os quais não teriam sido respeitados pela autora. Alegou que a exclusão foi efetivada em 07/03/2025, sendo as cobranças até essa data legítimas e vinculadas à manutenção do beneficiário no plano, uma vez que não houve descredenciamento irregular ou negativa de exclusão, motivo pelo qual inexiste débito a ser restituído. Rechaçou a tese de prática abusiva, sustentando que agiu nos limites da legalidade contratual e regulatória, inexistindo conduta que ensejasse indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID. 191559613), a autora impugnou os argumentos da contestação, reafirmando que houve inércia do réu diante de sucessivos pedidos de exclusão e que as justificativas relacionadas a rotinas internas não podem se sobrepor ao direito da contratante de gerir sua própria apólice. Apontou que as pendências necessárias ao desligamento do dependente não foram especificadas de forma clara, motivo pelo qual houve recusa injustificada e manutenção indevida do beneficiário. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 193510414). Por sua vez, a autora deixou de se manifestar (ID. 193866804). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. Fundamento e decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes e inexistindo pedido de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme me permitem o artigo 355, incisos I e II, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Verificando a ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. No caso em análise, é evidente a relação jurídica entre as partes, a qual decorre da contratação de plano de saúde coletivo. Além disso, é incontroverso nos autos que a autora requereu a exclusão de seu dependente do referido plano, sendo que o efetivo desligamento se deu apenas após o deferimento da tutela de urgência. Portanto, resta controvertido nos autos se houve descumprimento das cláusulas contratuais ou falha na prestação do serviço por parte da ré e, consequentemente, cobrança indevida e dano moral indenizável. Incialmente, é necessário pontuar que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, considerando a existência de relação de consumos e a notada hipossuficiência técnica do consumidor frente ao prestador de serviços, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC. Da análise das provas constante dos autos, observa-se que houve recusa injustificada de desligamento por parte da ré. Conforme observa-se do contrato entabulado entre as partes (ID. 188767894), o desligamento do beneficiário não está condicionado ao envio de determinados documentos. Pelo contrário, as disposições contratuais permitem o desligamento por solicitação do segurado, apenas exigindo a observância das formalidades previstas na resolução normativa pertinente (RN n°. 412/2016 da ANS). Além disso, embora não haja previsão contratual para a exigência dos documentos, o requerimento do réu é genérico e carece de maiores detalhamentos, uma vez que se limita a exigir “documento que comprove a perda da elegibilidade” (IDs. 188767926, 188767929, 188767932 e 188767938). Também restou comprovado o pagamento indevido de R$ 7.923,93 (sete mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), referente às mensalidades cobradas entre julho de 2024 e março de 2025 (ID. 184867400), não tendo a ré demonstrado qualquer justificativa plausível para a manutenção das cobranças após a solicitação de exclusão. Assim, verifico que houve recusa injustificada que configura descumprimento falha na prestação de serviço. Não obstante a alegação do réu de que a exclusão do dependente demandaria o atendimento de rotinas administrativas e o envio de documentação específica, a exigência genérica de apresentação de “documento comprobatório de perda de elegibilidade”, sem especificação clara e objetiva, viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Ademais, é importante destacar que a Resolução Normativa (RN) nº. 561/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que revogou a anterior RN nº. 412/2016, é a norma vigente aplicável à espécie. Essa resolução estabelece expressamente que o pedido de exclusão de beneficiário realizado pela contratante de plano coletivo empresarial tem efeito imediato a partir da ciência pela operadora, não estando condicionado à apresentação de justificativas ou documentos adicionais, senão vejamos: “Art. 7º O beneficiário titular poderá solicitar à pessoa jurídica contratante, por qualquer meio, a sua exclusão ou a de dependente de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. [...] §3º A exclusão tem efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora.” Art. 11. O beneficiário titular poderá solicitar a sua exclusão ou de beneficiário dependente de contrato coletivo por adesão: I – à pessoa jurídica contratante do plano privado de assistência à saúde; II – à administradora de benefícios, quando figurar no contrato firmado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora; ou III – à operadora de planos privados de assistência à saúde. [...] § 3º Nas solicitações recebidas pela administradora de benefícios e pela operadora, mencionadas, respectivamente, nos incisos II e III deste artigo, o beneficiário poderá utilizar de qualquer uma das formas previstas no art. 4º desta Resolução Normativa, e a exclusão pleiteada terá efeito imediato. [...]” Assim, ao se recusar a efetivar a exclusão do dependente Gunther Herren Muniz Reuter a partir do requerimento formal apresentado em 22/07/2024, a ré incorreu em manifesta falha na prestação dos serviços e abuso contratual, mantendo cobrança indevida por período posterior à solicitação. Portanto, a exclusão do beneficiário do plano de saúde é medida que se impõe. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEDIDO VOLUNTÁRIO. BENEFICÁRIO TITULAR . EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. NEGATIVA. ABUSIVA. 1 . Os arts. 7º a 10 da Resolução Normativa n. 561/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regem a solicitação de exclusão de beneficiários de contrato coletivo empresarial. 2 . Não há menção na Resolução Normativa n. 561/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quanto à necessidade de apresentar justificativa ou documento que comprove a perda da elegibilidade do segurado. Basta o pedido imotivado do beneficiário titular. 3 . Agravo de instrumento provido.” (TJ-DF 0738606-84.2023.8 .07.0000 1798609, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/12/2023). Desse modo, verifica-se que a conduta da ré afronta diretamente o disposto no artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço. Assim, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal, configurada a cobrança indevida e inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros legais desde o desembolso. Por outro lado, não obstante o comportamento do réu revele descumprimento contratual e prática abusiva, entendo que, no caso específico, não restou suficientemente configurado o dano moral indenizável. Embora seja reconhecido que pessoas jurídicas possam ser vítimas de danos morais, exige-se, para tanto, demonstração de ofensa à honra objetiva, à imagem ou ao nome comercial da empresa, o que não se verifica com a gravidade necessária no presente caso. Os aborrecimentos e transtornos vivenciados pela autora, ainda que legítimos, não ultrapassam o limite do mero dissabor cotidiano decorrente de relações negociais. Deste modo, ausente prova concreta de que a conduta da ré afetou negativamente a credibilidade ou a reputação da autora perante terceiros ou comprometeu gravemente suas atividades comerciais, não é cabível a indenização por danos morais pretendida, sob pena de banalização do instituto. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Pixé Eventos Gastronômicos LTDA, para confirmar a tutela de urgência deferida para determinar a exclusão do dependente Gunther Herren Muniz Reuter do plano de saúde coletivo empresarial mantido com a ré, com efeitos a partir de 22/07/2024, assim como declarar a inexistência de débito referente às mensalidades cobradas após essa data, condenando o réu Bradesco Saúde S.A à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, no montante de R$ 15.847,86 (quinze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros legais a contar da citação. Considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1007943-71.2025.8.11.0041

ID: 337748996

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007943-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PIXE COBRANCAS EXTRA JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1007943-71.2025.8.11.0041 Requerente(s): PIXE COBRANCAS EXTRA JUDICIAL LTDA Requerido(s): BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Pixé Eventos Gastronômicos LTDA em face de Bradesco Saúde S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, pessoa jurídica de direito privado, alega que celebrou com a ré contrato coletivo empresarial de plano de saúde, incluindo como beneficiários alguns de seus colaboradores e dependentes. Relatou que, em 22/07/2024, protocolou pedido formal de exclusão do beneficiário Gunther Herren Muniz Reuter, seu dependente no contrato, solicitando seu imediato desligamento e a interrupção das cobranças, o que foi indeferido de forma imotivada pela operadora de saúde, a qual, mesmo diante de sucessivos requerimentos administrativos, persistiu na recusa. Alegou que a negativa de exclusão, além de carecer de amparo contratual ou legal, configurou prática abusiva, resultando na manutenção indevida das cobranças mensais no valor de R$ 1.131,99 (mil, cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos), o que totalizou, até a propositura da ação, a quantia de R$ 7.923,93 (sete mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). Afirmou que a resistência injustificada da ré gerou não apenas prejuízo financeiro, mas também danos de ordem moral, tendo em vista o abalo à imagem da empresa, a insegurança jurídica e os transtornos administrativos ocasionados. Requereu a tutela de urgência para determinar a exclusão imediata do beneficiário, a declaração de inexistência do débito das mensalidades cobradas desde 22/07/2024, a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida (ID. 185371382), determinando à ré a exclusão do dependente indicado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Na mesma decisão foi determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC e a citação do réu. Tentada a conciliação, as partes não se compuseram (ID. 190214416). O réu apresentou contestação (ID. 188766537), admitindo a existência do vínculo contratual e a inclusão do beneficiário apontado. Reconheceu que houve solicitação de exclusão pela autora, entretanto, argumentou que o procedimento de desligamento do beneficiário do plano de saúde exige a apresentação de determinados documentos, a observância de rotinas operacionais e prazo mínimo para processamento, os quais não teriam sido respeitados pela autora. Alegou que a exclusão foi efetivada em 07/03/2025, sendo as cobranças até essa data legítimas e vinculadas à manutenção do beneficiário no plano, uma vez que não houve descredenciamento irregular ou negativa de exclusão, motivo pelo qual inexiste débito a ser restituído. Rechaçou a tese de prática abusiva, sustentando que agiu nos limites da legalidade contratual e regulatória, inexistindo conduta que ensejasse indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID. 191559613), a autora impugnou os argumentos da contestação, reafirmando que houve inércia do réu diante de sucessivos pedidos de exclusão e que as justificativas relacionadas a rotinas internas não podem se sobrepor ao direito da contratante de gerir sua própria apólice. Apontou que as pendências necessárias ao desligamento do dependente não foram especificadas de forma clara, motivo pelo qual houve recusa injustificada e manutenção indevida do beneficiário. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 193510414). Por sua vez, a autora deixou de se manifestar (ID. 193866804). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. Fundamento e decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes e inexistindo pedido de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme me permitem o artigo 355, incisos I e II, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Verificando a ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. No caso em análise, é evidente a relação jurídica entre as partes, a qual decorre da contratação de plano de saúde coletivo. Além disso, é incontroverso nos autos que a autora requereu a exclusão de seu dependente do referido plano, sendo que o efetivo desligamento se deu apenas após o deferimento da tutela de urgência. Portanto, resta controvertido nos autos se houve descumprimento das cláusulas contratuais ou falha na prestação do serviço por parte da ré e, consequentemente, cobrança indevida e dano moral indenizável. Incialmente, é necessário pontuar que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, considerando a existência de relação de consumos e a notada hipossuficiência técnica do consumidor frente ao prestador de serviços, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC. Da análise das provas constante dos autos, observa-se que houve recusa injustificada de desligamento por parte da ré. Conforme observa-se do contrato entabulado entre as partes (ID. 188767894), o desligamento do beneficiário não está condicionado ao envio de determinados documentos. Pelo contrário, as disposições contratuais permitem o desligamento por solicitação do segurado, apenas exigindo a observância das formalidades previstas na resolução normativa pertinente (RN n°. 412/2016 da ANS). Além disso, embora não haja previsão contratual para a exigência dos documentos, o requerimento do réu é genérico e carece de maiores detalhamentos, uma vez que se limita a exigir “documento que comprove a perda da elegibilidade” (IDs. 188767926, 188767929, 188767932 e 188767938). Também restou comprovado o pagamento indevido de R$ 7.923,93 (sete mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), referente às mensalidades cobradas entre julho de 2024 e março de 2025 (ID. 184867400), não tendo a ré demonstrado qualquer justificativa plausível para a manutenção das cobranças após a solicitação de exclusão. Assim, verifico que houve recusa injustificada que configura descumprimento falha na prestação de serviço. Não obstante a alegação do réu de que a exclusão do dependente demandaria o atendimento de rotinas administrativas e o envio de documentação específica, a exigência genérica de apresentação de “documento comprobatório de perda de elegibilidade”, sem especificação clara e objetiva, viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Ademais, é importante destacar que a Resolução Normativa (RN) nº. 561/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que revogou a anterior RN nº. 412/2016, é a norma vigente aplicável à espécie. Essa resolução estabelece expressamente que o pedido de exclusão de beneficiário realizado pela contratante de plano coletivo empresarial tem efeito imediato a partir da ciência pela operadora, não estando condicionado à apresentação de justificativas ou documentos adicionais, senão vejamos: “Art. 7º O beneficiário titular poderá solicitar à pessoa jurídica contratante, por qualquer meio, a sua exclusão ou a de dependente de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. [...] §3º A exclusão tem efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora.” Art. 11. O beneficiário titular poderá solicitar a sua exclusão ou de beneficiário dependente de contrato coletivo por adesão: I – à pessoa jurídica contratante do plano privado de assistência à saúde; II – à administradora de benefícios, quando figurar no contrato firmado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora; ou III – à operadora de planos privados de assistência à saúde. [...] § 3º Nas solicitações recebidas pela administradora de benefícios e pela operadora, mencionadas, respectivamente, nos incisos II e III deste artigo, o beneficiário poderá utilizar de qualquer uma das formas previstas no art. 4º desta Resolução Normativa, e a exclusão pleiteada terá efeito imediato. [...]” Assim, ao se recusar a efetivar a exclusão do dependente Gunther Herren Muniz Reuter a partir do requerimento formal apresentado em 22/07/2024, a ré incorreu em manifesta falha na prestação dos serviços e abuso contratual, mantendo cobrança indevida por período posterior à solicitação. Portanto, a exclusão do beneficiário do plano de saúde é medida que se impõe. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEDIDO VOLUNTÁRIO. BENEFICÁRIO TITULAR . EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. NEGATIVA. ABUSIVA. 1 . Os arts. 7º a 10 da Resolução Normativa n. 561/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regem a solicitação de exclusão de beneficiários de contrato coletivo empresarial. 2 . Não há menção na Resolução Normativa n. 561/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quanto à necessidade de apresentar justificativa ou documento que comprove a perda da elegibilidade do segurado. Basta o pedido imotivado do beneficiário titular. 3 . Agravo de instrumento provido.” (TJ-DF 0738606-84.2023.8 .07.0000 1798609, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/12/2023). Desse modo, verifica-se que a conduta da ré afronta diretamente o disposto no artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço. Assim, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal, configurada a cobrança indevida e inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros legais desde o desembolso. Por outro lado, não obstante o comportamento do réu revele descumprimento contratual e prática abusiva, entendo que, no caso específico, não restou suficientemente configurado o dano moral indenizável. Embora seja reconhecido que pessoas jurídicas possam ser vítimas de danos morais, exige-se, para tanto, demonstração de ofensa à honra objetiva, à imagem ou ao nome comercial da empresa, o que não se verifica com a gravidade necessária no presente caso. Os aborrecimentos e transtornos vivenciados pela autora, ainda que legítimos, não ultrapassam o limite do mero dissabor cotidiano decorrente de relações negociais. Deste modo, ausente prova concreta de que a conduta da ré afetou negativamente a credibilidade ou a reputação da autora perante terceiros ou comprometeu gravemente suas atividades comerciais, não é cabível a indenização por danos morais pretendida, sob pena de banalização do instituto. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Pixé Eventos Gastronômicos LTDA, para confirmar a tutela de urgência deferida para determinar a exclusão do dependente Gunther Herren Muniz Reuter do plano de saúde coletivo empresarial mantido com a ré, com efeitos a partir de 22/07/2024, assim como declarar a inexistência de débito referente às mensalidades cobradas após essa data, condenando o réu Bradesco Saúde S.A à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, no montante de R$ 15.847,86 (quinze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros legais a contar da citação. Considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Carla Nogueira De Barros x Laura Duarte Callado

ID: 300252283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007943-39.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA NOGUEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

LAURA DUARTE CALLADO

Intimação

Advogados:

CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1007943-39.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carla Nogueira de Barros - Laura Duarte Callado e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais… Processo 1007943-39.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carla Nogueira de Barros - Laura Duarte Callado e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada por CARLA NOGUEIRA DE BARROS em face de LAURA DUARTE CALLADO e JOSE MIGUEL CALLADO PRIOLLI FILHO. Aduz a autora, em síntese, ter sido locatária de imóvel de propriedade da primeira ré, onde estabeleceu uma padaria artesanal (Santa Ignacia). Alega que, após enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de grave doença e da pandemia de COVID-19 , foi despejada de forma vexatória. Afirma que seus bens móveis, que guarneciam o estabelecimento, foram retidos, tendo o corréu, filho da locadora, assumido o encargo de depositário. Sustenta que os bens foram-lhe devolvidos posteriormente, parte deteriorada/sucateada e parte extraviada, por negligência dos réus na guarda e conservação. Pleiteia indenização pelos danos materiais (bens danificados e extraviados), lucros cessantes pela perda de uma chance (negociação com a rede Accor) e danos morais. Citados, os réus apresentaram contestação. Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora e a prescrição da pretensão indenizatória. Impugnaram a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, refutaram as alegações autorais, sustentando que a autora deu causa aos eventos ao inadimplir o contrato de locação e abandonar os bens no imóvel, recusando-se a retirá-los no momento do despejo. Negam a deterioração e o extravio. Impugnaram os pedidos indenizatórios, alegando a inexistência de ato ilícito e de danos, e pleitearam a condenação da autora por litigância de má-fé. Requereram, subsidiariamente, a compensação de valores com o débito locatício da autora. Houve réplica (fs. 1227/1241). Decisão a fs. 1245/1247 afastou a prescrição, fixou pontos controvertidos e instou as partes a especificarem provas. As partes se manifestaram, reiterando suas posições e especificando as provas que pretendem produzir. É o relatório do essencial. Saneio o feito. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das questões pendentes. 1. Das Preliminares 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, arguida em contestação, deve ser rejeitada. O benefício já foi concedido à autora pela decisão de fs. 146, após a apresentação de documentos que, à época, demonstraram a alegada hipossuficiência. Em que pese a atipicidade do caso, conforme destacado na decisão de fs. 1245/1247, a autora, em atendimento, reapresentou documentos (fs. 1251/ss), que corroboram a alteração de sua capacidade financeira, notadamente após o despejo. Os réus, por sua vez, não trouxeram prova cabal da suficiência de recursos da autora que infirmasse a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, ônus que lhes incumbia. Desta forma, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. 1.2. Da Ilegitimidade Ativa ad causam A preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelos réus, merece acolhimento parcial. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, a parte autora deve ser a titular do direito material que alega violado, e a parte ré, aquela que deve suportar os efeitos da eventual procedência do pedido. - Danos Morais: O alegado dano moral, decorrente da forma como se deu o despejo e da suposta ofensa à honra e dignidade, é de natureza personalíssima. A ofensa, se ocorrida, atingiu a autora, Carla Nogueira de Barros, em sua esfera individual, independentemente da pessoa jurídica da qual é sócia. Portanto, reconheço a legitimidade ativa da autora para o pedido de indenização por danos morais. - Danos Materiais (bens deteriorados/extraviados): A titularidade do direito à reparação pelo dano material pertence àquele que sofreu o prejuízo patrimonial. No caso, a análise depende da propriedade dos bens. Com relação aos bens adquiridos e cuja nota fiscal foi emitida em nome da pessoa física da autora, reconheço sua legitimidade ativa para pleitear a respectiva indenização. Contudo, no que tange aos bens cuja aquisição foi realizada pela pessoa jurídica "Santa Ignacia Café Ltda.", conforme notas fiscais emitidas em nome da empresa, o prejuízo patrimonial foi suportado pela sociedade empresária, que possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios (fs. 1345/1357). Tendo em vista a informação de que a empresa se encontra ativa (fs. 1345), a legitimidade para pleitear a reparação por danos a esses bens é da pessoa jurídica, e não da sócia. Assim, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora quanto ao pedido de indenização por danos materiais relativos aos bens de propriedade da empresa "Santa Ignacia Café Ltda.". - Lucros Cessantes (Perda de uma Chance): O pedido de lucros cessantes, fundamentado na frustração da continuidade da atividade comercial e na perda da chance de firmar contrato com a rede Accor, refere-se à atividade empresarial. Os lucros que deixaram de ser auferidos seriam de titularidade da empresa, que explorava a atividade de panificação. Conforme planilhas e trocas de e-mails, a negociação era conduzida em nome da "Santa Ignacia Bakehouse" (fs. 81/84). Estando a empresa ativa, cabe a ela, e não à sócia, pleitear a reparação por lucros não obtidos. Desta forma, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora quanto ao pedido de lucros cessantes/perda de uma chance. Em consequência do acolhimento parcial da preliminar de ilegitimidade ativa, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que se refere aos pedidos de indenização por danos materiais de bens pertencentes à pessoa jurídica "Santa Ignacia Café Ltda." e de indenização por lucros cessantes (perda de uma chance). O processo prosseguirá apenas em relação aos pedidos de indenização por danos morais e danos materiais referentes aos bens de propriedade da pessoa física da autora. 2. Das Questões de Fato Controvertidas Resolvidas as questões preliminares, e considerando os limites da lide remanescente, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de deterioração, sucateamento ou extravio de bens de propriedade da autora (pessoa física) que guarneciam o imóvel locado; b) Em caso positivo, a exata discriminação e o valor desses bens; c) O nexo de causalidade: se os danos decorreram de conduta dos réus (em especial, do corréu na qualidade de depositário fiel), ou de culpa exclusiva/concorrente da autora (inércia na retirada dos bens, forma de armazenamento prévia, etc.); d) A ocorrência do dano moral, consubstanciado na alegada forma vexatória do cumprimento da ordem de despejo e na conduta dos réus em relação aos bens retidos; e) Em caso positivo, a extensão do dano moral e o quantum indenizatório. 3. Do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do CPC: Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: (i) a propriedade (pessoa física) dos bens que alega danificados/extraviados; (ii) o estado de conservação anterior dos bens; (iii) a efetiva deterioração ou o extravio; (iv) a conduta culposa dos réus; e (v) os fatos que embasam o pedido de dano moral (a forma vexatória do despejo). Incumbe à parte ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tais como: (i) a culpa exclusiva ou concorrente da autora; (ii) que os bens foram devolvidos no estado em que se encontravam; (iii) que a conduta do depositário foi diligente; e (iv) que o despejo ocorreu de forma regular e sem excessos. 4. Das Provas a Serem Produzidas Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Os documentos já acostados aos autos e outros que eventualmente sejam juntados, na forma da lei. b) Prova Oral, para a oitiva das testemunhas arroladas pela autora a fs. 1258, e daquelas eventualmente arroladas pelos réus. 5. Da Audiência de Instrução e Julgamento Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 14 hs, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro). 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Desde já saliento que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado o convite ao endereço eletrônico e/ou aplicativo WhatsApp de todos os participantes que assim pleitearem. O acesso poderá ser feito, ainda, diretamente pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTAzYTUxYWYtOGY3MC00MzYzLWI0ZmQtNzg5YTg4NDQ2Zjk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a73a3fa2-ed50-4b3a-8748-551b9c38442d%22%7d O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com 15 minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados, além de portarem o respectivo documento de identidade com foto. Apresente-se o rol em 10 dias, caso ainda não tenha sido feito com a especificação de provas, ou caso se pretendam as últimas alterações possíveis, acompanhado de todos os dados pessoais, inclusive celular, e-mail e WhatsApp, a fim de viabilizar a organização dos trabalhos e dar ciência à parte contrária, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha nessa última oportunidade, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Quanto à intimação das testemunhas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do CPC, especialmente que como regra cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal da parte contrária, o patrocinante desta (ou seja, advogado da parte cujo depoimento foi solicitado) deverá indicar em 10 dias o e-mail dela e se já a cientificou para comparecimento no ato. Caso se entenda necessária a intimação pessoal, deverão manifestar-se no mesmo prazo justificadamente, já que a colaboração com a Justiça é princípio que se impõe igualmente para a prática deste ato (art. 6, do CPC). A ausência de justificativa no prazo adequado ou sem motivação suficiente ensejará a aplicação das penas do confesso para a parte ausente e que tenha tido depoimento pessoal contra si solicitado. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de quinze minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; caso estejam fisicamente no mesmo ambiente, o magistrado cuidará para que se respeite igualmente a incomunicabilidade. 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 7) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazeramp;data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501amp;sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=amp;reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer diretamente ao Fórum João Mendes, desde que a circunstância seja informada nos autos até 15 dias antes do ato, para viabilizar a reserva de sala para recebimento da pessoa a ser ouvida. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP)

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Processo nº 5274145-85.2025.8.09.0088

ID: 282690223

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5274145-85.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIRANDA & FLEURY ADVOGADOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

SEBASTIÃO MOREIRA DE MIRANDA NETO

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ARTUR BORGES FLEURY

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AO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO Autos n. 5274145-85.2025.8.09.0088 AURUM SOFTMATIC L TDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.… AO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO Autos n. 5274145-85.2025.8.09.0088 AURUM SOFTMATIC L TDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.160.849/0001-25, com sede na Rua Nirberto Haase, 100, sala 201, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88035-215, por meio de seus advogados já constituídos nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais que lhe move MIRANDA & FLEURY ADVOGADOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.094.628/0001-06, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. RESUMO DA INICIAL 1. A Autora ingressou com a presente demanda alegando que contratou os serviços da Ré em 31 de janeiro de 2024. Aﬁrma que, em 01 de fevereiro de 2025, ocorreu uma renovação automática do plano, a qual reputa indevida por ausência de seu consentimento, com novas cobranças em valores e forma de parcelamento diversos do plano original. 2. Sustenta que a referida renovação automática conﬁgura cláusula abusiva e que não solicitou a continuidade do serviço, e que a Ré teria restituído apenas parcialmente o valor debitado. 3. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro da quantia que entende indevidamente cobrada, no montante de R$ 6.204,77 (seis mil, duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos), e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da alegada perda de tempo útil e cobrança indevida. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.204,77 (dezesseis mil, duzentos e quatro reais e setenta e sete centavos). II. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA — EMPRESA AUTORA NÃO COMPROVOU SER MICROEMPRESA 4. Segundo o art. 8º, II da Lei n. 9.099/1995 permite que microempresas e empresas de pequeno porte ajuízem ações no âmbito do Juizados Especiais, situação na qual não se enquadra a empresa autora, que não comprovou a sua situação de ME ou EPP. 5. Dessa forma, requer-se a extinção do processo por incompetência. III. LINHA DO TEMPO DOS ACONTECIMENTOS IV. DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ 6. A Ré presta seus serviços por meio de licença ao software de gestão jurídica “Astrea”, que oferece diversas ferramentas, como monitoramento de publicações, controle de prazos judiciais, emissão de relatórios processuais, entre outros. 7. A Aurum se conﬁgura, então, como uma provedora de SaaS (Software as a Service/Software como Serviço), pois desenvolve e comercializa softwares na forma de serviços. 8. Em resumo, o software como serviço é um tipo de software ou plataforma de assinatura, eliminando a necessidade de adquiri-lo ﬁsicamente. 9. Nesse contexto, a relação jurídica entre as partes é disciplinada pelo "Termo de Aceite e Condições de Uso" (Termo) anuído entre as partes, que estabelece as condições de acesso e utilização do software. 10. Ou seja, ao aderir a um plano, o usuário contrata uma série de recursos e funcionalidades diferentes, estabelecidos em conjunto e oferecidos pela Ré por um preço especíﬁco. V. DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA – REGULARIDADE DA RENOVAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA 11. A Autora contratou os serviços da Ré para utilização do software Astrea, em 31 de janeiro de 2024, optando por um plano anual. No momento da contratação, a Autora manifestou sua concordância com o Termo de Aceite e Condições de Uso do Astrea, documento que disciplina a relação entre as partes. 12. O plano contratado pela Autora possuía vigência de 12 (doze) meses, encerrando-se, portanto, em janeiro de 2025, com a possibilidade de renovação automática disciplinada no referido Termo: Termos de Uso 13. A cláusula de renovação automática é prática contratual comum e esperada em relações de prestação de serviço continuado, como a existente entre as partes. 14. A validade da cláusula é chancelada pela conduta da Ré, que cumpriu sua obrigação contratual ao notiﬁcar a Autora, em tempo hábil, sobre a iminente renovação do plano. 15. Nesses termos, em cumprimento ao dever de informação, a Ré enviou uma comunicação à Autora em 04 de janeiro de 2025, informando sobre a proximidade do término do plano e as condições da renovação automática, e os valores: Email encaminhado à Autora no dia 04 de Janeiro de 2025 com o aviso do reajuste e renovação do plano 16. Na época, a Autora, ciente da renovação, não manifestou oposição. 17. A Autora só contatou a Ré para solicitar o cancelamento no dia 7 de março de 2025, mais de um mês após a efetivação da renovação e o início do novo ciclo contratual, o que deu causa, por consequência, à cobrança das duas primeiras parcelas do plano renovado, que venceram nos dias 01/02/2025 e 01/03/2025, conforme a própria Autora mostra na inicial. 18. Inclusive, a conta da Autora permaneceu ativa durante o período entre a renovação e a solicitação de cancelamento, com o software Astrea sendo utilizado para as atividades do escritório, conforme demonstram os registros de acesso e uso das funcionalidades: Sistema Integrado da Ré 19. Diante do pedido de rescisão, a Ré imediatamente cancelou a cobrança da terceira parcela, com vencimento em 01/04/2025, e, abatendo o valor referente ao período de utilização do serviço pela Autora até a comunicação do cancelamento e a multa contratual por rescisão antecipada, devolveu o montante de R$ 1.088,11 (mil e oitenta e oito reais e onze centavos) à Autora (fato incontroverso). RS1.088,11 = R$831,29 (valor referente à multa de 20% sobre o valor devido pelo tempo remanescente do contrato) + R$ 511,56 (Valor correspondente ao período de utilização do software pela Autora) 20. A Ré sempre se manteve aberta a negociações, buscando alternativas que melhor atendessem à Autora. No entanto, conforme conversas registradas e a própria resposta da empresa no portal ReclameAqui, a Autora optou por manter o pedido de cancelamento nos termos inicialmente propostos. VI. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES — NÃO INCIDÊNCIA DO CDC EM PRODUTOS OU SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL — INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 21. A Autora requer que sejam utilizadas as disposições de proteção ao consumidor hipossuﬁciente, alegando tratar-se de uma relação consumerista. No entanto, este não é o caso. 22. É sabido que as relações consumeristas entre pessoas jurídicas são plenamente possíveis. Este entendimento, adotado pela doutrina e jurisprudência nacional, estende o conceito do artigo 2º do código consumerista, permitindo a aplicação do CDC às relações interempresariais. 23. Contudo, uma das exceções para a sua caracterização se dá nos casos em que se trata de produto ou serviço adquirido pela empresa para incrementar sua atividade negocial. Nesses casos, o adquirente não estaria na posição de destinatário ﬁnal do bem. 24. Isso porque, para se considerar o empresário-adquirente como consumidor, o mesmo deverá adquirir bens de consumo, e não bens de capital, ou seja, o bem ou serviço adquirido não pode ser utilizado ou reprocessado na cadeia produtiva para gerar o lucro. Deve tão-somente ter o caráter iminente de proveito ﬁnal, jamais de insumo. 25. Ficou comprovado que os valores pagos pela empresa ré foram reinvestidos em sua atividade principal, como insumos, posto que o software é uma ferramenta para o exercício da advocacia. 26. Tais valores passaram a fazer parte do capital de giro da empresa, e a situação descaracteriza, obviamente, o contrato como protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. 27. Em inúmeros julgados, o STJ proferiu a tese de que a aquisição ou a utilização de serviços com o escopo de implementar, ou incrementar a atividade negocial não é relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, consagrando assim a ideia de consumidor intermediário. 28. Em caso muito semelhante ao presente, a 4ª Turma do STJ entendeu que a aquisição de serviços de informática com o escopo de tornar mais eﬁciente a atividade econômica do adquirente afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. [...] TEORIA FINALISTA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL PRESSUPOSTAS. CONGLOMERADO ECONÔMICO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. [...] Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica às pessoas jurídicas se o produto contratado for utilizado na implementação da atividade econômica, como ocorre na hipótese sob exame, em que o serviço de informática foi contratado com o escopo de tornar mais eﬁciente a atividade econômica desenvolvida pelo adquirente, reduzindo custos e maximizando lucro, o que afasta a aplicação do sistema protetivo do CDC. [...] 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1925971 SP 2021/0066145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) 29. A parte Autora é sociedade de advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 43.094.628/0001-06 equiparando-se assim à pessoa jurídica. 30. Além disso, considerando a formação e a atuação da Autora, é razoável presumir que esta possui plena capacidade de compreender os termos e condições a que anuiu no momento da contratação. Não há, portanto, qualquer relação de hipossuﬁciência jurídica ou técnica entre as partes. 31. Reconhecer hipossuﬁciência nesse contexto signiﬁcaria desconsiderar a própria natureza da atividade proﬁssional desempenhada pela Autora, o que não se admite. 32. A controvérsia não decorre de ausência de comunicação ou falta de transparência por parte da Ré, mas, sim, da interpretação conferida pela Autora aos termos de uso aceitos. 33. Sendo assim, o pedido de análise da relação entre as partes sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor deve ser julgado improcedente, haja vista que se trata de uma contratação de cunho empresarial, na qual não há qualquer aspecto de hipossuﬁciência. VII. DO MÉRITO: RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA A. DA LEGALIDADE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA COBRANÇA – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CIÊNCIA DA AUTORA 34. A Autora alega ter sido surpreendida pela renovação. Contudo, no dia 04 de janeiro de 2025, a Ré encaminhou comunicação prévia acerca da renovação do plano, detalhando as condições, valores e a forma de pagamento. 35. A Autora teve, portanto, tempo hábil para manifestar eventual desinteresse na continuidade dos serviços antes da efetivação da renovação, o que não ocorreu. A inércia da Autora, após devidamente comunicada, implica concordância tácita com a renovação nos termos informados. 36. Nesse sentido, a jurisprudência nacional já entendeu no sentido de que a renovação automática, quando prevista expressamente no contrato, não conﬁgura ato ilícito: Ação declaratória de nulidade de cláusula c.c rescisão contratual – Contrato de prestação de serviços para licenciamento de software – Pretensão de rescisão do contrato, alegando a autora nula a cláusula de renovação automática – Abusividade e desequilíbrio contratual – Inocorrência – Expressa previsão da renovação automática do contrato quando não informada a não intenção de renovação com antecedência de 90 dias – Não comprovação da abusividade narrada pela autora a justiﬁcar a nulidade da cláusula contratual – Sentença mantida – Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado. (TJSP, AC 1010443-52.2021.8.26.0100, j. 17/02/2022) 37. A solicitação de cancelamento somente ocorreu em 07 de março de 2025, após a utilização dos serviços por mais de um mês no novo ciclo contratual. 38. O cancelamento, nessa hipótese, sujeita-se à política prevista no Termo de Uso, que prevê a possibilidade de cobrança de multa e o cálculo proporcional do reembolso, o que foi devidamente aplicado pela Ré: Termos de Uso da Ré 39. Essa multa, cumpre ressaltar, é válida nos termos da jurisprudência, que entende coerente a cobrança de 20% do valor remanescente do contrato, pois compensa a parte contratada pela interrupção antecipada do contrato por interesse exclusivo e imotivado do contratante: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Contrato de prestação de serviços de software. Rescisão do contrato. Multa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser reduzida, mantendo-se em 20% do valor residual do contrato, conforme constou da sentença, não se justiﬁcando a redução maior para 10%. Art. 413, CC. Honorários advocatícios que não podem ser ﬁxados sobre o valor da causa, pois não remuneraria devidamente o advogado da parte. Mantida sua ﬁxação, por equidade, em R$ 1.000,00. Recurso não provido. (TJSP, AC 1007943-42.2023.8.26.0100, rel. Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) 40. Não há que se falar, portanto, em surpresa ou em envio de serviço não solicitado, pelos motivos abaixo: i. O contrato entre as partes prevê expressamente a possibilidade de renovação automática na cláusula 6.3; ii. A Autora foi informada com antecedência sobre a iminência da renovação, o que possibilitou tempo suﬁciente para analisar se as novas condições eram aceitáveis ou não, possibilitando que o serviço fosse cancelado antes de sua renovação; iii. O contrato entre as partes prevê expressamente a multa em caso de rescisão antecipada: Na cláusula 9.3 o contrato estabelece expressamente uma multa de 20% (vinte por cento) caso haja a rescisão antecipada, com a devolução proporcional dos valores; iv. A parte não é hipossuﬁciente: não cabe a uma Sociedade de Advogados alegar hipossuﬁciência e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a controvérsia diz respeito aos termos contratuais e o software da Ré é insumo da atividade advocatícia. 41. Portanto, a cobrança referente ao plano renovado é legítima, assim como o cálculo do reembolso efetuado pela Ré, que considerou o uso dos serviços e as cláusulas contratuais de cancelamento. 42. Requer-se que seja reconhecida renovação contratual e a regularidade das cobranças efetuadas até a solicitação de cancelamento, bem como do valor restituído. B. DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRATADO — AUTORA ANUIU COM OS TERMOS DE USO DO SOFTWARE DA RÉ E CONCORDOU COM A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E POLÍTICA DE CANCELAMENTO 43. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) estabelece que o contrato faz lei entre as partes, devendo as cláusulas estipuladas serem cumpridas. No presente caso, a relação é regida pelo Termo de Aceite e Condições de Uso, ao qual a Autora aderiu voluntariamente. 44. A Autora, uma sociedade de advogados, possui plena capacidade para analisar e compreender os termos contratuais. Ao anuir ao Termo de Uso, concordou com a possibilidade de renovação automática (Cláusula 6.3) e com a política de cancelamento (Cláusulas 9.3 e seguintes). 45. Pretender, agora, afastar a aplicação de cláusulas contratuais claras e previamente aceitas, sob a alegação de abusividade genérica, sem demonstrar qualquer vício de consentimento ou onerosidade excessiva superveniente, viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (Art. 422, CC). 46. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, prestigia o princípio do pacta sunt servanda, especialmente em relações interempresariais onde não se veriﬁca hipossuﬁciência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a validade de cláusula de contrato de locação de imóvel situado em shopping center que estabelece critérios para a revisão judicial do aluguel mensal mínimo. 3. O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela necessidade de observância da função social do contrato, da probidade e da boa-fé, especialmente no âmbito das relações empresariais, deve prevalecer. 4. A cláusula que institui parâmetros para a revisão judicial do aluguel mínimo visa a estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e viabilizar a continuidade da relação negocial ﬁrmada, além de derivar da forma organizacional dos shoppings centers, que têm como uma de suas características a intensa cooperação entre os empreendedores e os lojistas. 5. A renúncia parcial ao direito de revisão é compatível com a legislação pertinente, os princípios e as particularidades aplicáveis à complexa modalidade de locação de espaço em shopping center. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1413818 DF 2013/0357088-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) 47. Desta forma, o contrato ﬁrmado entre as partes é válido e eﬁcaz, devendo ser cumprido em sua integralidade, o que inclui a sistemática de renovação e as condições de cancelamento. 48. Requer-se a manutenção das cláusulas contratuais pactuadas, com o reconhecimento da legalidade dos atos praticados pela Ré em conformidade com o Termo de Uso. C. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL — AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA 49. A Autora pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, fundamentando seu pedido na suposta cobrança indevida e na teoria da perda do tempo útil. 50. Conforme amplamente demonstrado, não se trata de relação de consumo, o que, por si só, afasta a aplicação automática da teoria do desvio produtivo do consumidor, tese desenvolvida exclusivamente no âmbito das relações consumeristas. 51. Contudo, ainda que se pudesse cogitar a aplicação de tal teoria, a Autora não logrou comprovar os requisitos para sua conﬁguração, quais sejam, a injustiﬁcada resistência da Ré em solucionar um problema e o desperdício de tempo considerável que extrapole o mero dissabor. 52. Pelo contrário, os documentos anexados demonstram que: i. a Ré respondeu às solicitações da Autora (via chat, e-mail, ReclameAqui e notiﬁcação extrajudicial), explicando sua política de renovação e cancelamento; ii. e procedeu ao estorno parcial em conformidade com os Termos de Uso. Não houve descaso ou tentativa de protelar uma solução. 53. Tanto é que os prints destacados pela Autora para comprovar uma suposta “burocracia”, e desvio produtivo tratam de mensagens pequenas e enviadas no curto espaço de 2 (dois) minutos: Trecho da Contestação, Fl. 10 54. Ademais, a Autora é pessoa jurídica (sociedade de advogados). O dano moral à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 227), somente se conﬁgura mediante a demonstração de efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação, credibilidade ou bom nome no mercado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na veriﬁcação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade da recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.821 - DF (2018/00000-00) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Brasília (DF), 13 de agosto de 2019. 55. A Autora não apresentou qualquer prova de que a conduta da Ré tenha maculado sua honra objetiva. A mera alegação de cobrança – que se demonstrou regular – e as tratativas para cancelamento do serviço não possuem o condão de gerar dano moral indenizável à pessoa jurídica. 56. Trata-se, no máximo, de um desacordo comercial, um mero aborrecimento que não enseja reparação por danos morais, especialmente considerando que a Ré agiu em conformidade com o contrato. 57. Requer-se a total improcedência do pedido de indenização por danos morais. 58. Contudo, na remota hipótese de este Juízo entender pela ocorrência de dano moral, o que se admite apenas por argumentar, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se excessivo e desproporcional, conﬁgurando enriquecimento sem causa. Requer-se, subsidiariamente, que eventual condenação seja ﬁxada em patamar razoável, não superior a R$ 1.000,00 (mil reais). D. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO — COBRANÇA PAUTADA NOS TERMOS DE USO CONSENTIDOS PELA AUTORA QUE NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ 59. Na exordial, a Autora solicita que os valores pagos para a utilização do software sejam restituídos em dobro, porém a ré demonstrou boa-fé ao longo de toda a relação contratual, renovando o plano conforme cláusula expressa nos termos de uso, dentro de parâmetros razoáveis e comunicando a autora com antecedência. 60. Em contraste, é a Autora que age de forma contrária à boa-fé ao buscar judicialmente a alteração de termos que ela própria negociou e aceitou por meio de concessões mútuas. 61. Dessa forma, na remota hipótese deste juízo entender que a Autora faz jus a restituição dos valores acordados, requer-se que a restituição seja de forma simples. VIII. REQUERIMENTOS 62. Ante o exposto, requer-se: i. a declaração de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar esta ação movida por empresa de médio/grande porte; ii. o indeferimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ante a ausência de hipossuﬁciência da Autora; iii. sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da Parte Autora, uma vez que não houve demonstração de ato ilícito, dano ou nexo causal a partir dos fatos apontados; iv. seja realizado o julgamento antecipado da lide, uma vez que não pretende produzir mais provas além das juntadas aqui. 63. Por ﬁm, que todas as publicações sejam procedidas em nome do advogado THALES COSTA RODRIGUES – OAB/SC 49.258. Nestes termos, pede deferimento. Florianópolis, 27 de mai. de 2025 THALES COSTA RODRIGUES OAB/SC 49.258 PROCURAÇÃO AURUM SOFTWARE L TDA., sociedade empresária limitada unipessoal com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Nirberto Haase, no 100, sala 201, Santa Mônica, CEP 88035-215, inscrita no CNPJ sob o nº 17.160.849/0001-25, neste ato representada por THAIS SANTANA DE MORAIS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 406.928.648-90, com endereço comercial na Rua Maria Figueiredo, n. 595, Cj, 11, 12 e 13, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04002-003, pelo presente instrumento de procuração, nomeia e constitui, a partir da assinatura do presente instrumento, seu procurador COSTA RODRIGUES E ROSE ADVOCACIA, sociedade de advogados regularmente inscrita na Seccional Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 4.059, inscrito no CNPJ nº 29.889.489/0001-89, com sede na escritório à Rodovia José Carlos Daux, nº 5500, CFL Square 401, Campeche A, Sala 333, bairro Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88.032-005, em especial, os advogados THALES COSTA RODRIGUES (OAB/SC 49.258), PEDRO HENRIQUE MAY (OAB/SC 55.027) e MARIA VICTÓRIA JAEGER GUBERT (OAB/SC 65.892) para atuar em ações judiciais, para isso, de amplos e gerais poderes, principalmente os da cláusula ad juditia, podendo, para tanto, atuar em primeira e segunda instância, utilizando todos os recursos legais e acompanhando-os até ﬁnal decisão, poderes estes que também compreendem os de confessar, desistir, transigir, ﬁrmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, narrar fatos, podendo, ainda, atuar extrajudicialmente ou substabelecer com ou sem reserva de poderes. Florianópolis/SC, 23 de mai. de 2025 THAIS SANTANA DE MORAIS CPF n. 406.928.648-90 Clicksign dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c[AURUM] PROCURAÇÃO - GERAL.docx.pdf Documento número #dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c Hash do documento original (SHA256): f820b54a93715b46eab2b4a02416b515112fcee84c622f14115c4a296a70dff3 Assinaturas THAIS SANTANA DE MORAIS CPF: 406.928.648-90 Assinou em 23 mai 2025 às 09:40:54 Log 23 mai 2025, 09:38:10 Operador com email lapolli@c2r.com.br na Conta 40662653-ee70-4fad-8328-4aba356319a8 criou este documento número dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c. Data limite para assinatura do documento: 22 de junho de 2025 (09:38). Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro. 23 mai 2025, 09:38:47 Operador com email lapolli@c2r.com.br na Conta 40662653-ee70-4fad-8328-4aba356319a8 adicionou à Lista de Assinatura: thais.morais@aurum.com.br para assinar, via E-mail. Pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo THAIS SANTANA DE MORAIS. 23 mai 2025, 09:40:54 THAIS SANTANA DE MORAIS assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail thais.morais@aurum.com.br. CPF informado: 406.928.648-90. IP: 177.125.173.138. Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -23.6781568 e longitude -46.432256. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura versão 1.1215.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 23 mai 2025, 09:40:55 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c. Documento assinado com validade jurídica. Para conferir a validade, acesse https://www.clicksign.com/validador e utilize a senha gerada pelos signatários ou envie este arquivo em PDF. As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001 Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com. Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Log gerado em 23 de maio de 2025. Versão v1.45.0. dfd2fcc4-2be1-4627-a3f6-45ccf244dc4c Página 1 de 1 do Log Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto a u r u m . c o m . b r Florianópolis, 14 de março de 2025. A/C Artur B. Fleury (mirandaeﬂeury@gmail.com) Ref.: Solicitação de cancelamento e restituição integral dos valores – Resposta à notiﬁcação Prezados, A AURUM SOFTMATIC LTDA., sociedade empresária limitada com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Nirberto Haase, nº 100, Sala 201, Santa Mônica, CEP 88035-215, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.160.849/0001-25, vem, pela presente, fazendo referência ao TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DO ASTREA - Contrato de Licença de Uso de Usuário Final, anuído por Miranda & Fleury Advogados, inscrita no 43.094.628/0001-06, ao realizar a contratação do software as a service ASTREA, para responder a notiﬁcação encaminhada em 06/08/2024, nos seguintes termos: Em resposta à notiﬁcação extrajudicial encaminhada, se faz necessário trazer alguns pontos que precisam ser esclarecidos: Esclarecemos que, ao realizar a assinatura do Astrea, software de gestão jurídica disponibilizado pela AURUM SOFTMATIC LTDA., o CONTRATANTE declarou ter lido, compreendido e aceito integralmente os Termos e Condições de Uso, os quais regulam a relação contratual entre as partes. Esses termos estão amplamente disponíveis, tanto no próprio software quanto na página referente ao Plano de Uso. Conforme estipulado na Cláusula 6.3 dos Termos e Condições de Uso, os planos são automaticamente renovados ao ﬁnal de sua vigência, salvo manifestação expressa do CONTRATANTE antes do término do período contratado. Em cumprimento a essa cláusula, a AURUM enviou notiﬁcação de renovação em 04/01/2024 para o e-mail a u r u m . c o m . b r mirandaeﬂeury@gmail.com, cadastrado no Astrea pelos próprios administradores da conta para recebimento dessas comunicações, inclusive foi através deste e-mail que foi recebida a presente notiﬁcação. No e-mail enviado, foram informados os detalhes do plano, valores e forma de pagamento da renovação, cumprindo-se assim a obrigação contratual da CONTRATADA, conforme previsto nos Termos de Uso. Além disso, desde a renovação do plano, a conta permaneceu ativa e em uso contínuo pelo CONTRATANTE, que demonstram atividades como monitoramento de processos, adição e conclusão de tarefas, entre outras funcionalidades disponíveis no software. Ressaltamos que a discordância com os termos da renovação foi manifestada apenas em 07/03/2025, ou seja, fora do prazo de 7 dias para arrependimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49) e resguardado, nos termos da Cláusula 8.2.2.2 dos termos de uso anuídos pelo Contratante. Nesse período, duas das três parcelas previstas já haviam sido pagas, consolidando a renovação e a continuidade da prestação do serviço. Conforme descrito nos Termos e Condições de Uso e amplamente divulgado no site da AURUM, o plano anual prevê vantagens em relação ao plano mensal devido ao compromisso de permanência assumido pelo CONTRATANTE. Dessa forma, ao solicitar o cancelamento, foi aplicada a política de cancelamento vigente e prevista nos termos das cláusulas 9.3 e seguintes dos Termos e Condições de Uso do Astrea, onde o cálculo do reembolso foi calculado proporcionalmente, desconsiderando os descontos anteriormente aplicados ao plano anual e considerando o período restante, aplicando-se a multa de 20% sobre o valor proporcional. O montante devido ao CONTRATANTE, após esses ajustes, é de R$1.088,11 (Mil e oitenta e oito reais e onze centavos), valor que será reembolsado. Ressaltamos ainda que a AURUM se manteve disponível para agendar o cancelamento proporcional, permitindo ao CONTRATANTE usufruir do sistema por um período adicional, caso desejasse. Além disso, em contato telefônico com a Gerente de Contas, em busca de uma solução amigável, o CONTRATANTE reiterou seu pedido de cancelamento, sem demonstrar interesse em considerar outras possibilidades de negociação. a u r u m . c o m . b r Diante do exposto, entendemos que o reembolso integral dos valores pagos não se aplica neste caso, considerando que: 1. O CONTRATANTE foi devidamente notiﬁcado sobre a renovação com antecedência adequada; 2. A conta permaneceu ativa e em uso regular pelos usuários; 3. A solicitação de cancelamento foi realizada dois meses após a notiﬁcação da renovação e um mês após sua efetivação; Por ﬁm, informamos que, após o cancelamento, o CONTRATANTE terá até 60 dias para solicitar o backup de seus dados e/ou a reativação de sua conta, antes da exclusão deﬁnitiva dos dados armazenados no software. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Tiago Muza CFO da Aurum TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES DE USO DO ASTREA Contrato de Licença de Uso de Usuário Final LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE ASTREA (O “SOFTWARE”, aplicativo mobile OU “O SISTEMA””) E TODOS OS SERVIÇOS NELE OFERECIDOS (OS “SERVIÇOS”) PELA AURUM SOFTWARE LTDA. AO UTILIZAR O ASTREA , VOCÊ CONCORDA E ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. CASO NÃO CONCORDE, NÃO USE O SISTEMA ASTREA E OS SERVIÇOS DA AURUM SOFTMATIC, ORA CONTRATADA. Este Contrato de Licença de Usuário Final (“Contrato”) é um termo de contratação, responsabilidades, obrigações e uso de Software criado e administrado pela CONTRATADA, entre o Usuário pessoa física ou jurídica (denominado “CLIENTE”) e a AURUM SOFTMATIC LTDA., sociedade empresária limitada com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Nirberto Haase, nº 100, Sala 201, Santa Mônica, CEP 88035-215, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.160.849/0001-25 (denominada “CONTRATADA” ou “AURUM’), detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e conexos e titularidade sobre o programa de computador ASTREA, cuja licença de uso é cedida ao CLIENTE, por este instrumento denominado “Termos de aceite e Condições de Uso do ASTREA”, e na melhor forma do Direito, regula-se o relacionamento entre a CONTRATADA e o CLIENTE, o qual declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento, o qual constitui a totalidade do pactuado entre as Partes. 1. DEFINIÇÕES GERAIS 1.1. Além dos termos deﬁnidos no corpo deste Contrato, os seguintes termos, quando iniciados em maiúsculas e grifadas, neste Termo terão a deﬁnição que lhes é atribuída abaixo: 1.1.1. AURUM: Pessoa jurídica, criadora, detentora dos direitos e responsável 1 pela operação do ASTREA. 1.1.2. APLICATIVO/APLICATIVO MÓVEL: software que permite acesso aos serviços do ASTREA e que pode ser descarregado pelo Usuário para instalação em dispositivo ou aparelho móvel, através da plataforma virtual ou uma loja on-line oﬁcial vinculada ao fabricante do aparelho, a exemplo Play Store (sistema Android) e App Store (sistema iOS); 1.1.3. ASTREA (“SOFTWARE” ou “SISTEMA””): é o software da CONTRATADA, disponível no site: h t t p s : / / a s t r e a . n e t . b r / # / l o g i n / B R * e no Aplicativo Móvel, onde são disponibilizadas ferramentas e funcionalidades para a gestão do cotidiano proﬁssional da área jurídica, tais como agenda para controle através de recursos de tarefas, eventos, e nos planos avançados prazos e audiências 1 ; alertas; cadastro de contatos; captura dos andamentos processuais nos sites oﬁciais de diferentes órgãos e tribunais brasileiros 2 , conforme contratados pelo CLIENTE; armazenamento de documentos e peças processuais anexas pelo usuário; entre outras, oferecidas pelo software de propriedade e titularidade da CONTRATADA, o qual poderá, também, integrar funcionalidades oferecidas por softwares de terceiros parceiros oﬁciais; 1.1.4. CONTA: é o ambiente virtual do Escritório dentro do Astrea, acessível por meio dos acessos atribuídos a cada usuário, conforme deﬁnições do Administrador da conta, de forma que poderá o usuário fazer o uso do SISTEMA, gerindo suas atividades proﬁssionais e o Conteúdo, como agenda, processos e casos, atendimentos, alertas, documentos, entre outros módulos do Astrea; 1.1.5. CONTEÚDO: são os dados operacionais próprios das atividades proﬁssionais do CLIENTE, inseridos, gerados, recebidos ou organizados na conta do CLIENTE, em decorrência da fruição dos serviços, podendo incluir ou não dados ﬁnanceiros, dados de Usuários, dados de cadastro, dados pessoais, dados de clientes e terceiros, entre outros alimentados pelo USUÁRIO, bem como eventualmente capturados dos sistemas da Justiça; 2 Consulte os tribunais e órgãos disponíveis dentro do ASTREA 1 Consulte e compare as funcionalidades de cada plano antes da contratação 2 1.1.6. CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica titular da conta do ASTREA, a qual adere ao presente instrumento para utilização do ASTREA, em caráter de teste ou deﬁnitivo; 1.1.7. RESPONSÁVEL LEGAL: Pessoa física capaz de responder legalmente e contratualmente pelo CLIENTE; 1.1.8. RESPONSÁVEL FINANCEIRO: Pessoa física, relacionada ao CLIENTE, que atuará como canal de comunicação e responsável direto no tocante a assuntos ﬁnanceiros como pagamentos e emissão de notas ﬁscais da contratação do software ASTREA; 1.1.9. USUÁRIO: é toda a pessoa física vinculada ao CLIENTE e cadastrada para utilizar o SISTEMA, a qual uma vez cadastrada, submete-se automaticamente ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade. É de responsabilidade exclusiva do administrador deﬁnir as permissões de cada Usuário no SISTEMA; 1.1.10. USUÁRIO ADMINISTRADOR/ADMINISTRADOR: é a pessoa física, vinculada ao CLIENTE e responsável pela conﬁguração de administração da conta do ASTREA. É habilitado para administrar a conta e deﬁnir as permissões de cada Usuário no SISTEMA, bem como dados do campo de “Escritório” que constará em relatórios, boletos, faturas e outras ferramentas do Astrea, conﬁguração de Publicações e Intimações Eletrônicas, controle de acesso de clientes, controle de documentos padrão e atividades predeﬁnidas, se disponível no plano contratado; 1.1.11. QUANTIDADE DE PROCESSOS VINCULADOS PARA MONITORAMENTO: Recurso que confere ao CLIENTE a opção de utilizar o Serviço de monitoramento de andamentos processuais,judicial ou administrativo cadastrado no ASTREA manualmente pelo Usuário e vinculado ao respectivo Tribunal ou Órgão, incluído na primeira busca efetuada pelo usuário, incluindo, mas não se limitando a cada ação, medida cautelar, medida incidental, mandado de segurança, recursos, desdobramentos, andamentos ordinários de procedimentos administrativos, tenham eles números de identiﬁcação distintos ou não, estejam eles em curso perante o 3 mesmo juízo ou não e/ou em instâncias diversas ou não. A quantidade de processos monitorados dependerá do plano contratado pelo CLIENTE; 1.1.11.1. A contabilização da quantidade de processos monitorados depende diretamente da forma de distribuição de processos, numeração e divisão aplicada em cada órgão público, sendo que para cada Grau de Jurisdição, novo número CNJ, incidente ou desdobramento será consumido um crédito contratado, por ser captura em banco de dados diferentes da Justiça 1.1.12. DADOS DE ACESSO: são as informações de login (e-mail escolhido) e senha pessoal intransferível (de escolha do usuário) que permitem o acesso a uma conta de Usuário; 1.1.13. DADOS DE CADASTRO: são as informações do CLIENTE, inseridas no ASTREA pelo CLIENTE que permitam a abertura de uma conta, a geração dos Dados de Acesso e a contratação dos serviços, exceto pelos Dados Financeiros; 1.1.14. INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO: são as informações ﬁnanceiras vinculadas a contraprestação para Uso do ASTREA, do cliente ou de seus usuários, para viabilizar a continuidade dos serviços e ferramentas contratadas do ASTREA utilizadas pelo CLIENTE e seus Usuários. 1.1.15. DADOS DOS USUÁRIOS: Os Dados dos Usuários incluem sem se limitar: nome do Usuário, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos e os registros relacionados ao uso do SISTEMA; 1.1.16. DADOS PESSOAIS: Informações relacionadas à pessoa natural identiﬁcada ou identiﬁcável; 1.1.17. INFORMAÇÕES: é o conjunto de todos os dados vinculados a utilização da conta do cliente, incluindo, mas não se limitando a: dados pessoais, dados de cadastro, informações de pagamento; 4 1.1.18. LICENCIAMENTO: é a relação jurídica existente entre CLIENTE e CONTRATADA, em razão da contratação dos serviços da CONTRATADA pelo CLIENTE em caráter especíﬁco, durante a vigência do contrato ou de utilização do ASTREA; 1.1.19. PERÍODO DE TESTE: consiste em um período de gratuidade dos serviços, geralmente vinculado a conta denominada LIGHT 3 , disponibilizado a critério e por liberalidade da CONTRATADA para que o cliente teste parcialmente o SISTEMA, cuja duração será determinada pela política então vigente da CONTRATADA referente ao período de Teste; 1.1.20. PLANO: refere-se a cada conjunto de recursos e funcionalidades do ASTREA oferecido a condição de preço própria, forma de pagamento para fruição pelo CLIENTE durante prazo determinado, divulgado no ASTREA, conforme vigente à época de sua contratação; 1.1.21. RECURSOS: serviços oferecidos pelo ASTREA de forma quantiﬁcável, a exemplo, mas não se limitando a quantidade de Usuários, capacidade de armazenamento, quantidade de processos monitorados, nomes para monitoramento de publicações, créditos de tradução de andamentos com IA (a consultar). 4 1.1.22. FUNCIONALIDADES: são as funcionalidades oferecidas pelo ASTREA para automação, organização e gestão do cotidiano proﬁssional da área jurídica, incluindo mas sem se limitar a agenda para controle de tarefas, eventos, prazos e audiências (consultar planos que oferecem a função); alertas; cadastro de contatos; armazenamento de documentos e peças processuais incluídas pelo usuário; entre outras, oferecidas pelo software de propriedade e titularidade da CONTRATADA o qual poderá integrar funcionalidades oferecidas por Softwares de Terceiros; 1.1.23. SERVIÇOS ADICIONAIS: são os serviços contratados de forma avulsa e de prestação não recorrente, oferecidos pela AURUM para o CLIENTE, em condições de preço, pagamento e prazo então vigentes, conforme 4 Conheça a seção “Turbine seu Plano” 3 Conta disponibilizada para uso gratuito, durante o período de 1 (um) ano com algumas limitações. 5 informado pela CONTRATADA antes da contratação, como por exemplo, e não se limitando a Consultorias, MasterClass e Migrações; 1.1.24. SERVIÇOS: Conjunto dos serviços prestados e/ou oferecidos através do ASTREA, como recursos, funcionalidades e serviços adicionais. 1.1.25. SOFTWARE DE TERCEIRO: são os softwares de propriedade de terceiros destinados a contribuir com os serviços oferecidos pelo ASTREA, que podem ou não ser integrados ao SISTEMA da CONTRATADA por meio de Interface de Programação de Aplicativos (“API”); 1.1.26. UPGRADE: Alteração de plano do CLIENTE para um plano com recursos maiores e/ou mais funcionalidades, acarretando em um aumento do valor do plano contratado. 1.1.27. DOWNGRADE: Alteração de plano do CLIENTE para um plano com recursos menores e/ou quantidade menor de funcionalidades, acarretando em uma redução do valor pago pelo plano contratado . 1.1.28. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: é o conjunto de diretrizes que regem a utilização das Informações, incluindo, potencialmente, dados pessoais, a qual o CLIENTE declara estar ciente e de acordo neste ato; 1.1.29. CONSULTORIA ASTREA: é um serviço adicional contratado por horas, onde um Consultor Especialista no Astrea irá realizar Consultoria via vídeo-chamada para ajudar no processo de implantação, tirar dúvidas, uso estratégico do Astrea, conforme as necessidades e quantidade de horas contratadas. 1.1.30. MASTERCLASS: Trata-se de um serviço adicional que consiste em um encontro de até 1h30 com até 15 participantes de escritórios variáveis, com objetivo de acelerar a transformação da rotina jurídica, aprendendo a utilizar o que o Astrea tem a oferecer. As sessões são interativas e dinâmicas, com tempo dedicado às dúvidas e networking com outros escritórios. 6 1.1.31. MIGRAÇÕES: Serviço adicional para migração de dados via planilha ou sistema de outros softwares para o Astrea, tendo cada tipo de migração regras próprias para seu devido ﬂuxo, com obrigações e responsabilidades do usuário para seu desenvolvimento, alinhados conforme modalidade de migração contratada. 2. OBJETO 2.1. Este instrumento estabelece os termos e condições aplicáveis à contratação pelo CLIENTE da licença revogável, não exclusiva e intransferível, sobre o direito de uso dos serviços e serviços ADICIONAIS do ASTREA. 2.2. São anexos e partes integrantes deste Termo, a Política de Privacidade do ASTREA, publicada e disponível para consulta no SISTEMA, plano de uso, e as informações especíﬁcas informadas pelo CLIENTE quanto ao número de Usuários, quantidade e características dos serviços e serviços adicionais contratados, pelos preços publicados no ASTREA à época da contratação, constituindo tais documentos a totalidade do acordo entre as Partes. 3. DOS SERVIÇOS 3.1. Os planos do SISTEMA em vigência, bem como seus recursos, funcionalidades e valores podem ser acessados no link: h t t p s : / / w w w . a u r u m . c o m . b r / a s t r e a / 3.2. As funcionalidades disponíveis no ASTREA são aquelas listadas na página "Plano de Uso", dentro do software, incluindo, mas não se limitando a, agenda, contatos, atendimentos, timesheet, ﬁnanceiro. 3.3. Qualquer alteração de preço será previamente comunicada ao CLIENTE, por escrito, surtindo efeitos no início do próximo período de assinatura. Tem-se por aceitas as alterações de preço caso o CLIENTE continue utilizando as Soluções adquiridas, sob os novos termos e condições. 3.4. Os recursos disponíveis no ASTREA são: 3.4.1. Espaço de Armazenamento em Nuvem: trata-se do Serviço de 7 disponibilização de espaço em banco de dados em nuvem, em Software de Terceiros, e administrado pela CONTRATADA, para guarda de conteúdo inserido pelo CLIENTE no software. 3.4.2. Monitoramento de processos: trata-se do serviço de monitoramento e captura dos andamentos processuais nos sistemas dos órgãos públicos relacionados a procedimento judicial ou administrativo, selecionados pelo CLIENTE no ASTREA, o qual será prestado de acordo com condições previstas nos itens abaixo: 3.4.2.1. O CLIENTE reconhece que a captura não é realizada de forma individual, personalizada, sob demanda e instantânea. 3.4.2.2. As movimentações dos processos monitorados serão atualizadas a cada 60 (sessenta) horas (em dias úteis) no ASTREA. O tempo de cada consulta realizada pelo ASTREA, aqui estipulado, poderá sofrer alterações a depender da disponibilidade de cada órgão público ou Tribunal, sendo processos judiciais ou administrativos, observando ainda o disposto no item 10.3 deste instrumento; 3.4.2.3. Compete ao CLIENTE informar os dados necessários dos processos a serem pesquisados e os Sites Oﬁciais em que pretende que a pesquisa seja realizada. Para a efetiva realização da pesquisa, os dados necessários são os exigidos na pesquisa de cada site oﬁcial, de cada órgão público judicial ou administrativo, e os mesmos serão exigidos caso a caso no momento de sua habilitação para a captura automática. 3.4.3. Publicações/Intimações Eletrônicas - Trata-se do serviço de captura e disponibilização das publicações e dos andamentos processuais nos Diários Oﬁciais da Justiça Federal das Justiças Estaduais, Tribunais Trabalhistas e outros disponíveis no Astrea, conforme selecionado pelo CLIENTE, o qual será prestado de acordo com condições previstas nos itens abaixo: 3.4.3.1. As publicações oriundas dos Diários Oﬁciais serão disponibilizadas até o ﬁnal do dia útil subsequente à data de sua disponibilização no respectivo Diário Oﬁcial. Eventuais atrasos decorrentes de fatores externos, tais como indisponibilidade técnica do sistema do Diário 8 Oﬁcial ou problemas alheios ao controle da CONTRATADA, não serão considerados descumprimento desta obrigação, ﬁcando resguardado o direito de comunicação tempestiva ao CLIENTE sobre tais ocorrências. Esse prazo é aplicável a todas as publicações processadas pelo sistema, salvo em casos de manutenção programada, indisponibilidades ou outras ocorrências que fujam do controle da CONTRATADA. 3.4.3.2. Poderão ocorrer sobreposições dos Diários de Justiça Eletrônicos Nacionais (DJN), sendo realizada a conferência das publicações após 3 (três) dias úteis da data de publicação, uma vez se tratar de um comportamento comum dos Tribunais em alterar o conteúdo dos diários 3.4.3.3. Poderão ainda, ocorrer sobreposições nos Diários de Justiça Eletrônicos (DJE), sendo realizada a sua conferência aos ﬁnais de semana. 3.4.3.4. Cabe ao CLIENTE a informação por escrito dos nomes para pesquisa, bem como de todas as possibilidades de variações dos mesmos, passíveis de publicações nos Diários Oﬁciais e da Justiça; 3.4.3.5. A CONTRATADA não se responsabilizará pela não entrega de publicações onde constem variações que não estejam cadastradas para o nome principal, além de não se responsabilizar por nomes que não estejam efetivamente com o status “ativo” dentro do painel de Administração do software; 3.4.3.6. O cadastramento de variações será realizado pela equipe da CONTRATADA, conforme os nomes fornecidos pelo CLIENTE, sendo deste a responsabilidade de informar por escrito à AURUM os nomes para pesquisa, bem como de todas as possibilidades de variações dos mesmos, passíveis de publicações nos Diários Oﬁciais e da Justiça, em especial, eventuais OABs suplementares, caso o nome de advogado pesquisado tenha OAB suplementar deverá imediatamente informar via chat no Astrea.A AURUM estará isenta de qualquer responsabilidade pela não entrega de publicações onde constem variações que não estejam cadastradas para o nome principal informado pelo CLIENTE; 9 3.4.3.7. O CLIENTE reconhece a possibilidade de falhas causadas por homônimos, o que pode resultar tanto no recebimento de publicações de terceiros quanto na ausência de recebimento de publicações vinculadas ao nome cadastrado, sendo necessária a imediata comunicação do problema à CONTRATADA. A Aurum não se responsabiliza por eventuais falhas resultantes desta possibilidade, sendo inerentes ao ﬂuxo normal de captação. 3.4.3.8. O CLIENTE tem ciência de que em caso de inadimplência e suspensão dos serviços por falta de pagamento, haverá a possibilidade da não entrega das publicações e outras funcionalidades do SISTEMA, sem a possibilidade de recebê-los de forma retroativa após o adimplemento. 3.4.4. O recebimento de movimentações referente a processos que estejam protegidos sob segredo de justiça dependerá da inclusão pelo CLIENTE dos dados de acesso do referido processo (ex: login, senha, CPF, “chaves” do processo.) no SISTEMA, podendo ser solicitado o Login e Senha de acesso ao Tribunal de pesquisa, para efetivar a vinculação do processo em segredo de Justiça no Astrea. 3.4.5. Além dos serviços já citados, o ASTREA oferece funcionalidades e possibilidades técnicas, tais como alertas, envio de notiﬁcações por e-mail, entre outras, que poderão, a critério do CLIENTE, ser ativadas ou inativadas para adequação às suas reais necessidades. O CLIENTE reconhece que, ao optar pela desativação de quaisquer dessas funcionalidades, inclusive aquelas consideradas essenciais para a melhoria das entregas e para o controle adicional dos prazos, a AURUM não será responsável por eventuais falhas ou ausências de entrega decorrentes dessa desativação. As funcionalidades foram projetadas para promover múltiplas revisões e reforçar a eﬁciência nas entregas do serviço, sendo a decisão de desativá-las inteiramente de responsabilidade do CLIENTE. 3.4.6. Andamentos - Ao cadastrar os processos dentro do ASTREA, é possível ativar o recebimento de andamentos automáticos. Com essa função, todas as atualizações do processo cadastrado, serão vinculadas automaticamente e irão aparecer dentro do Astrea como andamentos automáticos acessando pela aba de “alertas”, permitindo que além das publicações, o CLIENTE 10 tenha a possibilidade de checar a informação pelos andamentos e tratá-los da forma que lhe couber. 3.4.7. Ao vincular um processo ao Tribunal, é gasto um crédito de andamento automático, que voltará para a conta do CLIENTE quando este optar por desvincular. 3.4.8. A ativação dos andamentos em questão é opcional e ﬁcará inteiramente a critério do CLIENTE. Caso opte por desativar a funcionalidade, destacamos que será de sua exclusiva responsabilidade o gerenciamento dos impactos e riscos relacionados à não utilização deste recurso. 3.5. Serviços Adicionais: O ASTREA oferece ainda os seguintes serviços Adicionais: 3.5.1. Migração: Os serviços de Migração consistem na realização pela CONTRATADA da transferência de dados do CLIENTE de outro SISTEMA de gestão de atividade advocatícia. Este Serviço (a) está disponível apenas para os CLIENTES que atendam os requisitos técnicos básicos previstos no ASTREA, no momento da contratação; (b) é oferecido apenas para a transferência dos dados especiﬁcados em documento apartado; (c) e sua prestação será condicionada aos procedimentos especiﬁcados no ASTREA, no momento da contratação, além do previsto nas subcláusulas abaixo. 3.5.1.1. Caso o CLIENTE tenha mais de um banco de dados, deverá contratar uma Migração para cada um dos bancos de dados. 3.5.1.2. É responsabilidade do CLIENTE o correto envio das informações requeridas para a Migração, de acordo com as instruções especiﬁcadas pela CONTRATADA para o local de origem do CLIENTE, conforme detalhado no ASTREA, no momento da contratação. 3.5.1.3. A rotina de Migração será executada pela CONTRATADA somente uma vez a partir das informações recebidas do CLIENTE. 3.5.1.4. A Migração será executada pela CONTRATADA seguindo as informações, prazos e condições informadas no ASTREA e em documento enviado via e-mail para o cliente após a contratação. 11 3.5.1.5. O prazo de entrega poderá ser prorrogado, sem qualquer ônus para a CONTRATADA, na hipótese de: (a) indisponibilidade do SISTEMA de origem durante a migração, (b) alteração de versão do SISTEMA de origem; ou ainda (c) volume de informações do CLIENTE a serem migradas. Nestes cenários, a CONTRATADA entrará em contato com o CLIENTE a ﬁm de informá-lo a respeito da nova previsão de entrega, informando de tempos em tempos a evolução do Serviço. 3.5.1.6. O CLIENTE terá até 30 (trinta) dias, após a contratação dos serviços, para fornecer as informações necessárias e completas para que a CONTRATADA possa dar início ao Serviço de Migração. Durante este prazo, a CONTRATADA manterá um de seus analistas disponível para a realização do Serviço junto ao CLIENTE. Após tal prazo, o Serviço não estará mais disponível para o CLIENTE, sem ônus a qualquer das Partes, ou direito a reembolso dos valores pagos pelo CLIENTE. 3.5.1.7. O CLIENTE declara e concorda que devido às características do Serviço: (a) se a Migração for contratada após o CLIENTE ter inserido algum processo, a Migração poderá gerar duplicidade de informações; (b) após aceite da Migração pelo CLIENTE não será possível solicitar à CONTRATADA a realização de ajustes nos dados migrados . 3.5.1.8. A AURUM atua na qualidade de OPERADORA de dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VII da Lei 13.709/2018, ao realizar a migração dos dados (incluindo pessoais) do banco de dados envolvido. 3.5.1.9. O CLIENTE declara que possui plena ciência de que durante a prestação deste serviço a AURUM poderá acessar os dados armazenados (incluindo, potencialmente, dados pessoais). Os dados tratados em razão da migração não serão utilizados pela AURUM para quaisquer outros ﬁns diversos dos previstos aqui, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. O CLIENTE reconhece, ainda, a competência técnica e idoneidade da AURUM e de seus colaboradores para efetuar tal procedimento. 3.5.2. Consultoria(s): As consultorias são oferecidas com a ﬁnalidade de contribuir com a capacitação dos Usuários para o melhor aproveitamento 12 do SISTEMA. Suas condições de contratação são aquelas previstas no ASTREA, no momento da contratação. 3.5.2.1. O conjunto de Consultorias, compõe uma jornada de encontros entre a AURUM e o CLIENTE. 3.5.2.2. As consultorias serão executadas pela CONTRATADA seguindo as informações, prazos e condições informadas no ASTREA e em documento enviado via e-mail para o cliente após a contratação. A CONTRATADA poderá a seu exclusivo critério adicionar novos serviços, modiﬁcá-los, alterar suas condições de oferta, bem como deixar de oferecê-los, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer ônus à CONTRATADA, na medida máxima permitida pela lei. 3.5.2.3. O prazo para realização das consultorias é de 60 (sessenta) dias úteis a partir da contração do serviço e acontecem apenas em dias úteis e em horário comercial. 3.5.2.4. A quantidade total de consultorias pode variar de acordo com o número de horas contratadas. Cada reunião é conduzida separadamente e possui a duração de 1 (uma) hora. 3.5.3. Masterclass: O serviço de Masterclass está vinculado exclusivamente ao plano UP e funciona como um encontro online, através do Google Meet, com duração de até 1h e 30 minutos 3.5.4. O encontro será realizado por especialista da CONTRATADA, reunindo participantes de escritórios diversos, em uma sala virtual com até 15 participantes, com o objetivo de esclarecer dúvidas e criar um ambiente de conexão entre os proﬁssionais. 3.6. Das integração oﬁciais disponíveis no Astrea: 5 5 Confira os termos de uso dos serviços integrados: Pjbank; Clieent 13 3.6.1. O módulo ﬁnanceiro do ASTREA poderá utilizar serviços de terceiros, por meio de integração com o SISTEMA, para disponibilizar as funcionalidades de emissão de boletos bancários e recebimento de valores. 3.6.2. Nas situações envolvendo o serviço acima, o ASTREA não reterá quaisquer valores ou dados envolvidos nas transações, bem como não se responsabiliza por tal operação; 3.6.3. O Módulo de CRM, permite que o CLIENTE conecte o funil de vendas à gestão de seus clientes, possibilitando o cadastro automático de contatos e casos no SISTEMA. 3.6.4. O cliente reconhece que os terceiros envolvidos possuem processos próprios e prestam o serviço sem envolvimento ou interferência da CONTRATADA, que portanto não possui qualquer responsabilidade quanto à prestação destes serviços, eventuais falhas ou interrupções. Não obstante, a CONTRATADA prestará todo o suporte ao cliente em relação ao presente serviço, intermediando junto ao terceiro envolvido a resolução de eventuais problemas. 3.6.5. As integrações oﬁciais reconhecidas pela CONTRATADA são as que estão detalhadas neste termo. O uso de outras integrações não oﬁciais, que dependam de APIs ou credenciais internas fornecidas pelo usuário, não é de responsabilidade da CONTRATADA, sendo realizadas por conta e risco exclusivo do CLIENTE. 4. CONTRATAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS PLANOS 4.1. Após criar sua conta no ASTREA, o CLIENTE poderá optar por utilizar o SISTEMA pelo período de teste no plano LIGHT, onde terá acesso aos serviços (Consultar Recursos e Funcionalidades), a título gratuito para teste. 4.2. A qualquer tempo, antes, depois ou durante o Período de teste, o CLIENTE poderá efetivar a contratação de um plano a partir da modalidade UP, os 14 serviços estarão disponíveis à título oneroso pelo prazo de vigência contratado, conforme as condições vigentes à época, divulgadas no ASTREA. 4.3. Na contratação do plano, inclusive no Período de teste, o CLIENTE elegerá as funcionalidades que pretende contratar, bem como o dimensionamento de sua demanda, informando no ASTREA o número de Usuários, número de processos que pretende gerenciar pelo SISTEMA, o Espaço de Armazenamento em Nuvem que pretender contratar, e o número de nomes de advogados que deverão ser utilizados para os serviços de Publicações. Com base nessas informações, o ASTREA poderá sugerir o Plano a ser contratado, indicando seu correspondente valor. 4.3.1. O prazo de vigência da contratação será igualmente determinado pelo CLIENTE que poderá contratar os serviços com recorrência mensal ou anual. 4.4. Os planos do ASTREA possuem limites ﬁxos para cada recurso, e por tal motivo, caso o CLIENTE queira expandir a capacidade de ao menos um desses recursos, deverá alterar seu plano de forma integral, realizando um upgrade. 4.5. O CLIENTE, quando desejar, poderá reduzir suas funcionalidades e/ou recursos no SISTEMA, realizando por livre vontade um downgrade. Neste caso, o CLIENTE reconhece que poderá perder recursos e/ou funcionalidades em relação ao plano até então utilizado. 4.6. Para a efetivação do downgrade, o cliente precisa conﬁgurar sua conta no ASTREA com recursos compatíveis com o limite de recursos do plano contratado, sem qualquer intervenção da CONTRATADA. 4.7. O CLIENTE poderá ainda contratar a qualquer tempo os serviços Adicionais, conforme estejam disponíveis no ASTREA e em seu plano, pelo prazo de duração e preço informados no momento da contratação. 4.7.1. A CONTRATADA poderá a seu exclusivo critério cancelar ou modiﬁcar as condições de oferta de qualquer dos serviços, incluindo 15 e não se limitando às ofertas adquiridas durante campanhas anuais pontuais, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, na medida máxima permitida pela lei. 4.8. O CLIENTE reconhece que a CONTRATADA não se compromete ou se responsabiliza pela criação e estruturação de novas funcionalidades ou recursos, bem como pela realização de customizações, desenvolvimentos e consultorias solicitadas pelo CLIENTE, independentemente do motivo que ensejou a solicitação do CLIENTE, observando ainda, as disposições contidas na Cláusula 14.3 do presente termo. 4.8.1. Caso o CLIENTE tenha interesse na busca e consulta de novos tribunais e/ou órgãos públicos que não estejam disponíveis no ASTREA, deverá solicitar a CONTRATADA, a qual irá adicionar o pedido em lista de espera. A busca poderá ser implementada, sem prazo deﬁnido, a depender de outras demandas e disponibilidades. 4.9. Outras condições relacionadas à downgrade, upgrade e troca de periodicidade devem ser solicitadas à AURUM via chat no ASTREA. Tais solicitações seguirão os procedimentos com base na política interna da CONTRATADA vigente no momento da solicitação. 4.9.1. A alteração de plano, seja ela por downgrade, upgrade ou troca de periodicidade não altera a data de aniversário do contrato, podendo ser alterada apenas a data do vencimento das faturas seguintes. 4.9.2. Ao realizar a alteração de plano, seja ela por downgrade, upgrade ou troca de periodicidade, o cliente perderá eventuais descontos recebidos na contratação do plano. 4.9.3. Caso o pedido de downgrade ocorra após os primeiros 7 (sete) dias de contrato, ou seja, após o período de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE possui ciência ao aceitar este Termo de Uso, que a CONTRATADA não realizará qualquer tipo de reembolso dos eventuais valores pagos a maior. 16 5. USUÁRIOS 5.1. O CLIENTE deverá inserir corretamente os dados solicitados pelo ASTREA para o cadastramento de Usuários até o limite contratado. 5.1.1. Cabe exclusivamente ao CLIENTE ou Usuário Administrador a responsabilidade pela limitação dos poderes administrativos de cada Usuário no que diz respeito às possibilidades técnicas oferecidas no ambiente de conﬁguração de Usuários, inclusive mas sem se limitar à aplicação de restrições a Usuários especíﬁcos para (a) alteração e cancelamento do Plano contratado; (b) contratação de serviços Adicionais; (c) acesso a módulos ﬁnanceiros; e (d) acesso a processos especíﬁcos, inclusive aqueles sob segredo de Justiça. 5.1.2. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE os atos praticados por seus Usuários, comprometendo-se também a dar ciência a esses de que os Dados de Acesso às Contas de Usuários são pessoais e intransferíveis. 5.2. A qualquer tempo, através do Usuário Administrador, será possível adicionar e retirar Usuários, desde que respeitado o limite de Usuários do plano vigente. 5.2.1. A CONTRATADA somente realiza a exclusão de usuários mediante autorização expressa do Usuário Administrador, que poderá solicitá-la em casos especíﬁcos, como quando o usuário representar risco à segurança do SISTEMA ou em outras situações justiﬁcadas. 5.3. Cada Usuário é responsável pela criação e utilização dos seus dados de acesso. 6. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 6.1. A partir da data do aceite ao presente Termo no SISTEMA, no ato da contratação ou ativação do Plano escolhido, se dará início a vigência do presente Termo. 17 6.2. Exceto pelas obrigações que, por determinação legal ou dispositivo contratual, devam sobreviver a este prazo, a duração do prazo de vigência deste Termo corresponderá a: 6.2.1. 30 (trinta) dias, no caso de contratação de Plano mensal; 6.2.2. 1 (um ano), no caso de Plano anual. 6.3. Os Planos serão automaticamente renovados ao ﬁnal do prazo de duração do Plano, a menos que o CLIENTE manifeste seu interesse em cancelar o seu Plano antes do ﬁnal do período contratado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 6.3.1. O cancelamento entrará em vigor no dia seguinte ao último dia do prazo de duração do Plano em vigor. 6.3.2. A renovação será realizada com base no plano utilizado pelo CLIENTE no momento da renovação. 6.3.3. Nos casos de pagamento anual, a CONTRATADA enviará alertas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, acerca da renovação do plano antes do ﬁm de sua vigência, considerando o silêncio do CLIENTE como concordância para renovação automática de seu plano. 6.3.4. O CLIENTE está ciente de que, em caso de renovação automática do plano, a opção pelo cancelamento antecipado não dará direito ao ressarcimento dos valores pagos anteriormente, aplicando-se a política de cancelamento vigente. 6.3.5. Caso o CLIENTE esteja utilizando o ASTREA na modalidade anual e deseje, ao ﬁnal da vigência de tal plano, migrar para a modalidade mensal, deverá proceder tal alteração comunicando a CONTRATADA em um período mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do plano anual em curso. Caso assim não proceda, a vigência será renovada automaticamente na modalidade anual. 18 6.4. Sem prejuízo de outros dispositivos deste Contrato, no 10º (décimo) dia após o término do prazo de vigência, caso não ocorra o pagamento do Plano, o acesso do CLIENTE ao SISTEMA será automaticamente interrompido, independentemente de qualquer aviso prévio. 6.5. Transcorridos 60 (sessenta) dias a contar da data de término da vigência deste Termo, as Informações serão apagadas do banco de dados da CONTRATADA, exceto por aquelas que mandatoriamente devam ﬁcar em poder da CONTRATADA, considerando exigências processuais e as bases legais adequadas. 7. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E DOS USUÁRIOS 7.1. O CLIENTE, uma vez aderido ao presente Contrato, declara ter avaliado as capacidades do software contratado e estar ciente de suas funcionalidades, recursos, padrão de qualidade e adaptabilidade, e considera-se responsável por contratar o Software na forma como ele se encontra, tendo avaliado suas características de maneira completa e ilimitada. 7.2. Em sendo o CLIENTE pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal ou outra pessoa legalmente autorizada, o qual terá acesso ao SISTEMA como Usuário administrador e será, juntamente com o CLIENTE, responsável pelo sigilo e segurança do login e senhas, nos termos do item anterior. Caso o representante legal designado deixe de trabalhar com o CLIENTE e seja o único detentor das informações de acesso, esta deverá entrar em contato com a CONTRATADA, enviando cópia autenticada e atualizada de seu Contrato Social e outro documento oﬁcial que lhe outorgue os devidos poderes para solicitar um novo login, que lhe será encaminhado em até 2 (dois) dias, a contar da data de solicitação, podendo o CLIENTE efetuar as modiﬁcações necessárias. 7.3. O CLIENTE reconhece e concorda que os serviços oferecidos pelo ASTREA são fornecidos mediante acesso à rede mundial de computadores – internet, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição e manutenção de equipamentos, serviços de provedor e demais atributos técnicos adequados a permitir seu acesso ao ASTREA, assim como a responsabilidade pela falha de 19 funcionamento de seus equipamentos do CLIENTE, ou quaisquer limitações ou impedimentos técnicos de seus equipamentos e de sua conexão à rede internet do CLIENTE e aos serviços disponibilizados no SISTEMA. 7.4. O CLIENTE é responsável pela utilização do SISTEMA unicamente para a ﬁnalidade de auxiliar a gestão de sua prática proﬁssional, conforme designado neste Contrato, não sendo a CONTRATADA responsável por qualquer uso do sistema que não esteja alinhado à ﬁnalidade aqui estabelecida. 7.5. O CLIENTE reconhece que o uso do ASTREA não exime o advogado de suas responsabilidades legais frente aos seus clientes e aos processos nos quais atua como patrono, sendo o ASTREA um software de auxílio e meio. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações proﬁssionais do advogado, cabendo ao CLIENTE assegurar o uso correto do SISTEMA com todas as funcionalidades para o apoio no acompanhamento eﬁciente de suas atividades jurídicas. 7.6. O CLIENTE declara e garante que todos os Dados de seus Clientes, Informações de pagamento e dos Usuários inseridos no SISTEMA são verdadeiros e precisos, sendo o único e exclusivo responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas, comprometendo-se, ainda, a manter os dados necessários sempre atualizados. 7.7. O CLIENTE é o único responsável pela inserção de dados corretos, válidos e precisos requeridos pelo SISTEMA para a perfeita fruição dos serviços de Captura Automática e Publicações, bem como pela atualização de tais dados. 7.7.1. Para a plena fruição dos serviços de Captura Automática, conforme a modalidade de busca eleita pelo CLIENTE, competirá a ele informar com exatidão número da inscrição de cada Usuário na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) e/ou o número de identiﬁcação de cada um dos procedimentos judiciais e administrativos a serem monitorados em seus respectivos Juízos ou Cortes, inclusive mas sem se limitar a cada ação, medida cautelar, medida incidental, mandado de segurança, recursos, quaisquer andamentos ordinários 20 de procedimentos administrativos, dentro de uma mesma instância, e/ou ainda por seu número de identiﬁcação perante o Conselho Nacional de Justiça. Caberá ao CLIENTE também discriminar os tribunais e outros órgão públicos em cujos sites as buscas deverão ser feitas, podendo consultar a lista de sites de tribunais e órgãos públicos disponíveis para este Serviço, apresentada no ASTREA. 7.7.2. O funcionamento dos serviços de Publicações dependerá da inserção pelo CLIENTE do nome e documento (OAB ou CPF) do Usuário pessoa física ou do nome e CNPJ do Usuário pessoa jurídica, a serem pesquisados, bem como da escolha, dos Diários Oﬁciais em que pretende que as buscas sejam realizadas, dentre aqueles disponibilizados no ASTREA. 7.8. Os Dados de Acesso são de responsabilidade exclusiva de cada Usuário que deverá entrar em contato com a CONTRATADA, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, não se afastando seu dever de realizar a troca de senha, como medida de segurança. 7.9. O CLIENTE deverá informar à CONTRATADA imediatamente através do canal oﬁcial (chat do astrea), ao constatar qualquer irregularidade que afete o funcionamento regular dos serviços, de modo a possibilitar que a CONTRATADA tome as providências necessárias para o restabelecimento dos serviços no menor prazo possível. 7.10. É expressamente vedado ao CLIENTE: a) Utilizar o SISTEMA para ﬁnalidade diversa daquela prevista neste Termo, em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da CONTRATADA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; b) Sublicenciar, transferir, vender, dar em garantia, doar, copiar, reproduzir, alienar de qualquer forma, ceder, total ou parcialmente, a 21 qualquer título, o direito de uso objeto deste Licenciamento, inclusive, mas sem se limitar a seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; c) Reproduzir, adaptar, modiﬁcar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer ﬁm, o software ou seu conteúdo, sem a autorização expressa da CONTRATADA; d) Publicar conteúdo inapropriado, ilegal ou imoral no SISTEMA; e) Burlar a segurança do SISTEMA para práticas nocivas à CONTRATADA e a terceiros, como exploits, spamming, ﬂooding, spooﬁng, crashing, root kits; f) Realizar engenharia reversa; g) Utilizar automatizações e/ou integrações próprias ou de terceiros sem a autorização expressa da AURUM; h) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do software, tais como vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro. 7.11. É de responsabilidade do CLIENTE efetuar e manter seguras as cópias das suas informações, utilizando as ferramentas disponíveis no ASTREA antes de se desligar do SISTEMA. O CLIENTE poderá solicitar a exportação e envio de informações, nos termos da Cláusula 9.7 deste instrumento. 7.12. O CLIENTE concorda em defender, indenizar e manter indene a CONTRATADA e suas aﬁliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios e custos judiciais, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do ASTREA, ou (ii) da sua violação das condições pactuadas neste Termo, por si ou por qualquer de seus Usuários. 22 8. PAGAMENTO 8.1. Em retribuição ao Licenciamento ora contratado, o CLIENTE pagará à CONTRATADA conforme os valores vigentes e divulgados no ASTREA à época da contratação para o Plano conﬁgurado pelo CLIENTE no SISTEMA. 8.2. Os planos do ASTREA são pré-pagos, ou seja, o SISTEMA será disponibilizado ao CLIENTE a partir da conﬁrmação do primeiro pagamento. O valor do plano deverá ser pago da seguinte forma: 8.2.1. Nas contratações de PLANO MENSAL, o pagamento será realizado mensalmente e assim disponibilizado. 8.2.2. Nas contratações de PLANO ANUAL, o pagamento poderá ser realizado à vista em parcela única, ou em uma quantidade de parcelas deﬁnidas pela política da CONTRATADA vigente no momento da contratação. 8.2.2.1. Independentemente do número de parcelas aplicadas, os pagamentos deverão ser realizados nos meses subsequentes da contratação. 8.2.2.2. Em caso de cancelamento antecipado do plano, os valores pagos não serão restituídos, por se tratar de um serviço pré-pago, considera-se a utilização do serviço, estando passível apenas as hipóteses de restituição previstas na política de cancelamento vigente, vide cláusula 9.3 e seguintes . 8.2.3. A critério do CLIENTE, os pagamentos poderão ser realizados por meio de boletos bancários gerados diretamente no ASTREA ou por meio de autorização de débito dos valores contratados no cartão de crédito informado pelo CLIENTE no SISTEMA. 8.2.4. Nos pagamentos realizados com a utilização de cartão de crédito, o CLIENTE automaticamente autoriza a CONTRATADA a debitar de seu cartão de crédito o valor referente a renovação do PLANO, caso não 23 haja manifestação prévia, conforme a periodicidade prevista no Plano contratado, seja ela mensal ou anual. 8.2.5. O CLIENTE concorda que (a) a data de débito no cartão de crédito das parcelas subsequentes à primeira coincidirão com o mesmo dia do mês-calendário em que foi realizado o débito da primeira parcela da retribuição, e (b) caso a data do primeiro débito tenha sido um dia 29, 30 ou 31, em meses subsequentes mais curtos que o mês de contratação, o débito poderá ser feito no último dia daquele mês. 8.2.6. A AURUM não se responsabiliza por eventuais falhas, instabilidades, estornos ou qualquer outra situação relacionada à cobrança por cartões de créditos relacionados a terceiros. 8.2.7. No caso dos pagamentos via boleto bancário, as PARTES reconhecem que os serviços e prazos relacionados dependem da compensação do referido boleto. 8.2.8. A falta de utilização do software pelo usuário não conﬁgura motivo para reembolso integral do período contratado. 8.3. A contratação de serviços adicionais se dará pelos valores e formas vigentes na data de sua contratação, conforme divulgado pelo ASTREA à época, não se alterando, contudo, os valores dos serviços contratados anteriormente. 8.4. Caso o CLIENTE solicite a alteração de plano, os valores vigentes serão atualizados de acordo com a preciﬁcação praticada na data da solicitação. 8.4.1. Em casos de downgrade: 8.4.1.1. Nenhum valor já pago será restituído, a não ser que se enquadre ao prazo do direito de arrependimento, vide cláusula 4.9.3 ou na política de cancelamento vigente vide 8.2.4; 8.4.2. Em casos de upgrade: 24 8.4.2.1. No momento da alteração, o CLIENTE deverá realizar o pagamento do valor correspondente à diferença de valor entre os planos e/ou periodicidade, de forma proporcional ao tempo de serviço que já foi pago mas não utilizado. 8.4.2.2. O pagamento da diferença de valores referente ao upgrade deverá ser realizado à vista em parcela única, por meio de cartão de crédito ou boleto. 8.5. A retribuição paga referente ao plano contratado passará por reajuste anual, de maneira automática, considerando índice a ser determinado pela CONTRATADA, combinado com as melhorias e a manutenção de entrega da alta qualidade do produto e serviços oferecidos, garantindo que os preços praticados estejam alinhados às condições de mercado e à inﬂação corrente, assegurando a sustentabilidade e o equilíbrio econômico, recompensando o valor adicional através das melhorias constantes e avanços tecnológicos envolvidos na prestação de serviços. 8.6.1. Para os ﬁns desta Cláusula, considera-se como data base da periodicidade para reajustes, a data da primeira fatura paga resultante da primeira contratação de um Plano pelo CLIENTE. 8.6.2. Para a hipótese de vigência mensal, a base de cálculo para aplicação do reajuste será o valor cobrado no mês imediatamente anterior à aplicação do reajuste. 8.6.3. Para a hipótese de vigência anual, o valor será reajustado observando, para tanto, o valor cobrado pela última anuidade contratada. 8.6.4. O Preço da Assinatura inclui o valor dos tributos que serão integralmente pagos pelo CLIENTE. No caso de alteração da legislação em vigor que venha a criar novos tributos ou majorar as alíquotas dos tributos ora incidentes, o Preço será automaticamente reajustado para prever tais alterações. 25 8.6. Caberá ao CLIENTE, caso discorde do reajuste, entrar em contato com a CONTRATADA, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência para cancelar o Plano antes da atualização e cobrança do novo valor. A continuidade da utilização dos serviços e o silêncio pelo CLIENTE após a aplicação do reajuste será considerada como aceite à renovação do Plano e ao respectivo valor atualizado. 8.7. O não pagamento da retribuição no prazo estipulado acarretará na incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês, acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 8.8. O CLIENTE permanecerá responsável pelo pagamento na data de vencimento, ainda que haja atraso, por qualquer motivo, na entrega do boleto bancário ou cobrança de qualquer espécie até a data do pagamento, devendo contactar a CONTRATADA via chat do SISTEMA para informar o ocorrido e realizar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir em mora. 8.9. O atraso do pagamento não sanado pelo CLIENTE por prazo superior a 10 (dez) dias corridos a contar da data de vencimento, acarretará na suspensão automática dos serviços a partir do 11º (décimo primeiro) dia sem pagamento. 8.9.1 O CLIENTE tem ciência de que, com a suspensão dos serviços, ﬁcará passível da não entrega de andamentos, publicações, e intimações, dentro do período suspenso, além de possibilidade de exclusão de publicações recebidas, porém, não tratadas, bem como de todas as funcionalidades do ASTREA, as quais permanecerão indisponíveis até a regularização da conta. 8.10. Após a comprovação do pagamento pelo CLIENTE à CONTRATADA, o restabelecimento dos serviços suspensos ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas. 8.10.1. Nos casos em que o pagamento ocorrer na forma de boleto, prevalecerá como marco a compensação do boleto. 26 8.11. Não haverá restituição de valores, modiﬁcação nas datas de vencimento ou redução de valor das retribuições subsequentes, como forma de compensar o período de suspensão dos serviços por inadimplemento. 8.12. Caso o inadimplemento seja superior a 20 (vinte) dias corridos a contar da data do vencimento da retribuição devida, considerar-se-á o presente instrumento rescindido, sem prejuízo do direito da CONTRATADA em tomar as medidas que entender necessárias para o recebimento do pagamento das parcelas em atraso. 8.13. A CONTRATADA manterá sempre disponível no ASTREA, e no site https://www.aurum.com.br/astrea/ o preço e as condições vigentes de cada plano. 8.13.1. Os descontos promocionais concedidos para a contratação de determinados Planos: (a) não são cumulativos, (b) são exclusivos do Plano e da Periodicidade a que se referem, e (c) tem prazo de validade, conforme informado pela CONTRATADA ao CLIENTE quando da oferta do desconto. 8.13.2. Eventual cancelamento antecipado do Plano que não esteja previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor ou a alteração dos serviços antes do ﬁnal do prazo de vigência contratado pelo CLIENTE não implicará em restituição de valores pagos antecipadamente, sendo necessária a aplicação da política de cancelamento vigente, se for o caso. Ao aceitar este Termo de Uso, o CLIENTE concorda expressamente com esta condição, estando ciente das políticas internas da CONTRATADA 8.13.3. O CLIENTE declara ciência de que eventuais descontos, ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos, condições especiais de pagamento, podem ser oferecidos em caráter temporário pela CONTRATADA 6 , podendo a CONTRATADA alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, desde que informe previamente o ﬁnal da gratuidade e o valor a ser cobrado. Caso o CLIENTE discorde da alteração, poderá cancelar a 6 Consulte sempre o regulamento das promoções em que foram adquiridas as condições anteriores 27 contratação da funcionalidade ou módulo objeto da modiﬁcação, sob pena de a continuidade de utilização do ASTREA pelo CLIENTE seja considerado o aceite do preço informado. 9. RESCISÃO 9.1. O CLIENTE poderá rescindir o presente Contrato, imotivadamente, por meio de comunicação à CONTRATADA via chat de atendimento no SISTEMA ou do e-mail suporte.astrea@aurum.com.br. 9.1.1. Independente da vigência do Plano (anual ou mensal), este aviso poderá ser dado com até 10 (dez) dias de antecedência da data de vencimento da próxima fatura. 9.1.2. O CLIENTE desde já concorda que em caso de rescisão de qualquer Plano, tenha ele vigência, mensal ou anual, um consultor da CONTRATADA poderá entrar em contato para avaliação do nível de satisfação do CLIENTE e acordar junto ao CLIENTE as providências ﬁnais decorrentes da rescisão. 9.1.3. Havendo desistência da rescisão pelo CLIENTE durante o período do aviso prévio, o Termo permanecerá válido e eﬁcaz entre as Partes pelo seu prazo remanescente e o acesso não será suspenso ao ﬁnal do prazo do aviso prévio. 9.2. O CLIENTE reconhece que, a depender do momento do pedido de rescisão, alguma cobrança previamente programada/agendada poderá ser realizada, tendo em vista a conexão e dependência de serviços de terceiros. 9.2.1. Caso a referida cobrança seja realizada de forma indevida, a AURUM compromete-se em contribuir com a breve devolução dos valores, sem qualquer tipo de incidência de juros ou multas. 9.3. Na hipótese de rescisão imotivada pelo CLIENTE antes de esgotado o prazo de duração do Plano contratado, os serviços permanecerão disponíveis pelo 28 prazo remanescente de vigência contratado e serão cancelados automaticamente após esse período, aplicando a política de cancelamento vigente à data do pedido, e a partir de então nenhuma nova cobrança será feita pela CONTRATADA, exceto pelos valores porventura em aberto. 9.3.1. Caso o CLIENTE tenha usufruído de descontos ou vantagens oferecidas para assinatura anual e solicite o cancelamento antes do término do período contratado, o valor proporcional ao período utilizado será recalculado com base no preço mensal vigente, descontando-se eventuais valores já pagos. O CLIENTE será responsável pelo pagamento da diferença resultante desse ajuste. 9.3.2. O reembolso em caso de cancelamento antecipado será calculado com base no valor proporcional ao período restante do contrato, considerando o valor já pago pelo CLIENTE. Será aplicada uma multa de 20% sobre o valor proporcional correspondente ao custo regular do plano mensal, sem considerar qualquer desconto ou vantagem decorrente da contratação do plano anual. O valor ﬁnal a ser reembolsado será o montante pago pelo CONTRATANTE, subtraído da multa referida. 9.4. A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato, mediante envio de comunicação por e-mail ao CLIENTE, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus, exceto pela devolução dos valores pagos antecipadamente pelo CLIENTE em proporção correspondente ao período remanescente de vigência do Contrato. 9.5. Sem prejuízo de outros dispositivos neste sentido, a presente relação também poderá ser considerada rescindida por qualquer das Partes, bastando o envio de notiﬁcação a outra Parte neste sentido, nas seguintes hipóteses: 9.5.1. Descumprimento das obrigações não pecuniárias previstas neste Contrato, que não tenham sido sanadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data de recebimento de notiﬁcação enviada pela Parte inocente neste sentido, sem prejuízo do eventual ressarcimento pelas perdas e danos apurados; 29 9.5.2. Pedido de falência ou recuperação judicial de qualquer das Partes, bem como sua dissolução judicial ou extrajudicial; 9.5.3. Impossibilidade de cumprimento das obrigações do presente instrumento em razão de casos fortuitos ou eventos de força maior que perdurem por um prazo superior a 30 (trinta) dias, sem qualquer obrigação de ressarcimento por perdas e danos de uma Parte a outra. 9.5.4. Dentro do prazo de até 7 (sete) dias a contar da data em que quaisquer das Partes tome conhecimento a respeito de uma reorganização societária da outra Parte que implique na transferência do controle societário a terceiros, caso em que não caberá qualquer indenização de uma Parte a outra. 9.6. A resilição ou rescisão deste Contrato conforme previsto nesta Cláusula 8 não afetará o direito da CONTRATADA tomar as medidas que entenda cabíveis para a cobrança de eventuais débitos pendentes do CLIENTE, em decorrência do presente Contrato. 9.7. Em qualquer hipótese de rescisão, em até 60 (sessenta) dias da data da rescisão, o CLIENTE poderá solicitar a exportação e envio das informações da sua área de trabalho, agenda, contratos, ﬁnanceiro, processos e casos contidas no banco de dados da CONTRATADA. As Informações serão exportadas em formato eletrônico (cópia da base de dados) na condição "como está" e "como disponível", em formato .xls ou outro formato determinado pela CONTRATADA, não sendo possível qualquer customização dos relatórios para atender às solicitações especíﬁcas de cada CLIENTE. 9.7.1. Após esse prazo, caso o cliente tenha interesse em retornar a usar o ASTREA, será criada uma nova conta sem qualquer ligação com a conta e informações utilizadas anteriormente. 10. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS 30 10.1. O ASTREA estará à disposição do CLIENTE diariamente e em tempo integral, podendo a CONTRATADA interromper sua disponibilidade nas seguintes hipóteses: 10.1.1. Realização de manutenções preventivas pela CONTRATADA: as manutenções preventivas ocorrerão em data e horário comunicados ao CLIENTE com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência; 10.1.2. Realização de manutenções emergenciais decorrentes de falhas de funcionamento dos serviços não causadas por erros ou defeitos de Software de Terceiros. 10.2. As manutenções necessárias serão realizadas no menor tempo possível, tão logo sejam detectadas pela CONTRATADA ou comunicadas a ela pelo CLIENTE. 10.3. Além dos eventos previstos na Cláusula 10.1, o SISTEMA e os serviços poderão estar indisponíveis nos casos abaixo, dos quais a CONTRATADA, em nenhuma hipótese, se responsabilizará: 10.3.1. Interrupção do fornecimento de energia elétrica; 10.3.2. Falha da conexão à internet (“link”), fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação dos serviços; 10.3.3. Defeitos, mal funcionamento ou paradas para manutenção de Software de Terceiros; 10.3.4. Falhas na conexão aos respectivos tribunais, de modo que o Serviço poderá ser interrompido em razão de alterações ou impossibilidade de acesso às aplicações dos tribunais; 10.3.5. Atualizações, manutenções, eventuais bloqueios ou outras ações realizadas diretamente nos sistemas dos órgãos públicos que são utilizados como fonte de busca pelo ASTREA. 31 10.3.6. Eventos fora do controle da CONTRATADA, inclusive mas sem se limitar (i) eventos causados por atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros; (ii) não utilização de todas as ferramentas disponíveis do software; (iii) eventos resultantes de falhas do equipamento de hardware, software ou outras tecnologias utilizados pelo CLIENTE; bem como (iv) quaisquer casos fortuitos e de força maior, assim deﬁnidos pelo Artigo 393, do Código Civil. 10.4. A AURUM reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações dos nossos serviços a nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modiﬁcar os procedimentos para o seu contato Conosco, sem a necessidade de notiﬁcação prévia. 10.5. A CONTRATADA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE: 10.5.1. Encerrar, modiﬁcar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à sua conta, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo; 10.5.2. Encerrar, modiﬁcar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE por meio de endereços de IP de origem que apresentam risco à segurança do ASTREA. 10.5.3. Excluir, total ou parcialmente, as Informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste Termo; e 10.5.4. Remover ou desabilitar o acesso a Conteúdo que esteja em desacordo com este Termo. 11. SUPORTE 11.1. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar aos CLIENTES as novas versões, implementações e melhorias dos serviços e funcionalidades oferecidos no âmbito do SISTEMA e do Plano contratado, bem como a prestar suporte técnico ao CLIENTE durante todo o prazo de duração dos serviços. 32 11.2. O suporte técnico será prestado por proﬁssionais capacitados, em dias úteis e dentro do horário comercial compreendido entre 9h e 18h no fuso horário de Brasília, de segunda à sexta, por meio dos canais "E-mail" (suporte.astrea@aurum.com.br) ou “Chat” sem qualquer custo adicional, prestando os esclarecimentos de quaisquer dúvidas, recebendo sugestões e críticas relativas aos serviços. 11.2.1. Em casos de Feriados Municipais ou Estaduais que contemplem a sede da CONTRATADA em Florianópolis/SC, os Usuários serão informados sobre a adoção de SISTEMA de plantão, com número de pessoal reduzido. 11.3. As solicitações serão atendidas pelo suporte técnico da CONTRATADA sem discriminação e por ordem de chegada das solicitações. 11.4. A CONTRATADA não garante que todas as dúvidas poderão ser esclarecidas e todos os problemas resolvidos em um único atendimento e por uma única pessoa. 11.5. A CONTRATADA poderá solicitar ao CLIENTE durante um atendimento informações pessoais como login e senha de acesso ao tribunal e outras informações que forem necessárias, com o ﬁm único e exclusivo de solução de problemas, cuja resolução exijam tal acesso, como busca de processos em segredo de justiça e intimações eletrônicas. Nestes casos, a CONTRATADA tratará referidos dados de maneira conﬁdencial e não utilizará as Informações (incluindo, potencialmente, dados pessoais) que eventualmente vier a ter acesso durante o atendimento para quaisquer ﬁns diversos dos aqui previstos, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018. 11.6. O CLIENTE possui ciência que, ao abrir um chamado junto ao atendimento e não fornecer as informações solicitadas pela CONTRATADA no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o atendimento será automaticamente encerrado, sem qualquer ônus à CONTRATADA, podendo ser reaberto mediante nova solicitação pelo CLIENTE, sujeita à análise e prioridade da equipe de atendimento. 33 12. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DE DADOS 1 2 . 1 . As Partes reconhecem a natureza conﬁdencial das Informações que lhes serão transmitidas, sob forma eletrônica, escrita ou oral, em razão da prestação do serviço ora contratado, na forma aqui estabelecida. 1 2 . 2 . As Partes obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Conﬁdenciais da outra Parte que venham a tomar conhecimento em razão deste contrato e apenas utilizá-las de forma restritiva, nos exatos limites para os quais as mesmas foram compartilhadas. 1 2 . 3 . Não são consideradas violações ao dever de sigilo e segurança a divulgação ou recebimento de informações que: 1 2 . 3 . 1 . Estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato; 1 2 . 3 . 2 . Eram ou tornaram-se conhecidas pelo público em geral; 1 2 . 3 . 3 . Eram conhecidas pela CONTRATADA antes de ter sido recebida do CLIENTE; 1 2 . 3 . 4 . Forem reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitidos por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo; 1 2 . 3 . 5 . Sejam recebidas de terceiros e/ou tenham sido desenvolvidas independentemente pela CONTRATADA; ou 1 2 . 3 . 6 . Sejam reveladas em razão de exigência legal ou por ordem judicial, hipótese na qual a CONTRATADA comunicará o CLIENTE, previamente à divulgação. 1 2 . 4 . São consideradas Informações Conﬁdenciais, para os ﬁns deste Contrato, todos e quaisquer dados, informações, documentos e conhecimentos sobre as atividades, negócios, ﬁnanças, produtos, processos, bancos de dados, know-how, ideias, códigos fontes e outras programações, invenções, conceitos, equipamentos, softwares, diagramas, ﬂuxogramas, desenvolvimento, listas de CLIENTEs e parceiros ou outras informações técnicas, ﬁnanceiras ou comerciais da Parte Reveladora, que a Parte Receptora ou qualquer de suas pessoas autorizadas venham a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser conﬁado em 34 decorrência da relação entre as Partes. 1 2 . 5 . Para ﬁns desta Cláusula, entende-se como “Parte Reveladora” a parte que divulgou as informações e “Parte Receptora” a parte que obteve as informações divulgadas pela Parte Reveladora. 1 2 . 6 . O CLIENTE concorda que os registros das operações que correspondem à aceitação de determinadas opções no SISTEMA serão mantidos nos bancos de dados da CONTRATADA, juntamente com a data e hora de manifestação do aceite pelo CLIENTE, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CLIENTE, independentemente de outra formalidade. 1 2 . 6 . 1 . Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá ceder, transferir, alienar ou disponibilizar as Informações do CLIENTE, salvo para o ﬁm exclusivo da prestação do serviço ora contratado, dentro dos termos do presente instrumento e da legislação aplicável. 1 2 . 6 . 2 . O CLIENTE expressamente autoriza a CONTRATADA a utilizar as Informações para (a) envio de notiﬁcações, alertas e comunicados; (b) promover o funcionamento das características dos serviços disponíveis no ASTREA; (c) aperfeiçoar as características e funcionalidades dos serviços oferecidos pelo SISTEMA; (d) gerar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do SISTEMA; (e) realizar pesquisas de marketing, planejamento de projetos da CONTRATADA; (f) viabilizar integrações do ASTREA com Software de Terceiros por meio de APIs; e (g) promover resolução de problemas no SISTEMA ou Aplicativo, veriﬁcação e proteção das Informações, do SISTEMA ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico. 1 2 . 6 . 3 . A CONTRATADA poderá ter acesso às Informações para resolução de problemas, dúvidas e/ou quaisquer requisições do CLIENTE que assim o exijam, inclusive por meio de acesso remoto, conforme previsto no item 12.10 desta Cláusula. 1 2 . 6 . 4 . A CONTRATADA poderá fazer o uso do conteúdo das mensagens trocadas com o CLIENTE e de suas avaliações, de forma escrita ou oral, por telefone ou via chat, em todas as etapas de contato durante a relação das partes, internamente para aperfeiçoar os processos de atendimento e a 35 experiência do CLIENTE com o ASTREA. Não obstante as informações fornecidas pelo CLIENTE estejam seguras nos termos deste Contrato, os Dados de Acesso são conﬁdenciais e de responsabilidade exclusiva do CLIENTE e de seus Usuários. 1 2 . 6 . 5 . Caso o CLIENTE ou qualquer de seus Usuários acredite que o sigilo de seus Dados de Acesso esteja ameaçado por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar a CONTRATADA em quaisquer dos canais de atendimento disponíveis, sem prejuízo da alteração de senha imediata no SISTEMA. 1 2 . 6 . 6 . A CONTRATADA é responsável pela observância dos níveis legalmente requeridos para segurança na proteção das Informações, bem como pela adoção de meios e medidas técnicas para evitar a perda, acesso não autorizado ou subtração indevida das Informações. 1 2 . 7 . A CONTRATADA aplicará seus maiores esforços no sentido de não permitir que sejam violados os preceitos de integridade e segurança virtual do ASTREA. No entanto, diante do notório avanço tecnológico relativo às invasões e violações virtuais, a CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais perdas, prejuízos, danos ou lucros cessantes que resultem da violação de sua segurança virtual por terceiros. 1 2 . 8 . A CONTRATADA não acessará o SISTEMA do CLIENTE, salvo com sua autorização expressa através do SISTEMA e exclusivamente nos seguintes casos: 1 2 . 8 . 1 . Para auxiliar no diagnóstico, resolução de problemas, treinamentos e atualizações no software por meio de acesso remoto previamente e expressamente autorizado pelo CLIENTE; 1 2 . 8 . 2 . Em caso de problema técnico na conta, relatado pelo CLIENTE, ocasião em que é aberto um chamado ao time de suporte técnico, o qual realizará o acesso ao banco de dados da CONTRATADA para a correção do problema técnico da conta. 1 2 . 9 . Em ambas as situações, os colaboradores da AURUM responsáveis por tal acesso comprometem-se contratualmente a tratar os dados de maneira conﬁdencial e, também, a não utilizar dados (incluindo dados pessoais) que eventualmente vierem a ter acesso para quaisquer outros ﬁns diversos dos previstos no Termo de Uso do 36 ASTREA, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018. 1 2 . 1 0 . Ao utilizar o software ASTREA, o CLIENTE está ciente: 1 2 . 1 0 . 1 . Que durante a prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA poderá acessar remotamente, mediante o aceite do Usuário (checkbox) no SISTEMA ou através de outro meio expresso, os dados armazenados em seu ASTREA (incluindo, potencialmente, dados pessoais); 1 2 . 1 0 . 2 . Que os dados obtidos por meio do acesso remoto não serão utilizados pela CONTRATADA para quaisquer outros ﬁns diversos dos previstos aqui, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados; 1 2 . 1 0 . 3 . Da competência técnica e idoneidade da CONTRATADA e de seus colaboradores para efetuar tal procedimento; 1 2 . 1 0 . 4 . Que a CONTRATADA poderá utilizar sempre que julgar necessário, durante a vigência do contrato, um conjunto de ferramentas (softwares licenciados), para auxiliar no diagnóstico, resolução de problemas, treinamentos e atualizações no software ASTREA por meio do acesso remoto. 1 2 . 1 1 . Na utilização de alguns serviços do ASTREA, o CLIENTE poderá acessar e/ou utilizar também Software de Terceiros. O CLIENTE compreende e concorda que tais Informações serão compartilhadas com os Software de Terceiros, os quais possuem uma política própria para o tratamento de dados, conforme indicado em seus próprios termos de uso. A CONTRATADA não se responsabilizará pelo tratamento oferecido às Informações do CLIENTE por tais Softwares de Terceiros, cabendo ao CLIENTE, caso esteja em desacordo com a política de segurança de dados dos Softwares de Terceiros, cancelar a contratação do Serviço. 13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 13.1. No âmbito do software ASTREA, a AURUM poderá coletar e tratar dados pessoais de duas maneiras, conforme descrito a seguir: 13.1.1. Dados coletados pela AURUM enquanto CONTROLADORA de dados: Para a prestação dos serviços a AURUM realizará a coleta e 37 tratamento das seguintes informações do CLIENTE e demais Usuários do software, nos termos do artigo 7º, incisos I, V, VI e IX da Lei nº 13.709/2018: Dados fornecidos voluntariamente pelo titular ou seu representante para cadastro da conta e contratação dos serviços: O ASTREA coleta e trata dados pessoais dos Usuários conforme sejam necessários para o seu cadastramento no SISTEMA, tais como nome, número de OAB, endereço de e-mail, contato telefônico e dados ﬁnanceiros, tais como relacionados aos meios de pagamento utilizados para a contratação de um Plano de serviços; 13.1.1.1. Informações coletadas durante a utilização do ASTREA: O ASTREA coleta e trata ainda dados relacionadas a: I. Dados de acesso e utilização: O ASTREA poderá coletar e tratar dados do Usuário relacionados ao seu acesso e utilização do SISTEMA e dos serviços, tais como: tipo de plano contratado; informações sobre as interações do Usuário com os serviços, assim como a data e hora de qualquer acesso, inclusive os serviços utilizados, o Conteúdo publicado na conta do CLIENTE, a conﬁguração e alterações na conﬁguração dos serviços, e pode incluir informações relacionados ou resultantes da utilização de Software de Terceiros. II. Dados técnicos: O ASTREA poderá coletar e tratar certos dados técnicos do Usuário e de sua interação com o SISTEMA, tais como informações de URL, dados de cookies, o endereço IP do Usuário, geolocalização, o tipo de dispositivo utilizado para acessar ou conectar-se ao ASTREA, identiﬁcação do dispositivo, atributos do dispositivo, tipo de ligação à rede (por exemplo, Wi-Fi, 3G, LTE, Bluetooth) e fornecedor de rede, desempenho da rede e do dispositivo, tipo de navegador, idioma, informações que permitam a gestão dos direitos digitais, SISTEMA operativo e versão do ASTREA. 38 13.1.1.2. Nos termos do art. 6º da Lei nº 13.709/2018, a AURUM promoverá o tratamento dos dados coletados estritamente com a ﬁnalidade de: I. Fornecer, personalizar e melhorar a experiência do Usuário com os serviços oferecidos pelo ASTREA, e com outros serviços e produtos fornecidos pela AURUM, (por exemplo, ao fornecer serviços personalizados, individualizados ou adaptados à sua localização ou interesse, recomendações e funcionalidades); II. Compreender de que forma o Usuário acessa e utiliza os serviços, a ﬁm de garantir a sua funcionalidade técnica, desenvolver novos produtos e serviços e analisar a utilização do SISTEMA pelo Usuário, incluindo a sua interação com aplicativos, produtos e serviços que são disponibilizados, oferecidos ou conectados através do ASTREA; III. Permitir a execução das obrigações contratuais estabelecidas pela AURUM em face do Usuário, incluindo prestação de serviços de atendimento, suporte, treinamento, hospedagem de dados, geração de relatórios em formato disponível de acordo com as atualizações do produto, etc; IV. Processar o faturamento e outros assuntos relacionados à gestão do contrato; V. Prover a autenticação do Usuário e outras medidas para evitar a ocorrência de fraudes; VI. Enviar notiﬁcações e avisos sobre os serviços; VII. Enviar comunicações ao Usuário, diretamente ou através de parceiros, para ﬁns de: marketing, pesquisa, participação em concursos, enquetes, promoções através de e-mails, notiﬁcações ou outras mensagens, de acordo com quaisquer autorizações eventualmente transmitidas pelo Usuário (por exemplo, através da página de Deﬁnições de conta do Usuário); e 39 VIII. Fornecer ao Usuário funcionalidades, atualizações, políticas de preços e de contratação, publicidade ou outro conteúdo baseado na localização e nos interesses especíﬁcos do Usuário. 13.2. Dados coletados pela AURUM enquanto OPERADORA de dados: Em relação aos dados pessoais de terceiros coletados pelo CLIENTE e imputados no SISTEMA, a AURUM tratará tais dados pessoais na qualidade de Operadora de dados. Isso signiﬁca que a AURUM coletará e tratará dados pessoais por conta e ordem do CLIENTE, o qual ﬁgura neste caso como Controlador de Dados, responsável por tais operações de tratamento. Desse modo, é de responsabilidade do CLIENTE, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018, estipular os objetivos que justiﬁcam a realização do tratamento, sua respectiva base legal, bem como obter as autorizações aplicáveis. Cabe ainda ao CLIENTE, atender às solicitações dos titulares de dados pessoais. 13.2.1. A AURUM armazena as informações coletadas em servidores próprios ou por ela contratados (atualmente Google Cloud e AWS) com o compromisso de cumprir as determinações de conﬁdencialidade. Dessa forma, é possível que dados pessoais sejam tratados fora do território nacional. 13.2.2. A AURUM adota as medidas tecnológicas adequadas a atender aos padrões legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados, tais como: 13.2.2.1. Proteção contra acesso não autorizado de terceiros a seus SISTEMAs por meio de login e senha de acesso individuais, adotando uma política de renovação de senhas e revisão de autorizações periódica; 13.2.2.2. Controle de acesso às informações coletadas por empregados e proﬁssionais terceirizados, os quais se comprometeram formalmente e por escrito a manter seu sigilo e seu acesso é orientado pelos princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância, objetivando a preservação da privacidade conforme disposto no presente contrato e na Política de Privacidade do ASTREA (disponibilizada na página “Plano de Uso”), a qual 40 recomenda-se a consulta periódica. 13.2.3. Quando a Aurum detectar atividade suspeita na conta do CLIENTE, como por exemplo alto número de tentativas frustradas de acesso, poderá adotar as medidas de segurança que entender cabíveis, a ﬁm de proteger a conta do CLIENTE e o software, ocasião em que deverá comunicar o CLIENTE o mais rápido possível. 13.2.4. O CLIENTE declara estar ciente de que, em razão das políticas internas de segurança e privacidade de dados adotadas pela Aurum, determinados países estão impedidos de acessar ou utilizar o sistema ASTREA. Essa restrição visa garantir a conformidade com regulamentações aplicáveis e mitigar riscos relacionados à segurança da informação. A Aurum reserva-se o direito de atualizar a lista de países restritos a qualquer momento, mediante necessidade de adequação às suas políticas internas ou a exigências legais e regulatórias. 7 14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 14.1. Nenhuma das Partes será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos em relação à outra. As Partes entendem e concordam que o Licenciamento do ASTREA não conﬁgura qualquer relação que envolva vínculo empregatício entre as Partes, as quais obrigam-se por si próprias a arcar com eventual passivo de sua responsabilidade, e solicitar a exclusão da lide caso empregado da outra Parte venha a acioná-las judicialmente. 14.2. Os serviços do ASTREA, incluindo os serviços prestados com auxílio de Softwares de Terceiros, são disponibilizados ao CLIENTE na condição "como está" e "como disponível", sem garantia expressa ou implícita, ou condição de qualquer tipo que garanta que: (a) as funções contidas no SISTEMA e nos serviços atendam às necessidades do CLIENTE, (b) o SISTEMA e os serviços permanecerão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros, (c) qualquer funcionalidade continuará disponível, (d) os defeitos no SISTEMA e/ou nos serviços serão corrigidos, ou (d) que haverá compatibilidade entre o ASTREA, aplicações ou serviços de terceiros. 7 Como funciona o bloqueio por geolocalização no Astrea 41 14.3. Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA responderá por eventuais prejuízos experimentados pelo CLIENTE em razão de: 14.3.1. Tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas pelo ASTREA; 14.3.2. Uso limitado das funcionalidades disponíveis no sistema pelo CLIENTE, não sendo possível a entrega do serviço em sua totalidade; 14.3.3. Falhas no SISTEMA de informática ou nos servidores que não tenham sido causados pela CONTRATADA; 14.3.4. Interrupções da disponibilidade dos serviços em razão dos eventos listados na Cláusula 10.1; 14.3.5. Outros eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. 14.4. A CONTRATADA exime-se de quaisquer responsabilidades relacionadas a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modiﬁcação ou manipulação por terceiros não autorizados ou pelos próprios Usuários solicitados pelo CLIENTE, em arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou colocados à disposição por meio dos serviços contratados. 14.5. Cabe exclusivamente ao CLIENTE a criação de senha quando do seu cadastro de Usuário no ASTREA. O sigilo e responsabilidade pela utilização e atividades lá realizadas serão de inteira gestão do CLIENTE, de modo que este deverá manter sua conta atualizada, comunicando de pronto à CONTRATADA sobre qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada. O uso indevido por terceiros da senha do CLIENTE não trará qualquer responsabilidade à CONTRATADA, salvo se comprovada sua culpa ou dolo. 14.6. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, 42 sem limitação, perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, decorrentes ou relacionados ao seu mau uso ou inabilidade do CLIENTE em usar o ASTREA, sem prejuízo do previsto nas demais Cláusulas. 14.7. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao CLIENTE por todos os danos indenizáveis, conforme regulada neste contrato, excederá o correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo CLIENTE à CONTRATADA no ano anterior à ocorrência do fato danoso. 14.8. Como garantia de envio de todas as publicações oriundas dos diários oﬁciais que estejam disponíveis no SISTEMA e tenham sido efetivamente adicionados pelo CLIENTE ao Serviço de Publicações, a CONTRATADA se compromete a manter um seguro garantia para cobertura de eventuais falhas, erros, omissões e atrasos, junto a uma companhia seguradora idônea, que poderá ser considerado após investigação interna da CONTRATADA, com a comprovação do prejuízo material pela falha na prestação dos serviços, estando sujeitas às condições de cobertura da seguradora. 15. PROPRIEDADE INTELECTUAL 15.1. A CONTRATADA é titular de todos os direitos intelectuais e patrimoniais sobre o ASTREA, incluindo todos os seus módulos e funcionalidades, marcas e domínios disponibilizados, bem como todos os demais direitos de propriedade intelectual vinculados aos serviços contratados. 15.2. O CLIENTE será detentor de uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável, temporária e não passível de cessão, restando, portanto, autorizado o CLIENTE a tão somente utilizar as funcionalidades do ASTREA manifestamente contratadas. 15.3. Por meio deste Licenciamento, a CONTRATADA de nenhuma forma outorga ao CLIENTE quaisquer direitos, expressa ou implicitamente, sobre os direitos intelectuais (incluindo, sem limitação, qualquer invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou know-how), direitos autorais ou sobre qualquer outro direito de propriedade intelectual de titularidade da CONTRATADA, 43 independentemente da natureza pela qual foi adquirido ou concebido, antes ou após a data de vigência deste instrumento. 15.3.1. A CONTRATADA é detentora legítima da licença de Software de Terceiros incluídos nos serviços licenciados ao CLIENTE e está autorizada a utilizar referidas licenças para a prestação dos serviços oferecidos pelo ASTREA. 15.4. O CLIENTE não poderá, em hipótese alguma, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, compartilhar senha, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os direitos de uso do ASTREA ou de quaisquer das suas funcionalidades, informações, dados, Softwares de Terceiros ou outras tecnologias que sejam de propriedade intelectual da CONTRATADA ou de terceiros. 15.5. Em nenhuma hipótese, o CLIENTE terá acesso ao código fonte do ASTREA ora licenciado, propriedade intelectual da CONTRATADA. 15.6. Todo o conteúdo do ASTREA, tutelado pelos direitos de Propriedade Intelectual, incluindo textos, imagens, gravações, códigos e outros, é pertencente à CONTRATADA, de forma que a sua utilização pelo CLIENTE está igualmente regulada por esta licença de uso e perdurará apenas durante a sua vigência. 15.7. Todo e qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido no ASTREA, o que inclui mas não se limita a gráﬁcos, documentos, textos, imagens, ícones, fotograﬁas, logos, gravações, software, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, entre outros, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, que, por sua vez, reserva a si todos os direitos de propriedade intelectual, protegida, dessa forma, pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras de propriedade intelectual aplicáveis, declarando a CONTRATADA que possui todas as licenças necessárias para sua reprodução ou utilização. 15.8. É vedado ao CLIENTE, Usuários e seus terceiros relacionados: 15.8.1. Criar trabalhos derivados baseados nos serviços do ASTREA; 44 15.8.2. Copiar ou exibir o conteúdo e layout dos websites da AURUM e da sua aplicação em outro website (emoldurar); 15.8.3. Copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo, ainda que parcial, do SISTEMA para quaisquer ﬁns, seja com objetivo comercial interno ou externo, salvo com autorização expressa da CONTRATADA; 15.8.4. Falar em nome da CONTRATADA ou utilizar seu nome, marca ou qualquer outro designativo, salvo quando expressamente autorizado pela CONTRATADA. 15.9. O CLIENTE concede a autorização para que a AURUM possa utilizar o nome, razão social, logomarca e/ou marcas da CLIENTE em ações promocionais, comerciais e de divulgação, que se relacionam com o objeto deste contrato. 16. CONDIÇÕES GERAIS 16.1. Caráter Vinculativo. Este instrumento vincula as Partes por si e por seus sucessores e cessionários mutuamente autorizados. As Partes, seus sucessores e cessionários autorizados deverão cumprir plenamente as obrigações aqui assumidas. 16.2. Cessões. A natureza deste Licenciamento é individual e intransferível, sendo vedado ao CLIENTE, a cessão ou venda total ou parcial a terceiros dos direitos e obrigações ora assumidos, a qualquer título. A CONTRATADA está autorizada a ceder os direitos e obrigações do presente contrato a terceiros na hipótese de venda, aquisição, fusão, reorganização societária da CONTRATADA, independente de autorização prévia do CLIENTE. 16.3. Anexos. Serão considerados documentos anexos ao presente instrumento eventuais e-mails que tratem das validações necessárias à execução do objeto do presente instrumento, nos termos aqui deﬁnidos e como tais deverão ser considerados partes integrantes deste instrumento. Em caso de conﬂito entre o disposto em quaisquer dos documentos, à exceção de aspectos técnicos, prevalecerão os termos aqui presentes. 45 16.4. Legitimidade. O CLIENTE declara e garante à CONTRATADA que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar, e detém toda autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação. 16.5. Título Executivo. As partes concordam que o presente contrato e qualquer documento bancário emitido com base neste instrumento, constituem títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação Processual Civil. 16.6. Renúncia ou Novação. A tolerância das Partes quanto a eventuais descumprimentos de disposições do presente instrumento, bem como dos demais Termos e eventuais anexos que regerão a relação jurídica aqui celebrada não constituirá renúncia aos direitos que são mutuamente ora conferidos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo em vigor as demais Cláusulas deste instrumento da forma em que foram originalmente pactuadas. 16.7. Autonomia das Disposições. Se qualquer disposição deste instrumento for considerada nula, anulável, inválida, inoperante, nenhuma outra disposição aqui presente será afetada como consequência e, da mesma forma, todas as demais disposições deverão permanecer em total vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não tivesse sido aqui incluída. Se a aplicação de qualquer disposição aqui contida, com relação a qualquer sujeito ou circunstância for inválida ou inexequível, uma disposição adequada e equitativa deverá substituí-la de forma a fazer valer este instrumento, na máxima extensão possível para que seja válida e exequível, e de acordo com a intenção e o objetivo de tal disposição inválida ou inexequível. 16.8. Notiﬁcações. Todos os avisos, notiﬁcações, solicitações ou comunicações ocorridas na constância da relação jurídica ora contratada, assim como comunicações envolvendo cada uma das Partes, inclusive para ﬁns de dar ou receber informações, se para a CONTRATADA, deverão ocorrer no ASTREA, por e-mail ou Chat e se para o CLIENTE, serão dadas por meio do e-mail cadastrado no ASTREA. 46 16.9. Alterações. O CLIENTE expressamente concorda que este instrumento poderá ser a qualquer tempo modiﬁcado unilateralmente pela CONTRATADA, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio, exceto em caso de modiﬁcações que a CONTRATADA considere materiais. A CONTRATADA compromete-se, no entanto, a comunicar a alteração contratual realizada por aviso enviado ao e-mail cadastrado do CLIENTE. A partir da data de publicação da versão atualizada do Contrato no ASTREA, os serviços passarão a ser regulados pelos termos e condições do Contrato atualizado, cabendo ao CLIENTE que vier a discordar de referida alteração, solicitar a rescisão contratual, nos moldes da Cláusula 9.1. A continuidade na utilização dos serviços serão consideradas como aceitação das novas condições contratuais. 16.10. Lei Aplicável. Este instrumento é regido e será interpretado de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. 16.11. Foro. Fica eleito o foro competente da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como o único competente para a resolução de disputas e/ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. *** DOCUMENTO REGISTRADO EM NO OFÍCIO DE REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE FLORIANÓPOLIS, REGISTRO , LIVRO , FOLHA , SELO . CONFIRA OS DADOS DO ATO EM TJSC.JUS.BR/SELO 47 a u r u m . c o m . b r Florianópolis, 05 de maio de 2025. À Fundação PROCON – Núcleo Regional de Itumbiara Avenida Porto Nacional, nº 495, Bairro Planalto - Itumbiara/GO Ref.: Resposta à Notiﬁcação – Reclamação de Miranda & Fleury Advogados Razão Social da Empresa: AURUM SOFTMATIC LTDA. CNPJ: 17.160.849/0001-25 Endereço: Rua Nirberto Haase, nº 100, Sala 201, Bairro Santa Mônica, Florianópolis/SC – CEP 88035-215 Prezados, Em atenção à reclamação de nº 25.03.0218.001.00419-3, recebida por esta empresa, referente à solicitação de reembolso integral apresentada por Miranda & Fleury Advogados (CNPJ nº 43.094.628/0001-06), vimos, por meio deste, prestar os devidos esclarecimentos: 1. DOS FATOS O consumidor contratou o software jurídico ASTREA em regime de assinatura anual, com aceitação expressa dos Termos de Uso vigentes no momento da contratação. O plano anual foi renovado de forma automática no dia 01/02/2025, nos termos da Cláusula 6.3 dos Termos e Condições de Uso, com envio de notiﬁcação prévia em 04/01/2024 ao e-mail mirandaeﬂeury@gmail.com, cadastrado pela própria parte reclamante para ﬁns de comunicação, conforme pode-se veriﬁcar na imagem a seguir: a u r u m . c o m . b r A imagem demonstra que a empresa não só comunicou a renovação do plano em 04/01/2025, como enviou em 30/01/2025, três e-mails informando o reajuste da conta Astrea, inclusive constando como visualizado pelo cliente. Além disso, foram encaminhados e-mails de reconhecimento de pagamento e nota ﬁscal em 01/02/2025 e em 01/03/2025, vejamos: É importante registrar que após a renovação e durante todo o período de envio das comunicações, o sistema permaneceu ativo e em pleno uso por parte do contratante, inclusive com monitoramento de processos, inserção de tarefas e uso de funcionalidades do sistema e apenas em 07/03/2025, pouco mais de 60 dias da primeira comunicação enviada, o Cliente entrou em contato pelo canal oﬁcial do Astrea, solicitando o cancelamento imediato e reembolso integral, ainda que tenha recebido informações indicando sobre a renovação automática e o envio do e-mail de renovação. Ao contratar o Astrea, todo cliente concorda com os Termos e Condições de Uso antes mesmo de ter acesso ao sistema, onde em caso de discordância, o cliente tem a opção de não efetivar a compra, estando o cliente ciente de todos os termos e condições regentes desta relação contratual. Os Termos de Uso do Astrea possuem uma redação clara e objetiva, e após a contratação ﬁca acessível na página de login do cliente, à disposição para consulta: a u r u m . c o m . b r A Aurum possui uma política de cancelamento e na cláusula 6.3.4 e 8.2.2.2 do presente termo, constam a seguinte redação: 6.3.4. O CLIENTE está ciente de que, em caso de renovação automática do plano, a opção pelo cancelamento antecipado não dará direito ao ressarcimento dos valores pagos anteriormente, aplicando-se a política de cancelamento vigente. 8.2.2.2 Em caso de cancelamento antecipado do plano, os valores pagos não serão restituídos, por se tratar de um serviço pré-pago, considera-se a utilização do serviço, estando passível apenas as hipóteses de restituição previstas na política de cancelamento vigente, vide cláusula 9.3 e seguintes . A política de cancelamento vigente, prevê o reembolso parcial, considerando ser um serviço pré-pago e de utilização contínua pelo cliente, sendo aplicada uma compensação pecuniária de 20% sobre o valor proporcional ao custo regular do plano mensal, o que é totalmente justiﬁcável e plausível, tendo em vista que além de ter conhecimento sobre os termos de uso, o cliente em questão, teve conhecimento acerca a u r u m . c o m . b r da renovação automática, recebeu e deu como “lido” todos os e-mails relativos às notas ﬁscais enviadas, não podendo alegar o desconhecimento das regras de negócio e dos termos de uso enquanto esteve nesta relação contratual. Destaca-se que mesmo com a possibilidade de reembolso parcial e a tentativa de contato da Gerente de Contas na tentativa de realizar uma negociação amigável, o cliente restou irredutível, não aceitando em nenhuma hipótese a política da empresa, ameaçando ingressar com Ação Judicial. Importante registrar que o reembolso parcial foi realizado em 17/03/2025, no valor de R$ 1.088,11 (mil e oitenta e oito reais e onze centavos) e foi calculado considerando os dias de uso do sistema após a renovação, a data de início e de renovação, a data de solicitação do cancelamento deﬁnitivo e a proporcionalidade dos dias restantes da anualidade do plano. É certo que o pedido de rescisão contratual ocorreu após o prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do CDC, todavia, a legislação consumerista não obsta que o consumidor requeira o cancelamento de forma unilateral após o referido prazo, mesmo em casos de serviço por tempo determinado, sendo que, para tais situações, é a u r u m . c o m . b r permitida a imposição de multa decorrente da rescisão precoce do contrato (art. 409, CC). Dada a peculiaridade do caso, além de considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é pertinente e totalmente aceitável pela Jurisprudência atual, estabelecer a retenção de valores à título de cláusula penal, frisando-se que a Jurisprudência segue um posicionamento acerca da possibilidade de retenção entre 10% a 25% dos valores pagos. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.180.352/DF, Rel.Ministro Lázaro Guimarães, Julgado em 20.02.2018. Ainda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEMELHANTE A HOTELARIA. CONTRATAÇÃO COM DATA ERRÔNEA. PEDIDO DEAIRBNB. CANCELAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO DE 07 DIAS PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO. RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. DIMINUIÇÃO DO IMPORTE (PARA 20%). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC C/C ART. 39, V, DO CDC. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PRATICADA. MERA ADEQUAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE ABALO OU DESCASO COM O CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001023-94.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.12.2018). Portanto, sendo cumprida a política de cancelamento e os termos de uso vigentes alinhado ao entendimento jurisprudencial e a legislação aplicável. 2. DO POSICIONAMENTO DA EMPRESA A AURUM reforça que: a u r u m . c o m . b r ● O aviso de renovação foi realizado antes do vencimento do plano anterior, em conformidade com os Termos de Uso aceitos; ● O uso do sistema foi contínuo mesmo após a renovação, o que caracteriza a anuência tácita e continuidade da prestação do serviço; ● A manifestação de cancelamento ocorreu apenas em 07/03/2025, mais de dois meses após o envio do aviso, fora do prazo legal de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC); ● Em conformidade com a cláusula 9.3 dos Termos de Uso e a jurisprudência atual, foi aplicada a política proporcional de cancelamento, com retenção de descontos do plano anual e multa de 20% sobre o saldo restante; ● O valor ﬁnal a ser reembolsado foi de R$ 1.088,11, o qual foi calculado corretamente e foi restituído ao contratante. 3. DA CONCILIAÇÃO A AURUM segue disponível para esclarecimentos adicionais, prezando sempre pelo respeito ao consumidor e cumprimento da legislação vigente. No entanto, entende que, diante da clareza contratual e do uso regular da plataforma pelo contratante, não há fundamento legal para o reembolso integral solicitado. Anexamos cópia da notiﬁcação de renovação enviada e do Termo de Uso vigente. Atenciosamente, AURUM SOFTMATIC LTDA. Conversation with Astrea Started on March 7, 2025 at 09:31 AM America/SaoPaulo time -03 (GMT- 0300) --- March 7, 2025 --- 09:31 AM | Vinicius Fleury: Estou ciente, continuar com o atendimento 09:31 AM | Time Astrea: Certo, Vinicius! 😊 Reforçando que, devido ao alto volume, pode levar mais tempo para lhe atendermos, mas não se preocupe – entraremos em contato assim que possível! 09:31 AM | Time Astrea: Enquanto isso, como posso te ajudar hoje? Por favor, escolha uma das opções abaixo: 👇 09:31 AM | Vinicius Fleury: Nenhuma das opções acima 09:31 AM | Time Astrea: Entendi, obrigado por compartilhar. Transferirei seu atendimento para um de nossos especialistas. Por favor, para ajudar na resolução, pode trazer a sua necessidade abaixo com o máximo de detalhes possível? 👇 09:32 AM | Vinicius Fleury: Fizeram renovação automática do meu plano. Não estou de acordo. Queria renovar somente para três meses. Como cancelar? 09:33 AM | Lilith from Astrea: Olá, Vinicius! Tudo bem? Meu nome é Lilith, sou do time do Suporte Astrea e vou ajudar você hoje. Vinicius, precisarei encaminhar o seu atendimento para o time responsável, mas antes, posso ajudar com alguma outra questão? Caso esteja tudo certo, vou transferir o seu chat para o nosso time de Sucesso do Cliente, pois é o time especializado em tratar das solicitações de renovação de contrato. O prazo para esse contato é de até 4 horas, mas vou pedir para que lhe atendam o mais breve quanto possível, aqui pelo chat mesmo. 09:33 AM | Vinicius Fleury: fico aguardando. Tem como ser contato via whatsapp? 09:35 AM | Vinicius Fleury: Gostaria de cancelar na verdade. Agora que descobri que já cobraram 02/03 parcelas de R$1.215,48 sem minha autorização 09:36 AM | Lilith from Astrea: Posso informá-los da sua preferência via Whatsapp, Vinicius, mas não posso garantir que o contato seja feito por lá. 🤕 09:36 AM | Lilith from Astrea: Certo, irei lhe encaminhar. 09:36 AM | Vinicius Fleury: Qual o número de protocolo? 02:38 PM | Barbara from Astrea: Oi Vinicius, tudo bem? 😊 Meu nome é Bárbara, sou do time de Sucesso do Cliente aqui no Astrea e recebi sua solicitação de cancelamento. Gostaria de entender um pouco melhor o que motivou sua decisão e saber se existe algo que possamos fazer para que você continue com a gente. Nosso objetivo é sempre oferecer a melhor experiência e garantir que você esteja satisfeita com o Astrea. Caso tenha algum ponto específico que gostaria de compartilhar ou se precisar de algo que ainda não foi atendido, estou à disposição para ajudar! Fico no aguardo do seu retorno. 💫 --- March 11, 2025 --- 10:20 AM | Barbara from Astrea: Bom dia Vinicius, tudo bem? Como seu pedido está sendo feito após o período de arrependimento de 7 dias, aplicam-se as condições da nossa política de cancelamento. O reembolso será calculado de forma proporcional ao período restante do seu plano, considerando o valor já pago. Haverá a aplicação de uma multa de 20% sobre o valor proporcional do plano mensal, sem considerar descontos ou vantagens concedidas no plano anual. O valor final a ser reembolsado será o montante pago, subtraído da multa mencionada. Se desejar prosseguir com o cancelamento, basta confirmar sua solicitação por aqui. Estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida! 💫 11:54 AM | Vinicius Fleury: olá, a multa não é devida. Eu não solicitei a renovação. 11:55 AM | Vinicius Fleury: Qual o número de protocolo? Quero o reembolso integral e cancelamento do que não fora autorizado nem solicitado. Caso não efetuem, ingressaremos com ação judicial. 03:12 PM | Barbara from Astrea: Vinicius, entendo sua solicitação e quero esclarecer os pontos sobre a renovação. Conforme nossos Termos de Uso, o plano possui renovação automática, e enviamos um aviso sobre isso no dia 04/01/2025, que consta como entregue. Não identificamos nenhuma manifestação contrária antes da renovação ser processada. Sabemos que imprevistos podem acontecer, e para minimizar qualquer impacto para você, podemos realizar o cancelamento proporcional, sem aplicação da multa. Isso significa que iremos cancelar a última parcela em aberto e manter o acesso ao sistema até 02/10/2025, referente ao período já pago. Caso queira seguir com essa solução, basta me confirmar por aqui. Fico à disposição para esclarecer qualquer dúvida! --- March 12, 2025 --- 02:40 PM | Vinicius Fleury: Olá, gostaria de solicitar o reembolso integral. Aparentemente, já entenderam que a multa é devida. Mas também, a renovação automática é. O termo de usa é genérico e leronino. Não seguem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Solicito o reembolso integral, por gentileza. --- March 13, 2025 --- 01:43 PM | Barbara from Astrea: Boa tarde Vinicius, tudo bem? Entendo sua solicitação e quero esclarecer os critérios aplicáveis. Como é comum em sistemas de assinatura, nossos Termos de Uso são gerais e válidos para todos os clientes, sendo aceitos no momento da contratação. Caso opte pelo cancelamento imediato, conforme previsto nos Termos, os descontos concedidos devido à modalidade de pagamento não são mantidos, e o cálculo da rescisão é feito com base no valor mensal vigente. Considerando essa regra e a multa aplicável ao cancelamento antecipado, o valor a ser estornado é de R$1.088,11. Se desejar seguir com essa opção, basta me confirmar por aqui. Fico à disposição para esclarecer qualquer dúvida! 💫 04:36 PM | Vinicius Fleury: Quero o cancelamento imediato. Já foi solicitado anteriormente. Com relação ao reembolso, enfatizo, pela última vez, é necessário que seja integral. 04:50 PM | Vinicius Fleury: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13 de março de 2025 À AURUM SOFTMATIC LTDA (ASTREA SOFTWARE) CNPJ: 17.160.849/0002-06 Rua Maria Figueiredo, 595 - Paraíso São Paulo - SP, CEP 04002-003 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES Prezados Senhores, A presente notificação extrajudicial tem por finalidade requerer o imediato cancelamento e a restituição integral do valor cobrado indevidamente pela empresa AURUM SOFTMATIC LTDA (ASTREA SOFTWARE), em razão da renovação automática de serviço não autorizada pela empresa Miranda & Fleury Advogados, inscrita no 43.094.628/0001-06, representada pelo sócio Vinícius Borges Fleury, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO 67.940. DOS FATOS Em 2024, a empresa Miranda & Fleury Advogados contratou os serviços da empresa notificada pelo valor anual, dividido em 06 (seis) parcelas. No entanto, no ano de 2025, houve uma renovação automática indevida, sem qualquer consentimento por parte da contratante, sendo o valor cobrado em apenas 03 (três) parcelas, evidenciando que não houve continuidade regular do plano originalmente contratado. Tal renovação, além de não ter sido autorizada, infringe o disposto no art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que veda o envio de produtos ou serviços sem prévia solicitação do consumidor, configurando prática abusiva. DA SOLICITAÇÃO Diante dos fatos, requeremos o seguinte, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta notificação: Cancelamento imediato da renovação indevida; Restituição integral do valor cobrado indevidamente, na mesma forma de pagamento utilizada. Caso a solicitação não seja atendida no prazo estipulado, não restará alternativa senão a adoção das medidas cabíveis nas esferas administrativa e judicial, incluindo, mas não se limitando, à propositura de ação judicial para reaver os valores pagos, acrescidos de eventuais danos materiais e morais, bem como a denúncia aos órgãos competentes, como o Procon e Ministério Público. A presente notificação tem caráter oficial e constitui a empresa notificada em mora, servindo como prova para futuras providências legais. Aguardamos retorno dentro do prazo estipulado. Atenciosamente, Miranda & Fleury Advogados CNPJ: 43.094.628/0001-06 Endereço: Guimarães Natal, 586, Centro E-mail: mirandaefleury@gmail.com Telefone: 64 98133-3532 Data: 13 de março de 2025. --- March 17, 2025 --- 03:48 PM | Barbara from Astrea: Boa tarde Vinicius, tudo bem? Nosso time jurídico respondeu à sua notificação por e-mail, notei também que sua gerente de contas esteve em contato com você por whats. Do lado de cá, já foi solicitado o estorno do valor de R$1.088,11, cujo cálculo expliquei anteriormente, o cancelamento foi efetivado no dia 13/03, no entanto, como uma cortesia, liberamos o acesso ao sistema até o dia 21/03, sem custo adicional. Também solicitei o envio dos seus dados de backup para o seu e-mail, mas reforço que você tem até 60 dias caso precise de algum apoio com essa questão ou deseje reativar a conta nas mesmas condições, pois após este período os dados serão permanentemente excluídos. Por hora, estarei encerrando o atendimento, mas caso possua qualquer dúvida sobre o seu cancelamento ou deseje negociar sua permanência no Astrea, é só me acionar por aqui ou à sua gerente de contas pelo whatsapp. Desejo uma boa semana e sucesso! 03:49 PM | Barbara from Astrea: [Image "image.png?expires=1748014200&signature=2a762e29f60763bc6608beb7c40ebc3ca 6ac1e6af3e59b86804ade074a49cb6a&req=dSQlEcl8lYZdWvMW1HO4zYDbx%2FN8Dxc9GIS 0SjKJp0cPThrjDm50Y43rw3dt%0AOixCz7W75oO6jaxXpRc%3D%0A"] --- March 24, 2025 --- 09:40 AM | Time Astrea: Ajude Barbara a entender como está se saindo: 09:40 AM | Time Astrea: Classifique sua conversa --- Exported from Astrea on May 23, 2025 at 11:52 AM America/SaoPaulo time - 03 (GMT-0300) Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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