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"1007948-05.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1020585-56.2021.4.01.0000

ID: 281139953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020585-56.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020585-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014199-92.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS SEBAST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020585-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014199-92.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1020585-56.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão proferida no âmbito da ação nº 1014199-92.2021.4.01.3400, que indeferiu a tutela de urgência, em causa em que postulou “o direito de ser reintegrado à corporação, de permanecer adido e receber tratamento médico até sua recuperação ou, se for o caso, de ser reformado”. Em suas razões recursais, o autor alegou, em suma, que foi licenciado de forma indevida, ainda que tenha sido diagnosticado com incapacidade definitiva (parecer “Incapaz C”), resultante de transtorno mental grave (CID F41 + F3) surgido no curso do serviço militar. Alega que, conforme o Estatuto dos Militares, deveria ter sido reintegrado à condição de adido, com posterior passagem à inatividade por reforma. Aponta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao dever da Administração de garantir a assistência devida ao militar acometido por moléstia incapacitante decorrente do serviço. Em contrarrazões, a União sustentou a legalidade do ato administrativo de licenciamento do agravante, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 6.880/80, com redação dada pela Lei n.º 13.954/2019. Destaca que, nos termos da nova legislação e da jurisprudência consolidada, o militar temporário somente terá direito à reforma se for considerado inválido para toda e qualquer atividade laborativa, hipótese não configurada no caso concreto. Argumenta ainda que a figura do encostamento já garante o acesso ao tratamento médico, sem necessidade de reintegração, e que não há direito adquirido a regime jurídico anterior à Lei 13.954/2019. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1020585-56.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Inicialmente, registre-se que a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na antecipação da tutela de urgência em sede de recurso de agravo de instrumento (art. 1.019, I, CPC), requer o preenchimento, ao mesmo tempo, dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese apresentada nas razões recursais, com o objetivo de demonstrar, em juízo superficial, a possibilidade de êxito da irresignação. Segundo o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência, deve ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC. A controvérsia dos autos diz respeito à existência ou não de direito do autor à reintegração ao Exército Brasileiro na condição de adido, com posterior reforma, em virtude de transtornos psiquiátricos graves adquiridos durante o serviço militar. O juízo de origem indeferiu a tutela sob o fundamento de que não restaria caracterizada a ilegalidade do ato administrativo de licenciamento, sustentando que a incapacidade definitiva do agravante não acarretaria sua reforma ou reintegração, nos termos do novo regramento jurídico-militar. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, por meio de laudo médico judicial subscrito por perita nomeada pelo juízo (ID 2138780789 do processo de origem), restou comprovada a existência de incapacidade total e definitiva de natureza psiquiátrica grave, com origem e agravamento durante o serviço militar. Tal conclusão é reafirmada pelo laudo pericial complementar, que expressamente reconhece o nexo concausal entre o serviço prestado e o surgimento da patologia. O diagnóstico do autor é de transtorno afetivo bipolar, associado a traços de transtorno de personalidade borderline, em grau que, segundo a perícia, compromete de forma "omniprofissional" sua capacidade laboral tanto para o meio militar quanto para o civil, sendo o estado atual considerado irreversível e sem previsão de alta, a despeito do tratamento contínuo. O art. 106, II-A, da Lei nº 6.880/80, na redação conferida pela Lei nº 13.954/2019, estabelece que será aplicada a reforma ao militar que for considerado inválido. Constatada a invalidez, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de garantir a reforma também ao militar temporário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de incapacidade total do militar temporário - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No presente caso, de invalidez total do militar temporário, é prescindível a demonstração do nexo de causalidade, nos termos do que dispõe a jurisprudência deste Superior Tribunal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.633.788/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) – original sem destaque. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INVALIDEZ PARA TODOS OS TIPOS DE ATIVIDADE. DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Entende este Superior Tribunal que, no caso de invalidez para o desempenho de toda e qualquer atividade, não é preciso haver nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.074/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019.) – original sem destaque. É o caso dos autos. Uma vez considerado incapaz em definitivo tanto para atividades militares quanto para atividades civis, o autor tem direito à reintegração, na condição de adido, enquanto aguarda a tramitação de seu eventual processo de reforma. Em casos análogos, esta Turma já decidiu no mesmo sentido (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, VI, c/c art. 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 3. Hipótese dos autos em que o agravado foi licenciado do Exército em 31/08/2020 e, segundo parecer do exército, quando de sua desincorporação, o agravado se encontrava incapaz C, podendo exercer atividades laborativas civis. Todavia, em que pese o parecer exarado pelo Exército, já há nos autos principais Laudo Pericial, o qual aponta para invalidez incapacidade total e permanente do agravado. 4. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando presentes esses requisitos, como no caso dos autos, é devida a manutenção da medida. 5. Agravo da União não provido. Decisão agravada mantida. (AG 1012947-69.2021.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, VI, c/c art. 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 3. Hipótese dos autos em que o agravado foi licenciado do Exército em 21/02/2020 e, segundo parecer do exército, quando de sua desincorporação, encontrava-se incapaz B1, podendo, segundo parecer, exercer atividades laborativas civis. Todavia, os exames médicos anteriores ao licenciamento indicavam que o autor necessitava de internação, tratamento que foi realizado na "modalidade hospital-dia", o que, por razões óbvias, é incompatível com a atividade laboral; e, nos exames médicos posteriores ao licenciamento, é possível conferir que a gravidade do caso do autor se manteve, tendo o médico psiquiatra que vinha acompanhando o autor desde antes do licenciamento concluído que o paciente não apresentava condições para o exercício laboral civil ou militar, sem previsão de alta. 4. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando presentes esses requisitos, como no caso dos autos, é devida a manutenção da medida. 5. Agravo da União não provido. Decisão agravada mantida. (AG 1007948-73.2021.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG). O indeferimento do pedido liminar pelo juízo de origem, nesse contexto, mostra-se dissociado dos elementos probatórios dos autos e da jurisprudência desta Turma, comprometendo a proteção jurídica da dignidade do agravante, militar licenciado mesmo diante de grave enfermidade adquirida em razão direta ou indireta do serviço e da necessidade de continuidade do tratamento médico. Assim, justifica-se a concessão da tutela de urgência para imediata reintegração do agravante às fileiras militares na condição de adido, assegurando-lhe o tratamento devido até ulterior deliberação sobre reforma. Os elementos probatórios indicam a existência de probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação, configurando-se os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso concreto. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a imediata reintegração do agravante às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, assegurando-lhe o tratamento médico necessário e o recebimento de remuneração. Comunique-se ao Juízo do processo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1020585-56.2021.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1014199-92.2021.4.01.3400 RECORRENTE: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATADA INVALIDEZ POR PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à existência ou não de direito do autor à reintegração ao Exército Brasileiro na condição de adido, com posterior reforma, em virtude de transtornos psiquiátricos graves adquiridos durante o serviço militar. 2. Produção de prova pericial na origem, em que o autor foi considerado incapaz definitivamente para qualquer tipo de trabalho. 3. Constatada a invalidez, o autor tem direito à reintegração na condição de adido enquanto aguarda a tramitação de seu eventual processo de reforma. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a imediata reintegração do agravante às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, assegurando-lhe o tratamento médico necessário e o recebimento de remuneração. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1031133-85.2022.8.11.0003

ID: 330686961

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031133-85.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031133-85.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitala… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031133-85.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA - CPF: 001.528.671-12 (APELANTE), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO/CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR COM ARTRODESE – INDICAÇÃO MÉDICA - DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE – PREVALÊNCIA DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE – RECUSA INDEVIDA – DIREITO À VIDA E SAÚDE DA PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a realizar e custear procedimento cirúrgico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031133-85.2022.8.11.0003 APELANTE: KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA APELADO: UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Luiz Antônio Sari, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. No mérito, a apelante sustenta que a Junta Médica apresenta vícios de imparcialidade por ter sido composta por médico especialista em pediatria, contestando a capacidade técnica do desempatador, e ressalta que a RN424/2017 da ANS limita a discussão a marcas de OPME, não ao mérito técnico; aduz ainda que os procedimentos pleiteados figuram no Rol da ANS, requerendo a reforma da sentença para que a recorrida custeie o tratamento cirúrgico prescrito e pague R$10.000,00 a título de danos morais. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, determinando que seja deferido os pleitos da exordial, a fim de compelir a recorrida a fornecer o tratamento cirúrgico prescrito pelo médico especialista, bem como, seja a recorrida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Id. 289396438). Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, aduzindo que a recusa ao custeio decorreu de análise técnica legítima e fundamentada em conformidade com o contrato e a legislação da ANS, não havendo ato ilícito que autorize condenação em danos morais, requerendo o desprovimento do recurso (Id. 289396441). A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 290769375) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, em que pese a apelante requerer os benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a mesma já é beneficiária da gratuidade, conforme id. 290769375, sendo dispensada do recolhimento do preparo recursal. Cinge-se dos autos que KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA, ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer” em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, aduzindo que, no dia 26 de outubro de 2022, foi diagnosticada com "extrusão de material discal de L5-S1 (id.106561166)”; que, fora orientada a realizar o procedimento de cirurgia de “artrodese e descompressão medular na coluna lombar por via anterior”, no entanto, o pedido foi negado pela ré, conforme documento de (id.106561162), o que motivou a presente ação com a condenação da requerida no cumprimento da obrigação assumida contratualmente, em custear os procedimentos indicados e a condenação da mesma em danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e inconformada com os contornos da sentença, a parte autora sustenta que a Junta Médica apresenta vícios de imparcialidade por ter sido composta por médico especialista em pediatria, contestando a capacidade técnica do desempatador, e ressalta que a RN424/2017 da ANS limita a discussão a marcas de OPME, não ao mérito técnico; aduz ainda que os procedimentos pleiteados figuram no Rol da ANS, requerendo a reforma da sentença para que a recorrida custeie o tratamento cirúrgico prescrito e pague R$10.000,00 a título de danos morais. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve negativa indevida de cobertura contratual por parte da operadora de plano de saúde referente ao procedimento de cirurgia de “artrodese e descompressão medular na coluna lombar por via anterior”, bem como se dela decorreram danos morais indenizáveis. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. No caso ora em epígrafe, a recusa invocada pela ré baseouse exclusivamente em laudo de Junta Médica apontada como parcial, por ter sido composta por especialista em pediatria, o que compromete sua imparcialidade e afasta a segurança técnica exigida para exame de OPME. Além disso, a RN424/2017 da ANS disciplina apenas as marcas de OPME, não podendo obstar a análise do mérito técnico ou a inclusão de todos os procedimentos constantes do Rol da ANS, cuja cobertura é obrigatória nos termos do art.12 e do art.35C, II, da Lei9.656/1998. Registro ainda, que o laudo médico subscrito pelo Dr. Helder Azer, médico ortopedista e traumatologista, entendeu que “a paciente KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA necessita de realização de cirurgia de artrodese e descompressão medular em sua coluna lombar devido a doença discogenerativa e hérnia discal extrusa gigante em nível L5-S1 com compressão radicular em raiz S1 a direita, levando a défit motor e sensitivos progressivos, severos e sem resposta ao tratamento clínico instituído por meses” (Id. 289394441), devendo prevalecer o laudo do médico que assiste a paciente. Assim, havendo divergência entre o parecer técnico emitido pela operadora do plano de saúde e a requisição do médico, deve prevalecer o laudo emitido pelo médico assistente. A propósito, segue jurisprudências deste Tribunal de Justiça, em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO/CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR COM ARTRODESE – DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE – PREVALÊNCIA, A PRIORI, DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CUJA CONCLUSÃO PODE SER INFIRMADA NA FASE INSTRUTÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – REQUISITOS DO ART. 300 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a não irreversibilidade da decisão, bem como a efetiva necessidade do procedimento pleiteado pela agravada e estando preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a manutenção da concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.” (N.U 1007948-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Assim sendo, aas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento cirúrgico e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – DESCONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher qual tratamento médico dará efetiva cobertura. Registrada a necessidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar (Home Care), é de direito o seu custeio pela operadora de planos de saúde, na medida em que se constitui em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo descabida sua limitação. Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil”. (TJ-MT - AC: 10043065920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) O plano de saúde não pode se recusar a realizar e custear exames e tratamentos prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Dessa forma, merece reforma a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, restando analisar o quantum indenizatório. Com relação ao valor da indenização fixado pelo juízo a quo, merece ser fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor proporcional e adequado para o caso em tela e de acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a autorizar e custear, imediatamente, a cirurgia pleiteada pelo médico assistente da paciente, com todos os seus acessórios, conforme pedidos do médico que trata a requerente, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, bem como condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros calculados pela taxa SELIC, e correção monetária pela IPCA, invertendo-se o ônus de sucumbência para que a requerida arque integralmente com o ônus, cuja base de cálculo será o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1031133-85.2022.8.11.0003

ID: 330686964

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031133-85.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031133-85.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitala… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031133-85.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA - CPF: 001.528.671-12 (APELANTE), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (APELADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO/CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR COM ARTRODESE – INDICAÇÃO MÉDICA - DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE – PREVALÊNCIA DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE – RECUSA INDEVIDA – DIREITO À VIDA E SAÚDE DA PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a realizar e custear procedimento cirúrgico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031133-85.2022.8.11.0003 APELANTE: KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA APELADO: UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Luiz Antônio Sari, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. No mérito, a apelante sustenta que a Junta Médica apresenta vícios de imparcialidade por ter sido composta por médico especialista em pediatria, contestando a capacidade técnica do desempatador, e ressalta que a RN424/2017 da ANS limita a discussão a marcas de OPME, não ao mérito técnico; aduz ainda que os procedimentos pleiteados figuram no Rol da ANS, requerendo a reforma da sentença para que a recorrida custeie o tratamento cirúrgico prescrito e pague R$10.000,00 a título de danos morais. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, determinando que seja deferido os pleitos da exordial, a fim de compelir a recorrida a fornecer o tratamento cirúrgico prescrito pelo médico especialista, bem como, seja a recorrida condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Id. 289396438). Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, aduzindo que a recusa ao custeio decorreu de análise técnica legítima e fundamentada em conformidade com o contrato e a legislação da ANS, não havendo ato ilícito que autorize condenação em danos morais, requerendo o desprovimento do recurso (Id. 289396441). A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 290769375) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, em que pese a apelante requerer os benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a mesma já é beneficiária da gratuidade, conforme id. 290769375, sendo dispensada do recolhimento do preparo recursal. Cinge-se dos autos que KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA, ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer” em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, aduzindo que, no dia 26 de outubro de 2022, foi diagnosticada com "extrusão de material discal de L5-S1 (id.106561166)”; que, fora orientada a realizar o procedimento de cirurgia de “artrodese e descompressão medular na coluna lombar por via anterior”, no entanto, o pedido foi negado pela ré, conforme documento de (id.106561162), o que motivou a presente ação com a condenação da requerida no cumprimento da obrigação assumida contratualmente, em custear os procedimentos indicados e a condenação da mesma em danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e inconformada com os contornos da sentença, a parte autora sustenta que a Junta Médica apresenta vícios de imparcialidade por ter sido composta por médico especialista em pediatria, contestando a capacidade técnica do desempatador, e ressalta que a RN424/2017 da ANS limita a discussão a marcas de OPME, não ao mérito técnico; aduz ainda que os procedimentos pleiteados figuram no Rol da ANS, requerendo a reforma da sentença para que a recorrida custeie o tratamento cirúrgico prescrito e pague R$10.000,00 a título de danos morais. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside em apurar se houve negativa indevida de cobertura contratual por parte da operadora de plano de saúde referente ao procedimento de cirurgia de “artrodese e descompressão medular na coluna lombar por via anterior”, bem como se dela decorreram danos morais indenizáveis. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. No caso ora em epígrafe, a recusa invocada pela ré baseouse exclusivamente em laudo de Junta Médica apontada como parcial, por ter sido composta por especialista em pediatria, o que compromete sua imparcialidade e afasta a segurança técnica exigida para exame de OPME. Além disso, a RN424/2017 da ANS disciplina apenas as marcas de OPME, não podendo obstar a análise do mérito técnico ou a inclusão de todos os procedimentos constantes do Rol da ANS, cuja cobertura é obrigatória nos termos do art.12 e do art.35C, II, da Lei9.656/1998. Registro ainda, que o laudo médico subscrito pelo Dr. Helder Azer, médico ortopedista e traumatologista, entendeu que “a paciente KELLY SIMONE NOBRE DA SILVA necessita de realização de cirurgia de artrodese e descompressão medular em sua coluna lombar devido a doença discogenerativa e hérnia discal extrusa gigante em nível L5-S1 com compressão radicular em raiz S1 a direita, levando a défit motor e sensitivos progressivos, severos e sem resposta ao tratamento clínico instituído por meses” (Id. 289394441), devendo prevalecer o laudo do médico que assiste a paciente. Assim, havendo divergência entre o parecer técnico emitido pela operadora do plano de saúde e a requisição do médico, deve prevalecer o laudo emitido pelo médico assistente. A propósito, segue jurisprudências deste Tribunal de Justiça, em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO/CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR COM ARTRODESE – DISCORDÂNCIA ENTRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A REQUISIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE – PREVALÊNCIA, A PRIORI, DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CUJA CONCLUSÃO PODE SER INFIRMADA NA FASE INSTRUTÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – REQUISITOS DO ART. 300 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a não irreversibilidade da decisão, bem como a efetiva necessidade do procedimento pleiteado pela agravada e estando preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a manutenção da concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.” (N.U 1007948-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Assim sendo, aas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento cirúrgico e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – DESCONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher qual tratamento médico dará efetiva cobertura. Registrada a necessidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar (Home Care), é de direito o seu custeio pela operadora de planos de saúde, na medida em que se constitui em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo descabida sua limitação. Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil”. (TJ-MT - AC: 10043065920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) O plano de saúde não pode se recusar a realizar e custear exames e tratamentos prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Dessa forma, merece reforma a sentença, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, restando analisar o quantum indenizatório. Com relação ao valor da indenização fixado pelo juízo a quo, merece ser fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor proporcional e adequado para o caso em tela e de acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a autorizar e custear, imediatamente, a cirurgia pleiteada pelo médico assistente da paciente, com todos os seus acessórios, conforme pedidos do médico que trata a requerente, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, bem como condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros calculados pela taxa SELIC, e correção monetária pela IPCA, invertendo-se o ônus de sucumbência para que a requerida arque integralmente com o ônus, cuja base de cálculo será o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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