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Processo nº 1007948-23.2024.4.01.3701

ID: 311905143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-23.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR RODRIGUES BANDEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

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FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

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MARINA SOUZA LIRA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007948-23.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007948-23.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIMAR RODRIGUES BANDEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535, MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315, MARINA SOUZA LIRA - MA18930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A demanda tem por objeto a concessão do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença(auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso a parte autora requereu o benefício em 17/05/2023 (DER) e este foi indeferido pela autarquia ré pelo seguinte motivo: a incapacidade ocorreu após a perda da qualidade de segurado (ID. 2162476084). A perícia médica judicial, realizada em 16/10/2024 (ID. 2154089890), atestou que a parte autora é portadora de hérnias discais (CID: M51.1), contudo o médico ressaltou que: "Paciente relata dores na região da coluna cervical e lombar, mas não apresenta lesão que ateste incapacidade laborativa". De outro lado, verifico que a perícia médica administrativa realizada pela autarquia ré (ID. 2162476082) atestou que a parte autora é portadora de patologias que a incapacitam de forma total e temporária para o exercício de suas atividades habituais. O perito do INSS fixou o início da incapacidade - DII em 14/10/2024, sendo que a última contribuição da parte autora foi em 30/04/2023, ou seja, o autor já havia perdido a qualidade de segurado no momento do fato gerador, já que estava acobertado pelo sistema previdenciário até 15/06/2024. Logo, o INSS agiu de forma correta ao negar o benefício requerido. Quanto ao pedido de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Por fim, não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos alinha-se ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados que autora e se mostra suficientemente claro e fundamentado. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule o seu inteiro teor. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Studio S Formaturas Ltda x Jonata De Souza Melo

ID: 317873279

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007948-53.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

JONATA DE SOUZA MELO

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007948-53.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: JONATA DE SOUZA MELO Vistos, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007948-53.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: JONATA DE SOUZA MELO Vistos, Trata-se de execução movida por STUDIO S FORMATURAS LTDA em face de JONATA DE SOUZA MELO, em que não houve pagamento da obrigação, a despeito de intimado (id. 164438450), o que motivou a realização de atos expropriatórios, como penhora eletrônica no valor de R$ 388,49 (id. 174497006). Mesmo após diversas diligências, restaram frustrada as tentativas de intimação da executada para se manifestar sobre a constrição. Por isso, a exequente pretende o reconhecimento da validade da intimação realizada em id. 199437016, porquanto enviada ou mesmo número de telefone no qual a intimação foi positiva (id. 164438449/164438450). É o que merece registro. Revistada o processo, verifica-se que o executada foi devidamente intimado em 31/07/2024, por meio eletrônico (65 99621-4885). Ante a ausência do pagamento voluntário da obrigação, foram realizados atos expropriatórios contra o executado, restando frutífera a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 388,49. Ocorre que, determinada nova intimação quanto a constrição realizada, não foi possível concluir o ato, embora realizadas diversas tentativas por oficial de justiça na modalidade eletrônica. Conforme noticiado pelo Oficial de Justiça, o número indicado não possui mais cadastro no aplicativo WhatsApp, fato este que indica sua negligência com o Judiciário, até mesmo porque, em cumprimento ao dever de cooperação processual, deveria o executado informar a alteração de contato em Juízo, em interpretação analógica do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, de seguinte teor: “Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Com efeito, é devida a analogia ao art. 274, parágrafo único e artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, embora seja devida a intimação pessoal do devedor que não estiver representado por advogado, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que: “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Na hipótese, a citação e as intimações da parte executada foram realizadas por meio do telefone, que, entretanto, não foram atendidas pela executada, após novas tentativas, o que indica a ausência de comunicação a este Juízo sobre a alteração de seu número de telefone. Nesses termos, justificável o reconhecimento da intimação da executada (id. 199068150) na data de 29/06/2025, na medida em que a última intimação frutífera da executada foi realizada por referido número de telefone. Ademais, todas as tentativas de intimação direcionadas a possíveis endereços residenciais da parte executada restaram negativas, de modo que esgotadas as providências comuns de intimação, a autorizar a realização do meio eletrônico como única forma eficaz de comunicação com a executada. A propósito do tema, confira-se o entendimento: (...) “No presente caso, verifica-se que a citação do executado deu-se por contato de telefone (47 - 99774-8765), em 22-7-2022, conforme certificado pela Oficiala de Justiça (mov. 80.1). Em cumprimento ao dever de cooperação processual, deveria o executado informar qualquer alteração de contato em juízo. Não fez. Desse modo, deve ser considerada válida a intimação da penhora realizada em 26-2- 2024 (mov. 183.1), pois devidamente certificado pela serventia que ocorreu a tentativa de intimação por aplicativo de mensagem e por contato telefônico, que foi o meio em que o executado recebeu a citação.” (TJ-PR 00399895520248160000 Curitiba, Relator: Lauro Laertes de Oliveira Desembargador, Data de Julgamento: 02/05/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada. Insurgência do executado. Alegação de nulidade de citação. Impertinência. Citação pessoal do executado durante a fase de conhecimento, o qual não constituiu procurador nos autos por inércia própria. Revelia decretada. Intimação sobre o início do cumprimento de sentença por whatsapp. Descumprimento do ônus de informar qualquer alteração ou atualização de endereço. Princípio da cooperação (artigo 6º do cpc). Validade do ato citatório. Inteligência do artigo 513, § 2º, ii e § 3º c/c artigo 274, p. Único, ambos do CPC. Aguardo para alegação do vício de intimação no momento processual mais oportuno, após deferimento de penhora que lhe é desfavorável. Nulidade de algibeira. Prática vedada pelo ordenamento jurídico. Inteligência dos artigos 272 e 278 do CPC. Precedentes do STJ e deste e. TJPR. Decisão mantida na íntegra. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0110732-27.2023.8.16.0000 - 7a Câmara Cível - Rel. Desembargador Fabian Schweitzer - J. 12.04.2024). “(...) Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos e visitas. Decisão agravada que considerou válida a intimação da parte e sua procuradora via telefone (ligação e whatsapp). (...) Intimação via whatsapp. Validade. In 61/2021 TJPR. Prosseguimento ao feito realizada pelo aplicativo ‘whatsapp’. Ausência de confirmação de recebimento. Validade. Obrigação da parte de manter seus cadastros atualizados. Aplicação analógica do art. 274, § único, do CPC. Intenso conflito entre as partes. Questão de guarda que necessita urgente solução. Melhor interesse da criança para que os atos processuais se realizem de forma mais ágil. Ausência de nulidade. Procuradora que também foi intimada pelo projudi. Ciência inequívoca do ato, recurso conhecido e não provido." (TJPR – 11ª Câmara Cível - 0007068-77.2023.8.16.0000 -Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 28.08.2023) Nessa medida, aliado ao conhecimento inequívoco da executada sobre a presente execução, bem como sua desídia para com as comunicações judiciais que seguiram após a citação válida, deve ser reconhecida valida a intimação pelo meio eletrônico, ainda que frustradas, dado que é dever da parte informar qualquer alteração ao Juízo. Portanto, reputa-se válida a intimação da executada quanto à penhora eletrônica (id. 199068150), nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desse modo, uma vez que a parte executada não impugnou a penhora eletrônica realizada, não há impedimento que referida importância seja levantada pelo exequente mediante expedição de alvará para conta bancária informada. No mais, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Ressalta-se, que a indicação de novos bens deve vir acompanhada da planilha de cálculo detalhada e atualizada do remanescente, deduzido do montante devido a penhora parcial, incidindo as atualizações somente sobre o saldo residual. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard). Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1007948-15.2021.8.26.0624

ID: 281300731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007948-15.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KELLI DE FATIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BARBOSA

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ANDRE JOSÉ MARQUES GONÇALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Herculano de Souza (OAB 360814/SP), Antonio Barbosa (OAB 410142/SP), Andre José Marques Gonçalves (OAB 23722/ES) Processo 1007948-15.2021.8.26.0624 - Usucapião - Reqte: Kelli de Fatima San… ADV: Aline Herculano de Souza (OAB 360814/SP), Antonio Barbosa (OAB 410142/SP), Andre José Marques Gonçalves (OAB 23722/ES) Processo 1007948-15.2021.8.26.0624 - Usucapião - Reqte: Kelli de Fatima Santiago - Vistos. KELLI DE FÁTIMA SANTIAGO ajuizou ação de usucapião em face do espólio de João Alberto Di Bernardo e de Maria Odete da Conceição Di Bernardo aduzindo, em síntese, que exerce a posse sobre um imóvel urbano com área de 125,00m², correspondente ao lote 11, da quadra 17, localizado na Rua Pedra Ribeiro Abrame, 567, no Bairro Jardim Santa Rita de Cássia, da Cidade de Tatuí, objeto da matrícula nº 63.634 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí, sobre o qual construiu sua moradia. Alegou ter adquirido o imóvel usucapiendo em 14 de novembro de 2012 de Antonio Pedroso de Lima Filho e Julia Dias de Oliveira Lima, por meio do contrato particular de compromisso de compra e venda, os quais por sua vez tinham adquirido em 26 de julho de 2004 de Valmir Alves dos Santos. Requereu a declaração do domínio por usucapião com a devida anotação junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Pugnou pela Gratuidade da Justiça (fls. 01/05). Apresentou procuração e documentos (fls. 06/27). Com a juntada de novos documentos (fls. 32/44), foram deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 110). O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí apresentou sua manifestação (fls. 48/49. Determinada a emenda à inicial para indicar qualificação completa dos confrontantes (fls. 60), tendo a autora atendido a determinação a fls. 63/64. Decisão de fls. 65/66 recebeu a emenda; determinou a citação dos confrontantes; expedição de edital; juntada das certidões pertinentes e esclarecimentos sobre eventual abertura de arrolamento dos bens deixados pelos requeridos e/ou relação de herdeiros. Certidões (fls. 92/93). Edital de citação dos ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores publicado junto ao DJe (fls. 103 e 108). O Município de Tatuí habilitou-se nos autos (fls. 111/112) e requereu complementação da documentação para posterior manifestação. Os confrontantes Osni José da Costa e Cleusa Aparecida da Silva, bem como Maria Neide do Nascimentos foram citados (fls. 129) e o confrontante Silvestre Xavier Santana citado a fls. 153. Juntadas certidões negativas de arrolamento dos bens dos requeridos João Alberto e Maria Odete (fls. 165/170). A fls. 178/180 o autor juntou documentos requeridos pela Fazenda Pública Municipal, a qual manifestou desinteresse no feito a fls. 212/213.. A Fazenda Estadual e a União foram notificadas, tendo esta última manifestado desinteresse no feito a fls. 225. Citados os herdeiros do confrontante Francisco Romário de Lima a fls. 255. Determinada a citação por edital de eventuais herdeiros dos requeridos João Alberto e Odete, posto que não localizada ação de arrolamento e conforme respectivas certidões de óbito não deixaram filhos e também a citação da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária de imóvel confrontante (fls. 268). Edital de citação de eventuais herdeiros de João Alberto e Odete a fls. 274/275. A Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse no feito (fls. 276). Certificado o término do ciclo citatório e decurso de prazo para contestação (fls. 297). O Perito subscritor do levantamento planimétrico e do memorial descritivo ratificou seus trabalhos (fls. 302). Os autos vieram para a conclusão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e outros direitos reais, respeitados os seus requisitos, notadamente o exercício da posse qualificada no tempo fixado em lei. Trata-se de instrumento para a concretização da função social da propriedade, consoante o artigo 170, em seu inciso III, da CRFB. Depreende-se do artigo 1.242 do Código Civil em vigor que: Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Para a aquisição de propriedade imóvel por meio de usucapião ordinária, necessário se faz a presença dos seguintes requisitos: posse com animus domini; prazo de dez anos, ininterruptos, de forma mansa e pacífica; justo título e boa-fé; não ser o imóvel objeto da ação considerado como bem público. Do cotejo das provas amealhadas verifica-se o implemento de todos os requisitos elencados. Pois bem. A posse da autora por tempo superior àquele exigido pela legislação vigente, ou seja, há mais de dez anos à época do ingresso em juízo, ficou devidamente comprovada nos autos, consoante apontado na inicial e em atenção à prova documental amealhada. O justo título também está presente. Neste aspecto, tem-se os documentos de fls. 16/17 (contrato particular de cessão e transferência de compromisso datado de 14 de novembro de 2012) e fls. 18/19 (instrumento particular de compra e venda de direitos datado de 26 de julho de 2004) dando conta da aquisição do bem usucapiendo por parte da autora, além de outros acostados à inicial a fls. 21, 26/27, que denotam a posse por ela. Diante da prova documental e considerando a ausência de contestação ao pedido, conclui-se que a posse da autora sobre o imóvel transcorreu de forma mansa, pacífica, contínua e sem turbação, ocorrendo assim, a prescrição aquisitiva pelo seu exercício. Dispensa-se a produção de outras provas, porque não constam nos autos elementos que desabonem a presumida boa-fé. Ainda com relação à posse mansa e pacífica, foram citados os confrontantes e as pessoas indicadas pela autora para integrarem o polo passivo da ação, estes por edital, e realizada a publicação do edital para conhecimento dos incertos, ausentes, desconhecidos, bem como de eventuais terceiros interessados, não havendo resistência ao pedido, encerrando-se o ciclo citatório. Saliente-se, também, não haver impugnação por parte do Município de Tatuí, do Estado e da União. Por fim, há nos autos elementos indispensáveis à clara e perfeita individuação do imóvel usucapiendo, conforme se verifica da planta de fl. 22 e do memorial descritivo de fl. 23, que atendem à legislação em vigor. Desta feita, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos, quais sejam a posse mansa e pacífica, decurso do prazo necessário, sem interrupção, animus domini, justo título, boa-fé e ausência de oposição, de rigor a procedência do pedido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar o domínio de KELLI DE FÁTIMA SANTIAGO sobre o imóvel descrito nos autos e mais bem caracterizado na planta de fl. 22 e no memorial descritivo de fl. 23, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.242, do Código Civil. Nos termos do artigo 167, inciso I, nº 28 da Lei n.º 6.015/73, expeça-se mandado para o registro da propriedade ou abertura de matrícula em favor da autora, conforme o caso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas e despesas processuais a cargo da autora, observada a Gratuidade da Justiça a ela concedida. Não há condenação em sucumbência, porquanto inexistiu enfrentamento da lide. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C.

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Processo nº 1007948-90.2025.8.11.0042

ID: 279638325

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007948-90.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVERSON CARVALHO SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007948-90.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007948-90.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DEYVERSON CARVALHO SOUZA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de DEYVERSON CARVALHO SOUZA, alegando, em síntese, inexistirem os pressupostos autorizadores para a manutenção de sua prisão, requerendo a imediata soltura do autuado (Id 194099868). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da custódia preventiva do autuado, visto que ainda subsistem os motivos ensejadores da sua segregação cautelar (Id 194622502). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que DEYVERSON CARVALHO SOUZA foi preso pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 140, 140, §2º e 147, todos do Código Penal (injúria, injúria real e ameaça), perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006, em face de sua ex companheira YASMIM AUXILIADORA CACERES NUNES. Analisando detidamente os autos, verifico que na decisão que decretou a prisão preventiva do representado, restou evidenciado a presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva, oportunidade em que foi destacada a presença do “fumus comissi delicti” e o “periculum in libertatis” e, portanto, a necessidade da segregação cautelar do autuado para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ao se considerar que o delito em voga foi, em tese, perpetrado com violência, em âmbito doméstico, entendendo restar preenchido o requisito processual a ensejar a prisão preventiva do representado. Nessa ordem de ideias, entendo que a garantia da ordem pública permanece extremamente ameaçada, porquanto os fatos ora apurados podem gerar no agente falso sentimento de impunidade e assim, estimulá-lo a prática de novas infrações penais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade da prisão preventiva quando se mostra insuficiente à adoção de outras medidas mais brandas, restando demonstrado que é necessária, justa, razoável e proporcional a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a ordem pública e evitar riscos à integridade física da vítima, bem como de seus familiares. No caso em tela, sopesando o direito de locomoção do autuado e o direito à integridade da vítima, necessário se faz tutelar a integridade da ofendida e seus familiares. Perante a autoridade policial, a vítima declarou que conviveu com Deyverson por sete anos e teve com ele uma filha, atualmente com três anos. Informou que estão separados há seis meses e, há três semanas, ela se mudou para a casa da ex-sogra, mãe de Deyverson, onde ele não mora. Relatou que na madrugada da data dos fatos, por volta das 2h, Deyverson foi à residência e bateu na janela do quarto onde a vítima dormia com a filha. Ao abrir a porta, ela notou que ele estava sob efeito de álcool. Ele entrou na casa, e, armado com um facão, começou a ameaçá-la, dizendo que iria "rachar sua cabeça no meio" e insultando-a com palavras ofensivas. Quando a vítima disse que iria para a casa de sua mãe, Deyverson impediu que levasse a filha. Ao tentar sair, a vítima foi empurrada por ele na cozinha, o que a fez bater as costas na parede. Ainda, enquanto segurava a filha no colo, Deyverson encostou a lâmina do facão no pescoço da criança, fazendo-a chorar, e ameaçou novamente a vítima de morte. A vítima também informou que, durante sua gestação, foi ameaçada por ele com uma arma branca, mas não registrou ocorrência. Dessa forma, verifica-se que acusado possui comportamento impulsivo e violento. Por mais que a vítima tenha pedido a revogação das medidas protetivas, isso não diminui a periculosidade do agressor, que fez sérias ameaças usando uma arma branca, inclusive na presença da criança. Ademais, pela análise do FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, constante dos autos da Medida Protetiva n. 1007940-16.2025.8.11.0042, verifica-se pelo relato da própria vítima, que o autuado também é agressivo com outros familiares, inclusive ameaçando sua própria mãe, com a qual a vítima atualmente reside. Ainda, conforme já destacado na decisão de Id 192814840 e ressaltando pelo Parquet, o acusado possui diversos registros criminais em seu desfavor, verificando tratar-se de pessoa contumaz na prática delitiva (Id 192572412). Tais motivos servem como sustentáculo para que seja aplicada medida cautelar mais severa, a fim de proteger a vítima, bem como seus familiares, evitando a reiteração delitiva ou até mesmo, uma tragédia ainda maior. Assim, a soltura do autuado neste momento, implica em risco à integridade física e psicológica da vítima, bem como de seus familiares, razão pela qual a manutenção da prisão é a medida que se impõe. Outrossim, desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e com fundamento em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, a prisão antecipada não contraria o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF). Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já assentou não haver ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço (RHC 132.546/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 18.12.2020). Saliento, ainda, que a Lei nº 11.340/06 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, para tanto, prevê mecanismos e instrumentos garantidores de sua eficácia, inclusive a possibilidade da prisão preventiva, transferindo ao Estado-Juiz, conforme o caso concreto, o poder/dever de assegurar a integridade da mulher, mantendo segregado o agressor que imponha risco à vítima. Vale ressaltar, que no presente caso não vislumbro, ao menos por ora, a possibilidade da substituição da prisão do representado por qualquer medida cautelar elencada no art. 319 do Código de Processo Penal. Por fim, importante consignar, que análise da custódia cautelar do acusado, é objeto de Habeas Corpus, o qual teve o pleito liminar indeferido, conforme se vê da decisão de Id 194561713. Ante o exposto, e, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do autuado DEYVERSON CARVALHO SOUZA, por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o julgamento do Habeas Corpus, impetrado pela defesa do acusado (Id 194561713). Em tempo, considerando a informação de que a filha do casal se encontra em abalo psicológico pela ocorrência dos fatos, bem como pela ausência do genitor e, considerando ser a infante portadora de TEA, em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO o encaminhamento da vítima, bem como da menor, ao Centro Especializado de Acolhimento às Vítimas de atos infracionais que funciona neste Fórum. Proceda a escrivania o encaminhamento necessário, por meio do e-mail: cba.centroespvitimas@tjmt.jus.br e cav.cba.tjmt@outlook.com, para atendimento. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, visto tratar-se de réu preso. Às providências necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE a Defesa via DJe ou sistema, conforme o caso. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1007948-47.2024.8.11.0003

ID: 299830063

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007948-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007948-47.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007948-47.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (APELANTE), MIGUEL AUGUSTO DA SILVA - CPF: 103.183.131-20 (APELADO), ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO - CPF: 856.822.171-87 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL POR EXCESSIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, reconhecendo excesso e determinando a exclusão, com devolução simples dos valores indevidos. Reduzida a multa contratual para 30% do valor inadimplido. Rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e de condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. São quatro as questões em debate: (i) possibilidade de afastar ou, subsidiariamente, restringir à forma simples a devolução dos valores indevidamente cobrados; (ii) manutenção integral da multa contratual; (iii) redistribuição dos ônus sucumbenciais; (iv) reavaliação do benefício da justiça gratuita concedido ao embargante. III. Razões de decidir 3. A restituição simples foi corretamente determinada, diante do excesso de execução, inexistindo má-fé a justificar devolução em dobro. 4. A redução da multa para 30% do valor inadimplido está em consonância com o art. 413 do CC, diante da excessividade da penalidade originalmente estipulada. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais observou a sucumbência recíproca, proporcional ao êxito de cada parte, não havendo razão para alteração. 6. A manutenção da justiça gratuita é devida, ante a ausência de provas capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição por excesso de execução deve ser simples, na ausência de má-fé. 2. A cláusula penal é passível de redução judicial quando manifestamente excessiva, nos termos do art. 413 do CC. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir a proporcionalidade entre êxito e insucesso das partes. 4. A justiça gratuita permanece válida até cabal demonstração da ausência dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 412 e 413; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 658.605/ES, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.05.2023, DJe 17.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Franciele dos Reis Machado interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos embargos à execução opostos por Miguel Augusto da Silva, nos quais se reconheceu excesso de execução, determinando-se a exclusão do valor de R$ 4.578,60, correspondente aos pagamentos efetuados, bem como a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. A multa contratual foi reduzida para 30% sobre o valor inadimplido, por se tratar de estipulação excessiva. Foram rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e de condenação por litigância de má-fé. Inconformada, a apelante busca a exclusão da devolução dos valores, ou, subsidiariamente, sua limitação à forma simples, a manutenção integral da multa contratual, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a reavaliação do benefício da justiça gratuita concedido ao embargante. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Inicialmente, quanto à insurgência contra a condenação à devolução dos valores cobrados indevidamente, cumpre destacar que o juízo de origem reconheceu, com base nos documentos apresentados, que houve pagamento parcial pelo embargante, no montante de R$ 4.578,60, o que configurou excesso de execução. Nessa hipótese, é cabível a restituição do valor cobrado indevidamente, como forma de recompor o equilíbrio patrimonial, observando-se que a sentença corretamente limitou a devolução à forma simples, afastando a aplicação do art. 940 do Código Civil, diante da inexistência de má-fé por parte da exequente. Assim, a pretensão recursal de afastamento total da restituição não merece acolhimento, pois o reconhecimento do excesso de execução impõe a devolução do montante cobrado indevidamente, ainda que de forma simples, como corretamente decidido. No que se refere à multa contratual, a sentença reduziu o valor originalmente estipulado para 30% sobre o montante inadimplido, com fundamento na sua excessividade. O contrato previa multa no valor fixo de R$ 10.000,00, cifra que, conforme demonstrado nos autos, superava significativamente o valor das obrigações inadimplidas, caracterizando desproporcionalidade e violação ao princípio do equilíbrio contratual. A revisão judicial da cláusula penal encontra respaldo no art. 413 do Código Civil, que autoriza a sua modificação quando estipulada de forma manifestamente excessiva, sendo desnecessária, para tanto, a demonstração de má-fé ou abuso por parte do credor. No caso concreto, a redução operada pela sentença revela-se adequada, compatível com a função coercitiva da cláusula penal e suficiente para desestimular o inadimplemento, sem impor penalidade desproporcional ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTS. 412 E 413 DO CC/2002. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos arts. 412 e 413 do Código Civil/2002, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 658605 ES 2015/0018399-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) No tocante à redistribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença observou corretamente a sucumbência recíproca, atribuindo 60% das custas e honorários ao embargante, e 40% à exequente. Considerando que o embargante logrou êxito na demonstração de pagamento parcial e na revisão da cláusula penal, enquanto teve rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e de condenação por litigância de má-fé, não há motivo para alterar a distribuição realizada, que guarda estrita correspondência com o grau de êxito e insucesso de cada parte. Quanto à reavaliação da concessão da justiça gratuita ao embargante, também não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada admite que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, ônus do qual a apelante não se desincumbiu satisfatoriamente. Em conclusão, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos ao apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixando acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação correspondente à sucumbência da apelante, ou seja, 40% do total, observando-se os efeitos da gratuidade de justiça concedida às partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007948-47.2024.8.11.0003

ID: 299830065

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007948-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL AUGUSTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007948-47.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007948-47.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (APELANTE), MIGUEL AUGUSTO DA SILVA - CPF: 103.183.131-20 (APELADO), ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO - CPF: 856.822.171-87 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL POR EXCESSIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, reconhecendo excesso e determinando a exclusão, com devolução simples dos valores indevidos. Reduzida a multa contratual para 30% do valor inadimplido. Rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e de condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. São quatro as questões em debate: (i) possibilidade de afastar ou, subsidiariamente, restringir à forma simples a devolução dos valores indevidamente cobrados; (ii) manutenção integral da multa contratual; (iii) redistribuição dos ônus sucumbenciais; (iv) reavaliação do benefício da justiça gratuita concedido ao embargante. III. Razões de decidir 3. A restituição simples foi corretamente determinada, diante do excesso de execução, inexistindo má-fé a justificar devolução em dobro. 4. A redução da multa para 30% do valor inadimplido está em consonância com o art. 413 do CC, diante da excessividade da penalidade originalmente estipulada. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais observou a sucumbência recíproca, proporcional ao êxito de cada parte, não havendo razão para alteração. 6. A manutenção da justiça gratuita é devida, ante a ausência de provas capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição por excesso de execução deve ser simples, na ausência de má-fé. 2. A cláusula penal é passível de redução judicial quando manifestamente excessiva, nos termos do art. 413 do CC. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir a proporcionalidade entre êxito e insucesso das partes. 4. A justiça gratuita permanece válida até cabal demonstração da ausência dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 412 e 413; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 658.605/ES, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.05.2023, DJe 17.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Franciele dos Reis Machado interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos embargos à execução opostos por Miguel Augusto da Silva, nos quais se reconheceu excesso de execução, determinando-se a exclusão do valor de R$ 4.578,60, correspondente aos pagamentos efetuados, bem como a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. A multa contratual foi reduzida para 30% sobre o valor inadimplido, por se tratar de estipulação excessiva. Foram rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e de condenação por litigância de má-fé. Inconformada, a apelante busca a exclusão da devolução dos valores, ou, subsidiariamente, sua limitação à forma simples, a manutenção integral da multa contratual, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a reavaliação do benefício da justiça gratuita concedido ao embargante. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Inicialmente, quanto à insurgência contra a condenação à devolução dos valores cobrados indevidamente, cumpre destacar que o juízo de origem reconheceu, com base nos documentos apresentados, que houve pagamento parcial pelo embargante, no montante de R$ 4.578,60, o que configurou excesso de execução. Nessa hipótese, é cabível a restituição do valor cobrado indevidamente, como forma de recompor o equilíbrio patrimonial, observando-se que a sentença corretamente limitou a devolução à forma simples, afastando a aplicação do art. 940 do Código Civil, diante da inexistência de má-fé por parte da exequente. Assim, a pretensão recursal de afastamento total da restituição não merece acolhimento, pois o reconhecimento do excesso de execução impõe a devolução do montante cobrado indevidamente, ainda que de forma simples, como corretamente decidido. No que se refere à multa contratual, a sentença reduziu o valor originalmente estipulado para 30% sobre o montante inadimplido, com fundamento na sua excessividade. O contrato previa multa no valor fixo de R$ 10.000,00, cifra que, conforme demonstrado nos autos, superava significativamente o valor das obrigações inadimplidas, caracterizando desproporcionalidade e violação ao princípio do equilíbrio contratual. A revisão judicial da cláusula penal encontra respaldo no art. 413 do Código Civil, que autoriza a sua modificação quando estipulada de forma manifestamente excessiva, sendo desnecessária, para tanto, a demonstração de má-fé ou abuso por parte do credor. No caso concreto, a redução operada pela sentença revela-se adequada, compatível com a função coercitiva da cláusula penal e suficiente para desestimular o inadimplemento, sem impor penalidade desproporcional ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTS. 412 E 413 DO CC/2002. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos arts. 412 e 413 do Código Civil/2002, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 658605 ES 2015/0018399-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) No tocante à redistribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença observou corretamente a sucumbência recíproca, atribuindo 60% das custas e honorários ao embargante, e 40% à exequente. Considerando que o embargante logrou êxito na demonstração de pagamento parcial e na revisão da cláusula penal, enquanto teve rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e de condenação por litigância de má-fé, não há motivo para alterar a distribuição realizada, que guarda estrita correspondência com o grau de êxito e insucesso de cada parte. Quanto à reavaliação da concessão da justiça gratuita ao embargante, também não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada admite que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, ônus do qual a apelante não se desincumbiu satisfatoriamente. Em conclusão, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos ao apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixando acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação correspondente à sucumbência da apelante, ou seja, 40% do total, observando-se os efeitos da gratuidade de justiça concedida às partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007948-98.2025.4.01.3600

ID: 329370247

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007948-98.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007948-98.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade para o trabalho (DER: 16/04/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim Outros Transtornos de Discos Intervertebrais (CID: M51) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando, 63 anos, relatando ser portadora de lesão em região lombar. Refere tratamento com vascular e tratamento para lesão em tireoide. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade. Sentou e se levantou sem dificuldade. Não relatou dor a palpação e mobilização da coluna vertebral, apresentando boa amplitude de movimento. Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado sem dificuldade. Trofismo da musculatura dos membros superiores e região paravertebral preservados. Subiu e desceu da maca sem dificuldade. Teste de Lasegue negativo bilateral. Trofismo da musculatura dos membros inferiores preservados com força preservada. Presença de veias varicosas em perna direita. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Auxiliar de sala. Serviços gerais. Doméstica. Copeira. Baba. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Auxiliar de sala. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2(atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Sim Início da incapacidade se deu em 29/02/2024 e cessação após 35 dias, de acordo com atestado médico, Dr Carlos Henrique R. Almeida, CRM/MT 8041 [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se aplica 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se aplica [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Diagnóstico estabelecido clinicamente e através de comprovação por exame complementar. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado incapacidade laboral. [...] A parte autora apresentou impugnação ao laudo no ID 2193607510. O inconformismo da parte autora com o resultado da perícia ou a divergência em relação a documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Quanto ao requerimento de nova perícia, após o advento da Lei n°. 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores. Verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, levando em consideração as patologias alegadas, o exame físico e a documentação apresentada, não havendo omissões ou imprecisões a serem apontadas. O laudo fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, de modo que desnecessária a intimação do perito para qualquer complementação. No mais, o requerimento de nova perícia revela irresignação com o resultado obtido. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, é imprescindível que haja outras provas que atestem a incapacidade laboral, o que não ocorre no caso em análise, pois os documentos médicos apresentados pela autora não são suficientes para afastar a conclusão obtida com a perícia judicial. Destaco que a perícia judicial foi realizada por ortopedista, médico especialista nas patologias que acometem a parte autora. Por fim, a parte autora não faz jus ao benefício no período em que constatada incapacidade laboral - 29/02/2024 a 04/04/2024. Com efeito, o afastamento do trabalho e o início da incapacidade ocorreram em fevereiro/2024, mas o requerimento administrativo só foi apresentado em abril/2024, razão pela qual o auxílio-doença é devido a partir da DER (16/04/2024), consoante §1º do art. 60 da Lei 8.213/91. Ocorre que na data da DER não havia mais incapacidade para o trabalho, sendo que o auxílio por incapacidade temporária só pode ser concedido enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60 da Lei 8.213/91). Visto que a parte autora não apresenta, atualmente, qualquer tipo de incapacidade para o trabalho, entendo não ser cabível a concessão do benefício, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Purcina Adriano Ferreira Rodrigues x Jm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 339481894

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PURCINA ADRIANO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Decisão

Advogados:

MAICON ANTONIO FLORENCIO

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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MARCOS VIEIRA VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007948-13.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PURCINA ADRIANO FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO: MASTER CONSTRUTORA, INCORPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007948-13.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PURCINA ADRIANO FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PURCINA ADRIANO FERREIRA RODRIGUES em face de MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relatou a autora, em apertada síntese, que comprou dois lotes de terreno urbano das requeridas, quitando 71 parcelas relativas a cada contrato. E que, no entanto, mesmo depois de já terem transcorrido mais de 06 anos deste a assinatura dos instrumentos, os empreendimentos não foram liberados para construção, frustrando o fim do negócio. Asseverou que tentou rescindir os contratos de forma amigável, mas lhe foi apresentada proposta considerada abusiva, com restituição de valores de forma parcial e parcelada. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a abstenção de qualquer inscrição em cadastros de inadimplentes. No mérito, vindicou a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. A tutela antecipada foi deferida em Id. 189423710. Citadas, as requeridas apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da ação. Impugnaram o valor dado à causa. Impugnaram a Justiça Gratuita concedida para a autora. Invocaram a prescrição da intermediação e corretagem. Defenderam a não aplicação do CDC e a inexistência de contrato de adesão. Alegaram, ademais, que “o recebimento formal do Residencial Parque dos Lírios pela Municipalidade ocorreu em 22 de janeiro de 2021”; que deve ser autorizada a retenção do valor pago a título de sinal, despesas tributárias, despesas administrativas, multa contratual e fruição. Requereram a retenção no percentual de 25% e a devolução do remanescente sem qualquer tipo de atualização. A autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A requerida fez uso da contestação para, em preliminar, impugnar o benefício da Justiça Gratuita que foi concedido a requerente, buscando a sua revogação. Contudo, não fez prova de que a autora tenha condições econômicas suficientes para arcar com os custos da demanda – e, por isso, a impugnação deve ser rejeitada. A jurisprudência do TJ/MT: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA – MERAS ALEGAÇÕES DA PARTE TRATAR-SE DE SÓCIA PROPRIETÁRIA DE EMPRESA – NECESSIDADE DE PROVA CONVINCENTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe a impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. As alegações trazidas aos autos não obstam a concessão do benefício a apelante, de que a apelante é sócia proprietária de empresa, isso porque não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta para pleitear o benefício”. (N.U 0003491-54.2013.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 27/11/2019). Assim, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência financeira declarada na inicial. Isto posto, REJEITO a impugnação. PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico que a autora persegue com a demanda – e, desta forma, está correto. A jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO VALOR DO CONTRATO . BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE SE PRETENDE A DEVOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031481-96.2020.8.16 .0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.09 .2021). (TJ-PR - RI: 00314819620208160021 Cascavel 0031481-96.2020.8.16 .0021 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2021) Desta maneira, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO TAXA DE INTERMEDIAÇÃO Não merece acolhida a alegação de prescrição deduzida pelas rés quanto à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, é trienal o prazo prescricional para a restituição de valores pagos indevidamente. Todavia, tal prazo deve ser contado a partir do momento em que o consumidor tem ciência inequívoca da irregularidade do pagamento ou da abusividade da cobrança – o que, via de regra, não coincide com o simples adimplemento da obrigação. No presente caso, não há elementos que permitam concluir que a autora, ao tempo do pagamento, detinha plena ciência acerca da natureza jurídica da comissão de corretagem e da possibilidade de sua eventual restituição. Outrossim, não é possível reconhecer, de plano, a ocorrência da prescrição. Ademais, é entendimento consolidado em nossos Tribunais que, nas ações envolvendo relação de consumo, a contagem do prazo prescricional deve observar o momento da ciência do vício ou da ilicitude, especialmente quando se trata de cláusulas contratuais eventualmente abusivas. Por tais razões, rejeito a alegação de prescrição quanto à taxa de intermediação (comissão de corretagem), devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. DA APLICAÇÃO DO CDC: De pronto, cumpre dizer que, a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, a parte autora amolda-se ao conceito legal de consumidor final, por inteligência do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada ao de fornecedora de produto, na forma do art. 3º, “caput” e § 1º, da mesma Lei. A jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO . CDC. APLICAÇÃO. MULTA PELA RESCISÃO DEVIDA. DANOS MORAIS . POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. No compromisso de compra e venda, o promitente vendedor assume a obrigação de entregar a infraestrutura do loteamento na data aprazada, sem o qual é possível a rescisão do contrato. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC . Existindo penalidade para o consumidor no contrato de compra e venda de imóvel, é possível a sua aplicação por equidade ao fornecedor que descumpre prazo de entrega do bem. O dano moral se configura nos casos de descumprimento de prazo para entrega de imóvel. (TJ-MG - AC: 10000204646186002 MG, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2021). Ademais, no caso, estão presentes os requisitos da inversão do ônus da prova, razão pela qual declaro que é das requeridas o ônus da prova nesta lide. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor - No caso em tela, demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210579314001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021). Por força desta decisão, reabra-se a ambas as partes a oportunidade de especificação de provas, no prazo de 15 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte requerida – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Desde já, DETERMINO a intimação das requeridas para que, no prazo legal, comprovem nos autos que entregaram os lotes para a autora, nas condições descritas no contrato: Enfatizo que, embora as requeridas afirmem na contestação que entregaram o loteamento, o único documento que juntaram nos autos foi uma declaração da Prefeitura de que o loteamento foi aprovado – Id. 192926481. Entretanto, a obrigação contratual assumida pelas requeridas era mais que obter a aprovação do loteamento; e, portanto, diante da inversão do ônus da prova, devem as requeridas comprovar, de modo claro e cabal, que entregaram os lotes para a autoras nas condições descritas no contrato: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias). Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007948-37.2025.8.26.0248

ID: 326470235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007948-37.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITU LUSTRES LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA PORTES DE ALMEIDA

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Processo 1007948-37.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itu Lustres Ltda-epp - Vistos I - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente pro… Processo 1007948-37.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itu Lustres Ltda-epp - Vistos I - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente providencie a retificação da planilha de débitos apresentada às fls. 23, com a exclusão dos honorários advocatícios e das custas e despesas processuais previamente fixadas. Consigno que, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, não podendo ser unilateralmente inserida pelo exequente na planilha de atualização do débito. Quanto às custas e despesas processuais, estas devem ser distribuídas ao final do processo, conforme o grau de sucumbência de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, razão pela qual também devem ser excluídas da planilha neste momento processual. Confira-se: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para conversão ao rito ordinário, por entender descabida a via executiva para cobrança de despesas com reparos no imóvel, multa contratual e honorários advocatícios previstos no contrato. Inconformismo do exequente. Possível a cobrança da multa, fixada em três locativos, por se tratar de obrigação acessória expressamente prevista e com valor delimitado no instrumento contratual. Art. 784, VIII, do CPC. Inexigíveis,contudo, os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do art. 827 do CPC. Distribuição de custas e despesas processuais pertinente ao final do processo, quando se constatará o decaimento de cada parte. Despesas com conservação e manutenção do imóvel que também devem ser excluídas, pois carecem de verificação de sua efetiva ocorrência, bem como de exame para sua quantificação, não bastando mero cálculo aritmético, sendo as referidas medidas pertinentes somente em ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2141242-44.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 30/06/2022, sem grifos no original) Excesso de execução. Inclusão dos honorários contratuais na planilha de débito. Não cabimento. Honorários que somente seriam exigíveis na hipótese de purgação da mora. Dicção do art. 62, II, alínea "d", da Lei nº 8.245/91. Inaplicabilidade ao processo de execução. Impossibilidade de cumulação dos honorários convencionais com os honorários de 10% arbitrados pelo juízo a quo no início da execução, nos termos do artigo 827, caput, do CPC. Planilha de cálculos que deve ser retificada pelo exequente para excluir os honorários advocatícios de 20%. Sentença reforma, com modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, AC 1000620-44.2021.8.26.0362, rel. Carmen Lucia da Silva, j. 14.09.2021, sem grifos no original) Cumprido o determinado, retifique-se o valor da causa no sistema informatizado com a exclusão do valor referente aos honorários. II - Sem prejuízo, providencie o exequente o complemento da taxa judiciária, que deve corresponder a 2% (dois por cento) do valor da execução, observado o disposto no art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente ; e executada , e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , . - ADV: ISABELA CRISTINA PORTES DE ALMEIDA (OAB 370930/SP)

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Franciele Dos Reis Machado Santos e outros x Franciele Dos Reis Machado Santos e outros

ID: 333626908

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007948-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS MIGUEL AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS MIGUEL AUGUSTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

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JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007948-47.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007948-47.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGADO), MIGUEL AUGUSTO DA SILVA - CPF: 103.183.131-20 (EMBARGANTE), ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO - CPF: 856.822.171-87 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), MIGUEL AUGUSTO DA SILVA - CPF: 103.183.131-20 (EMBARGADO), ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO - CPF: 856.822.171-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE FRANCIELE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE MIGUEL ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR DE REFERÊNCIA PARA HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência dos embargos à execução. A decisão anterior determinou a devolução de valores indevidos, reduziu a cláusula penal para 30% do valor inadimplido e majorou honorários recursais. As partes alegam omissão, obscuridade e erro material nos critérios de cálculo adotados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao valor inadimplido utilizado como base para a cláusula penal; (ii) esclarecer se há obscuridade na expressão "valor da condenação" usada para cálculo dos honorários recursais; e (iii) identificar se houve erro material na referência à proporção da sucumbência utilizada como base de cálculo para a majoração dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a omissão na identificação do valor inadimplido, sendo este o saldo contratual apurado pela dedução do montante já pago. 4. Verificada obscuridade na expressão “valor da condenação”, devendo constar que abrange tanto o valor a ser devolvido quanto o valor correspondente à cláusula penal reduzida. 5. Corrigido erro material quanto à proporção da sucumbência, sendo a majoração dos honorários recursais devida sobre 60% do total da condenação, e não 40%, conforme mencionado inicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos integrativos. Tese de julgamento: “1. A ausência de definição do valor inadimplido para cálculo de cláusula penal configura omissão sanável em embargos de declaração. 2. A expressão genérica utilizada para indicar a base de cálculo dos honorários recursais pode ser esclarecida para garantir segurança jurídica. 3. O erro material na referência à sucumbência pode ser corrigido, quando evidenciada a inversão de percentuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Franciele dos Reis Machado Santos e Miguel Augusto da Silva contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. O acórdão confirmou a devolução simples dos valores cobrados em excesso, a redução da cláusula penal para o percentual de 30% sobre o valor inadimplido, e a repartição proporcional dos ônus da sucumbência. Por fim, majorou os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da condenação correspondente à sucumbência da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A embargante alega omissão e obscuridade quanto a dois pontos do julgado. O primeiro refere-se à base de cálculo da multa contratual, já que o acórdão fixou o percentual da penalidade (30%), mas não explicitou qual seria o exato montante considerado como "valor inadimplido", dado que o pagamento parcial da quantia exequenda (R$ 4.578,60) havia sido reconhecido. Sustenta que a falta dessa delimitação inviabiliza o cumprimento direto da decisão e poderá implicar nova fase de liquidação, contrariando os princípios da celeridade e da segurança jurídica. O segundo ponto questionado diz respeito à obscuridade na definição da base de cálculo da majoração dos honorários recursais, porquanto o acórdão utilizou a expressão genérica “valor da condenação” sem especificar se essa referência abrange apenas o valor a ser devolvido, o benefício obtido com a redução da cláusula penal, ou ambos. Por sua vez, o embargante aponta erro material quanto a majoração dos honorários recursais. Sustenta que, ao indicar que os 2% devem incidir sobre “a sucumbência do apelante (40%)”, o acórdão inverteu os percentuais fixados na sentença, uma vez que o recorrido havia sido sucumbente em 40% e a apelante em 60%. Assim, requer o ajuste da decisão para constar que a majoração incide sobre o valor correspondente à sucumbência fixada em favor do apelado, ou seja, 60% do total da condenação. Contrarrazões juntadas no id 294562395 e id 296696351. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. 1. Dos Embargos opostos por Franciele dos Reis Machado Santos A controvérsia nos presentes embargos de declaração restringe-se à análise de eventual omissão e obscuridade no acórdão proferido, notadamente quanto à falta de especificação da base de cálculo da cláusula penal e da majoração dos honorários recursais. No julgamento colegiado, foi reconhecido o pagamento parcial de R$ 4.578,60, determinada a devolução simples dos valores cobrados indevidamente e reduzida a cláusula penal para 30% sobre o valor inadimplido. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida de forma proporcional e foram majorados os honorários recursais devidos ao apelado em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (id 293465378). A embargante sustenta que, ao manter a cláusula penal reduzida a 30% sobre o valor inadimplido, o acórdão não esclareceu qual seria esse valor inadimplido, ainda que tenha reconhecido o pagamento parcial de R$ 4.578,60. Afirma que essa lacuna compromete a liquidez do título judicial, podendo ensejar a necessidade de fase posterior de liquidação ou discussão incidental. No tocante aos honorários recursais, o acórdão indicou que o percentual de 2% incidiria sobre o “valor da condenação correspondente à sucumbência da apelante, ou seja, 40% do total”, mas não esclareceu a que valores exatamente se refere esse “total”, diante da multiplicidade dos pedidos julgados parcialmente procedentes e da fixação proporcional dos ônus sucumbenciais. Ao examinar o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, o voto condutor não especificou de forma clara qual o montante inadimplido do contrato, embora tenha reconhecido o pagamento parcial no valor já mencionado. Essa lacuna prejudica a imediata exequibilidade da decisão, sendo necessária à sua integração para que conste que a cláusula penal deverá incidir sobre o saldo contratual não pago. Com efeito, impõe-se integrar a decisão para esclarecer que o "valor inadimplido", base de incidência da cláusula penal de 30%, corresponde ao saldo contratual líquido, a ser apurado pela dedução dos pagamentos reconhecidos no valor de R$ 4.578,60, devidamente identificado nos autos. No mesmo sentido, a obscuridade quanto ao valor sobre o qual deverá incidir a majoração dos honorários recursais impõe esclarecimento. Ainda que a sucumbência tenha sido fixada em 40% para a apelante, o acórdão não deixa claro se a base de cálculo inclui apenas a devolução determinada, o valor da multa reduzida ou ambos. Esclarece-se, portanto, que a base de cálculo compreende a soma das parcelas a serem restituídas à embargante e o montante da cláusula penal reduzida, garantindo-se assim a integral liquidez da decisão e a segurança jurídica necessária à sua execução. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) esclarecer que a base de cálculo da cláusula penal fixada em 30% corresponde ao valor inadimplido do contrato, a ser apurado por meio da subtração do valor total contratado e reconhecido nos autos do montante já pago pela embargante (R$ 4.578,60); b) a base de cálculo para a majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, corresponde ao valor total da condenação imposta à embargante, compreendendo tanto o valor a ser restituído quanto o montante incidente da cláusula penal reduzida. 2. Dos Embargos opostos por Miguel Augusto da Silva A controvérsia delimitada no presente recurso consiste em verificar se houve erro material no acórdão quanto à indicação da base de cálculo da majoração dos honorários recursais, especialmente no que se refere à atribuição equivocada dos percentuais de sucumbência fixados entre as partes. No julgamento da apelação interposta por Franciele dos Reis Machado Santos, o acórdão manteve integralmente a sentença que havia acolhido parcialmente os embargos à execução. Na origem, a sentença reconheceu a existência de pagamentos parciais no valor de R$ 4.578,60, determinando devolução simples dos valores cobrados em excesso, reduziu a cláusula penal para 30% sobre o valor inadimplido e distribuiu os ônus da sucumbência em 60% para o embargante e 40% para a exequente, à luz do êxito e insucesso parcial de ambas as partes. O acórdão, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, replicou essa proporção de sucumbência. No entanto, ao proceder à majoração dos honorários recursais, consignou que o percentual de 2% incidiria sobre “o valor da condenação correspondente à sucumbência da apelante, ou seja, 40% do total”, quando, em verdade, deveria incidir sobre 60% da condenação, percentual este que corresponde à sucumbência fixada em favor do apelado na sentença de primeiro grau, conforme constou expressamente na decisão originária. Trata-se de inequívoco erro material, pois a majoração dos honorários recursais deve beneficiar a parte vencedora no recurso, no caso, o apelado, e, por consequência, incidir sobre a parcela do valor da condenação correspondente ao que lhe foi favorável, ou seja, 60% do total, conforme fixado pela própria sentença e reconhecido no acórdão. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para corrigir a base de cálculo da majoração dos honorários recursais, com a substituição da menção à “sucumbência da apelante (40%)” para “sucumbência fixada em favor do apelado (60%)”, sem que isso implique modificação substancial do julgado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante do acórdão, no tocante à base de cálculo da majoração dos honorários recursais, que deverá incidir sobre o valor da condenação correspondente à sucumbência fixada em favor do apelado, ou seja, 60% do total. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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