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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Antonia Goncalves Alves e outros

ID: 307100776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010459-67.2003.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ANTONIA GONCALVES ALVES ANTONIO JOSE DE FARIA ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS BENEDITO CAREZOL BERNARDINA NERIS PEREIRA CARLOS ALBERTO BARTRAS CARLOS DOMINGOS DA SILVA CARMEM DUARTE MARCIANO MARIA APARECIDA GONCALVES PINTO

Acórdão

Advogados:

MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES

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LIONIR GONCALVES DE SOUSA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010459-67.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010459-67.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERROVIA CENTRO-ATLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010459-67.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010459-67.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A POLO PASSIVO:ANTONIA GONCALVES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIONIR GONCALVES DE SOUSA - GO20420-A e MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - GO20620-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Tratam-se de apelações cíveis interpostas por FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença (fls. 590/601, ID 36496026) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da ação de imissão de posse proposta em face de ANTONIA GONCALVES ALVES e OUTROS (8), visando que estes desocupassem a faixa de terra de 15 (quinze) metros de cada lado da ferrovia que teriam invadido às margens da ferrovia que corta a cidade de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos da inicial e os pedidos da reconvenção, dando por compensado o ônus de sucumbência. A FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A, em apelação (fls. 620/628, ID 36496026), sustentou, em síntese, que a sentença merece reforma porquanto entende ser legítima possuidora da faixa de domínio da ferrovia, o que inclui a faixa non aedificandi disposta no art. 4°, III, da Lei n° 6.766/1979, razão pela qual é pertinente sua imissão na posse da referida área. O DNIT, em razões recursais (fls. 637/644, ID 36496026), sustentou ser proprietário dos bens móveis e imóveis que um dia pertenceram à FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A por força da Lei n° 11.483/2007, bem como que ficou caracterizada a invasão da faixa non aedificandi pelos particulares, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença. Em contrarrazões (fls. 648/653 e 657/659, ID 36496026), os apelados, representados pela Defensoria Pública da União, destacaram o acerto da sentença diante do fato de que são proprietários e possuidores da faixa non aedificandi a qual se constitui apenas em limitação administrativa, não passando à esfera de bens do poder público. Remetidos os autos ao MPF, este, em parecer (fls. 685/690, ID 36496026), destacou o acerto da sentença diante dos elementos dos autos, opinando pelo não provimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto os recursos são adequados, tempestivos, interpostos por profissionais habilitados, as partes ostentam interesse recursal e são isentas do recolhimento do preparo. O feito proposto, convém destacar de face, objetivava a proteção possessória da área de domínio de ferrovia inativada que corta trecho urbano da cidade do Goiânia. A empresa FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, ao propor o feito no ano de 2003, o fez na condição de concessionária do trecho denominado “Malha Centro-Leste” e sob a perspectiva de futura edificação de novo trecho ferroviário na região para o transporte de cargas, vindo o DNIT a pugnar pelo seu ingresso no feito a posteriori ressalvando que o trecho integrava o acervo de imóveis operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. O juízo a quo, na sentença impugnada, entendeu que a área na qual os ora apelantes pretendem a imissão na posse jamais esteve sob sua posse ou domínio, porquanto se trata de faixa non aedificandi a qual se constitui apenas em limitação administrativa, circunstância que não permite sua imissão nos imóveis, os quais seguem sob propriedade/posse particular. Veja-se: [...] De fato, o laudo pericial de fls. 538-563 constatou que todos os imóveis em questão invadem a área de 15 (quinze) metros que ladeiam a ferrovia. Ademais, de acordo com a regra legal transcrita, não é permitida qualquer edificação situada na faixa de 15 (quinze) metros de cada lado da rodovia, razão por que se conclui pela irregularidade das construções impugnadas. Todavia, embora ilícita a ocupação e mesmo que a presente ação tenha sido conhecida como ação possessória, o pedido é improcedente. Isso porque, ao contrário do que pensa o pólo ativo, as áreas non aedificandi não fazem parte da propriedade nem da posse daquele a quem pertence ou daquele com poderes para explorar a ferrovia. Na verdade, áreas non aedificandi não passam de limitações administrativas que, embora instituídas em favor da coletividade, não implicam transferência de propriedade nem de posse a quem quer que seja. O proprietário segue proprietário e o possuidor segue possuidor da área non aedificandi, apesar de certas restrições que passam a incidir sobre o uso, gozo ou fruição do imóvel. De modo que tal limitação pode até ser indenizada, em se tratando de imóvel urbano, se demonstrado o prejuízo do proprietário - ou do possuidor -, desde que o dano não tenha sido indiretamente indenizado quando se desapropriara a área para erguer a ferrovia. Contudo, o Poder Público não adquire domínio nem posse em relação à área non aedificandi. [...] Enfim, as áreas não-edificáveis de que trata o art. 4°, III, da Lei 6.766/79 conservam-se na propriedade e na posse particulares, embora o Poder Público tenha direito sujeito a impedir que o uso do bem se faça de maneira contrária ao interesse público. Dito isso, o pedido formulado não procede, pois a Autora não faz jus à proteção possessória das áreas non aedificandi, simplesmente porque a posse delas não é transferida ao Poder Público. [...] Na espécie, devidamente comprovadas edificações que adentram a faixa marginal da ferrovia, a Autora poderia até exigir em juízo a demolição das construções erguidas na faixa abrangida pela limitação administrativa. [...] Contudo, a pretensão de demolir construções erguidas em desacordo com limitações administrativas nada tem a ver com o pedido, ora formulado, no sentido de que os Requeridos "desocupem a faixa de terra que invadiram" (fl. 10). Enfim, comprovado que o Poder Público e a Autora não detêm nem detinham a posse das áreas non aedificandi, é improcedente o pedido possessório. [...] O art. 4°, inciso III, da Lei n° 6.766/1979, segundo a redação vigente ao tempo da propositura, dispunha que “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se, de fato, de uma limitação administrativa imposta por lei à propriedade privada, não se constituindo as faixas non aedificandi em bens públicos, dado que a situação do domínio ou da posse exercida pelo particular sobre tais imóveis não se modifica, ressalvada a afetação de limitação quanto ao uso da área compreendida na faixa non aedificandi. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado, oriundo do julgamento de feito análogo recentemente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. DEMOLIÇÃO DE OBRAS. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto empresa concessionária contra decisão que deferiu liminar para reintegrar a autora na posse de área localizada dentro da faixa de domínio ferroviário, com ordem de demolição de obras irregulares construídas nessa área. A agravante pleiteava a extensão da ordem de demolição para a área non aedificandi de 15 metros além da faixa de domínio. 2. A controvérsia reside em saber se a ordem de demolição das edificações irregulares deve ser ampliada para incluir a área non aedificandi, considerada pela agravante como igualmente afetada pelo esbulho. 3. A análise dos documentos juntados pela agravante evidencia que o ponto comercial irregular foi construído dentro da faixa de domínio da ferrovia, com extensão de quatro metros e localizado a apenas 4,20 metros do eixo ferroviário. Não há prova de que tenha havido ocupação ou construção na área non aedificandi. 4. O art. 561 do CPC estabelece que o autor de ação possessória deve comprovar o esbulho ou turbação. No caso, a agravante não forneceu elementos que comprovem a ocupação irregular da área non aedificandi, tampouco identificou quem seria o responsável pela construção ou quais edificações existiriam nessa porção de terreno. 5. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão de primeiro grau, que deferiu a reintegração de posse e a demolição de obras irregulares apenas dentro da faixa de domínio ferroviário. Legislação relevante citada: Decreto nº 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º. CPC, art. 561. (AG 1007961-09.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2024 PAG.) Os entes apelantes, em momento algum, lograram demonstrar propriedade ou posse anterior das áreas que, a rigor, são de domínio/posse particular. Oportuno frisar, ainda, que o art. 1° da Resolução nº 2.363, de 31 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicada no DOU de 07/11/2007, autorizou a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA a proceder à desativação e à devolução do trecho ferroviário de 4,5 km compreendido do "Pool de Combustíveis" ao Moinho Goiás/EMEGE, entre as cidades de Goiânia e Senador Canedo/GO. Assim se deu porque a Lei n° 11.483/2007 indicou a União Federal como ente sucessor da extinta Rede Ferroviária Federal S/A em todos os seus direitos, obrigações e nas ações judiciais em que esta tenha figurado, dando por encerrada a concessão à FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, não sendo o DNIT tampouco sucessor desta, como se nota do que expressamente disposto na Lei n° 11.483/2007: Art. 2° A partir de 22 de janeiro de 2007: I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8° desta Lei. Percebe-se, deste modo, que ainda que se cogitasse ao tempo da propositura do feito discutir eventual posse ou propriedade das ora apelantes quanto à faixa non aedificandi, desde 2007 sequer subsiste interesse para tal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 Processo de origem: 0010459-67.2003.4.01.3500 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A APELADO: BERNARDINA NERIS PEREIRA, MARIA APARECIDA GONCALVES PINTO, BENEDITO CAREZOL, ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DE FARIA, CARLOS DOMINGOS DA SILVA, CARMEM DUARTE MARCIANO, ANTONIA GONCALVES ALVES, CARLOS ALBERTO BARTRAS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. FERROVIA. FAIXA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPRIEDADE E POSSE PARTICULAR QUE NÃO SE TRANSFERE AO PODER PÚBLICO. 1. O art. 4°, inciso III, da Lei n° 6.766/1979, segundo a redação vigente ao tempo da propositura, dispunha que “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se, de fato, de uma limitação administrativa imposta por lei à propriedade privada, não se constituindo as faixas non aedificandi em bens públicos, dado que a situação do domínio ou da posse exercida pelo particular sobre tais imóveis não se modifica, ressalvada a afetação de limitação quanto ao uso da área compreendida na faixa non aedificandi. Precedentes. 2. Os entes apelantes, em momento algum, lograram demonstrar propriedade ou posse anterior das áreas que, a rigor, são de domínio/posse particular. 3. Oportuno frisar, ainda, que o art. 1° da Resolução nº 2.363, de 31 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicada no DOU de 07/11/2007, autorizou a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA a proceder à desativação e à devolução do trecho ferroviário de 4,5 km compreendido do "Pool de Combustíveis" ao Moinho Goiás/EMEGE, entre as cidades de Goiânia e Senador Canedo/GO. 4. Assim se deu porque a Lei n° 11.483/2007 indicou a União Federal como ente sucessor da extinta Rede Ferroviária Federal S/A em todos os seus direitos, obrigações e nas ações judiciais em que esta tenha figurado, dando por encerrada a concessão à FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, não sendo o DNIT tampouco sucessor desta. 5. Percebe-se, deste modo, que ainda que se cogitasse ao tempo da propositura do feito discutir eventual posse ou propriedade das ora apelantes quanto à faixa non aedificandi, desde 2007 sequer subsiste interesse para tal. 6. Apelações às quais se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Antonia Goncalves Alves e outros

ID: 307100782

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010459-67.2003.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ANTONIA GONCALVES ALVES ANTONIO JOSE DE FARIA ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS BENEDITO CAREZOL BERNARDINA NERIS PEREIRA CARLOS ALBERTO BARTRAS CARLOS DOMINGOS DA SILVA CARMEM DUARTE MARCIANO MARIA APARECIDA GONCALVES PINTO

Acórdão

Advogados:

MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES

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LIONIR GONCALVES DE SOUSA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010459-67.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010459-67.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERROVIA CENTRO-ATLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010459-67.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010459-67.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A POLO PASSIVO:ANTONIA GONCALVES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIONIR GONCALVES DE SOUSA - GO20420-A e MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - GO20620-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Tratam-se de apelações cíveis interpostas por FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença (fls. 590/601, ID 36496026) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da ação de imissão de posse proposta em face de ANTONIA GONCALVES ALVES e OUTROS (8), visando que estes desocupassem a faixa de terra de 15 (quinze) metros de cada lado da ferrovia que teriam invadido às margens da ferrovia que corta a cidade de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos da inicial e os pedidos da reconvenção, dando por compensado o ônus de sucumbência. A FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A, em apelação (fls. 620/628, ID 36496026), sustentou, em síntese, que a sentença merece reforma porquanto entende ser legítima possuidora da faixa de domínio da ferrovia, o que inclui a faixa non aedificandi disposta no art. 4°, III, da Lei n° 6.766/1979, razão pela qual é pertinente sua imissão na posse da referida área. O DNIT, em razões recursais (fls. 637/644, ID 36496026), sustentou ser proprietário dos bens móveis e imóveis que um dia pertenceram à FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A por força da Lei n° 11.483/2007, bem como que ficou caracterizada a invasão da faixa non aedificandi pelos particulares, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença. Em contrarrazões (fls. 648/653 e 657/659, ID 36496026), os apelados, representados pela Defensoria Pública da União, destacaram o acerto da sentença diante do fato de que são proprietários e possuidores da faixa non aedificandi a qual se constitui apenas em limitação administrativa, não passando à esfera de bens do poder público. Remetidos os autos ao MPF, este, em parecer (fls. 685/690, ID 36496026), destacou o acerto da sentença diante dos elementos dos autos, opinando pelo não provimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto os recursos são adequados, tempestivos, interpostos por profissionais habilitados, as partes ostentam interesse recursal e são isentas do recolhimento do preparo. O feito proposto, convém destacar de face, objetivava a proteção possessória da área de domínio de ferrovia inativada que corta trecho urbano da cidade do Goiânia. A empresa FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, ao propor o feito no ano de 2003, o fez na condição de concessionária do trecho denominado “Malha Centro-Leste” e sob a perspectiva de futura edificação de novo trecho ferroviário na região para o transporte de cargas, vindo o DNIT a pugnar pelo seu ingresso no feito a posteriori ressalvando que o trecho integrava o acervo de imóveis operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. O juízo a quo, na sentença impugnada, entendeu que a área na qual os ora apelantes pretendem a imissão na posse jamais esteve sob sua posse ou domínio, porquanto se trata de faixa non aedificandi a qual se constitui apenas em limitação administrativa, circunstância que não permite sua imissão nos imóveis, os quais seguem sob propriedade/posse particular. Veja-se: [...] De fato, o laudo pericial de fls. 538-563 constatou que todos os imóveis em questão invadem a área de 15 (quinze) metros que ladeiam a ferrovia. Ademais, de acordo com a regra legal transcrita, não é permitida qualquer edificação situada na faixa de 15 (quinze) metros de cada lado da rodovia, razão por que se conclui pela irregularidade das construções impugnadas. Todavia, embora ilícita a ocupação e mesmo que a presente ação tenha sido conhecida como ação possessória, o pedido é improcedente. Isso porque, ao contrário do que pensa o pólo ativo, as áreas non aedificandi não fazem parte da propriedade nem da posse daquele a quem pertence ou daquele com poderes para explorar a ferrovia. Na verdade, áreas non aedificandi não passam de limitações administrativas que, embora instituídas em favor da coletividade, não implicam transferência de propriedade nem de posse a quem quer que seja. O proprietário segue proprietário e o possuidor segue possuidor da área non aedificandi, apesar de certas restrições que passam a incidir sobre o uso, gozo ou fruição do imóvel. De modo que tal limitação pode até ser indenizada, em se tratando de imóvel urbano, se demonstrado o prejuízo do proprietário - ou do possuidor -, desde que o dano não tenha sido indiretamente indenizado quando se desapropriara a área para erguer a ferrovia. Contudo, o Poder Público não adquire domínio nem posse em relação à área non aedificandi. [...] Enfim, as áreas não-edificáveis de que trata o art. 4°, III, da Lei 6.766/79 conservam-se na propriedade e na posse particulares, embora o Poder Público tenha direito sujeito a impedir que o uso do bem se faça de maneira contrária ao interesse público. Dito isso, o pedido formulado não procede, pois a Autora não faz jus à proteção possessória das áreas non aedificandi, simplesmente porque a posse delas não é transferida ao Poder Público. [...] Na espécie, devidamente comprovadas edificações que adentram a faixa marginal da ferrovia, a Autora poderia até exigir em juízo a demolição das construções erguidas na faixa abrangida pela limitação administrativa. [...] Contudo, a pretensão de demolir construções erguidas em desacordo com limitações administrativas nada tem a ver com o pedido, ora formulado, no sentido de que os Requeridos "desocupem a faixa de terra que invadiram" (fl. 10). Enfim, comprovado que o Poder Público e a Autora não detêm nem detinham a posse das áreas non aedificandi, é improcedente o pedido possessório. [...] O art. 4°, inciso III, da Lei n° 6.766/1979, segundo a redação vigente ao tempo da propositura, dispunha que “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se, de fato, de uma limitação administrativa imposta por lei à propriedade privada, não se constituindo as faixas non aedificandi em bens públicos, dado que a situação do domínio ou da posse exercida pelo particular sobre tais imóveis não se modifica, ressalvada a afetação de limitação quanto ao uso da área compreendida na faixa non aedificandi. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado, oriundo do julgamento de feito análogo recentemente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. DEMOLIÇÃO DE OBRAS. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto empresa concessionária contra decisão que deferiu liminar para reintegrar a autora na posse de área localizada dentro da faixa de domínio ferroviário, com ordem de demolição de obras irregulares construídas nessa área. A agravante pleiteava a extensão da ordem de demolição para a área non aedificandi de 15 metros além da faixa de domínio. 2. A controvérsia reside em saber se a ordem de demolição das edificações irregulares deve ser ampliada para incluir a área non aedificandi, considerada pela agravante como igualmente afetada pelo esbulho. 3. A análise dos documentos juntados pela agravante evidencia que o ponto comercial irregular foi construído dentro da faixa de domínio da ferrovia, com extensão de quatro metros e localizado a apenas 4,20 metros do eixo ferroviário. Não há prova de que tenha havido ocupação ou construção na área non aedificandi. 4. O art. 561 do CPC estabelece que o autor de ação possessória deve comprovar o esbulho ou turbação. No caso, a agravante não forneceu elementos que comprovem a ocupação irregular da área non aedificandi, tampouco identificou quem seria o responsável pela construção ou quais edificações existiriam nessa porção de terreno. 5. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão de primeiro grau, que deferiu a reintegração de posse e a demolição de obras irregulares apenas dentro da faixa de domínio ferroviário. Legislação relevante citada: Decreto nº 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º. CPC, art. 561. (AG 1007961-09.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2024 PAG.) Os entes apelantes, em momento algum, lograram demonstrar propriedade ou posse anterior das áreas que, a rigor, são de domínio/posse particular. Oportuno frisar, ainda, que o art. 1° da Resolução nº 2.363, de 31 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicada no DOU de 07/11/2007, autorizou a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA a proceder à desativação e à devolução do trecho ferroviário de 4,5 km compreendido do "Pool de Combustíveis" ao Moinho Goiás/EMEGE, entre as cidades de Goiânia e Senador Canedo/GO. Assim se deu porque a Lei n° 11.483/2007 indicou a União Federal como ente sucessor da extinta Rede Ferroviária Federal S/A em todos os seus direitos, obrigações e nas ações judiciais em que esta tenha figurado, dando por encerrada a concessão à FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, não sendo o DNIT tampouco sucessor desta, como se nota do que expressamente disposto na Lei n° 11.483/2007: Art. 2° A partir de 22 de janeiro de 2007: I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8° desta Lei. Percebe-se, deste modo, que ainda que se cogitasse ao tempo da propositura do feito discutir eventual posse ou propriedade das ora apelantes quanto à faixa non aedificandi, desde 2007 sequer subsiste interesse para tal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 Processo de origem: 0010459-67.2003.4.01.3500 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A APELADO: BERNARDINA NERIS PEREIRA, MARIA APARECIDA GONCALVES PINTO, BENEDITO CAREZOL, ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DE FARIA, CARLOS DOMINGOS DA SILVA, CARMEM DUARTE MARCIANO, ANTONIA GONCALVES ALVES, CARLOS ALBERTO BARTRAS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. FERROVIA. FAIXA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPRIEDADE E POSSE PARTICULAR QUE NÃO SE TRANSFERE AO PODER PÚBLICO. 1. O art. 4°, inciso III, da Lei n° 6.766/1979, segundo a redação vigente ao tempo da propositura, dispunha que “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se, de fato, de uma limitação administrativa imposta por lei à propriedade privada, não se constituindo as faixas non aedificandi em bens públicos, dado que a situação do domínio ou da posse exercida pelo particular sobre tais imóveis não se modifica, ressalvada a afetação de limitação quanto ao uso da área compreendida na faixa non aedificandi. Precedentes. 2. Os entes apelantes, em momento algum, lograram demonstrar propriedade ou posse anterior das áreas que, a rigor, são de domínio/posse particular. 3. Oportuno frisar, ainda, que o art. 1° da Resolução nº 2.363, de 31 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicada no DOU de 07/11/2007, autorizou a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA a proceder à desativação e à devolução do trecho ferroviário de 4,5 km compreendido do "Pool de Combustíveis" ao Moinho Goiás/EMEGE, entre as cidades de Goiânia e Senador Canedo/GO. 4. Assim se deu porque a Lei n° 11.483/2007 indicou a União Federal como ente sucessor da extinta Rede Ferroviária Federal S/A em todos os seus direitos, obrigações e nas ações judiciais em que esta tenha figurado, dando por encerrada a concessão à FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, não sendo o DNIT tampouco sucessor desta. 5. Percebe-se, deste modo, que ainda que se cogitasse ao tempo da propositura do feito discutir eventual posse ou propriedade das ora apelantes quanto à faixa non aedificandi, desde 2007 sequer subsiste interesse para tal. 6. Apelações às quais se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Antonia Goncalves Alves e outros

ID: 307100787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010459-67.2003.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ANTONIA GONCALVES ALVES ANTONIO JOSE DE FARIA ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS BENEDITO CAREZOL BERNARDINA NERIS PEREIRA CARLOS ALBERTO BARTRAS CARLOS DOMINGOS DA SILVA CARMEM DUARTE MARCIANO MARIA APARECIDA GONCALVES PINTO

Acórdão

Advogados:

MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIONIR GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010459-67.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010459-67.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERROVIA CENTRO-ATLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010459-67.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010459-67.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A POLO PASSIVO:ANTONIA GONCALVES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIONIR GONCALVES DE SOUSA - GO20420-A e MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - GO20620-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Tratam-se de apelações cíveis interpostas por FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença (fls. 590/601, ID 36496026) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da ação de imissão de posse proposta em face de ANTONIA GONCALVES ALVES e OUTROS (8), visando que estes desocupassem a faixa de terra de 15 (quinze) metros de cada lado da ferrovia que teriam invadido às margens da ferrovia que corta a cidade de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos da inicial e os pedidos da reconvenção, dando por compensado o ônus de sucumbência. A FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A, em apelação (fls. 620/628, ID 36496026), sustentou, em síntese, que a sentença merece reforma porquanto entende ser legítima possuidora da faixa de domínio da ferrovia, o que inclui a faixa non aedificandi disposta no art. 4°, III, da Lei n° 6.766/1979, razão pela qual é pertinente sua imissão na posse da referida área. O DNIT, em razões recursais (fls. 637/644, ID 36496026), sustentou ser proprietário dos bens móveis e imóveis que um dia pertenceram à FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A por força da Lei n° 11.483/2007, bem como que ficou caracterizada a invasão da faixa non aedificandi pelos particulares, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença. Em contrarrazões (fls. 648/653 e 657/659, ID 36496026), os apelados, representados pela Defensoria Pública da União, destacaram o acerto da sentença diante do fato de que são proprietários e possuidores da faixa non aedificandi a qual se constitui apenas em limitação administrativa, não passando à esfera de bens do poder público. Remetidos os autos ao MPF, este, em parecer (fls. 685/690, ID 36496026), destacou o acerto da sentença diante dos elementos dos autos, opinando pelo não provimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto os recursos são adequados, tempestivos, interpostos por profissionais habilitados, as partes ostentam interesse recursal e são isentas do recolhimento do preparo. O feito proposto, convém destacar de face, objetivava a proteção possessória da área de domínio de ferrovia inativada que corta trecho urbano da cidade do Goiânia. A empresa FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, ao propor o feito no ano de 2003, o fez na condição de concessionária do trecho denominado “Malha Centro-Leste” e sob a perspectiva de futura edificação de novo trecho ferroviário na região para o transporte de cargas, vindo o DNIT a pugnar pelo seu ingresso no feito a posteriori ressalvando que o trecho integrava o acervo de imóveis operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. O juízo a quo, na sentença impugnada, entendeu que a área na qual os ora apelantes pretendem a imissão na posse jamais esteve sob sua posse ou domínio, porquanto se trata de faixa non aedificandi a qual se constitui apenas em limitação administrativa, circunstância que não permite sua imissão nos imóveis, os quais seguem sob propriedade/posse particular. Veja-se: [...] De fato, o laudo pericial de fls. 538-563 constatou que todos os imóveis em questão invadem a área de 15 (quinze) metros que ladeiam a ferrovia. Ademais, de acordo com a regra legal transcrita, não é permitida qualquer edificação situada na faixa de 15 (quinze) metros de cada lado da rodovia, razão por que se conclui pela irregularidade das construções impugnadas. Todavia, embora ilícita a ocupação e mesmo que a presente ação tenha sido conhecida como ação possessória, o pedido é improcedente. Isso porque, ao contrário do que pensa o pólo ativo, as áreas non aedificandi não fazem parte da propriedade nem da posse daquele a quem pertence ou daquele com poderes para explorar a ferrovia. Na verdade, áreas non aedificandi não passam de limitações administrativas que, embora instituídas em favor da coletividade, não implicam transferência de propriedade nem de posse a quem quer que seja. O proprietário segue proprietário e o possuidor segue possuidor da área non aedificandi, apesar de certas restrições que passam a incidir sobre o uso, gozo ou fruição do imóvel. De modo que tal limitação pode até ser indenizada, em se tratando de imóvel urbano, se demonstrado o prejuízo do proprietário - ou do possuidor -, desde que o dano não tenha sido indiretamente indenizado quando se desapropriara a área para erguer a ferrovia. Contudo, o Poder Público não adquire domínio nem posse em relação à área non aedificandi. [...] Enfim, as áreas não-edificáveis de que trata o art. 4°, III, da Lei 6.766/79 conservam-se na propriedade e na posse particulares, embora o Poder Público tenha direito sujeito a impedir que o uso do bem se faça de maneira contrária ao interesse público. Dito isso, o pedido formulado não procede, pois a Autora não faz jus à proteção possessória das áreas non aedificandi, simplesmente porque a posse delas não é transferida ao Poder Público. [...] Na espécie, devidamente comprovadas edificações que adentram a faixa marginal da ferrovia, a Autora poderia até exigir em juízo a demolição das construções erguidas na faixa abrangida pela limitação administrativa. [...] Contudo, a pretensão de demolir construções erguidas em desacordo com limitações administrativas nada tem a ver com o pedido, ora formulado, no sentido de que os Requeridos "desocupem a faixa de terra que invadiram" (fl. 10). Enfim, comprovado que o Poder Público e a Autora não detêm nem detinham a posse das áreas non aedificandi, é improcedente o pedido possessório. [...] O art. 4°, inciso III, da Lei n° 6.766/1979, segundo a redação vigente ao tempo da propositura, dispunha que “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se, de fato, de uma limitação administrativa imposta por lei à propriedade privada, não se constituindo as faixas non aedificandi em bens públicos, dado que a situação do domínio ou da posse exercida pelo particular sobre tais imóveis não se modifica, ressalvada a afetação de limitação quanto ao uso da área compreendida na faixa non aedificandi. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência deste E. TRF da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado, oriundo do julgamento de feito análogo recentemente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. DEMOLIÇÃO DE OBRAS. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto empresa concessionária contra decisão que deferiu liminar para reintegrar a autora na posse de área localizada dentro da faixa de domínio ferroviário, com ordem de demolição de obras irregulares construídas nessa área. A agravante pleiteava a extensão da ordem de demolição para a área non aedificandi de 15 metros além da faixa de domínio. 2. A controvérsia reside em saber se a ordem de demolição das edificações irregulares deve ser ampliada para incluir a área non aedificandi, considerada pela agravante como igualmente afetada pelo esbulho. 3. A análise dos documentos juntados pela agravante evidencia que o ponto comercial irregular foi construído dentro da faixa de domínio da ferrovia, com extensão de quatro metros e localizado a apenas 4,20 metros do eixo ferroviário. Não há prova de que tenha havido ocupação ou construção na área non aedificandi. 4. O art. 561 do CPC estabelece que o autor de ação possessória deve comprovar o esbulho ou turbação. No caso, a agravante não forneceu elementos que comprovem a ocupação irregular da área non aedificandi, tampouco identificou quem seria o responsável pela construção ou quais edificações existiriam nessa porção de terreno. 5. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão de primeiro grau, que deferiu a reintegração de posse e a demolição de obras irregulares apenas dentro da faixa de domínio ferroviário. Legislação relevante citada: Decreto nº 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º. CPC, art. 561. (AG 1007961-09.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2024 PAG.) Os entes apelantes, em momento algum, lograram demonstrar propriedade ou posse anterior das áreas que, a rigor, são de domínio/posse particular. Oportuno frisar, ainda, que o art. 1° da Resolução nº 2.363, de 31 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicada no DOU de 07/11/2007, autorizou a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA a proceder à desativação e à devolução do trecho ferroviário de 4,5 km compreendido do "Pool de Combustíveis" ao Moinho Goiás/EMEGE, entre as cidades de Goiânia e Senador Canedo/GO. Assim se deu porque a Lei n° 11.483/2007 indicou a União Federal como ente sucessor da extinta Rede Ferroviária Federal S/A em todos os seus direitos, obrigações e nas ações judiciais em que esta tenha figurado, dando por encerrada a concessão à FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, não sendo o DNIT tampouco sucessor desta, como se nota do que expressamente disposto na Lei n° 11.483/2007: Art. 2° A partir de 22 de janeiro de 2007: I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8° desta Lei. Percebe-se, deste modo, que ainda que se cogitasse ao tempo da propositura do feito discutir eventual posse ou propriedade das ora apelantes quanto à faixa non aedificandi, desde 2007 sequer subsiste interesse para tal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010459-67.2003.4.01.3500 Processo de origem: 0010459-67.2003.4.01.3500 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A APELADO: BERNARDINA NERIS PEREIRA, MARIA APARECIDA GONCALVES PINTO, BENEDITO CAREZOL, ANTONIO VALDEVINO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DE FARIA, CARLOS DOMINGOS DA SILVA, CARMEM DUARTE MARCIANO, ANTONIA GONCALVES ALVES, CARLOS ALBERTO BARTRAS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. FERROVIA. FAIXA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPRIEDADE E POSSE PARTICULAR QUE NÃO SE TRANSFERE AO PODER PÚBLICO. 1. O art. 4°, inciso III, da Lei n° 6.766/1979, segundo a redação vigente ao tempo da propositura, dispunha que “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”. Trata-se, de fato, de uma limitação administrativa imposta por lei à propriedade privada, não se constituindo as faixas non aedificandi em bens públicos, dado que a situação do domínio ou da posse exercida pelo particular sobre tais imóveis não se modifica, ressalvada a afetação de limitação quanto ao uso da área compreendida na faixa non aedificandi. Precedentes. 2. Os entes apelantes, em momento algum, lograram demonstrar propriedade ou posse anterior das áreas que, a rigor, são de domínio/posse particular. 3. Oportuno frisar, ainda, que o art. 1° da Resolução nº 2.363, de 31 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicada no DOU de 07/11/2007, autorizou a FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA a proceder à desativação e à devolução do trecho ferroviário de 4,5 km compreendido do "Pool de Combustíveis" ao Moinho Goiás/EMEGE, entre as cidades de Goiânia e Senador Canedo/GO. 4. Assim se deu porque a Lei n° 11.483/2007 indicou a União Federal como ente sucessor da extinta Rede Ferroviária Federal S/A em todos os seus direitos, obrigações e nas ações judiciais em que esta tenha figurado, dando por encerrada a concessão à FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, não sendo o DNIT tampouco sucessor desta. 5. Percebe-se, deste modo, que ainda que se cogitasse ao tempo da propositura do feito discutir eventual posse ou propriedade das ora apelantes quanto à faixa non aedificandi, desde 2007 sequer subsiste interesse para tal. 6. Apelações às quais se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Thaianny Cristiny De Lima Almeida x Latam Airlines Group S.A.

ID: 335511674

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001. AUTOR: THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041739-76.2025.8.11.0001. AUTOR: THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAIANNY CRISTINY DE LIMA ALMEIDA contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais por extravio de bagagem. A parte promovente narra, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à parte promovida para viagem com destino a Cuiabá/MT, desembarcando em 03/04/2025, no voo LA3566, tendo despachado uma bagagem que, ao final da viagem, não lhe foi entregue no destino. Relata que foi emitido, em seu nome, o correspondente Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Informa, ainda, que a bagagem foi localizada e devolvida somente após alguns dias de espera, sendo entregue em péssimo estado de conservação, com todas as roupas em seu interior completamente molhadas. Deste modo, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e sustenta que a bagagem foi temporariamente extraviada, sendo devolvida dentro do prazo. Alega que nos termos do artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em se tratando de viagem internacional, caso a bagagem não seja entregue no momento do desembarque ela deve ser restituída em até 21 (vinte e um) dias, o que foi feito no caso em tela. Sustenta, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e ressaltou que o extravio temporário da bagagem e a sua restituição em condições inadequadas configuram falha de serviço indenizável. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIAGENS INTERNACIONAIS – CONVENÇÃO DE MONTREAL. Antes de apreciar os pedidos, necessária a delimitação da legislação aplicável à espécie, tendo em vista tratar-se de extravio temporário de bagagem em trecho internacional (Convenção de Montreal). O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já teve oportunidade de apreciar a matéria (Tema 210): Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 25/05/2017 – DJE 13/11/2017). Grifei. No voto, o Ministro Relator consignou: “... O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. ...”. Grifei. “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL . APLICABILIDADE . 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido” (STF – RE/Ag nº 766.618/SP – Rel. Ministro Roberto Barroso – j. 25/05/2017 - DJE 13/11/2017) . Grifei. Resulta, por isso, a conclusão de que no transporte aéreo internacional o dano material está regido pela Convenção de Montreal recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006, exclusivamente em relação ao “dano material”. De outro lado, o dano moral não é alcançado pela referida Convenção. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da parte promovida consistente em extravio de bagagem. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao extravio da bagagem, em seu art. 17, nº 03, determina um prazo mínimo de 21 (vinte e um) dias para que a companhia aérea tome todas as providências para restituir a bagagem extraviada ao passageiro. Veja-se: (...) 3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. A referida regra foi reproduzida pela Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 32, § 2º, inciso II, veja-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. §2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Conforme alegado pela parte promovente na petição inicial, a bagagem foi restituída pela parte promovida após alguns dias de extravio temporário. Por outro lado, a parte promovida informa que respeitou o prazo legal de 21 (vinte e um) dias para a restituição em voos internacionais, estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC e pela Convenção de Montreal. Em análise dos documentos fornecidos, verifica-se que não há comprovação do número exato de dias em que a mala permaneceu extraviada neste caso específico. Contudo, diante da ausência de elementos que demonstrem o descumprimento do prazo regulamentar pela companhia aérea, presume-se que a restituição ocorreu dentro dos limites estabelecidos. Além disso, o principal fato é que o extravio da bagagem deu-se no trecho final da viagem, com chegada na cidade de residência da parte promovente (Cuiabá/MT). Assim, presume-se que a parte promovente teve acesso a seus demais bens e pertences pessoais, o que mitiga os transtornos normalmente decorrentes de situações análogas. Diferentemente seria o cenário de extravio no início de viagem ou em cidade diversa de sua residência, onde a privação de bens essenciais é mais evidente e potencialmente lesiva. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a parte promovente em razão da falha na prestação de seu serviço. Dessa forma, ainda que a parte promovida sustente que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo previsto no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta sua responsabilidade caso o extravio tenha causado prejuízos significativos à parte promovente. A parte promovente também alega que, quando a bagagem foi devolvida, as roupas estavam molhadas, fato que não restou comprovado. Os documentos constantes dos autos (id 197816567 e 197816568) não demonstram, de forma clara e inequívoca, que o alegado mau estado dos itens decorre de falha atribuível à parte promovida. As imagens mostram que as malas estavam lacradas e fechadas, e o simples registro fotográfico de uma calça molhada não é suficiente para comprovar a existência de dano ou o nexo causal com a conduta da promovida. Dessa forma, não há como reconhecer os danos pleiteados, uma vez que a situação não comprometeu o uso dos itens pessoais durante a viagem, nem se reclamou por furto ou danos. Dessa forma, considerando a ausência de intervalo de tempo significativo entre o extravio e a devolução da bagagem, bem como o fato de que o incidente ocorreu no voo de retorno, quando a parte promovente já se encontrava em sua residência com acesso aos seus demais pertences, e que a restituição ocorreu dentro do prazo estabelecido pela legislação, não se verifica prejuízo significativo que justifique a reparação por danos morais. A mera indisponibilidade da bagagem, embora incômoda, não configura uma violação grave aos direitos da personalidade da parte promovente, tampouco é capaz de causar sofrimento relevante ou afetar sua imagem de forma significativa. Além disso, a parte promovente não demonstrou qualquer avaria na bagagem nem comprovou a imprescindibilidade de algum bem contido na mala no período que antecedeu a sua devolução. Assim, não há elementos que evidenciem ofensa a direito extrapatrimonial na situação narrada. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o mero extravio temporário de bagagem, especialmente em voos de retorno, não configura, por si só, dano moral indenizável, desde que a devolução ocorra dentro de um prazo razoável. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Extravio temporário de bagagem –Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores – Dano moral inexistente –Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima – Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário – Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a gerar o direito à compensação pecuniária - Improcedência da demanda mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007961-10.2023.8.26.0344;Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro:05/02/2024). Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) "Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Contrato de transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Demanda indenizatória por danos morais, fundada na alegação de extravio temporário da bagagem. Sentença de improcedência. Acerto. Danos morais não configurados. Considerando-se que o extravio da bagagem foi meramente temporário, tendo esta sido restituída em prazo razoável (três dias), não se vislumbra, nem de longe, o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000236-23.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Deste modo, a improcedência da pretensão é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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