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Processo nº 1018433-81.2025.8.11.0000

ID: 323627496

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018433-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CRUZ LIMA MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado, Venda Casada] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE - CPF: 496.668.601-63 (ADVOGADO), MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA - CPF: 572.316.301-97 (AGRAVANTE), ADRIANA DA CRUZ LIMA - CPF: 982.276.881-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/8768-08 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALCIDES ALVES DE LIMA - CPF: 139.180.521-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. DESCONTOS EM CONTA CONJUNTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop-MT que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos mensais em conta conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, após o falecimento do titular do empréstimo consignado, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração da ausência de responsabilidade das recorridas, sob argumento de que falta de prova que o empréstimo não teria beneficiado a família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que suspenda descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do consignante, considerando a alegação de inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida nos termos do art. 16 da Lei 1.046/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A documentação apresentada não permite, nesta fase processual, afirmar com segurança a total ausência de responsabilidade da agravante, sobretudo diante da existência de conta conjunta e da não comprovação inequívoca de que o empréstimo não beneficiou o núcleo familiar. O exame do agravo de instrumento limita-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória para esclarecimento sobre a destinação dos valores e a natureza personalíssima do débito. Eventuais abusividades ou descontos indevidos deverão ser analisados após instrução probatória, não sendo recomendada, neste momento, a concessão da tutela de urgência diante da ausência de prova inequívoca da ilegalidade dos descontos. O indeferimento da liminar não afronta, por si só, os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, pois a análise detalhada desses aspectos demanda cognição exauriente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do titular, exige prova inequívoca da ausência de responsabilidade do co-titular ou da natureza personalíssima do débito, circunstância que demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. A verificação de abusividade ou ilegitimidade nos descontos exige análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo recomendada a concessão de tutela antecipada quando ausente a comprovação cabal da alegação inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 1.046/1950, art. 16; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1014434-23.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA, contra decisão interlocutória (ID. 195630507 – Autos de Origem nº 1010488-95.2025.811.0015), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em conta corrente conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração de total ausência de responsabilidade e de que o empréstimo não beneficiou a família, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, sob os seguintes fundamentos: “A requerente alega que seu falecido marido celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido, para desconto em benefício previdenciário creditado em conta conjunta com a autora. Aduz que, após o falecimento de seu marido, solicitou o encerramento da conta, mas o pedido foi negado pela requerida, ante a existência do referido empréstimo. Aduz que, como falecimento do consignante, extingue-se a dívida contraída por empréstimo, nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950. Sustenta que os descontos continuam sendo realizados na referida conta conjunta, de forma indevida, pois não é responsável pelo pagamento de negócio jurídico que não contratou. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão dos descontos mensais e que a requerida se abstenha de negativar o nome das requerentes. Decido. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o §3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A requerente demonstrou que a conta corrente nº 177350, se trata de conta conjunta, tendo como titulares a autora Maria de Lurdes da Cruz Lima e Alcides Alves de Lima (id. 191858921). No id. 190169215 apresentou a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal, celebrada pelo falecido marido Alcides Alves de Lima. A certidão de óbito demonstra que houve o falecimento do co-titular da conta bancaria. Ocorre que, a princípio, não há elementos probatórios suficientes para se concluir pela total ausência de responsabilidade da primeira requerente,Maria de Lurdes da Cruz Lima,em relação à dívida questionada. Além do mais, não é possível concluir, nessa fase processual, se o empréstimo foi contraído em beneficio da família, a fim de excluir a responsabilidade do cônjuge pelo pagamento. Assim, a priori, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, devendo o pedido de tutela ser analisado em momento oportuno, após a devida instrução processual. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do indigitado códex, inverto o ônus probatório. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Cite-se o requerido, por meio eletrônico, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto nos artigos 246 e 334 do CPC, servindo a cópia da presente decisão como mandado. Cientifique-se de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, bem como para que se atente ao disposto no artigo 304 do CPC. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Intimem-se.” Em suas razões recursais (ID. 291538369) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para suspender as cobranças das parcelas de empréstimo consignado em aberto e impedir que o recorrido insira o nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito, SPC e Serasa. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (40555648) e Decisão (40555647) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 291583871). Contrarrazões (id. 295305365) pelo desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que, na Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausente a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. As Agravantes alegam que o contrato de empréstimo consignado foi firmado exclusivamente pelo falecido esposo da primeira agravante, sem anuência ou responsabilidade solidária desta. Sustentam que, com o falecimento do consignante, a obrigação deveria ser extinta conforme o art. 16 da Lei n.º 1.046/1950, sendo indevido o prosseguimento dos descontos em conta corrente que comprometeriam os rendimentos da Agravante, além do risco de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Argumentam ainda que houve abuso contratual e violação à boa-fé objetiva, e defendem que a negativa da liminar afronta os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Nas contrarrazões, o banco Agravado afirma que não há nos autos provas suficientes para afastar a responsabilidade da agravante pela dívida questionada, sobretudo porque não ficou comprovado que o empréstimo não teria beneficiado a família. Defende que a concessão de tutela antecipada exige a presença cumulativa de requisitos legais, especialmente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, os quais não se fazem presentes no caso, devendo ser mantida a decisão agravada até a devida instrução probatória dos fatos. Passo à análise das teses meritórias. Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; As agravantes sustentam, em síntese, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado de modo exclusivo pelo falecido esposo da primeira agravante, não havendo sua anuência, tampouco responsabilidade solidária em relação ao débito, o qual, segundo afirmam, deveria ser extinto nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950 e que a manutenção dos descontos configura gravame intolerável sobre seus proventos de aposentadoria, comprometendo cerca de 60% de sua renda, caracterizando situação de manifesta lesão e afronta à dignidade da pessoa humana. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia neste recurso restringe-se à verificação dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o indeferimento do pedido para suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado em nome do falecido esposo da recorrente, bem como a solicitação de impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em análise, observa-se que a decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência de elementos probatórios para afirmar, com segurança, a ausência de responsabilidade da agravante. Não há esclarecimento suficiente sobre a destinação dos valores contratados, tampouco elementos que afastem de forma categórica a possibilidade de o empréstimo ter beneficiado o núcleo familiar, o que justifica a necessidade de dilação probatória. Da análise do feito, destaca-se que da própria narrativa dos fatos se depreende a existência da conta conjunta, a qual foi utilizada pelo espólio para contratação do empréstimo, bem como em onde restou liberados os valores (ID. 190169201 – PJE 1º Grau). No que tange à concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso, o §3º do mesmo artigo dispõe que não será concedida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que demonstra a cautela que deve nortear o julgador na análise de pedidos dessa natureza. A doutrina processualista esclarece que a tutela provisória, notadamente a de urgência, tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo, antecipando, em caráter excepcional, os efeitos da tutela final quando se encontram presentes a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave e irreparável (periculum in mora). No presente caso, todavia, não se vislumbra a presença cumulativa de tais requisitos. Primeiro, porque a probabilidade do direito invocado pelas agravantes encontra-se seriamente mitigada diante da inexistência, até o momento, de prova cabal quanto à natureza personalíssima do débito ou da ausência de benefício à família, conforme apontado pelo juízo primevo, sendo imprescindível a produção de provas para o esclarecimento da controvérsia. Em segundo lugar, ainda que se reconheça a potencial gravidade do desconto sobre os proventos da agravante, não se evidencia, de modo imediato, a irreversibilidade do prejuízo, visto que, ao final da demanda, eventual procedência do pedido poderá ensejar a recomposição patrimonial das agravantes mediante restituição dos valores descontados, não se justificando, portanto, a concessão da tutela em caráter de urgência. Ademais, destaco que não há demonstração de inequívoca de comunicação oficial pelas Agravantes do falecimento do co-titular da conta à instituição financeira, visto que somente há solicitação de encerramento da conta (ID. 190169214 – PJE 1º Grau), conforme “Venho por meio desta solicitar o encerramento da minha conta bancária de número 17735-0 BANCO BRADESCO S.A AGENCIA 234, de titularidade Maria de Lurdes da Cruz Lima portadora do CPF (...), bem como também veio requerer o encerramento dessa conta que segue assinado pela inventariante Adriana da Cruz Lima portadora do CPF (...)”. Assim, a partir de uma análise de cognição sumária, não há como precisar que os descontos realizados ocorreram de forma desarrazoada, visto que, conforme a cláusula 7 do contrato de empréstimo consignado firmado pelo falecido (ID. 190169215 – PJE 1º Grau), há permissão de desconto em conta corrente em caso de não repasse pelo INSS. Não passa despercebido que as agravantes invocam, com propriedade, a proteção à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva, princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam as relações contratuais, mormente aquelas estabelecidas com instituições financeiras e consumidores em situação de vulnerabilidade. Todavia, embora louváveis os argumentos expendidos, entendo que a aferição da ocorrência de danos mais substanciais, eventual abuso de direito, ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, demanda exame aprofundado dos fatos, o que foge à cognição sumária e perfunctória própria desta fase recursal. Cumpre ressaltar, ainda, que a mera afirmação de comprometimento substancial da renda, por si só, não conduz necessariamente à concessão da tutela antecipada, sendo imprescindível a comprovação da ilegitimidade do débito e da responsabilidade exclusiva da instituição financeira, circunstância que, como visto, depende da análise probatória a ser realizada pelo juízo de primeiro grau. O entendimento consolidado nesta Corte e nos tribunais superiores é no sentido de que, para a concessão da tutela de urgência, exige-se prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não se prestando o agravo de instrumento à substituição do juízo de origem na análise de fatos que dependem de instrução detalhada. Nesse sentido, destaco: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 (N.U 1014434-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Neste caminho, as teses sustentadas pelas agravantes estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos para concessão da tutela pleiteada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018433-81.2025.8.11.0000

ID: 323627521

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018433-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado, Venda Casada] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE - CPF: 496.668.601-63 (ADVOGADO), MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA - CPF: 572.316.301-97 (AGRAVANTE), ADRIANA DA CRUZ LIMA - CPF: 982.276.881-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/8768-08 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALCIDES ALVES DE LIMA - CPF: 139.180.521-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. DESCONTOS EM CONTA CONJUNTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop-MT que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos mensais em conta conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, após o falecimento do titular do empréstimo consignado, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração da ausência de responsabilidade das recorridas, sob argumento de que falta de prova que o empréstimo não teria beneficiado a família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que suspenda descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do consignante, considerando a alegação de inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida nos termos do art. 16 da Lei 1.046/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A documentação apresentada não permite, nesta fase processual, afirmar com segurança a total ausência de responsabilidade da agravante, sobretudo diante da existência de conta conjunta e da não comprovação inequívoca de que o empréstimo não beneficiou o núcleo familiar. O exame do agravo de instrumento limita-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória para esclarecimento sobre a destinação dos valores e a natureza personalíssima do débito. Eventuais abusividades ou descontos indevidos deverão ser analisados após instrução probatória, não sendo recomendada, neste momento, a concessão da tutela de urgência diante da ausência de prova inequívoca da ilegalidade dos descontos. O indeferimento da liminar não afronta, por si só, os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, pois a análise detalhada desses aspectos demanda cognição exauriente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do titular, exige prova inequívoca da ausência de responsabilidade do co-titular ou da natureza personalíssima do débito, circunstância que demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. A verificação de abusividade ou ilegitimidade nos descontos exige análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo recomendada a concessão de tutela antecipada quando ausente a comprovação cabal da alegação inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 1.046/1950, art. 16; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1014434-23.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA, contra decisão interlocutória (ID. 195630507 – Autos de Origem nº 1010488-95.2025.811.0015), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em conta corrente conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração de total ausência de responsabilidade e de que o empréstimo não beneficiou a família, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, sob os seguintes fundamentos: “A requerente alega que seu falecido marido celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido, para desconto em benefício previdenciário creditado em conta conjunta com a autora. Aduz que, após o falecimento de seu marido, solicitou o encerramento da conta, mas o pedido foi negado pela requerida, ante a existência do referido empréstimo. Aduz que, como falecimento do consignante, extingue-se a dívida contraída por empréstimo, nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950. Sustenta que os descontos continuam sendo realizados na referida conta conjunta, de forma indevida, pois não é responsável pelo pagamento de negócio jurídico que não contratou. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão dos descontos mensais e que a requerida se abstenha de negativar o nome das requerentes. Decido. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o §3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A requerente demonstrou que a conta corrente nº 177350, se trata de conta conjunta, tendo como titulares a autora Maria de Lurdes da Cruz Lima e Alcides Alves de Lima (id. 191858921). No id. 190169215 apresentou a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal, celebrada pelo falecido marido Alcides Alves de Lima. A certidão de óbito demonstra que houve o falecimento do co-titular da conta bancaria. Ocorre que, a princípio, não há elementos probatórios suficientes para se concluir pela total ausência de responsabilidade da primeira requerente,Maria de Lurdes da Cruz Lima,em relação à dívida questionada. Além do mais, não é possível concluir, nessa fase processual, se o empréstimo foi contraído em beneficio da família, a fim de excluir a responsabilidade do cônjuge pelo pagamento. Assim, a priori, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, devendo o pedido de tutela ser analisado em momento oportuno, após a devida instrução processual. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do indigitado códex, inverto o ônus probatório. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Cite-se o requerido, por meio eletrônico, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto nos artigos 246 e 334 do CPC, servindo a cópia da presente decisão como mandado. Cientifique-se de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, bem como para que se atente ao disposto no artigo 304 do CPC. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Intimem-se.” Em suas razões recursais (ID. 291538369) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para suspender as cobranças das parcelas de empréstimo consignado em aberto e impedir que o recorrido insira o nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito, SPC e Serasa. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (40555648) e Decisão (40555647) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 291583871). Contrarrazões (id. 295305365) pelo desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que, na Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausente a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. As Agravantes alegam que o contrato de empréstimo consignado foi firmado exclusivamente pelo falecido esposo da primeira agravante, sem anuência ou responsabilidade solidária desta. Sustentam que, com o falecimento do consignante, a obrigação deveria ser extinta conforme o art. 16 da Lei n.º 1.046/1950, sendo indevido o prosseguimento dos descontos em conta corrente que comprometeriam os rendimentos da Agravante, além do risco de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Argumentam ainda que houve abuso contratual e violação à boa-fé objetiva, e defendem que a negativa da liminar afronta os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Nas contrarrazões, o banco Agravado afirma que não há nos autos provas suficientes para afastar a responsabilidade da agravante pela dívida questionada, sobretudo porque não ficou comprovado que o empréstimo não teria beneficiado a família. Defende que a concessão de tutela antecipada exige a presença cumulativa de requisitos legais, especialmente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, os quais não se fazem presentes no caso, devendo ser mantida a decisão agravada até a devida instrução probatória dos fatos. Passo à análise das teses meritórias. Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; As agravantes sustentam, em síntese, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado de modo exclusivo pelo falecido esposo da primeira agravante, não havendo sua anuência, tampouco responsabilidade solidária em relação ao débito, o qual, segundo afirmam, deveria ser extinto nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950 e que a manutenção dos descontos configura gravame intolerável sobre seus proventos de aposentadoria, comprometendo cerca de 60% de sua renda, caracterizando situação de manifesta lesão e afronta à dignidade da pessoa humana. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia neste recurso restringe-se à verificação dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o indeferimento do pedido para suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado em nome do falecido esposo da recorrente, bem como a solicitação de impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em análise, observa-se que a decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência de elementos probatórios para afirmar, com segurança, a ausência de responsabilidade da agravante. Não há esclarecimento suficiente sobre a destinação dos valores contratados, tampouco elementos que afastem de forma categórica a possibilidade de o empréstimo ter beneficiado o núcleo familiar, o que justifica a necessidade de dilação probatória. Da análise do feito, destaca-se que da própria narrativa dos fatos se depreende a existência da conta conjunta, a qual foi utilizada pelo espólio para contratação do empréstimo, bem como em onde restou liberados os valores (ID. 190169201 – PJE 1º Grau). No que tange à concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso, o §3º do mesmo artigo dispõe que não será concedida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que demonstra a cautela que deve nortear o julgador na análise de pedidos dessa natureza. A doutrina processualista esclarece que a tutela provisória, notadamente a de urgência, tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo, antecipando, em caráter excepcional, os efeitos da tutela final quando se encontram presentes a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave e irreparável (periculum in mora). No presente caso, todavia, não se vislumbra a presença cumulativa de tais requisitos. Primeiro, porque a probabilidade do direito invocado pelas agravantes encontra-se seriamente mitigada diante da inexistência, até o momento, de prova cabal quanto à natureza personalíssima do débito ou da ausência de benefício à família, conforme apontado pelo juízo primevo, sendo imprescindível a produção de provas para o esclarecimento da controvérsia. Em segundo lugar, ainda que se reconheça a potencial gravidade do desconto sobre os proventos da agravante, não se evidencia, de modo imediato, a irreversibilidade do prejuízo, visto que, ao final da demanda, eventual procedência do pedido poderá ensejar a recomposição patrimonial das agravantes mediante restituição dos valores descontados, não se justificando, portanto, a concessão da tutela em caráter de urgência. Ademais, destaco que não há demonstração de inequívoca de comunicação oficial pelas Agravantes do falecimento do co-titular da conta à instituição financeira, visto que somente há solicitação de encerramento da conta (ID. 190169214 – PJE 1º Grau), conforme “Venho por meio desta solicitar o encerramento da minha conta bancária de número 17735-0 BANCO BRADESCO S.A AGENCIA 234, de titularidade Maria de Lurdes da Cruz Lima portadora do CPF (...), bem como também veio requerer o encerramento dessa conta que segue assinado pela inventariante Adriana da Cruz Lima portadora do CPF (...)”. Assim, a partir de uma análise de cognição sumária, não há como precisar que os descontos realizados ocorreram de forma desarrazoada, visto que, conforme a cláusula 7 do contrato de empréstimo consignado firmado pelo falecido (ID. 190169215 – PJE 1º Grau), há permissão de desconto em conta corrente em caso de não repasse pelo INSS. Não passa despercebido que as agravantes invocam, com propriedade, a proteção à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva, princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam as relações contratuais, mormente aquelas estabelecidas com instituições financeiras e consumidores em situação de vulnerabilidade. Todavia, embora louváveis os argumentos expendidos, entendo que a aferição da ocorrência de danos mais substanciais, eventual abuso de direito, ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, demanda exame aprofundado dos fatos, o que foge à cognição sumária e perfunctória própria desta fase recursal. Cumpre ressaltar, ainda, que a mera afirmação de comprometimento substancial da renda, por si só, não conduz necessariamente à concessão da tutela antecipada, sendo imprescindível a comprovação da ilegitimidade do débito e da responsabilidade exclusiva da instituição financeira, circunstância que, como visto, depende da análise probatória a ser realizada pelo juízo de primeiro grau. O entendimento consolidado nesta Corte e nos tribunais superiores é no sentido de que, para a concessão da tutela de urgência, exige-se prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não se prestando o agravo de instrumento à substituição do juízo de origem na análise de fatos que dependem de instrução detalhada. Nesse sentido, destaco: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 (N.U 1014434-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Neste caminho, as teses sustentadas pelas agravantes estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos para concessão da tutela pleiteada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5019010-02.2024.4.04.7001

ID: 274312933

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5019010-02.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS IRIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5019010-02.2024.4.04.7001/PR INTERESSADO : MARCOS IRIAS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA (OAB PR007202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaur… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5019010-02.2024.4.04.7001/PR INTERESSADO : MARCOS IRIAS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA (OAB PR007202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaurado para alienação (antecipada) de bem apreendido nos autos do INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005869-52.2020.4.04.7001/PR, em que, conforme decisão anexada ao evento 01, foi acolhido o pedido do MPF e determinada a alienação antecipada de veículos e embarcações que foram especificados. Este incidente refere-se ao seguinte bem: Moto-aquática, marca YAMAHA, modelo FZS, SVHO, WAVE RUNNER SUPERCHARGED, com casco número US-YAMA2704J516, motor marca YAMAHA número 6EV-1007966 e número de inscrição na Marinha: 484M2016002287, conforme laudo do evento 1, LAUDO3 , e Ofício do evento 10, INF2 . Em virtude da interposição de recurso pela Defesa do denunciado MARCOS IRIAS , o presente procedimento foi suspenso (evento 15). Conforme decisão trasladada no evento 23, em consulta aos autos de Apelação Criminal Nº 5023250-34.2024.4.04.7001/PR, constata-se que o TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso da Defesa do referido denunciado, interposto em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para alienação antecipada de duas motos aquáticas e de um reboque apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão (processo 5023250- 34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 17, ACOR2). Embargos de declaração foram opostos pela Defesa e rejeitados pelo Tribunal (processo 5023250-34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 27, ACOR2). Houve a interposição de recurso especial, ainda pendente de exame de admissibilidade (processo 5023250-34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 34, RECESPEC1). O recurso especial, contudo, como se sabe, não tem efeito suspensivo automático (CPC, artigos 995 e 1.029, § 5º). Destarte, em razão da rejeição do recurso de apelação, a decisão recorrida deve ser cumprida, com a alienação antecipada do veículo apreendido. 2. O art. 144-A do Código de Processo Penal, que disciplina a alienação antecipada de bens, dispõe: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. [...] De outro lado, o art. 63-C da Lei n.º 11.343/2006 dispõe: Art. 63-C. Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: [...] I – alienação, mediante: a) licitação; b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; [...] § 1º A alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis, independentemente do valor de avaliação, isolado ou global, de bem ou de lotes, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. [...] § 8º Observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, fica autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de administração e de alienação dos bens a que se refere esta Lei. [...] Art. 63-E. O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento. [...] De sua vez, o art. 4º da Lei n.º 9.613/1998 dispõe: Art. 4 o -A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. [...] § 3 o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. [...] A Resolução CNJ n.º 558/2024 estabelece o que segue sobre a matéria: [...] Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: [...] IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, do arresto ou do sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei n.º 11.343/2006, alterada pela Lei n.º 13.840/2019: V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; VI – determinar o depósito das importâncias de valores referentes ao produto da alienação ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, desde que sujeitos a perdimento em favor da União; [...] Art. 23. O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo, após a decisão condenatória final do processo ou conforme dispuser lei específica, será convertido em renda para a União, observando-se a sistemática e os códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do CNJ. Art. 24. Em caso de alienação ou destinação de veículos automotores, o juízo deverá providenciar, antes da entrega do bem, a baixa de eventual registro de bloqueio no sistema Renajud, caso tenha sido efetivado. Art. 25. A alienação antecipada de ativos será realizada preferencialmente por meio de leilões unificados, que poderão ser organizados pelo próprio juízo ou por centrais de alienação criadas para tal fim, na primeira e na segunda instância, ou ainda por meio de adesão a procedimento de alienação promovido pelo MJSP. § 1º Os tribunais poderão criar cadastro de pessoas físicas ou jurídicas administradoras de bens, com comprovada experiência na área de gestão do bem ou estabelecimento empresarial apreendido, objetivando a gestão até a alienação pelo Poder Judiciário, ou aderir ao procedimento do órgão gestor de ativos pertencente à estrutura do MJSP com essa finalidade. § 2º Optando o juízo pelo encaminhamento dos bens e ativos apreendidos ou sobre os quais recaia alguma medida assecuratória para alienação pelo MJSP, esta será conduzida por leiloeiros contratados por aquele Ministério, aptos a leiloar todos os tipos de ativos, incluindo bens imóveis, ativos biológicos e fundos de comércio, após gestão empresarial executada por profissionais indicados pelo Conselho Federal de Administração ao Poder Judiciário, por intermédio de acordo firmado pelo MJSP. § 3º Enquanto não houver a integração entre sistemas do Poder Judiciário e do MJSP, a utilização dos leiloeiros, e de acordos firmados com outras instituições, deverá ser solicitada ao MJSP, mediante o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP, do formulário de peticionamento eletrônico denominado "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos". § 4º Aderindo o juízo ao procedimento de alienação promovido pelo MJSP, o envio de documentos ao referido órgão ocorrerá mediante peticionamento eletrônico no SEI, devendo ser observado o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo MJSP, disponibilizados na página do Ministério na internet. [...] Portanto, ante esse quadro normativo, a alienação requerida é medida que se impõe e deve ser realizada o mais breve possível. Com efeito, a SENAD - Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública) passou a promover a destinação/alienação de bens dados como perdidos em favor da União, assim como a alienação antecipada, em decorrência de processos criminais que apurem crimes de competência da Justiça Federal, não se limitando apenas aos delitos de tráfico de drogas. A utilização de leiloeiros contratados pelo MJSP e pela SENAD está expressamente autorizada pela citada resolução do CNJ. Constam do Manual de Orientação - Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens da SENAD, atualizado em 26/04/2024, as seguintes informações: [...] 3.3. RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS BENS Compete aos responsáveis pela guarda dos bens: [...] 3.3.2. Solicitar à SENAD a alienação de bens perdidos em favor da União, oriundos de crimes de drogas e outros crimes de competência daJustiça Federal, eventualmente existentes nos locais de guarda, sob sua responsabilidade e não relacionados para alienação pela SENAD. 3.3.3. Efetuar gestões julgadas pertinentes para que o Poder Judiciário local defira a alienação e solicite à SENAD, mediante peticionamento eletrônico no SEI, a alienação antecipada ou definitiva de ativos oriundos da prática de crimes de competência da Justiça Federal e os relacionados a drogas, ainda não reconhecidos pela SENAD e eventualmente existentes nos locais de guarda sob sua responsabilidade. [...] O documento está disponível para consulta no sítio eletrônico da SENAD, podendo ser acessado pelo seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conteudo-manual/12_manual_v_27_2024_03-26.pdf (Acesso em 07 MAR.2025). No mesmo endereço eletrônico a SENAD disponibiliza, também, um resumo do processo de leilão: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/RESUMOLEILESSENADBRAS.pdf (Acesso em 07 MAR.2025). 2.1. Assim, distribua-se o processo no SEI-MJ (Processo tipo SENAD: Alienação Cautelar de Bens Apreendidos) para que a SENAD ou outro órgão do MJSP promova a alienação do(s) veículo(s), devidamente instruído com cópia integral deste procedimento, inclusive do laudo pericial, se houver. 2.2. A avaliação do bem competirá ao Leiloeiro designado pela SENAD ou por outro órgão do MJSP. 2.3. Ressalta-se que, ante a pendência de trânsito em julgado, trata-se de alienação antecipada, de modo que, quanto ao valor mínimo para venda, devem ser observadas as normas aplicáveis ao caso. 2.4. A Secretaria do Juízo fica autorizada a fornecer à SENAD, a outro órgão do MJSP e/ou ao Leiloeiro demais documentos constantes dos autos de origem que se façam necessários para realização da alienação, independentemente de novo despacho . 2.5. O produto da alienação antecipada ficará depositado em conta vinculada ao Juízo até a decisão final do processo. O próprio Leiloeiro poderá promover a abertura de conta judicial para depósito do valor, junto à Agência 1271 da CAIXA (PA/Justiça Federal de Londrina), vinculada aos presentes autos, bastando acessar o seguinte site da CAIXA: http://novodepositojudicial.caixa.gov.br , e iniciar procedimento com a indicação do número deste processo judicial; alternativamente, caso o usuário acesse pela página inicial da CAIXA ( www.caixa.gov.br ), deve seguir os seguintes passos: a) selecionar, no topo da página, dentro do menu “Poder Público”, a opção “Serviços para o Judiciário”; b) na seção “Acesso rápido- Guia de Depósito Judicial”, selecionar “Justiça Federal”; c) inserir o número do processo e clicar em “Consultar Processo”. Após inserir número deste processo: a) selecionar a opção “Tributário” e “Receita Federal do Brasil” para a pergunta seguinte; b) preencher o código da receita com o número “8047” ; c) seguir as orientações do site da Caixa, preenchendo os campos obrigatórios, identificados com um asterisco (*). Dados a preencher, quando exigido: i) CNPJ do autor (Ministério Público Federal - ou da União): 26.989.715/0001-02; ii) CPF do réu/depositante/contribuinte: CPF da pessoa responsável pelo pagamento; iii) período de apuração: data do depósito; iv) vencimento e valor do principal: conforme data do depósito e valor da arrecadado; v) para informar um telefone fixo (não celular), quando necessário, acrescentar um 0 (zero) à frente do número - p. ex. (43) 03315-6289. A guia para depósito também pode ser emitida nestes autos, na opção " Depósitos Judiciais " existente no campo " Ações " , escolhendo, na sequência, as opções "Depósito judicial - primeiro depósito", motivo "Outros", responder "Sim" para a pergunta se o depósito é referente à hipótese da Lei n.º 9.703/98 ("Tributário") e digitar como código da receita o número "8047" . Se houver necessidade, o Leiloeiro poderá solicitar, pelos meios disponíveis de atendimento eletrônico e por telefone, auxílio da Secretaria do Juízo, que fica também autorizada a proceder à abertura da conta se requerido pelo Leiloeiro. 2.6. O Leiloeiro deverá, para o exercício de seu encargo: a) expedir as comunicações e publicações necessárias, inclusive o(s) edital(is) de venda; b) realizar o leilão extrajudicial; c) promover a entrega do bem ao arrematante; d) proceder ao recolhimento do valor arrecadado mediante depósito judicial vinculado ao presente processo; e e) bem como as demais providências que se fizerem necessárias para bem e fielmente cumprir o ato que lhe incumbe. 2.7. Em atenção ao disposto no art. 24 da Resolução CNJ n.º 558/2024, fica a Secretaria autoriza a proceder à baixa de eventual registro de bloqueio no sistema Renajud, caso tenha sido efetivado ; se o registro de bloqueio tiver sido imposto por outro Juízo, oficie-se, solicitando-se-lhe a baixa com urgência. 2.8 . O Leiloeiro fica autorizado a solicitar à autoridade de trânsito ou ao órgão congênere competente para o registro da alienação e à Secretaria Estadual da Fazenda competente a isenção do arrematante de todas as multas, encargos e tributos anteriores à arrematação, bem como a providenciar a transferência do veículo acima identificado, no prazo de até 30 (trinta) dias, servindo a presente decisão, acompanhada do auto de arrematação devidamente assinado, de ORDEM e OFÍCIO para que os interessados (Leiloeiro/arrematante) a apresentem a quaisquer órgãos públicos. 3. Comunique-se à Delegacia de Polícia Federal de Londrina, mediante intimação eletrônica no eproc, cientificando-a de que o(s) bem(ns) indicado(s) acima será(ão) alienado(s) pela SENAD, ficando autorizada, caso haja requerimento por escrito desse órgão dirigido à Autoridade Policial, a promover sua entrega, por termo, ao seu representante legal, ao arrementante indicado no respectivo auto ou ao Leiloeiro devidamente autorizado. Autorizo a Polícia Federal a ter acesso ao sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, podendo a autoridade policial realizar peticionamentos e inserção de documentos, no interesse da alienação, caso seja necessário. 4. Ciência ao MPF e à Defesa constituída nos autos principais (ação penal ou inquérito policial), que deverá, se ainda não o foi, ser habilitada nestes autos também. 5. Após, suspendam-se os autos, devendo a Secretaria diligenciar acerca da alienação do bem a cada 120 (cento e vinte) dias. 6. Caso o Leiloeiro compareça aos autos, trazendo o auto de avaliação do bem, a Secretaria do Juízo deverá, imediatamente, habilitá-lo no processo, para receber intimações, e intimar as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo comum de 05 (cinco dias), com posterior conclusão para deliberação. 7. Retire-se eventual sigilo dos autos. Promovam-se as diligências necessárias. Diligências necessárias.

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