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Leonora Ferreira Possatto e outros x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 305939433

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021311-18.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONORA FERREIRA POSSATTO ROMULO VESCOVI POSSATTO FILHO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Sentença

Advogados:

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER FERREIRA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5021311-18.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONORA FERREIRA POSSATTO, ROMULO VESCOVI POSSATTO FILHO REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: EDER FERREIRA VIEIRA - ES29355 Advogados do(a) REQUERIDO: PETER DE MORAES ROSSI - MG42337, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR - MG63386 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um resumo para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda e dos fundamentos que levam à sua extinção sem resolução do mérito. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LEONORA FERREIRA POSSATTO e ROMULO VESCOVI POSSATTO FILHO (REQUERENTES) em face de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A (REQUERIDOS). Os REQUERENTES aduzem, em síntese, que celebraram contrato de locação de veículo com a Requerida em 26/07/2022, com vigência de 4 (quatro) anos, até 04/07/2026, mediante pagamento mensal de R$ 2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais). Narraram que, após um acidente de trânsito que danificou o veículo, o levaram para reparos em uma oficina de sua confiança. No entanto, em 19/03/2024, foram surpreendidos com a informação de que a REQUERIDA havia removido o veículo da oficina sem sua autorização ou ciência, e o teria levado para outro estabelecimento. Alegaram que, mesmo sem a posse do veículo, continuaram a ser cobrados pelas mensalidades, interrompendo o pagamento apenas a partir de maio de 2024. Requereram, em sede de tutela de urgência (aditada à inicial), a declaração de inexistência das cobranças a partir de maio de 2024, e, no mérito, a rescisão contratual, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente (R$ 6.022,04), o ressarcimento dos gastos com reparos na oficina (R$ 16.950,00), indenização por lucros cessantes (R$ 4.406,91) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A REQUERIDA, por sua vez, apresentou Contestação e arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa, sustentando que a pretensão dos REQURENTES ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido pela Lei nº 9.099/95. No mérito, alegou que a remoção do veículo se deu por descumprimento contratual dos REQUERENTES, que o enviaram para oficina não credenciada sem comunicação prévia, além de estarem inadimplentes. Defendeu a legalidade das cobranças e a ausência de danos materiais e morais a serem indenizados. Em Termo de Audiência (ID 63647089), as partes não lograram êxito na conciliação e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, comprometendo-se os REQUERENTES a apresentar manifestação acerca das preliminares. Os REQUERENTES apresentaram Réplica (ID 64387709), rebatendo a preliminar de incompetência e reiterando a veracidade dos fatos e os pedidos formulados. É o relatório. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO A REQUERENTE Leonora Ferreira Possatto requereu a prioridade na tramitação processual (ID 46012991 - Pág. 2). Considerando que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 71) e o Código de Processo Civil (art. 1.048, I) asseguram a tramitação prioritária para processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, DEFIRO o requerimento dado seu documento de identificação (id 46012994). DECIDO. Da preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível A preliminar de incompetência absoluta em razão do valor da causa merece acolhimento. Conforme disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, a competência destes é limitada às causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. A Lei estabelece um teto para que as demandas sejam processadas e julgadas por este rito sumaríssimo, privilegiando a celeridade e a informalidade para as causas de menor complexidade econômica. No presente caso, a parte REQUERIDA, em sua contestação, alegou que o valor da causa ultrapassa o limite de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), que corresponde a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos de sua peça (ID 63593450, p. 2). Conquanto os REQUERENTES tenham atribuído à causa o valor de R$ 37.378,95 (trinta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) na petição inicial, imperioso analisar o real proveito econômico almejado, conforme a inteligência do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que preceitua: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Ao examinarmos os pedidos formulados na exordial, percebe-se que os REQUERENTES buscam a rescisão do contrato de locação de veículo. Este contrato, celebrado em 26/07/2022, tinha prazo de 4 (quatro) anos, com término previsto para 04/07/2026, e mensalidades de R$ 2.829,00 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais). A controvérsia sobre a rescisão do contrato, em razão da perda da posse do bem em 19/03/2024, envolve as parcelas vincendas que seriam devidas até o fim da vigência contratual. Para fins de cálculo do proveito econômico derivado da rescisão, considera-se a parte controvertida do contrato, ou seja, o valor das mensalidades remanescentes. O contrato, que se estenderia até 04/07/2026, foi objeto da ação ajuizada em 04/07/2024. Se os pagamentos foram feitos até abril de 2024, conforme alegado pelos REQUERENTES (que só deixaram de pagar em maio de 2024, referente à competência de maio), restariam, aproximadamente, 27 (vinte e sete) parcelas a serem pagas até o término do contrato (de maio de 2024 a julho de 2026). Assim, o valor correspondente à parte controvertida do contrato de locação, considerando as parcelas remanescentes, é de 27 (vinte e sete) meses multiplicados pelo valor da mensalidade estimado: 27 meses * R$ 2.829,00 = R$ 76.383,00 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta e três reais). Além do pleito de rescisão contratual e seus reflexos, os Autores também formularam os seguintes pedidos de indenização: Danos materiais (ressarcimento de gastos com peças): R$ 16.950,00 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais). Lucros cessantes: R$ 4.406,91 (quatro mil, quatrocentos e seis reais e noventa e um centavos). Danos morais: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido, os Tribunais: 6100494710 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO OBJETO LITIGIOSO. VALOR QUE ULTRAPASSA A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, INCISO II, DO CPC, COMBINADO COM OS ARTIGOS, 3º, INCISO I, E 51, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou extinta a ação por ausência de pressuposto processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato ou ao benefício econômico pretendido pelo autor. III. Razões de decidir. 3. O valor da causa deve sempre corresponder ao valor do pedido ou ao benefício econômico pretendido pelo autor, conforme o art. 292, II, do CPC. 4. O recorrente pretende a rescisão de contrato no valor de R$ 79.586,95, enquanto o valor atribuído à causa foi de R$ 8.940,55, o que não condiz com o real conteúdo econômico da demanda. 5. Os juizados especiais são competentes para julgar causas cujo valor não exceda 40 salários-mínimos, conforme o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Portanto, é inviável o conhecimento e apreciação do pedido inicial, devendo ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. lV. Precedente 6. (recurso inominado, nº 50102942720218210035, primeira turma recursal cível, turmas recursais, relator: José ricardo de bem sanhudo, julgado em: 14-03-2023). V. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. (JECRS; RInom 5018873-29.2023.8.21.0023; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ema Denize Massing; Julg. 25/02/2025; DJERS 25/02/2025) Recurso inominado da ré – Ação de rescisão contratual. Compra e venda de carro usado que apresentou problemas mecânicos dias depois. Sentença de procedência. Ação que visa a rescisão do contrato, com restabelecimento do status quo ante. O valor da causa é o do contrato (Enunciado 80º FOJESP). Autora que postula ação sem estar assistida por advogado, submetendo-se ao teto de vinte salários-mínimos (art. 9º, Lei n. 9.099/95). Incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa. Ação que pretende a rescisão de contrato com valor acima de quarenta salários-mínimos (art. 292, inc. II, do CPC e Enunciado n. 39 do FONAJE). Extinção da demanda sem julgamento de mérito - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000479-76.2024.8.26.0058; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). 52687473 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o juizado especial cível possui competência para analisar e julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite legal previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. III. Razões de decidir o juizado especial cível possui competência limitada para causas de menor complexidade, desde que o valor da causa não ultrapasse períodos mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. O valor da causa em ação de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato ou da parte controvertida, conforme o art. 292, II, do CPC. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes possui valor de R$ 127.000,00, equivalendo superior ao limite de alçada dos juizados especiais, o que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo. A regulamentação consolidada orienta que a fixação do valor da causa em demandas dessa natureza deve observar o montante total do contrato, afastando a competência dos juizados especiais quando o valor ultrapassar o limite legal. A incompetência absoluta do juizado especial cível exige a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. lV. Dispositivo e tese reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do juizado especial cível, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito e prejuízo do recurso interposto. Tese de julgamento: O juizado especial cível é incompetente para julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º e 51, II; pCC, art. 292,II. Jurisprudência relevante relevante: TJRS, recurso cível nº 71004986394, Rel. Des. Gisele anne Vieira de azambuja, quarta turma recursal cível, j. 29.08.2014. TJMT, nu 0018050-66.2015.811.0002, Rel. Des. Edson dias reis, turma recursal dos juizados especiais, j. 13.12.2016. (JECMT; RInom 1007974-88.2021.8.11.0055; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 10/03/2025; DJMT 13/03/2025) Comparando o valor total do proveito econômico almejado pelos REQUERENTES ou (o próprio valor do contrato) com o teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, resta evidente que a pretensão econômica da causa supera significativamente o limite legal de competência. Dispositivo Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha, Espírito Santo, 20 de junho de 2025. P.R.I. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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