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Processo nº 1007976-86.2017.8.26.0344

ID: 281285779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007976-86.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1007976-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia dos Santos - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1007976-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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Processo nº 5001045-88.2025.4.03.9301

ID: 307383671

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001045-88.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YURI SEGECS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR BORGOMONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001045-88.2025.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001045-88.2025.4.03.9301 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP AGRAVANTE: YURI SEGECS SANTOS CURADOR: KARINE SEGECS SANTOS ROCHA Advogados do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR BORGOMONI NETO - SP466825-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto por YURI SEGECS SANTOS, representado por sua curadora KARINE SEGECS SANTOS ROCHA, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente, nos autos nº Nº 5002692-29.2024.4.03.6141, a seguir transcrita: “Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e/ou do artigo 1048, inciso I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, proceda a Secretaria à citação.” Em suas razões recursais, a parte recorrente assim se manifesta: “I -DOS FATOS O Agravante é pessoa com deficiência grave (CID F84 – Transtorno do Espectro Autista), totalmente incapaz para o exercício de atividades laborais e atos da vida civil, sendo legalmente interditado conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007976-80.2024.8.26.0590, em trâmite na 2ª Vara das Famílias da Comarca de São Vicente/SP. Com o falecimento de seu genitor, o INSS concedeu-lhe pensão por morte sob o NB 222.698.466-0. Contudo, de forma absolutamente ilegal e insensível, o benefício foi concedido com limitação até 03/12/2024 — data em que completaria 21 anos — sob o infundado argumento de cessação da dependência presumida. Ocorre que, nos termos da Lei nº 8.213/91, o Agravante faz jus à percepção vitalícia da pensão por morte, haja vista a comprovação inequívoca de que se trata de filho inválido e pessoa com deficiência grave, inclusive com interdição judicial. Em razão disso, foi ajuizada ação previdenciária, cumulada com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento da pensão de forma vitalícia. Todavia, o pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que, “neste momento”, não estariam presentes os requisitos da tutela provisória. II – DA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada (ID nº 364665139) indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob a justificativa de que a análise aprofundada dependeria da produção de provas e da oitiva da parte contrária. No entanto, tal posicionamento desconsidera provas documentais robustas, entre elas: • Sentença de interdição; • Laudos médicos que atestam deficiência grave e permanente; • Documentação administrativa do INSS. Além disso, ao postergar a análise para momento incerto, coloca em grave risco a continuidade da subsistência do Agravante, o que afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da segurança jurídica. (...) V – DA URGÊNCIA E DO PERIGO DE DANO A cessação iminente do benefício em dezembro de 2024 causou dano irreparável à subsistência do Agravante, pessoa com deficiência grave, absolutamente incapaz e sem qualquer outra fonte de renda. Destaca-se que a família encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, dependendo integralmente do valor da pensão para garantir alimentação, medicamentos, moradia e tratamento especializado. A morosidade dos Juizados Especiais Federais, ainda que atenuada, não assegura julgamento célere antes da cessação anunciada do benefício, impondo-se, por isso, a concessão da tutela recursal.” É o breve relatório. Decido. Nos termos do Art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Vale mencionar, ainda, os dispositivos legais referentes à tutela de urgência, também extraídos do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Como se observa, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: 1. a probabilidade do direito invocado e 2. o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência). Além disso, a norma processual traz um requisito negativo, que é a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (risco de dano reverso). No caso vertente, o juízo a quo entendeu que não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Não obstante, entendo que a decisão recorrida comporta reparo. Conforme cópias trasladadas no id 327039772, a ação originária foi devidamente instruída por cópia do laudo pericial realizado no processo de interdição nº 1000999-09.2023.8.26.0590, donde se extrai o seguinte: "Baseado nos dados obtidos e apresentados, o periciando apresenta comprometimento de funções mentais (globais e específicas) e demais funções (da voz e da fala; sistema digestivo; reprodutor; neuromusculoesqueléticos e relacionadas ao movimento), que repercutem na execução de tarefas (restrição na atividade) em todos os domínios (sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; socialização e vida comunitária) marcadamente nos domínios sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; socialização e vida comunitária. Em se considerando que o grau de comprometimento poderá variar de gravíssima limitação, grave limitação, moderada limitação, leve limitação, Inexistência de limitação, é possível inferir, que no contexto da presente avaliação o periciando apresenta grave limitação, que também poderá ser contextualizada em domínio específico. Informo que o periciando necessita de cuidador nas 24 horas do dia. Do visto, o quadro descrito determina grave, com restrição na participação e os fatores ambientais, ainda que não avaliados em laudo técnico específico, no contexto descrito, em que barreiras, ainda que ensejassem modificações ou adaptações, em nada auxiliarão o periciando em maior participação. Salientamos que as alterações não são indicativas da necessidade de laudo de avaliação psicológica por óbvia alteração de funções mentais específicas, como função de abstração e organização de ideias, gestão de tempo, autoconhecimento e julgamento. No caso em análise o periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação do seu curador. Há restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível. 6. CONCLUSÕES O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. Em face do quadro clínico descrito não possui discernimento para nomeação do seu curador. Necessita de cuidador nas 24 horas do dia. O quadro descrito é irreversível".(g.n.) O segundo expert do juízo da interdição, no exame realizado no dia 05/12/2023, o autor apresentou severa dependência e incapacidade em relação aos domínios/atividades relacionadas à "Aprendizagem e Aplicação do Conhecimento" e à "Educação, Trabalho e Vida Econômica". Assim sendo, mesmo em sede de cognição sumária, a documentação que instruiu a petição inicial permite concluir pela probabilidade do direito invocado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da própria natureza alimentar da verba. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que, nos termos da Tese fixada pelo C. STJ a respeito do Tema nº 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Por estas razões, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar ao INSS o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte nº 222.698.466-0 em favor do autor. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 2º, §1º, da Resolução CJF nº 347/2015). Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Industria De Moveis 3 Irmaos Sociedade Anonima x Banco Abc Brasil S.A. e outros

ID: 326419279

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049383-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MORALES CASCAES

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GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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CLEBER GLEIDESON DA COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5049383-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RE… Agravo de Instrumento Nº 5049383-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) AGRAVADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) INTERESSADO : INSTITUTO DE RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIAS SS LIMITADA ADVOGADO(A) : CLEBER GLEIDESON DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Indústria de Móveis 3 Irmãos Sociedade Anônima contra as decisões proferidas nos autos da impugnação de crédito n. 50160511520228240930, movida pela agravante em face do Banco ABC Brasil S.A., pelas quais rejeitou-se o incidente (ev. 23.1 ) e também os embargos de declaração (ev. 36.1 ). A recorrente defende, em síntese, que as decisões recorridas contrariam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que a objeto de cessão deve ser ao menos determinável para que se considere desnecessária a individualização dos títulos cedidos fiduciariamente, o que não ocorre no caso. A questão, segundo a agravante, sequer foi analisada, em flagrante violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Sustenta, ainda, não ser aplicável o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois a ausência de determinação do objeto da cessão fiduciária, como na hipótese, implica inexistência de garantia e na consequente sujeição do crédito à recuperação judicial. Requer, por isso, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de declarar a existência de saldo não coberto por garantia fiduciária e a necessidade de observação e cumprimento das condições contratuais pactuadas entre as partes; determinar a sujeição do crédito de R$ 1.202.589,82 (um milhão, duzentos e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), na classe quirografária da relação de credores da 3 Irmãos (ev. 1.1 ). É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A decisão agravada foi proferida com o seguinte fundamento: [...] Julgo o processo antecipadamente, porquanto há substrato probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo, consoante art. 355, I, do CPC. No caso concreto, é incontroversa a existência de crédito em favor da parte impugnada. Resta aferir, contudo, a submissão dos créditos à recuperação judicial. De início, denoto que a Administração Judicial acolheu a divergência apresentada pela impugnada durante a fase administrativa de verificação de créditos (evento 219.3 , autos n. 50000231920248240536). Naquele ocasião, consignou a Administração Judicial que: Conforme jurisprudência consolidada do STJ, ainda, a garantia fiduciária não exige identificação dos títulos de crédito, esclarecendo o Tribunal da Cidadania que a cessão fiduciária sobre títulos de crédito transfere a titularidade do crédito cedido, o qual deve ser especificado no contrato – e não do título, que simplesmente o representa; dessa forma, “o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede ‘seus recebíveis’ à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em conta vincula (‘trava bancária’) ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante)”. Igualmente incontroverso que os créditos em discussão são provenientes das Cédulas de Crédito Bancário n° 10767822, 10772222 e 15455924, garantidos por Cessão Fiduciária de Direitos de Créditos de duplicatas eletrônicas. A controvérsia, todavia, reside sobre a natureza do referido crédito, se concursal ou extraconcursal. Pois bem, o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 assim dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Da letra do dispositivo legal, resta patente que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, devendo prevalecer os direitos de propriedade sobre a coisa, pois o credor fiduciário passa a ser titular da propriedade resolúvel do crédito até que ocorra o adimplemento integral das prestações avençadas no contrato. Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que o crédito com garantia fiduciária não se submete à recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, pois pertence ao credor (de forma resolúvel) e não à empresa em Recuperação Judicial, sendo que, o momento de sua constituição, seja antes ou após o início do processo de recuperação, é irrelevante (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.885.016/RJ) . De outro norte, também não há dúvidas acerca da possibilidade de se estipular garantia por alienação fiduciária de recebíveis, mediante cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, a chamada "trava bancária", hipótese amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça. "A uníssona jurisprudência desta Corte assevera que a cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, constituindo a chamada "trava bancária", possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005)" (EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020). Destaco, ainda, a desnecessidade de individualização ou especificação do título representativo do crédito por ausência de base legal para tanto e, até mesmo, porque eventual título representativo do crédito cedido pode sequer ter sido emitido, o que, por óbvio, impediria sua determinação. " Assim, quando se diz que seria preciso detalhar quais títulos garantiriam o contrato de empréstimo, tal colocação tem apenas o viés de tornar o crédito, senão determinado (pela própria impossibilidade e incompatibilidade com o instituto da cessão dos recebíveis ainda não performados), ao menos “determinável” para o fim de servir à garantia fiduciária pretendida. [...] não há se falar na necessidade de discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, mas de sua determinação, ao menos em espécie enquanto recebíveis em garantia (duplicata, cheque pós-datado, cartão de crédito etc) " (AgInt no REsp n. 2.042.014/RJ, DJe de 2/10/2024). Aliás, nesse sentido, colhe-se dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS. ?TRAVA BANCÁRIA?. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma assentou o entendimento de que a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou assente, na oportunidade, que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes (REsp. 1.559.457/MT, desta Relatoria, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016). 2. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 3. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n.10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 4. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes, transcritas no início da presente exposição, não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representadas pelos contratos de abertura de crédito - BB Giro Recebíveis n. 035.210.161 e de Abertura de Crédito Fixo nº 40/04462/93, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. 5. Com relação à fixação de honorários advocatícios, a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte Superior dispõe que é impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda. 6. Quanto aos honorários recursais, a jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. 7. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 8. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.816.967/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE CLASSIFICAR O CRÉDITO DA CREDORA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) COMO CONCURSAL. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº. 11.101/05. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEGURA QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS NÃO É NECESSÁRIA PARA VALIDADE DA GARANTIA CONSTITUÍDA EM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE RECEBÍVEIS FUTUROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA. "É dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária." (AgInt no AREsp 1575797/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) "A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato" (Resp 1.797.196/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 9-4-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018685-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022). Ademais, segundo a Corte Cidadã, o registro do pacto também é prescindível para o fim de não sujeição à recuperação judicial (AgInt no REsp n. 1.967.040/CE, REsp n. 2.166.938/SP e REsp 1.797.196/SP ) . Portanto, é notório que as Cédulas de Crédito Bancário n° 10767822 (eventos 15.6 e 15.7 ), 10772222 (eventos 15.9 e 15.10 ) e 15455924 (eventos 15.12 e 15.13 ) possuem garantia fiduciária integral, de modo que os créditos delas decorrentes devem ser integralmente reconhecidos como extraconcursais. Anoto que, dada a presente conclusão, eventual discussão acerca do montante efetivamente devido deve ser buscado em demanda própria e perante o juízo competente. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO a presente Impugnação de Crédito oposta por INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA em face de BANCO ABC BRASIL S.A. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados no percentual de 10% sobre o montante do deságio previsto na proposta do plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, ainda que não aprovado, que se aplicaria ao crédito que pretendia manter no concurso de credores, conforme art. 85, §2º, do CPC. Adote a Administração Judicial as medidas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. De fato, a decisão agravada fez constar que os créditos em discussão são provenientes das Cédulas de Crédito Bancário n° 10767822, 10772222 e 15455924, garantidos por Cessão Fiduciária de Direitos de Créditos de duplicatas eletrônicas, cuja individualização não é necessária, de modo que não há, ao menos nessa análise sumária, ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Os contratos preveem também a cessão de direitos futuros em relação a créditos disponíveis em conta corrente. Veja-se (ev. 15.10 ): O art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o credor fiduciário de bens móveis e imóveis, inclusive títulos de crédito, não é afetado pelos efeitos modificativos da recuperação judicial, sendo desnecessária a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, mas a sua possível determinação ao menos em espécie enquanto recebíveis em garantia. No caso dos autos duplicatas eletrônicas e créditos vinculados à conta bancária. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 2ª Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE REJEIÇÃO - RECURSO DA IMPUGNANTE. DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA PELA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS FUTUROS A SEREM PERCEBIDOS PELAS RECUPERANDAS - FUNDAMENTO DO JUÍZO "A QUO" NO SENTIDO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA GARANTIA - SUFICIÊNCIA, CONTUDO, DA INDICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA ONDE OS CRÉDITOS FUTURAMENTE SERÃO DEPOSITADOS, SENDO INVIÁVEL A ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS CREDITÍCIOS CORRESPONDENTES, PORQUANTO SEQUER EMITIDOS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE RECEBÍVEIS FUTUROS, NA ESTEIRA DO ART. 31 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 66-B DA LEI N. 4.728/1965 - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - GARANTIA QUE ABRANGE OS MONTANTES EXISTENTES NA CONTA DESCRITA, ATÉ O LIMITE DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA CIFRA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PERCENTUAL EXCLUÍDO DOS EFEITOS DO SOERGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005 - "DECISUM" REFORMADO NESSE SENTIDO - NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO PROVIDO. Na dicção do art. 49, § 3º, da legislação falimentar, não se submetem aos efeitos do soerguimento os créditos cedidos fiduciariamente à instituição financeira credora, ainda que referentes a valores a serem futuramente recebidos pela financiada, conforme autorizativo do art. 31 da Lei n. 10.931/2004 e art. 66-B da Lei n. 4.728/1965. Ainda, tratando-se da transferência de créditos futuros, basta a indicação da conta bancária à qual estes se vincularão, mantida pela recuperanda juntamente à casa bancária, não sendo possível a descrição específica dos títulos representativos de tais dívidas futuras, porquanto sequer emitidos ao tempo da contratação. "In casu", estabeleceu-se que os recebíveis relativos à conta bancária n. 1007976, mantida perante a agência n. 14700 da insurgente, serviriam como garantia de 80% (oitenta por cento) do empréstimo contratado, razão pela qual tal percentual, na forma do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, deve ser excluído do plano de soerguimento das recorridas. Com o acolhimento do inconformismo, a impugnante obteve êxito em sua pretensão exordial, o que implica na inversão dos corolários da derrota, os quais deverão ser custeados exclusivamente pela impugnada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa pelo juízo "a quo". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009581-69.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2019). Como se vê, mostra-se acertado o entendimento da origem. Ausente a probabilidade de êxito do recurso, fica prejudicada a análise do perigo de dano vez que são requisitos cumulativos. Ante o exposto, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se ao juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se, também, o administrador judicial Instituto de Recuperação Judicial e Falências SS Limitada para, querendo, contraminutar o recurso. Intime-se. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

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Processo nº 5005268-89.2022.4.03.6100

ID: 261518941

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005268-89.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ROMANINI NETO

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005268-89.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: NERONE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA, NELSON ROMANINI NETO Ad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005268-89.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: NERONE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA, NELSON ROMANINI NETO Advogados do(a) REU: ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO - SC37828, DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES - SC35008 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA e NELSON ROMANINI NETO, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado à parte ré que faça a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, bem como, a abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização, produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, especialmente, de produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou ainda não foram lançados, ou não tiveram a comercialização autorizada. Como provimento de mérito, requer seja proferida sentença, para que a parte ré seja condenada: i) na obrigação de fazer consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App, ou qualquer outro meio, ii) na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, e iii) na obrigação de não fazer, consistente na não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria. Relata que a CAIXA é a única instituição autorizada a explorar os jogos da loteria federal, diretamente, ou por meio dos permissionários lotéricos, e dispõe de sistema de apostas eletrônicas, seja pela internet, por meio do site https://www.loteriasonline.caixa.gov.br, pelo internet banking, pelo mobile banking e pelo aplicativo oficial “loterias da caixa”. E que, além disso, dispõe de mais de 13.000 (treze mil) lotéricas, que podem receber apostas físicas (https://www.caixa.gov.br/atendimento/Paginas/default.aspx~). Alega que a ré NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, por meio do endereço eletrônico https://www.megaloterias.com.br/ (cujo titular do domínio é o corréu NELSON ROMANINI NETO, incluído no polo passivo por tal razão), vem explorando ilegalmente serviços restritos à CAIXA e seus permissionários. Pontua que a constatação da atividade pode ser realizada facilmente pelo site da empresa, mas segue reprodução deste relativamente às modalidades Mega-Sena, Dupla Sena, Lotomania, Quina, Loteca, Lotofácil, Timemania, Dia de Sorte e Super Sete2, e em relação aos concursos especiais Mega da Virada, Dupla Sena de Páscoa, Quina de São João e Lotofácil da independência3. Assinala que essa atuação direta no mercado lotérico, comercializando apostas das loterias oficiais da CAIXA, não conta com qualquer autorização, sendo inclusive absolutamente vedada por lei. Aduz que a ré, ainda, faz promessas descabidas, quando assim declara: “Os bolões do Mega Loterias são elaborados por especialistas em loterias a partir de estratégias e filtros inteligentes que aumentam matematicamente as suas chances de ganhar. Não tem segredo… é você saindo na frente com apostas turbinadas!” (disponível na página: “ https://www.megaloterias.com.br/institucional/atendimento#faq”, tópico: “Quais são as vantagens de apostas no Mega Loterias. E que, com isso, a ré comercializa produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou que ainda nem foram lançados oficialmente, e que além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, ainda utiliza – sem qualquer autorização – das marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA). Que, de fato, a ré oferece “bolões”, conforme se verifica nas imagens que colacionou (id nº 245053145, pag.05), mas que a CEF comercializa apostas na modalidade Bolão exclusivamente no canal físico, com bilhete físico, de cota específica dos lotéricos e ambulantes, não permitindo apostas do tipo bolão de forma Online (Portal LoteriasOnline). Assinala que, em relação aos bilhetes da Loteria Federal, eles são impressos e entregues às Unidades Lotéricas de todo país, com antecedência de, em média, 20 (vinte) dias do sorteio de cada extração, e que, portanto, não há venda online dessa modalidade, e a CAIXA não comercializa essa modalidade em formato de bolão, forma de apostas cotizadas em Loterias de Prognósticos no qual são impressos diferentes recibos correspondentes a frações/cotas da aposta original. Que verifica-se no site da ré que ela oferece a venda da “Dupla de Páscoa 2022” (cujo início das vendas está programado pela CAIXA para 14/03/2022), como comprovam as imagens colacionadas (id nº 245053145, pag.06), mas que a requerida não disponibiliza aos clientes os recibos das apostas, sendo cediço que o único comprovante da aposta é o bilhete, que deve ser mantido pelo apostador. Acentua, ainda, que as apostas são comercializadas pela parte ré com preços superiores aos estabelecidos pelo Ministério da Economia, para cada modalidade, sem especificar como tal preço é composto (valor da aposta, taxa de serviço etc (imagens capturadas em 09/02/2022 dos endereços https://www.megaloterias.com.br/institucional/termos-de-uso, item 7, alínea g dos termos e condições de uso, e “https://www.megaloterias.com.br opção Carrinho, em 09.02.2022. Esclarece, ainda, que, além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, a parte ré ainda utiliza – sem qualquer autorização – as marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA), como informa (id nº 245053145, pag.09). Aduz que a exploração de jogos de azar é proibida no Brasil, constituindo-se em contravenção penal, nos termos do artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porém o legislador excepcionou a exploração de loteria, revestindo-a do caráter de serviço público, e impondo rígidos regramentos. Conclui que, de todo o alegado, portanto, a atividade econômica exercida pela parte ré, de obtenção de lucro mediante a exploração econômica dos jogos lotéricos administrados pela UNIÃO, por intermédio da CAIXA, empresa pública federal, constitui afronta à lei e ao fundamento legal precípuo para autorização da própria existência dos jogos lotéricos, sendo necessária e cabível a intervenção do Poder Judiciário para coibir a continuidade dessa prática. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (id nº 245457850). Foi proferida decisão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, e determinou a citação dos réus (id nº 247095797). A CEF comunicou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi distribuído sob o nº 5009301-89.2022.403.0000, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id nº 247487415). Citados, os réus NELSON ROMANINI NETO e NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA apresentaram contestação (Id nº 258073133). Arguiram as preliminares: a) de ilegitimidade ativa da CEF, por não caber a ela substituir a União Federal no exercício do Poder de Polícia, e por não estar a atividade de intermediação dentro do escopo fiscalizatório pretendido pela empresa estatal; b) de falta de interesse de agir, e ilegitimidade ativa da CEF, para substituir a “Caixa Loterias S/A”, posto que esta última é exclusivamente responsável pela administração do serviço de loteria em âmbito federal; c) de incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que não está ela autorizada a processar a matéria, em virtude de não ser “Caixa Loterias S.A.” (CNPJ n. 24.038.490/0001-83) empresa pública, estando assim fora do rol do art. 109 da CF/1988, uma vez que a CEF não é parte legítima para protocolização deste petitório. No mérito, aduziram que os ora réus exercem atividade diversa da autora, que, em nada se assemelham ao serviço público de loterias, titularizado pela União Federal e outorgado para exercício da Caixa Econômica Federal, tampouco jogo de azar. Que há, tão somente, a atividade de prestação de serviços mediante a celebração do contrato de mandato, nos exatos termos do que está previsto nas regras da “Loteria da Caixa”1 e legislação aplicável ao caso, conforme será demonstrado. Assinalaram que a sua atividade não consubstancia serviço público de loteria, nem buscam substituir-se à CEF perante os consumidores; muito pelo contrário, as atividades da NERONE, ao realizar intermediação para consumidores, contribui com as atividades dos Lotéricos, aumenta a arrecadação de produtos da Caixa e, consequentemente, gera mais receita a ser destinada ao financiamento da seguridade social e outras finalidades de interesse público. Que, ademais disso, são compartilhadas, no site da ré, integralmente, as políticas de práticas de Jogo Responsável promovida pela Loteria da Caixa Econômica Federal, além de o suporte digital da atividade assegurar plenamente a segurança de apostas, dados e informações de consumidores. Que, uma vez que está fora do escopo dos serviços de loteria titularizados pela União Federal e delegados à CEF, os serviços da ré estão no campo da livre iniciativa (art. 5º, I, CF/88) e livre exercício de atividade econômica, não existindo monopólio da União ou exclusividade para o exercício da atividade de intermediação de apostas; logo, não há “comercialização”, “guarda para venda” ou “revenda” de produtos ou bolões, muito menos o uso de suporte digital representaria alguma irregularidade, tendo em vista o que dispõe a Lei de Liberdade Econômica, sob pena de se configurar, em última análise, abuso de poder regulatório. Que, ademais, inexiste uso indevido de marca, em virtude do princípio do exaurimento de marca, tanto porque (1) é de atividade econômica estrito senso a natureza jurídica da intermediação de apostas (livre circulação por meio de contrato de mandato), ora lícita, possível e sobre produto/serviço regularmente introduzido/disponibilizado no mercado; quanto porque (2) para a intermediação de apostas é indispensável que se utilize os sinais distintivos dos produtos lotéricos disponíveis para acesso na plataforma tecnológica da ré, por questão prática/instrumental atinente à atividade; bem como (3) porque se viabiliza, assim, o direito dos consumidores à informação mais completa quanto possível. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência dos pedidos. Juntada de substabelecimento (id nº 259785876). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora sobre a contestação, e que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando-as (id nº 276908845). Réplica, sob o Id nº 278911750. A parte ré manifestou-se, informando não pretender produzir prova testemunhal. Requereu, outrossim, a juntada de documentos novos, a saber: a) o arquivamento de um inquérito instaurado pela Polícia Federal em face de diversas plataformas intermediadoras de apostas, despachado em 27/09/2022, que não verificou a comprovação da materialidade delitiva; e (b) uma sentença em processo movido pela CEF em face do site Sorte Simples, proferida em 07/08/2022, que não reconheceu o serviço de intermediação como uma espécie exploração ilegal de loteria. Reiterou os termos da contestação (id nº 279844231). Juntada aos autos de decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009301-89.2022.403.0000, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno (id nº 289980860), tendo sido certificado o trânsito em julgado em 07/07/2023 (id nº 294651193). A parte ré requereu a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435, do CPC, a saber, cópias do Inquérito Administrativo nº 21/2023, junto ao CADE, e Nota Técnica nº 69/CADE, sustentando que o CADE ordenou à CEF e à FEBRALOT se abstivessem de aplicar sanções, de multa ou descredenciamento, em desfavor das lotéricas, em razão da existência de mera relação comercial com intermediadores (id nº 298928163). Foi proferido despacho, que determinou a cientificação, à parte autora, acerca dos documentos juntados nos Ids nºs 279844231 e 298928163, e que, após, considerando que as partes haviam optado por não produzir provas adicionais, viessem os autos conclusos para sentença (id nº 303087312). A CEF manifestou-se acerca dos documentos juntados pela parte ré. Aduziu que, no que diz respeito ao relatório n. 3600276/2022 (Id 279844238), a conclusão nele exarada é indiferente ao deslinde do presente feito, na medida em que se trata de análise criminal, não tendo qualquer repercussão na pretensão deduzida nestes autos – cessação de comercialização de loterias federais ante a ausência de permissão para tanto. Que, mesmo que eventualmente na esfera criminal se tenha concluído pela ausência de materialidade delitiva, tal conclusão não interfere na esfera cível/administrativa, sendo estreme de dúvida que no caso em exame a CAIXA não outorgou permissão à ré para comercializar loteria federal. E que, quanto ao “Despacho SG Instauração inquérito administrativo nº 21/2023” (Id 298928165) e à “nota técnica nº 69/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE” (Id 298928167), vale ressaltar que consta expressamente a ressalva de que não compete ao CADE avaliar a ilicitude ou não da atividade exercida pelas “plataformas que oferecem serviços de intermediação de apostas em jogos lotéricos”, conforme se verifica no trecho que reproduziu. E que o CADE, inclusive, ressalta expressamente que defere a medida preventiva “até que haja uma decisão judicial final” (§109 do ID 298928167). Requereu, por fim, a juntada de cópia da ação judicial n. 0002280-13.2023.8.26.0268, em trâmite na 4ª Vara da comarca de Itapecerica da Serra/SP, a qual evidencia os riscos advindos da atividade exercida pela ré, corroborando o quanto exposto por esta empresa pública, nos presentes autos (id nº 304717533). A parte ré manifestou-se acerca da juntada de novo documento, por parte da CEF, nos termos do artigo 493, do CPC. Aduziu que referido documento se refere a processo estranho à questão discutida nos presentes autos. E que, com relação ao processo no CADE, conforme se extrai de despacho constante de sua fundamentação, há indícios de que as ações da CEF perante permissionários lotéricos visam promover uma barreira de entrada artificial no setor, para atingir os intermediadores de apostas que reproduziu. Que, daí concluir que as posições daquele conselho, ainda que em sede provisória, compõem, sim, importante subsídio hermenêutico a estes autos, especialmente levando em conta o fumus boni iuris indicado pela Nota Técnica n. 69, conforme se extrai nos destaques apontados acima. Reiterou que, conforme repetidamente demonstrado nestes autos, as rés não comercializam loteria federal, posto que limitam sua atividade à prestação de um serviço de facilitação e intermediação de apostas. Pugnou pela improcedência total da ação (id nº 309176192). Foi proferido despacho que, ante a alegação de ilegitimidade ativa arguida como preliminar de contestação, determinou a intimação da União Federal, para que se manifestasse sobre o interesse em atuar na causa (Id nº 324609893). A UNIÃO FEDERAL manifestou-se, informando que não tem interesse em integrar a lide (id nº 328896942). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. I-PRELIMINARES: I-ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF (PODER DE POLÍCIA) II-ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF (CAIXA LOTERIAS S/A) III-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL Sustenta a parte ré que, por não caber à CEF substituição da União Federal no exercício do Poder de Polícia, e por não estar a atividade de intermediação dentro do escopo fiscalizatório pretendido pela empresa estatal há ilegitimidade ativa da parte autora. Rejeito a referida preliminar. Observo que a competência absoluta, prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal, impõe ao Juízo a apreciação sobre a correção na indicação das partes, sendo então inequívoco o acerto da já antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v. RE 93.084-1/SP. RTJ 99/1328), no sentido de que cabe à Justiça Federal dizer sobre o interesse do ente privilegiado pelo artigo 109, hoje com eco na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, e, mais importante, a própria posição do ente de competência privilegiada. Segundo Moacyr Amaral Santos, partes "... são as pessoas que pedem, ou em face das quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 1980, vol. 1, p. 275), com o que, fixada uma lide, o sujeito passivo é aquele em face de quem uma pretensão é deduzida, ao passo que sujeito ativo é aquele em face de quem a pretensão aproveita. A partir deste norte, intui-se que é o próprio conteúdo da petição inicial que limita as próprias partes no feito, não se podendo descurar do que é estritamente o pedido. Os pedidos, tais como constantes na inicial, consistem, entre outros, na remoção de conteúdo em plataformas, abstenção de comercialização de produtos de Loteria Federal e, finalmente, não utilização de marcas relacionadas aos referidos produtos. É de se pontuar que a Caixa Econômica Federal, ao tempo em que constituída como instituição financeira e sujeita às normas que regulamentam tal sistema, atualmente a cargo do Banco Central do Brasil, também exerce típicos serviços públicos, sendo para isso remunerada, do que são exemplos a atuação no seguro desemprego, programas de assistência emergenciais e FGTS, este conforme art. 4º da Lei 8.036/90. Como mencionado, o instrumento de criação da Caixa Econômica Federal, o Decreto-Lei nº 759/69, foi claro em cometer-lhe os serviços de Loteria Esportiva Federal, no seu art. 2º, "d", com a seguinte redação: Art 2º A CEF terá por finalidade: (...) d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente. (...) No que se refere à alegação de ilegitimidade ativa da CEF, por não poder substituir-se à CAIXA LOTERIAS S/A, é de se observar que, além do artigo 2º, supra mencionado, do Decreto-Lei nº 759/69, também a Lei nº 12.869/2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e remuneração do permissionário lotérico, e dá outras providências, assim dispõe, em seu inciso II: (...) - Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências: Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei. (...) Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa da CAIXA, no ponto, uma vez que a exploração das loterias federais é serviço público, cuja delegação/outorga de sua prestação coube à Caixa Econômica Federal por meio do art. 2º, d, do Decreto-Lei 759, de 12/08/69. Verificada a legitimidade ativa da CEF, de rigor a manutenção da competência da Justiça Federal, para o conhecimento da ação, sendo rejeitada, nesses termos, a preliminar de incompetência absoluta, arguida pela parte ré. MÉRITO Objetiva a parte autora obter provimento jurisdicional que condene os réus: na obrigação de fazer consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App, ou qualquer outro meio; na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio; e na obrigação de não fazer, consistente na não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria. Em linhas gerais, objetiva a CEF a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades de jogos de azar, por parte dos réus, relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, app ou qualquer outro meio realizados pelos réus, em desconformidade com a legislação. Sustenta a autora que é a única instituição autorizada a explorar os jogos da loteria federal, diretamente, ou por meio dos permissionários lotéricos, e dispõe de sistema de apostas eletrônicas, seja pela internet,, e que a ré NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA vem explorando ilegalmente serviços restritos à CAIXA e seus permissionários. Mas que a parte ré vem comercializando produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou que ainda nem foram lançados oficialmente, e que além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, ainda utiliza – sem qualquer autorização – das marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA). Observo, inicialmente, que cabe breve exame da legislação que rege o funcionamento das atividades de exploração de loterias, a natureza jurídica dessa atividade e sua prestação por particulares. O Decreto nº 21.143, de 10 de março de 1932, cumprindo referir que a Constituição Federal então vigente nada dispunha a respeito da competência para tratar do assunto, foi o primeiro instrumento normativo a consolidar a o tema relativo à extração de loterias. O art. 20 do referido diploma estatuía: Art. 20. São consideradas como serviço público as loterias concedidas pela União e pelos Estados. O artigo 3º do Decreto 21.143/32 já impunha a concorrência para contratação dos serviços. Posteriormente, o Decreto-Lei nº 6.259/44, já sob a égide da Carta de 37 que, igualmente, não dispunha sobre a competência para legislar sobre concurso e sorteio, veio complementar a legislação sobre o serviço de loterias, mantendo-o federal ou estadual, e ressalvando que a sua exploração poderia operar-se através de concessões, a saber: (...) Art. 2º Os Governos da União e dos Estados poderão atribuir a exploração do serviço de loteria a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira. (...) Art. 3º A concessão ou exploração lotérica, com derrogação das normas de Direito Penal, que proíbem o jogo de azar, emanará sempre da União, por autorização direta quanto à loteria federal ou mediante decreto de ratificação quanto às loterias estaduais. (...) Sob a Constituição Federal de 1946, o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, alterou em parte o regime de extração de loterias, fixando-as como serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão, só permitida nos termos de Decreto-Lei. Por fim, o Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, em continuidade aos diplomas que caracterizaram o período, extinguiu o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e as Caixas Econômicas Federais dos Estados e do Distrito Federal, ao tempo em que autorizou a criação da Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, definindo como uma das suas finalidades, in verbis: Art. 2º. A CEF terá por finalidade: (...) d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente; Dessa breve exposição fica evidente que a loteria foi atraída pelo poder público que a acolheu como serviço público e, ao longo do tempo, sobremaneira, após foi sendo centralizada na União. Não se desconhece que é da natureza humana a celebração de contratos aleatórios de jogos, o que está inscrito na própria cultura, certo que a mera repressão penal não seria suficiente para impedir a continuidade clandestina das inúmeras espécies de jogo, que até hoje remanescem e encontram no ordenamento nacional repressão, valendo frisar-se que a promoção ou extração de loteria sem autorização legal permanece como sendo contravenção penal prevista no art. 51, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, caracterizando então o jogo ilegal ou de azar, optou o legislador por legalizá-los, atribuindo-os ao Estado, seja por meio de concessões, as federais, ou por Decretos, as estaduais, consoante o DL 6.259/44, art. 3º, editado na época em que avultava a preocupação quanto à natureza contravencional da conduta, pouco depois da promulgação do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais. Partiu-se da construção segundo a qual só a autorização legal torna lícito o jogo, retirando-lhe a pecha de “jogo de azar”, pois em realidade institucionaliza um contrato de loteria, onde “... uma das partes obriga-se a pagar determinada soma de dinheiro ao contratante favorecido pela sorte, e a outra a pagar o preço do bilhete que o habilitará a esse prêmio.” (Orlando Gomes, in Contratos, 12ª ed. p. 487), esclarecendo que apenas “... os contratos de jogo autorizado têm seus efeitos regulados nas leis especiais que o permitem, ou se regem pelos princípios gerais do direito contratual. Conferem direito de crédito aos jogadores favorecidos pela sorte... Se o perdedor se recusa a pagar, a dívida pode ser cobrada judicialmente.” (idem). Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 1984, após conceituar loterias e marcar-lhe também a natureza de contrato aleatório, ensina que “... as loterias, embora se caracterizem jogos de azar, quando autorizadas pelas autoridades públicas, funcionam legalmente. Conforme a autoridade que autoriza a concessão, dizem-se federais ou estaduais. As loterias estaduais somente têm curso, isto é, somente estão autorizadas a circular nos limites territoriais dos Estados, que as autorizaram. Além destes limites, entendem-se loterias não autorizadas. E sua venda constitui contravenção. É princípio que se institui por força do que dispõe o Dec. nº 2.980, de 24 de janeiro de 1941.” Nesse cenário, onde as loterias foram admitidas como jogos oficiais, espécie de serviço público, só podendo ser federais a partir de 1967, certo que apenas toleradas as loterias estaduais já criadas até 1967, consoante expressamente dispôs o art. 32 do DL 204/67, é que veio à lume a Constituição Federal de 1988. Com a Constituição Federal de 1988, foi mantida a vigência do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 204, de 27/02/1967, face às competências constitucionais legislativas privativas da União enumeradas nos art. 22, inciso XX. Desde então, a própria Constituição Federal outorgou à União a competência para tratar do tema loterias, causando, como consequência inicial, a impossibilidade de o Estado legislar sobre as formas de sorteio, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente definida à União, e, como outra consequência, a recepção das leis federais anteriormente promulgadas sobre loterias, conclusão a que chegou o próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN 2.996-7/SC. Nesse sentido, há exclusividade da União para editar regras ordinárias infraconstitucionais sobre as matérias elencadas nos incisos do artigo 22, ressalvada a edição de lei complementar federal para que os Estados-Membros possam legislar sobre questões específicas, daí porque concluir o Supremo Tribunal Federal pela violação do art. 22, XX da Constituição Federal e reconhecer a competência privativa da União para dispor sobre sistema de sorteios. Observados os arts. 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987/95, de se destacar aqui que os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.869/13 cuidaram do tema, como segue: Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei. Exercida a competência legislativa identificando o serviço público e sua titularidade, permitida a atividade de Loterias aos particulares, exige-se a outorga legal, que, aqui ocorre ante a permissão. Ressai, do dispositivo transcrito, que a exploração do referido serviço não é livre, sendo explorado pela própria Caixa por meio de permissionários lotéricos acreditados, tudo porque, em essência, é da natureza das loterias a inspiração da confiança adequada em relação a todo o seu desenvolvimento, sendo que qualquer mácula a quebrar tal confiança repercutirá de forma trágica no desenvolvimento de tais serviços. Por isso que, como alerta a CEF, parte autora, a exploração, sem a devida permissão configura contravenção penal, conforme o art. 50 da Lei de Contravenções Penais, como segue: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. Alçado o tema à relevância para fins de proteção da lei penal, eleito então como bem jurídico digno de preservação, inclusive porque, estando o apostador vulnerável, é a própria sociedade prejudicada com o chamado "jogo de azar", cumpre notar aqui que, a parte ré sustenta, justamente, que não exerce atividade de permissionária, mas, atividade que, em nada se assemelha ao serviço público de loterias, titularizado pela União Federal e outorgado para exercício da Caixa Econômica Federal, tampouco jogo de azar, mas contrato de mandato. Sustentam os réus que desempenham, tão somente, a atividade de prestação de serviços mediante a celebração de contrato de mandato, com seus clientes, nos exatos termos do que está previsto nas regras da “Loteria da Caixa” e legislação aplicável ao caso; que sua atividade não consubstancia serviço público de loteria, nem busca substituir-se à CEF perante os consumidores, mas, muito pelo contrário, suas atividades, ao realizar intermediação para consumidores, contribui com as atividades dos Lotéricos, aumenta a arrecadação de produtos da Caixa e, consequentemente, gera mais receita a ser destinada ao financiamento da seguridade social e outras finalidades de interesse público. Pois bem. Sob a ótica deste Juízo, no que concerne especificamente à atividade da parte ré, o problema em discussão, não está na realização de bolões on line, mediante celebração de contrato de mandato com seus clientes, ou a realização de intermediação de apostas, os quais, em princípio, podem ser organizados pelos próprios apostadores, mas, a problemática está na comercialização de apostas, de cotas destes clientes com critérios de empresarialidade. Isso porque a profissionalização dessa atividade de intermediação, aproxima significativamente a atividade da parte ré, à de serviço público prestado pelas unidades lotéricas (permissionárias), mas sem submetê-la ao regime da referida permissão, outorgada pela CEF. Isso, sem contar que as unidades lotéricas organizadoras de bolões estão sujeitas a rigoroso regime de fiscalização, implementado pela CEF, o que não acontece com a parte ré, sob o manto de valer-se do “contrato de mandato”, em relação aos seus clientes. De se observar que os serviços relacionados à Loteria Federal do Brasil, como salientado, podem ser explorados diretamente pela CEF ou por meio de contratos de permissão celebrados com lotéricas, conforme art. 2º, I e II, da Lei 12.869/2013: "Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; Como salientado, não há óbice legal para que os próprios apostadores das loterias organizem seus próprios bolões de apostas. Todavia, o problema reside na comercialização de cotas de bolões, com critérios de empresarialidade, operação que de fato é desenvolvida pela parte ré, mediante remuneração. Ressai da legislação de regência, já vista, que a exploração do referido serviço não é livre, sendo explorado pela própria Caixa, diretamente, ou, por meio de permissionários lotéricos acreditados, tudo porque, em essência, é da natureza das loterias a inspiração da confiança adequada, em relação a todo o seu desenvolvimento, sendo que qualquer mácula a quebrar tal confiança repercutirá de forma trágica no desenvolvimento de tais serviços. Extrai-se, do contrato social da ré, que o seu objeto social compreende (id nº 258072652): Cláusula Terceira: A Sociedade tem como objeto social as atividades de: Execução de serviços, por ordem e favor de terceiros, mediante mandato contratado por meio eletrônico; Disponibilização de plataformas tecnológicas para reunião de interessados em participar de loterias oficiais; Envio e Gerenciamento de pedidos em participar dos sorteios das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e entidades por essas credenciadas; Administração e controle de documentos de terceiros; Fornecimento, por meio eletrônico, de resultados dos jogos oficiais da Loteria Nacional, administrados pela Caixa Econômica Federal A atividade principal da parte ré, registrada no seu CNPJ, está assim identificada (id nº 245055616): 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Sendo genérica sua atividade principal, entende a parte ré que as atividades exercidas e divulgadas ao público visam apenas proporcionar maior comodidade aos consumidores, em caso de realização dos jogos, ou de contemplação, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas e etc.) acessado, mediante remuneração, daí porque as orientações de estratégia, consultas e treinamentos não colidiriam com os serviços de Loterias. Sem dúvida que a atual tecnologia permite uma enorme gama de serviços relacionados especialmente à informação, por isso entendendo a parte ré que seus serviços “são prestados por meio de solução tecnológica e inovadora”, viabilizando o acesso de consumidores ao mercado de apostas, mas não criando jogos paralelos, e sim intermediando, de modo facilitado, os serviços de aposta, em típico exercício da liberdade de empreendimento, ou, de livre iniciativa. Todavia, é de se ressaltar, que, dado o caráter negocial, ou, de empresarialidade, na prestação do serviço em questão, a utilização do contrato de adesão, antes de implicar abuso, é, ao contrário, requisito da própria regularidade da contratação, consoante o artigo 40 da Lei 8.987/95. De fato, não há dúvida que a prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, com caráter negocial, de empresarialidade, caracteriza burla à necessária observância ao regime de permissão, previsto em lei, outorgado pela CEF, única instituição pública autorizada a explorar os jogos de loteria federal, diretamente ou por meio de permissionários lotéricos. Também é certo que a parte ré não dispõe de qualquer permissão contratual, nem mesmo qualquer autorização, sendo certo que os serviços que presta está intimamente relacionados e apenas existem em função dos serviços de Loteria de exploração exclusiva da autora (CEF), e não poderiam estar a salvo de contrato de permissão. Nesse sentido, a regulamentação da permissão aos lotéricos está contida na Circular nº 1.004/22, que dispõe sobre os diversos deveres e limites ao permissionário, como segue: (...) 2 LIMITE DA PERMISSÃO 2.1 A CAIXA traça as diretrizes para as PERMISSÕES, a distribuição de bilhetes e de equipamentos e/ou terminais necessários à execução das atividades outorgadas à Rede de UNIDADES LOTÉRICAS. 2.2 As PERMISSÕES Lotéricas são outorgadas considerando os seguintes critérios: potencial de mercado, de acordo com os critérios definidos pela CAIXA; disponibilidade de equipamentos e/ou terminais para a captação de apostas das loterias administradas pela CAIXA e para a prestação de serviços solicitados; disponibilidade de bilhetes da modalidade de Loteria Federal, bem como a possibilidade de eficiência na execução dos serviços outorgados. (...) 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.1 A PERMISSIONÁRIA atua na prestação de serviços como Correspondente no país, na forma da regulamentação em vigor, de serviços delegados e na comercialização de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares e/ou idênticas com qualquer outra instituição financeira e prestar serviços não autorizados pela CAIXA. 4.2 A CAIXA, a seu critério, pode determinar que a PERMISSIONÁRIA comercialize ou deixe de comercializar quaisquer produtos ou serviços do portfólio CAIXA. (...) 24.4.1.2 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a fornecer ao apostador, no ato da aposta, única e exclusivamente o comprovante original emitido pelo terminal de apostas da CAIXA. (...) A conclusão a que se chega é de que a disponibilização e registro de apostas são atribuições dos permissionários, e, toda vez que assim não for, a credibilidade que se busca emprestar às Loterias, de que cuida o Decreto-Lei 759/69 estarão irremediavelmente abaladas. As atividades de intermediação das apostas, recolhimento dos prêmios, distribuição aos contemplados e obtenção de renda, em decorrência de tais atividades sem a submissão aos ônus impostos aos permissionários demonstra-se ilegal. Da própria contestação se conclui que as atividades da parte ré lhe permitem benefícios decorrentes dos serviços de Loterias Federais, compreendendo uma exploração ilícita, vez que dispõe, inclusive, dos produtos da autora nas suas divulgações, valendo-se ilegalmente de marca utilizada pela autora. No ponto, vislumbra o Juízo, ainda, que tem razão a CEF, ao apontar violação ao uso das marcas de produtos, vez que a Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/96, permite ao seu titular, nos termos do seu art. 130, III: "... III - zelar pela sua integridade material ou reputação”. Apesar da discussão quanto ao princípio do exaurimento da marca e os precedentes que se relacionam a produtos de titularidade de iniciativa privada, aqui demonstra a autora o registro no INPI das marcas utilizadas indevidamente pela empresa ré, como LotoFácil, Mega-Sena, Dia de Sorte, entre outras. O art. 31 do Decreto-Lei nº 204/67 dispõe, pontualmente, que: (...) Art 31. É vedado o uso das expressões "Loteria Federal", "Loteria Federal do Brasil", "Loteria do Brasil", "Loteria Nacional", e outras assemelhadas, quer como nome próprio, quer como nome comum, no intuito de propaganda que não seja em benefício da Loteria Federal, ficando reservado o uso daquelas expressões ao Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, à Administração do Serviço de Loteria Federal e às Caixas Econômicas Federais. § 1º O emprego da expressão "Loteria Federal" pelas organizações autorizadas a distribuir prêmios de mercadorias, por sorteio, só será permitida no anúncio do sorteio ou na divulgação do resultado das extrações. Desse modo, também sob esse prisma tem razão a CEF, vez que para o caso, mesmo em relação aos produtos mencionados, necessitaria a parte ré de permissão para a exploração. Portanto, a procedência integral dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, bem como na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, além da condenação na obrigação de não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria da autora, sob pena de fixação de multa. Presentes, ainda, os requisitos legais, constantes do artigo 300, do CPC, a saber, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte ré vem utilizando, na prestação de serviços, dos produtos com formato da CEF, sem a devida permissão, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à parte ré que efetue a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, bem como, a abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização, produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, especialmente, de produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou ainda não foram lançados, ou não tiveram a comercialização autorizada, sob pena de multa. Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento, em favor da parte autora, de custas e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser atualizado, com juros e correção monetária, nos termos da Resolução CJF nº 267/13, e suas atualizações. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se a parte autora a promover o regular andamento do feito. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5005268-89.2022.4.03.6100

ID: 261518946

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005268-89.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005268-89.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: NERONE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA, NELSON ROMANINI NETO Ad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005268-89.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: NERONE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA, NELSON ROMANINI NETO Advogados do(a) REU: ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO - SC37828, DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES - SC35008 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA e NELSON ROMANINI NETO, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado à parte ré que faça a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, bem como, a abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização, produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, especialmente, de produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou ainda não foram lançados, ou não tiveram a comercialização autorizada. Como provimento de mérito, requer seja proferida sentença, para que a parte ré seja condenada: i) na obrigação de fazer consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App, ou qualquer outro meio, ii) na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, e iii) na obrigação de não fazer, consistente na não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria. Relata que a CAIXA é a única instituição autorizada a explorar os jogos da loteria federal, diretamente, ou por meio dos permissionários lotéricos, e dispõe de sistema de apostas eletrônicas, seja pela internet, por meio do site https://www.loteriasonline.caixa.gov.br, pelo internet banking, pelo mobile banking e pelo aplicativo oficial “loterias da caixa”. E que, além disso, dispõe de mais de 13.000 (treze mil) lotéricas, que podem receber apostas físicas (https://www.caixa.gov.br/atendimento/Paginas/default.aspx~). Alega que a ré NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, por meio do endereço eletrônico https://www.megaloterias.com.br/ (cujo titular do domínio é o corréu NELSON ROMANINI NETO, incluído no polo passivo por tal razão), vem explorando ilegalmente serviços restritos à CAIXA e seus permissionários. Pontua que a constatação da atividade pode ser realizada facilmente pelo site da empresa, mas segue reprodução deste relativamente às modalidades Mega-Sena, Dupla Sena, Lotomania, Quina, Loteca, Lotofácil, Timemania, Dia de Sorte e Super Sete2, e em relação aos concursos especiais Mega da Virada, Dupla Sena de Páscoa, Quina de São João e Lotofácil da independência3. Assinala que essa atuação direta no mercado lotérico, comercializando apostas das loterias oficiais da CAIXA, não conta com qualquer autorização, sendo inclusive absolutamente vedada por lei. Aduz que a ré, ainda, faz promessas descabidas, quando assim declara: “Os bolões do Mega Loterias são elaborados por especialistas em loterias a partir de estratégias e filtros inteligentes que aumentam matematicamente as suas chances de ganhar. Não tem segredo… é você saindo na frente com apostas turbinadas!” (disponível na página: “ https://www.megaloterias.com.br/institucional/atendimento#faq”, tópico: “Quais são as vantagens de apostas no Mega Loterias. E que, com isso, a ré comercializa produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou que ainda nem foram lançados oficialmente, e que além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, ainda utiliza – sem qualquer autorização – das marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA). Que, de fato, a ré oferece “bolões”, conforme se verifica nas imagens que colacionou (id nº 245053145, pag.05), mas que a CEF comercializa apostas na modalidade Bolão exclusivamente no canal físico, com bilhete físico, de cota específica dos lotéricos e ambulantes, não permitindo apostas do tipo bolão de forma Online (Portal LoteriasOnline). Assinala que, em relação aos bilhetes da Loteria Federal, eles são impressos e entregues às Unidades Lotéricas de todo país, com antecedência de, em média, 20 (vinte) dias do sorteio de cada extração, e que, portanto, não há venda online dessa modalidade, e a CAIXA não comercializa essa modalidade em formato de bolão, forma de apostas cotizadas em Loterias de Prognósticos no qual são impressos diferentes recibos correspondentes a frações/cotas da aposta original. Que verifica-se no site da ré que ela oferece a venda da “Dupla de Páscoa 2022” (cujo início das vendas está programado pela CAIXA para 14/03/2022), como comprovam as imagens colacionadas (id nº 245053145, pag.06), mas que a requerida não disponibiliza aos clientes os recibos das apostas, sendo cediço que o único comprovante da aposta é o bilhete, que deve ser mantido pelo apostador. Acentua, ainda, que as apostas são comercializadas pela parte ré com preços superiores aos estabelecidos pelo Ministério da Economia, para cada modalidade, sem especificar como tal preço é composto (valor da aposta, taxa de serviço etc (imagens capturadas em 09/02/2022 dos endereços https://www.megaloterias.com.br/institucional/termos-de-uso, item 7, alínea g dos termos e condições de uso, e “https://www.megaloterias.com.br opção Carrinho, em 09.02.2022. Esclarece, ainda, que, além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, a parte ré ainda utiliza – sem qualquer autorização – as marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA), como informa (id nº 245053145, pag.09). Aduz que a exploração de jogos de azar é proibida no Brasil, constituindo-se em contravenção penal, nos termos do artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porém o legislador excepcionou a exploração de loteria, revestindo-a do caráter de serviço público, e impondo rígidos regramentos. Conclui que, de todo o alegado, portanto, a atividade econômica exercida pela parte ré, de obtenção de lucro mediante a exploração econômica dos jogos lotéricos administrados pela UNIÃO, por intermédio da CAIXA, empresa pública federal, constitui afronta à lei e ao fundamento legal precípuo para autorização da própria existência dos jogos lotéricos, sendo necessária e cabível a intervenção do Poder Judiciário para coibir a continuidade dessa prática. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (id nº 245457850). Foi proferida decisão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, e determinou a citação dos réus (id nº 247095797). A CEF comunicou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi distribuído sob o nº 5009301-89.2022.403.0000, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id nº 247487415). Citados, os réus NELSON ROMANINI NETO e NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA apresentaram contestação (Id nº 258073133). Arguiram as preliminares: a) de ilegitimidade ativa da CEF, por não caber a ela substituir a União Federal no exercício do Poder de Polícia, e por não estar a atividade de intermediação dentro do escopo fiscalizatório pretendido pela empresa estatal; b) de falta de interesse de agir, e ilegitimidade ativa da CEF, para substituir a “Caixa Loterias S/A”, posto que esta última é exclusivamente responsável pela administração do serviço de loteria em âmbito federal; c) de incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que não está ela autorizada a processar a matéria, em virtude de não ser “Caixa Loterias S.A.” (CNPJ n. 24.038.490/0001-83) empresa pública, estando assim fora do rol do art. 109 da CF/1988, uma vez que a CEF não é parte legítima para protocolização deste petitório. No mérito, aduziram que os ora réus exercem atividade diversa da autora, que, em nada se assemelham ao serviço público de loterias, titularizado pela União Federal e outorgado para exercício da Caixa Econômica Federal, tampouco jogo de azar. Que há, tão somente, a atividade de prestação de serviços mediante a celebração do contrato de mandato, nos exatos termos do que está previsto nas regras da “Loteria da Caixa”1 e legislação aplicável ao caso, conforme será demonstrado. Assinalaram que a sua atividade não consubstancia serviço público de loteria, nem buscam substituir-se à CEF perante os consumidores; muito pelo contrário, as atividades da NERONE, ao realizar intermediação para consumidores, contribui com as atividades dos Lotéricos, aumenta a arrecadação de produtos da Caixa e, consequentemente, gera mais receita a ser destinada ao financiamento da seguridade social e outras finalidades de interesse público. Que, ademais disso, são compartilhadas, no site da ré, integralmente, as políticas de práticas de Jogo Responsável promovida pela Loteria da Caixa Econômica Federal, além de o suporte digital da atividade assegurar plenamente a segurança de apostas, dados e informações de consumidores. Que, uma vez que está fora do escopo dos serviços de loteria titularizados pela União Federal e delegados à CEF, os serviços da ré estão no campo da livre iniciativa (art. 5º, I, CF/88) e livre exercício de atividade econômica, não existindo monopólio da União ou exclusividade para o exercício da atividade de intermediação de apostas; logo, não há “comercialização”, “guarda para venda” ou “revenda” de produtos ou bolões, muito menos o uso de suporte digital representaria alguma irregularidade, tendo em vista o que dispõe a Lei de Liberdade Econômica, sob pena de se configurar, em última análise, abuso de poder regulatório. Que, ademais, inexiste uso indevido de marca, em virtude do princípio do exaurimento de marca, tanto porque (1) é de atividade econômica estrito senso a natureza jurídica da intermediação de apostas (livre circulação por meio de contrato de mandato), ora lícita, possível e sobre produto/serviço regularmente introduzido/disponibilizado no mercado; quanto porque (2) para a intermediação de apostas é indispensável que se utilize os sinais distintivos dos produtos lotéricos disponíveis para acesso na plataforma tecnológica da ré, por questão prática/instrumental atinente à atividade; bem como (3) porque se viabiliza, assim, o direito dos consumidores à informação mais completa quanto possível. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência dos pedidos. Juntada de substabelecimento (id nº 259785876). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da parte autora sobre a contestação, e que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando-as (id nº 276908845). Réplica, sob o Id nº 278911750. A parte ré manifestou-se, informando não pretender produzir prova testemunhal. Requereu, outrossim, a juntada de documentos novos, a saber: a) o arquivamento de um inquérito instaurado pela Polícia Federal em face de diversas plataformas intermediadoras de apostas, despachado em 27/09/2022, que não verificou a comprovação da materialidade delitiva; e (b) uma sentença em processo movido pela CEF em face do site Sorte Simples, proferida em 07/08/2022, que não reconheceu o serviço de intermediação como uma espécie exploração ilegal de loteria. Reiterou os termos da contestação (id nº 279844231). Juntada aos autos de decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009301-89.2022.403.0000, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno (id nº 289980860), tendo sido certificado o trânsito em julgado em 07/07/2023 (id nº 294651193). A parte ré requereu a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435, do CPC, a saber, cópias do Inquérito Administrativo nº 21/2023, junto ao CADE, e Nota Técnica nº 69/CADE, sustentando que o CADE ordenou à CEF e à FEBRALOT se abstivessem de aplicar sanções, de multa ou descredenciamento, em desfavor das lotéricas, em razão da existência de mera relação comercial com intermediadores (id nº 298928163). Foi proferido despacho, que determinou a cientificação, à parte autora, acerca dos documentos juntados nos Ids nºs 279844231 e 298928163, e que, após, considerando que as partes haviam optado por não produzir provas adicionais, viessem os autos conclusos para sentença (id nº 303087312). A CEF manifestou-se acerca dos documentos juntados pela parte ré. Aduziu que, no que diz respeito ao relatório n. 3600276/2022 (Id 279844238), a conclusão nele exarada é indiferente ao deslinde do presente feito, na medida em que se trata de análise criminal, não tendo qualquer repercussão na pretensão deduzida nestes autos – cessação de comercialização de loterias federais ante a ausência de permissão para tanto. Que, mesmo que eventualmente na esfera criminal se tenha concluído pela ausência de materialidade delitiva, tal conclusão não interfere na esfera cível/administrativa, sendo estreme de dúvida que no caso em exame a CAIXA não outorgou permissão à ré para comercializar loteria federal. E que, quanto ao “Despacho SG Instauração inquérito administrativo nº 21/2023” (Id 298928165) e à “nota técnica nº 69/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE” (Id 298928167), vale ressaltar que consta expressamente a ressalva de que não compete ao CADE avaliar a ilicitude ou não da atividade exercida pelas “plataformas que oferecem serviços de intermediação de apostas em jogos lotéricos”, conforme se verifica no trecho que reproduziu. E que o CADE, inclusive, ressalta expressamente que defere a medida preventiva “até que haja uma decisão judicial final” (§109 do ID 298928167). Requereu, por fim, a juntada de cópia da ação judicial n. 0002280-13.2023.8.26.0268, em trâmite na 4ª Vara da comarca de Itapecerica da Serra/SP, a qual evidencia os riscos advindos da atividade exercida pela ré, corroborando o quanto exposto por esta empresa pública, nos presentes autos (id nº 304717533). A parte ré manifestou-se acerca da juntada de novo documento, por parte da CEF, nos termos do artigo 493, do CPC. Aduziu que referido documento se refere a processo estranho à questão discutida nos presentes autos. E que, com relação ao processo no CADE, conforme se extrai de despacho constante de sua fundamentação, há indícios de que as ações da CEF perante permissionários lotéricos visam promover uma barreira de entrada artificial no setor, para atingir os intermediadores de apostas que reproduziu. Que, daí concluir que as posições daquele conselho, ainda que em sede provisória, compõem, sim, importante subsídio hermenêutico a estes autos, especialmente levando em conta o fumus boni iuris indicado pela Nota Técnica n. 69, conforme se extrai nos destaques apontados acima. Reiterou que, conforme repetidamente demonstrado nestes autos, as rés não comercializam loteria federal, posto que limitam sua atividade à prestação de um serviço de facilitação e intermediação de apostas. Pugnou pela improcedência total da ação (id nº 309176192). Foi proferido despacho que, ante a alegação de ilegitimidade ativa arguida como preliminar de contestação, determinou a intimação da União Federal, para que se manifestasse sobre o interesse em atuar na causa (Id nº 324609893). A UNIÃO FEDERAL manifestou-se, informando que não tem interesse em integrar a lide (id nº 328896942). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. I-PRELIMINARES: I-ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF (PODER DE POLÍCIA) II-ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF (CAIXA LOTERIAS S/A) III-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL Sustenta a parte ré que, por não caber à CEF substituição da União Federal no exercício do Poder de Polícia, e por não estar a atividade de intermediação dentro do escopo fiscalizatório pretendido pela empresa estatal há ilegitimidade ativa da parte autora. Rejeito a referida preliminar. Observo que a competência absoluta, prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal, impõe ao Juízo a apreciação sobre a correção na indicação das partes, sendo então inequívoco o acerto da já antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v. RE 93.084-1/SP. RTJ 99/1328), no sentido de que cabe à Justiça Federal dizer sobre o interesse do ente privilegiado pelo artigo 109, hoje com eco na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, e, mais importante, a própria posição do ente de competência privilegiada. Segundo Moacyr Amaral Santos, partes "... são as pessoas que pedem, ou em face das quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 1980, vol. 1, p. 275), com o que, fixada uma lide, o sujeito passivo é aquele em face de quem uma pretensão é deduzida, ao passo que sujeito ativo é aquele em face de quem a pretensão aproveita. A partir deste norte, intui-se que é o próprio conteúdo da petição inicial que limita as próprias partes no feito, não se podendo descurar do que é estritamente o pedido. Os pedidos, tais como constantes na inicial, consistem, entre outros, na remoção de conteúdo em plataformas, abstenção de comercialização de produtos de Loteria Federal e, finalmente, não utilização de marcas relacionadas aos referidos produtos. É de se pontuar que a Caixa Econômica Federal, ao tempo em que constituída como instituição financeira e sujeita às normas que regulamentam tal sistema, atualmente a cargo do Banco Central do Brasil, também exerce típicos serviços públicos, sendo para isso remunerada, do que são exemplos a atuação no seguro desemprego, programas de assistência emergenciais e FGTS, este conforme art. 4º da Lei 8.036/90. Como mencionado, o instrumento de criação da Caixa Econômica Federal, o Decreto-Lei nº 759/69, foi claro em cometer-lhe os serviços de Loteria Esportiva Federal, no seu art. 2º, "d", com a seguinte redação: Art 2º A CEF terá por finalidade: (...) d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente. (...) No que se refere à alegação de ilegitimidade ativa da CEF, por não poder substituir-se à CAIXA LOTERIAS S/A, é de se observar que, além do artigo 2º, supra mencionado, do Decreto-Lei nº 759/69, também a Lei nº 12.869/2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e remuneração do permissionário lotérico, e dá outras providências, assim dispõe, em seu inciso II: (...) - Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências: Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei. (...) Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa da CAIXA, no ponto, uma vez que a exploração das loterias federais é serviço público, cuja delegação/outorga de sua prestação coube à Caixa Econômica Federal por meio do art. 2º, d, do Decreto-Lei 759, de 12/08/69. Verificada a legitimidade ativa da CEF, de rigor a manutenção da competência da Justiça Federal, para o conhecimento da ação, sendo rejeitada, nesses termos, a preliminar de incompetência absoluta, arguida pela parte ré. MÉRITO Objetiva a parte autora obter provimento jurisdicional que condene os réus: na obrigação de fazer consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App, ou qualquer outro meio; na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio; e na obrigação de não fazer, consistente na não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria. Em linhas gerais, objetiva a CEF a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades de jogos de azar, por parte dos réus, relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, app ou qualquer outro meio realizados pelos réus, em desconformidade com a legislação. Sustenta a autora que é a única instituição autorizada a explorar os jogos da loteria federal, diretamente, ou por meio dos permissionários lotéricos, e dispõe de sistema de apostas eletrônicas, seja pela internet,, e que a ré NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA vem explorando ilegalmente serviços restritos à CAIXA e seus permissionários. Mas que a parte ré vem comercializando produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou que ainda nem foram lançados oficialmente, e que além de comercializar as loterias federais, o que lhe é absolutamente vedado, ainda utiliza – sem qualquer autorização – das marcas nominativas desses produtos (registradas no INPI pela CAIXA). Observo, inicialmente, que cabe breve exame da legislação que rege o funcionamento das atividades de exploração de loterias, a natureza jurídica dessa atividade e sua prestação por particulares. O Decreto nº 21.143, de 10 de março de 1932, cumprindo referir que a Constituição Federal então vigente nada dispunha a respeito da competência para tratar do assunto, foi o primeiro instrumento normativo a consolidar a o tema relativo à extração de loterias. O art. 20 do referido diploma estatuía: Art. 20. São consideradas como serviço público as loterias concedidas pela União e pelos Estados. O artigo 3º do Decreto 21.143/32 já impunha a concorrência para contratação dos serviços. Posteriormente, o Decreto-Lei nº 6.259/44, já sob a égide da Carta de 37 que, igualmente, não dispunha sobre a competência para legislar sobre concurso e sorteio, veio complementar a legislação sobre o serviço de loterias, mantendo-o federal ou estadual, e ressalvando que a sua exploração poderia operar-se através de concessões, a saber: (...) Art. 2º Os Governos da União e dos Estados poderão atribuir a exploração do serviço de loteria a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira. (...) Art. 3º A concessão ou exploração lotérica, com derrogação das normas de Direito Penal, que proíbem o jogo de azar, emanará sempre da União, por autorização direta quanto à loteria federal ou mediante decreto de ratificação quanto às loterias estaduais. (...) Sob a Constituição Federal de 1946, o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, alterou em parte o regime de extração de loterias, fixando-as como serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão, só permitida nos termos de Decreto-Lei. Por fim, o Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, em continuidade aos diplomas que caracterizaram o período, extinguiu o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e as Caixas Econômicas Federais dos Estados e do Distrito Federal, ao tempo em que autorizou a criação da Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, definindo como uma das suas finalidades, in verbis: Art. 2º. A CEF terá por finalidade: (...) d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente; Dessa breve exposição fica evidente que a loteria foi atraída pelo poder público que a acolheu como serviço público e, ao longo do tempo, sobremaneira, após foi sendo centralizada na União. Não se desconhece que é da natureza humana a celebração de contratos aleatórios de jogos, o que está inscrito na própria cultura, certo que a mera repressão penal não seria suficiente para impedir a continuidade clandestina das inúmeras espécies de jogo, que até hoje remanescem e encontram no ordenamento nacional repressão, valendo frisar-se que a promoção ou extração de loteria sem autorização legal permanece como sendo contravenção penal prevista no art. 51, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, caracterizando então o jogo ilegal ou de azar, optou o legislador por legalizá-los, atribuindo-os ao Estado, seja por meio de concessões, as federais, ou por Decretos, as estaduais, consoante o DL 6.259/44, art. 3º, editado na época em que avultava a preocupação quanto à natureza contravencional da conduta, pouco depois da promulgação do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais. Partiu-se da construção segundo a qual só a autorização legal torna lícito o jogo, retirando-lhe a pecha de “jogo de azar”, pois em realidade institucionaliza um contrato de loteria, onde “... uma das partes obriga-se a pagar determinada soma de dinheiro ao contratante favorecido pela sorte, e a outra a pagar o preço do bilhete que o habilitará a esse prêmio.” (Orlando Gomes, in Contratos, 12ª ed. p. 487), esclarecendo que apenas “... os contratos de jogo autorizado têm seus efeitos regulados nas leis especiais que o permitem, ou se regem pelos princípios gerais do direito contratual. Conferem direito de crédito aos jogadores favorecidos pela sorte... Se o perdedor se recusa a pagar, a dívida pode ser cobrada judicialmente.” (idem). Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 1984, após conceituar loterias e marcar-lhe também a natureza de contrato aleatório, ensina que “... as loterias, embora se caracterizem jogos de azar, quando autorizadas pelas autoridades públicas, funcionam legalmente. Conforme a autoridade que autoriza a concessão, dizem-se federais ou estaduais. As loterias estaduais somente têm curso, isto é, somente estão autorizadas a circular nos limites territoriais dos Estados, que as autorizaram. Além destes limites, entendem-se loterias não autorizadas. E sua venda constitui contravenção. É princípio que se institui por força do que dispõe o Dec. nº 2.980, de 24 de janeiro de 1941.” Nesse cenário, onde as loterias foram admitidas como jogos oficiais, espécie de serviço público, só podendo ser federais a partir de 1967, certo que apenas toleradas as loterias estaduais já criadas até 1967, consoante expressamente dispôs o art. 32 do DL 204/67, é que veio à lume a Constituição Federal de 1988. Com a Constituição Federal de 1988, foi mantida a vigência do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 204, de 27/02/1967, face às competências constitucionais legislativas privativas da União enumeradas nos art. 22, inciso XX. Desde então, a própria Constituição Federal outorgou à União a competência para tratar do tema loterias, causando, como consequência inicial, a impossibilidade de o Estado legislar sobre as formas de sorteio, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente definida à União, e, como outra consequência, a recepção das leis federais anteriormente promulgadas sobre loterias, conclusão a que chegou o próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN 2.996-7/SC. Nesse sentido, há exclusividade da União para editar regras ordinárias infraconstitucionais sobre as matérias elencadas nos incisos do artigo 22, ressalvada a edição de lei complementar federal para que os Estados-Membros possam legislar sobre questões específicas, daí porque concluir o Supremo Tribunal Federal pela violação do art. 22, XX da Constituição Federal e reconhecer a competência privativa da União para dispor sobre sistema de sorteios. Observados os arts. 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987/95, de se destacar aqui que os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.869/13 cuidaram do tema, como segue: Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei. Exercida a competência legislativa identificando o serviço público e sua titularidade, permitida a atividade de Loterias aos particulares, exige-se a outorga legal, que, aqui ocorre ante a permissão. Ressai, do dispositivo transcrito, que a exploração do referido serviço não é livre, sendo explorado pela própria Caixa por meio de permissionários lotéricos acreditados, tudo porque, em essência, é da natureza das loterias a inspiração da confiança adequada em relação a todo o seu desenvolvimento, sendo que qualquer mácula a quebrar tal confiança repercutirá de forma trágica no desenvolvimento de tais serviços. Por isso que, como alerta a CEF, parte autora, a exploração, sem a devida permissão configura contravenção penal, conforme o art. 50 da Lei de Contravenções Penais, como segue: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. Alçado o tema à relevância para fins de proteção da lei penal, eleito então como bem jurídico digno de preservação, inclusive porque, estando o apostador vulnerável, é a própria sociedade prejudicada com o chamado "jogo de azar", cumpre notar aqui que, a parte ré sustenta, justamente, que não exerce atividade de permissionária, mas, atividade que, em nada se assemelha ao serviço público de loterias, titularizado pela União Federal e outorgado para exercício da Caixa Econômica Federal, tampouco jogo de azar, mas contrato de mandato. Sustentam os réus que desempenham, tão somente, a atividade de prestação de serviços mediante a celebração de contrato de mandato, com seus clientes, nos exatos termos do que está previsto nas regras da “Loteria da Caixa” e legislação aplicável ao caso; que sua atividade não consubstancia serviço público de loteria, nem busca substituir-se à CEF perante os consumidores, mas, muito pelo contrário, suas atividades, ao realizar intermediação para consumidores, contribui com as atividades dos Lotéricos, aumenta a arrecadação de produtos da Caixa e, consequentemente, gera mais receita a ser destinada ao financiamento da seguridade social e outras finalidades de interesse público. Pois bem. Sob a ótica deste Juízo, no que concerne especificamente à atividade da parte ré, o problema em discussão, não está na realização de bolões on line, mediante celebração de contrato de mandato com seus clientes, ou a realização de intermediação de apostas, os quais, em princípio, podem ser organizados pelos próprios apostadores, mas, a problemática está na comercialização de apostas, de cotas destes clientes com critérios de empresarialidade. Isso porque a profissionalização dessa atividade de intermediação, aproxima significativamente a atividade da parte ré, à de serviço público prestado pelas unidades lotéricas (permissionárias), mas sem submetê-la ao regime da referida permissão, outorgada pela CEF. Isso, sem contar que as unidades lotéricas organizadoras de bolões estão sujeitas a rigoroso regime de fiscalização, implementado pela CEF, o que não acontece com a parte ré, sob o manto de valer-se do “contrato de mandato”, em relação aos seus clientes. De se observar que os serviços relacionados à Loteria Federal do Brasil, como salientado, podem ser explorados diretamente pela CEF ou por meio de contratos de permissão celebrados com lotéricas, conforme art. 2º, I e II, da Lei 12.869/2013: "Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; Como salientado, não há óbice legal para que os próprios apostadores das loterias organizem seus próprios bolões de apostas. Todavia, o problema reside na comercialização de cotas de bolões, com critérios de empresarialidade, operação que de fato é desenvolvida pela parte ré, mediante remuneração. Ressai da legislação de regência, já vista, que a exploração do referido serviço não é livre, sendo explorado pela própria Caixa, diretamente, ou, por meio de permissionários lotéricos acreditados, tudo porque, em essência, é da natureza das loterias a inspiração da confiança adequada, em relação a todo o seu desenvolvimento, sendo que qualquer mácula a quebrar tal confiança repercutirá de forma trágica no desenvolvimento de tais serviços. Extrai-se, do contrato social da ré, que o seu objeto social compreende (id nº 258072652): Cláusula Terceira: A Sociedade tem como objeto social as atividades de: Execução de serviços, por ordem e favor de terceiros, mediante mandato contratado por meio eletrônico; Disponibilização de plataformas tecnológicas para reunião de interessados em participar de loterias oficiais; Envio e Gerenciamento de pedidos em participar dos sorteios das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e entidades por essas credenciadas; Administração e controle de documentos de terceiros; Fornecimento, por meio eletrônico, de resultados dos jogos oficiais da Loteria Nacional, administrados pela Caixa Econômica Federal A atividade principal da parte ré, registrada no seu CNPJ, está assim identificada (id nº 245055616): 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Sendo genérica sua atividade principal, entende a parte ré que as atividades exercidas e divulgadas ao público visam apenas proporcionar maior comodidade aos consumidores, em caso de realização dos jogos, ou de contemplação, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas e etc.) acessado, mediante remuneração, daí porque as orientações de estratégia, consultas e treinamentos não colidiriam com os serviços de Loterias. Sem dúvida que a atual tecnologia permite uma enorme gama de serviços relacionados especialmente à informação, por isso entendendo a parte ré que seus serviços “são prestados por meio de solução tecnológica e inovadora”, viabilizando o acesso de consumidores ao mercado de apostas, mas não criando jogos paralelos, e sim intermediando, de modo facilitado, os serviços de aposta, em típico exercício da liberdade de empreendimento, ou, de livre iniciativa. Todavia, é de se ressaltar, que, dado o caráter negocial, ou, de empresarialidade, na prestação do serviço em questão, a utilização do contrato de adesão, antes de implicar abuso, é, ao contrário, requisito da própria regularidade da contratação, consoante o artigo 40 da Lei 8.987/95. De fato, não há dúvida que a prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, com caráter negocial, de empresarialidade, caracteriza burla à necessária observância ao regime de permissão, previsto em lei, outorgado pela CEF, única instituição pública autorizada a explorar os jogos de loteria federal, diretamente ou por meio de permissionários lotéricos. Também é certo que a parte ré não dispõe de qualquer permissão contratual, nem mesmo qualquer autorização, sendo certo que os serviços que presta está intimamente relacionados e apenas existem em função dos serviços de Loteria de exploração exclusiva da autora (CEF), e não poderiam estar a salvo de contrato de permissão. Nesse sentido, a regulamentação da permissão aos lotéricos está contida na Circular nº 1.004/22, que dispõe sobre os diversos deveres e limites ao permissionário, como segue: (...) 2 LIMITE DA PERMISSÃO 2.1 A CAIXA traça as diretrizes para as PERMISSÕES, a distribuição de bilhetes e de equipamentos e/ou terminais necessários à execução das atividades outorgadas à Rede de UNIDADES LOTÉRICAS. 2.2 As PERMISSÕES Lotéricas são outorgadas considerando os seguintes critérios: potencial de mercado, de acordo com os critérios definidos pela CAIXA; disponibilidade de equipamentos e/ou terminais para a captação de apostas das loterias administradas pela CAIXA e para a prestação de serviços solicitados; disponibilidade de bilhetes da modalidade de Loteria Federal, bem como a possibilidade de eficiência na execução dos serviços outorgados. (...) 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.1 A PERMISSIONÁRIA atua na prestação de serviços como Correspondente no país, na forma da regulamentação em vigor, de serviços delegados e na comercialização de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares e/ou idênticas com qualquer outra instituição financeira e prestar serviços não autorizados pela CAIXA. 4.2 A CAIXA, a seu critério, pode determinar que a PERMISSIONÁRIA comercialize ou deixe de comercializar quaisquer produtos ou serviços do portfólio CAIXA. (...) 24.4.1.2 A PERMISSIONÁRIA obriga-se a fornecer ao apostador, no ato da aposta, única e exclusivamente o comprovante original emitido pelo terminal de apostas da CAIXA. (...) A conclusão a que se chega é de que a disponibilização e registro de apostas são atribuições dos permissionários, e, toda vez que assim não for, a credibilidade que se busca emprestar às Loterias, de que cuida o Decreto-Lei 759/69 estarão irremediavelmente abaladas. As atividades de intermediação das apostas, recolhimento dos prêmios, distribuição aos contemplados e obtenção de renda, em decorrência de tais atividades sem a submissão aos ônus impostos aos permissionários demonstra-se ilegal. Da própria contestação se conclui que as atividades da parte ré lhe permitem benefícios decorrentes dos serviços de Loterias Federais, compreendendo uma exploração ilícita, vez que dispõe, inclusive, dos produtos da autora nas suas divulgações, valendo-se ilegalmente de marca utilizada pela autora. No ponto, vislumbra o Juízo, ainda, que tem razão a CEF, ao apontar violação ao uso das marcas de produtos, vez que a Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/96, permite ao seu titular, nos termos do seu art. 130, III: "... III - zelar pela sua integridade material ou reputação”. Apesar da discussão quanto ao princípio do exaurimento da marca e os precedentes que se relacionam a produtos de titularidade de iniciativa privada, aqui demonstra a autora o registro no INPI das marcas utilizadas indevidamente pela empresa ré, como LotoFácil, Mega-Sena, Dia de Sorte, entre outras. O art. 31 do Decreto-Lei nº 204/67 dispõe, pontualmente, que: (...) Art 31. É vedado o uso das expressões "Loteria Federal", "Loteria Federal do Brasil", "Loteria do Brasil", "Loteria Nacional", e outras assemelhadas, quer como nome próprio, quer como nome comum, no intuito de propaganda que não seja em benefício da Loteria Federal, ficando reservado o uso daquelas expressões ao Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, à Administração do Serviço de Loteria Federal e às Caixas Econômicas Federais. § 1º O emprego da expressão "Loteria Federal" pelas organizações autorizadas a distribuir prêmios de mercadorias, por sorteio, só será permitida no anúncio do sorteio ou na divulgação do resultado das extrações. Desse modo, também sob esse prisma tem razão a CEF, vez que para o caso, mesmo em relação aos produtos mencionados, necessitaria a parte ré de permissão para a exploração. Portanto, a procedência integral dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, bem como na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loterias em sítios de internet, App ou qualquer outro meio, além da condenação na obrigação de não utilização das marcas relacionadas aos serviços e produtos de loteria da autora, sob pena de fixação de multa. Presentes, ainda, os requisitos legais, constantes do artigo 300, do CPC, a saber, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte ré vem utilizando, na prestação de serviços, dos produtos com formato da CEF, sem a devida permissão, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à parte ré que efetue a remoção da disponibilização e prestação de serviços e atividades relacionadas à comercialização de produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, bem como, a abstenção de oferecer e prestar serviços e atividades relacionadas à comercialização, produtos de loteria em sítios de internet, App (aplicativo) ou qualquer outro meio, especialmente, de produtos que não estão no formato operado pela CAIXA, ou ainda não foram lançados, ou não tiveram a comercialização autorizada, sob pena de multa. Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento, em favor da parte autora, de custas e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser atualizado, com juros e correção monetária, nos termos da Resolução CJF nº 267/13, e suas atualizações. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se a parte autora a promover o regular andamento do feito. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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