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Processo nº 1007983-56.2025.8.11.0040

ID: 292649333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-56.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007983-56.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.623,00 ESPÉCIE: []->PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007983-56.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.623,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JESSICA DIAS DE ALMEIDA Endereço: Rua São João del Rey, 1037, Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78895-094 POLO PASSIVO: Nome: AGUAS DE SORRISO S.A. Endereço: Avenida Porto Alegre, 2735, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-162 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 04/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 6 de junho de 2025

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Processo nº 1007983-67.2025.8.26.0451

ID: 260187318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007983-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDIRLANE SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. Junte a requerente a certidão de óbito do falecido. 1 - Nomeio inventari… ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. Junte a requerente a certidão de óbito do falecido. 1 - Nomeio inventariante Edirlane Santos Neves , independente de compromisso. 2 No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. VII - a certidão de existência ou não de testamento, a qual, em caso de gratuidade da justiça será providenciada pela Serventia junto ao CENSEC. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) f) certidão acerca da inexistência de testamento. 4 Apresentadas as declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 (trinta) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. 8 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Intime-se.

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Adalto Jorge Dumbra x Jailson Pereira Da Silva

ID: 326274223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007983-54.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO JORGE DUMBRA

Polo Passivo:

JAILSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-54.2020.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Adalto Jorge Dumbra - Jailson Pereira da Silva - Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de constitu… Processo 1007983-54.2020.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Adalto Jorge Dumbra - Jailson Pereira da Silva - Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de constituição do título executivo judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 8º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de 5 anos a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 98, § 3º, do CPC), atendendo-se, na cobrança, ao disposto no art. 13, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), EDERSON MENDES DE SOUZA (OAB 378446/SP)

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Processo nº 1007983-67.2025.8.26.0451

ID: 260994239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007983-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIRLANE SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. 1 - Nomeio inventariante EDIRLANE SANTOS NEVES, independente de compromi… ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. 1 - Nomeio inventariante EDIRLANE SANTOS NEVES, independente de compromisso. 2 - Observo que o imóvel matr. 14.959 foi doado pelo "de cujus" para Alcides Cera Filho em 20/12/2002, por escritura pública (fls. 18/20) e, posteriormente, em 07/11/2003, foi novamente adquirido pelo falecido doador, por instrumento particular, sem averbar a escritura (fls. 16/17). Embora se estranhe a situação, defiro a tutela de urgência apenas para que seja averbada a indisponibilidade do imóvel matricula 14.959, junto ao sistema ARISP, até ulterior decisão deste Juízo. 2 No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. VII - a certidão de existência ou não de testamento, a qual, em caso de gratuidade da justiça será providenciada pela Serventia junto ao CENSEC. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) f) certidão acerca da inexistência de testamento. 4 Apresentadas as declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 (trinta) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. 8 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Intime-se.

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Aminalto Jose Mendes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309690123

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-97.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMINALTO JOSE MENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007983-97.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007983-97.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMINALTO JOSE MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007983-32.2020.8.11.0040

ID: 258780445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007983-32.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIS MARQUES VON ANCKEN

Intimação

Advogados:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007983-32.2020.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007983-32.2020.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: TAIS MARQUES VON ANCKEN 1. Conforme se depreende, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ofertou proposta de acordo de não persecução penal à indiciada TAIS MARQUES VON ANCKEN, nos termos do art. 28-A do CPP, mediante a imposição de condições, requerendo a homologação. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Inicialmente, importa destacar que a recente Lei nº 13.964/19, trouxe, dentre as mudanças promovidas no Código de Processo Penal, a possibilidade de oferta pelo Ministério Público ao denunciado do negócio jurídico pré-processual denominado acordo de não persecução penal, mediante o cumprimento de determinadas condições, a fim de que seja decretada, ao final, a extinção de punibilidade. Vejamos o teor do art. 28-A do Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. O §2º do dispositivo supracitado, no entanto, excepciona as seguintes hipóteses: a) se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; b) se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ou c) ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. No caso dos autos, verifica-se que o denunciado preenche todos os requisitos, eis que o tipo possui pena mínima inferior a quatro anos; o acordo se mostra necessário e não consta qualquer causa impeditiva para propositura do acordo, em especial a reincidência. Desta forma, o pleito merece acolhimento, devendo, contudo, o denunciado ser intimado pessoalmente acerca das condições propostas, como medida de celeridade e economia processual. 3. Por conseguinte, DEFIRO o requerimento de acordo de não persecução penal, nos termos formulados pelo Ministério Público Estadual, eis que de acordo com o art. 28-A do CPP. 4. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) INTIME-SE a ré acerca da decisão, para manifestar se concorda com os termos do acordo de não persecução penal formulado pelo Ministério Público. Saliente-se que, após expirado o período de prova, caso verificado o cumprimento de todas as condições, será declarada a extinção da punibilidade. Por outro lado, em caso de descumprimento, o processo prosseguirá com o trâmite normal. Na ocasião, deverá o acusado indicar advogado ou, em caso de impossibilidade, a vontade de ser representado pela Defensoria Pública para acompanhamento do acordo. b) Após, INTIME-SE o advogado constituído ou Defensoria Pública para manifestação acerca do acordo, no prazo de 15 dias. c) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Estadual. d) Após o cumprimento, tornem os autos CONCLUSOS. Sorriso/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1503909-02.2024.8.26.0077

ID: 306349340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503909-02.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Processo 1503909-02.2024.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO … Processo 1503909-02.2024.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de LEANDRO RIBEIRO e de PAULA APARECIDA JAQUELINE PAIAO, por meio da qual a exequente pleiteia o pagamento de R$ 2.067,36, a título de IPTU, dos exercícios financeiros de 2020, 2021, 2022 e 2023. Juntou documentos. Oportunamente citada, a executada Caixa Econômica Federal opôs exceção de pré-executividade (fls. 22/26). Em síntese, arguiu ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel sobre o qual incide a exação foi objeto de compra por Leandro Ribeiro, através do contrato 8444404326537. Desse modo, pontuou que o imóvel encontra-se vinculado à CEF apenas como garantia de pagamento, sendo o mutuário o responsável por todos os encargos dele advindos. Ademais, sustentou a existência de imunidade tributária, não sendo possível o pagamento administrativo de taxas pelo FAR para imóveis alienados a terceiros. Por fim, suscitou a incompetência absoluta do juízo estadual ao julgamento da presente demanda. Requereu a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal. A exequente impugnou a exceção de pré-executividade às fls. 33/36. O Município de Birigui não se opôs quanto ao envio e redistribuição da presente execução fiscal para a Justiça Federal de Araçatuba-SP. Outrossim, ratificou a responsabilidade tributária da credora fiduciária. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, com a remessa dos autos para a Justiça Federal de Araçatuba-SP, mantendo-se a excipiente no polo passivo do feito. Manifestação derradeira da excipiente (fls. 39/41). Decido. Inicialmente, a ação foi recebida e determinada a citação da parte executada (fl. 11). No entanto, melhor analisando a questão, verifico que a competência para conhecimento e julgamento da causa pertence à Justiça Federal. Isto porque, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para julgar questões em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam autoras ou rés, ou até mesmo pessoa jurídica interessada, pertence à Justiça Federal. Como se vê, por se tratar de empresa pública federal, é da Justiça Federal a competência para julgar os processos nos quais a Caixa Econômica Federal seja parte. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP): APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, que é Empresa Pública Federal Existência de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara. Incompetência da Justiça Estadual. Necessidade de remessa ao d. Juízo competente Recurso não conhecido, com observação. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AP n. 1007983-68.2016.8.26.0197, Rel: Eurípedes Faim, j. 02/03/2021) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade Município de Taboão da Serra Insurgência contra decisão que acolheu o incidente processual e declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal competente Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal Interesse da União Incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito Entendimento do art. 109, I da Constituição Federal Precedente do STJ e desta Corte Decisão mantida Recurso não provido (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI n. 2289519-70.2020.8.26.0000, Rel: Raul De Felice, j. 15/12/2020) Destaquei Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de expediente. Exercícios de 2005 a 2008. Empresa pública federal. Incompetência absoluta desta corte para julgar o pedido. Nulidade da sentença. Inteligência dos artigos 109, I, da Constituição Federal. Remessa dos autos a uma das Varas Federais da 41ª Subseção Judiciária de São Vicente. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0505366-83.2010.8.26.0366; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) Destaquei Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Após a preclusão desta decisão, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, em Araçatuba-SP, com as devidas anotações e baixa na distribuição, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)

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Liberty Seguros S/A x Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda

ID: 278080227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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LUCIANO PENNA LUZ

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ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO

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ADV: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1007983-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível… ADV: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1007983-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Reqdo: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços de Navegação Ltda - Vistos. YELUM SEGUROS S.A. propôs ação regressiva de ressarcimento de danos contra HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT, representada por LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. Aduz que emitiu apólice de seguro para cobertura dos riscos envolvidos no transporte marítimo internacional de 1.560 bags de açúcar mascavo e 2650 bags de açúcar cristal; que a ré efetuou o transporte da carga, mas os contêineres foram recebidos com vazamento, constatando-se perda parcial da mercadoria, a qual foi indenizada pela autora ao segurado. Requer a procedência, com a condenação ao pagamento do valor da indenização. Citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente, incompetência absoluta, incompetência relativa, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, falta de documento essencial e decadência. No mérito, afirma que sua responsabilidade é subjetiva e não foi responsável pelos danos à carga; que o vazamento foi detectado pelo recebedor no destino, não durante a descarga do navio; que sua responsabilidade se encerrou com a descarga; que não foi realizada vistoria conjunta após a descarga e não houve ressalvas em tal ato, além de impugnar a quantidade de carga perdida. Réplica as fls. 236/262.. Não foram indicadas outras provas pelas partes. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Brasileira, arguida pela ré. Anota-se, inicialmente, que a alegação em questão diz respeito à falta de jurisdição nacional em relação ao caso, não se confundindo com a simples existência de cláusula de eleição de foro, rebatida pela ré em sua réplica. De fato, a ré indica que a situação não se insere nas normas que estabelecem a competência de autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento da ação, não invocando, para tanto, a cláusula de eleição de foro. O feito em questão consiste no exercício de direito de regresso em virtude de indenização securitária paga pela perda parcial de mercadoria em transporte marítimo internacional. O bill of landing de fls. 45 demonstra que a carga embarcou no país, com desembarque na Costa Rica, sendo, pois, este último o local de cumprimento da obrigação. A própria autora, por sua vez, refere na inicial que a ré tem sede no exterior, indicando como suposta representante uma agência marítima, a qual funciona como intermediária entre armadores e autoridades portuárias, sem nenhuma indicação de vínculo específico ou exclusivo com aquela, não se caracterizando como filial, sucursal ou agência. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento Medida cautelar de arresto Decisão agravada que deferiu liminarmente o arresto de navio de propriedade da agravante em razão de suposta dívida oriunda de contrato de prestação de serviços pactuado pelas partes na Romênia. Partes estrangeiras sem domicílio no Brasil. Obrigação a ser cumprida no exterior. Ação que não se origina de ato ou fato praticado no país. Inteligência dos incisos do art. 88, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça brasileira para o exame da causa por ser matéria de ordem pública (art. 267, inc. IV, do CPC). Agente marítimo que não se qualifica como filial, sucursal ou agência da empresa ré por não ser um de seus estabelecimentos comerciais. Agente marítimo que é contratado para prestar serviços relativos à adequada permanência da embarcação no porto, à contratação de carga e seu transporte. Ausência, ademais, de convenção internacional ratificada pelo Brasil que preveja a possibilidade da justiça brasileira conhecer de ação de arresto de navio estrangeiro decorrente de dívidas assumidas no exterior por partes estrangeiras. Incidência, no presente caso, do art. 482, do Código Comercial. Ademais, ainda que não reconhecida a incompetência, seria caso de extinção da demanda sem julgamento do mérito em virtude da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes (art. 267, inc. VII). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0150246-91.2012.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2012; Data de Registro: 02/08/2012) Ora, os artigos 12 do Decreto Lei 4657/42 e 21 do CPC estabelecem que a autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no país, quando aqui tiver que ser cumprida a obrigação ou quando decorrer de ato ou fato praticado no país, indicando que se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tenha agência, filial ou sucursal. O caso dos autos, como dito, não se enquadra em nenhuma das situações que estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira. A ré não é domiciliada no país e não há indicação e demonstração de que aqui possua filial, sucursal ou agência. A situação não decorre de fato ou ato ocorrido no país (o vazamento, ao que consta, foi constatado no destino) e a obrigação devia ser cumprida na Costa Rica (local da entrega da mercadoria). Não há situação, pois, que determine a possibilidade de atuação da justiça nacional em relação aos fatos, seja por iniciativa do segurado, seja no exercício do direito de regresso, inviabilizando-se, pois, o prosseguimento do feito. Diante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Processo nº 1007983-48.2025.8.26.0037

ID: 291239869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007983-48.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE LUIZA DA SILVA MARIA TERESA ANSELMO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO

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Processo 1007983-48.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Teresa Anselmo Fonseca - - Lucimeire Luiza da Silva e outros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gra… Processo 1007983-48.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Teresa Anselmo Fonseca - - Lucimeire Luiza da Silva e outros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Processe-se como Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio inventariante: Maria Teresa Anselmo Fonseca. 3. Há informação na inicial de que o falecido vivia em união estável com a sra. Maria Teresa. Insta consignar que para que haja comunicação de patrimônio entre os conviventes, é imprescindível o reconhecimento judicial da união estável havida entre eles. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento da união de forma incidental nos autos de Inventário, sendo necessário, para tanto, que todos os interessados sejam maiores e capazes e que haja consenso entre eles. Assim, faculto aos interessados promover nestes próprios autos o reconhecimento da aludida união havida entre Antonio e Maria Teresa, devendo, nesse caso, formular petição conjunta onde declarem de forma expressa a existência da união, bem como o período em que ocorreu (mês e ano do início e, como término, a data do óbito). Convém esclarecer, por pertinente, que tal questão interferirá inclusive no recolhimento do ITCMD, vez que sobre a meação não incide o referido tributo e, em caso de reconhecimento da união estável, com meação de 50% dos bens, o ITCMD será devido somente sobre a parte transmitida aos herdeiros. 4. Por ora, indefiro o pedido de expedição de alvará para transferência do veículo, vez que, a princípio, o pedido se confunde com o próprio objeto da ação e o feito carece de regularização documental. 5. Proceda a Serventia à pesquisa de endereço dos herdeiros Aparecido e Solange (fls. 25/26) nos sistemas disponíveis ao juízo. 6. Deverá a inventariante, ainda, PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única, observado o item "3"; - documentos pessoais de todos os herdeiros e respectivos cônjuges; - certidões de nascimento/casamento de todos os herdeiros e da companheira do falecido; - procuração outorgada pela sra. Maria Tereza, devidamente assinada; - representação processual do cônjuge da herdeira Lucimeire; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 7. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 8. Observa-se a existência de veículo entre os bens inventariados. A fim de se evitar prejuízos ao espólio ou eventuais inconvenientes, caso venha a ser requerido, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para licenciamento no curso do processo, antes da prolação da sentença, sem a necessidade de encaminhamento dos autos à conclusão. Solicita-se ao i. Causídico que, em sendo necessário, formule o pedido por meio de petição simples e com tempo hábil à confecção do alvará. 9. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 10. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO (OAB 292426/SP), LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO (OAB 292426/SP)

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Dong Ha Yeom x Wasley De Castro Moura

ID: 275037791

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008407-24.2015.8.06.0164

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DONG HA YEOM

Polo Passivo:

WASLEY DE CASTRO MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS

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MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008407-24.2015.8.06.0164 - Apelação Cível - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Dong Ha Yeom - Apelado: Wasley de Castro Moura - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conhec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008407-24.2015.8.06.0164 - Apelação Cível - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Dong Ha Yeom - Apelado: Wasley de Castro Moura - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA PARA O ACONTECIMENTO DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO DEVE SER EXAMINADA FRENTE À NÃO SUCUMBÊNCIA DO DENUNCIANTE. DOLO OU CULPA DO ACIONADO DA DEMANDA PRINCIPAL QUE É CONDIÇÃO PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ADVERSANDO SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONCERNENTE À CONDENAÇÃO DOS PROMOVIDOS/RECORRIDOS NO DEVER DE INDENIZAR, REFERENTE A UM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUE IMPONHAM AOS PROMOVIDOS/RECORRIDOS O DEVER DE INDENIZAR AO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ANALISANDO OS AUTOS, COMPREENDE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA O DEVER DE INDENIZAR PRETENDIDO. NÃO EXISTEM ELEMENTOS DE QUE O RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA PARA O ADVENTO DO SINISTRO, ALÉM DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO MESMO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, OCASIONANDO A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O VENTILADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRIDO SUPRACITADO.4. QUANTO AOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS, UM SOMENTE MOSTRA O CENÁRIO ENCONTRADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL, AO CHEGAR NO LOCAL DO ACIDENTE (FLS. 28/29), E OUTRO (FLS. 25/26), NO QUAL APARECE COMO NOTICIANTE O GENITOR DO RECORRENTE, EM QUE RETRATOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR EM QUE SE ENCONTRAVA NA ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO MESMO, ALÉM DAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DE SUA SAÚDE E OS GASTOS QUE ESTAVAM TENDO. NESSE CONTEXTO, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, POR SE TRATAR DE PROVA UNILATERAL, DEVE SER ANALISADOS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, QUE DEVEM CORROBORAR O CONTEÚDO QUE REFLETEM. E, DO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES QUE CORROBOREM O CONTEÚDO CONTIDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANEXADO, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS SOMENTE REFLETEM O DANO E AS CONSEQUÊNCIAS DO MESMO, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAR A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE E CULPA OU DOLO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE.5. POR OUTRO LADO, QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, A MESMA NÃO É SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL, UMA VEZ QUE AS TESTEMUNHAS DEMONSTRARAM QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NÃO FORAM FRUTO DE CIÊNCIA PRÓPRIA, OU SEJA, NÃO PRESENCIARAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, TENDO SOMENTE TIDO CIÊNCIA POR INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIROS E PELO ESTADO DE SAÚDE DO RECORRENTE APÓS O ACIDENTE.6. POR ISSO, COMPREENDO QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA, POR PARTE DO RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL, NO ACIDENTE DE TRÂNSITO ACONTECIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL7. TENDO EM VISTA QUE O ACIONADO DA DEMANDA PRINCIPAL NÃO RESTOU VENCIDO, NÃO CABE QUALQUER ANÁLISE DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, TENDO EM VISTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. ASSIM, NÃO TENDO SIDO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL, INEXISTE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.9. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 373, INCISO I; CÓDIGO CIVIL: ART. 186 E 927VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.10. (STJ - AGINT NO RESP: 1256697 SP 2011/0078664-3, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2017); (TJ-SP - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1016478-85.2022.8.26 .0005 SÃO PAULO, RELATOR.: REGIANE DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 05/02/2024, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/02/2024); (TJ-MG - AC: 10000220070254001 MG, RELATOR.: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 13ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2022); (TJ-SP - RI: 10079832620208260004 SP 1007983-26.2020.8.26 .0004, RELATOR.: RODRIGO DE CASTRO CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2022, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2022); (TJ-ES - AC: 00006725620178080020, RELATOR.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 02/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2021); (TJ-GO - AC: 56017148420188090006 ANÁPOLIS, RELATOR.: DES(A). JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R)); (TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL: 51631649820208090173 SÃO SIMÃO, RELATOR.: DES(A) . JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, SÃO SIMÃO - VARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R) DJ DE 01/03/2024)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Max Delano Damasceno de Souza (OAB: 21772/CE) - Plinyo Paccioly Rodrigues Santos (OAB: 46759/CE)

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