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"1007986-04.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Antonio Luciano Vivarelli x Fernando Sallasar Nucci

ID: 325962857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004369-60.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO VIVARELLI

Polo Passivo:

FERNANDO SALLASAR NUCCI

Intimação

Advogados:

DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BENAGES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advo… Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advocatícios por parte dos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, está demonstrada pela existência de instrumento de procuração (fls. 45), notificação do réu acerca da revogação do mandato (fls. 46/50) e pelas próprias petições protocoladas pelos requerentes naqueles autos. No mais, a alegação do réu no sentido de que os serviços jurídicos prestados pelos autores no referido processo estariam inseridos no pacto formalizado entre IRINEU NUCCI (falecido) e ELZA TIZZIANI NUCCI (também falecida) e IRINEU NUCCI FILHO (MEDRADO IMÓVEIS) e a MEDRADO IMÓVEIS, da qual a autora DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI e seu marido são sócios, não foi comprovada. E, quanto à alegação do requerido de que nenhum valor seria devido a título de honorários em razão de ele ainda não ter recebido qualquer montante oriundo do processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, é certo que a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessária, para sua comprovação, a existência de contrato escrito, o que não se verifica na hipótese. Confira-se: (A) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - CLÁUSULA DE ÊXITO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA 1 - Prescreve o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94: Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 2 - Em se tratando de obrigação de meio não de resultado, os honorários contratuais são devidos em contraprestação aos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido da outorgante. Ademais, a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessário, para a sua comprovação, a existência de contrato escrito. Quantia apontada pelo perito que se mostra justa e proporcional aos serviços prestados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0027199-71.2011.8.26.0564; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017); (B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de arbitramento. Contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Cláusula ad exitum que reclama, para sua aplicação, contrato escrito. Serviços prestados, incontroversos. Arbitramento judicial mantido. Recursos negados. (TJSP; Apelação Cível 0111867-72.2012.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2016; Data de Registro: 08/04/2016); (C) RECURSO APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços. Presunção de onerosidade. Adução da defesa de que nada seria devido porque a contratação se deu pela modalidade de êxito ("Ad Exitum"), não atingido enquanto o autor patrocinou a causa. Ausência de prova da contratação, contudo, por esta forma. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. Sentença que arbitrou honorários em favor do autor. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP, Apelação nº 0002567-89.2010.8.26.0604, 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, d.j. 06.05.2015); (D) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato verbal. Cláusula ad exitum que não se presume. Precedentes desta Corte Ademais, em caso de revogação do mandato antes do término da ação judicial, não mais pode prevalecer o condicionamento dos honorários ao sucesso da causa. Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Levando- se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Inversão dos ônus da sucumbência Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 1037069-13.2014.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, relator Des. Hugo Crepaldi, j. 01.12.2016). Por sua vez, de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ausente contrato de serviços advocatícios devidamente assinado, é adequada a produção de prova pericial para fixação do quantum devido a título de honorários contratuais. Nesse sentido: (A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. 1. Em se tratando de obrigação solidária, cabível que apenas um dos advogados constituídos pleiteie a integralidade dos honorários advocatícios, não sendo caso de litisconsórcio ativo necessário. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor a anulação da sentença para que se apure, por meio de prova técnica, o valor dos honorários devidos. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008600-72.2015.8.26.0032; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021); (B) AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. CONTRATO DE MANDATO. Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários como contraprestação, sob pena de locupletamento indevido do recorrido. Arbitramento dos honorários, todavia, que deverá se dar por meio de perícia. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001295-25.2018.8.26.0584; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2016; Data de Registro: 25/07/2019); (C) (...) Advogado que faz jus à remuneração pelos serviços prestados. Arbitramento em valor justo e adequado, apurado em laudo pericial. Suposta retenção indevida de valores devidos à ré que, para além de não demonstrada, configura inovação em sede recursal. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1007986-57.2015.8.26.0100; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019); (D) APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO Reconhecimento pela sentença de Primeiro Grau que, consequentemente, extinguiu o feito, com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC) Prazo prescricional contado a partir da revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/94 e do art. 206, § 5º, II, do CC Serviços que somente cessaram com a morte do advogado, em junho de 2015 Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos Prescrição afastada Necessidade de instrução do feito, notadamente a realização de perícia Retorno dos autos para o Primeiro Grau Sentença anulada Recurso provido (TJSP; Apelação 1004590-48.2016.8.26.0032; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). Para a análise técnica do valor correspondente aos serviços advocatícios prestados pelos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, NOMEIO como expert do Juízo DAYSE HAGA TOSCANO, código 13495, CPF 181.626.208-00, cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi determinado de ofício por este Juízo. CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) de que eventual assunção do encargo pericial deverá vir acompanhada de prova da atualização de seu cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, sob pena de substituição. No prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI (OAB 429681/SP)

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Processo nº 1007986-90.2025.8.26.0590

ID: 311265999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007986-90.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. DA S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMARA JARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007986-90.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.E. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1007986-90.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.E. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Respeitado o entendimento ministerial em sentido contrário, entendo que o requerente não demonstrou, com a necessária segurança, em sede de cognição meramente sumária, a efetiva alteração das circunstâncias que nortearam o acordo copiado às fls. 17/20. A uma porque não restou demonstrado, pelos elementos de prova que instruíram a exordial, que o diagnóstico de TDAH tenha sido superveniente ao indigitado acordo, entabulado em abril de 2023. A duas porque os elementos de prova de fls. 23/25 não revelam estilo de vida incompatível com a de alguém que aufira R$ 1.718,23 ao mês. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 9h30, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intime-se a representante legal do requerente, por meio de sua advogada. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 5. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 6. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.). 7. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a) requerido(a), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 8. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o(a) requerido(a) deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 9. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 10. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: THAMARA JARDES (OAB 307820/SP)

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Processo nº 1007986-65.2024.4.01.3400

ID: 314444583

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007986-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCHI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007986-65.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL FRANCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007986-65.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL FRANCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor pretende que seu benefício previdenciário seja revisado, a fim de que o salário de benefício considerado no cálculo da renda mensal passe a respeitar o limite máximo do valor dos benefícios previdenciários estabelecido pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Aduz que a renda mensal inicial de sua aposentadoria teria sido limitada pelo "menor valor teto" em vigor ao tempo da respectiva concessão. Sustenta que, a partir da entrada em vigor das aludidas emendas constitucionais e do julgamento do RE 564354 pelo Supremo Tribunal Federal, teria direito, consequentemente, ao recálculo de sua renda mensal para que o salário de benefício não sofra limitação do "menor valor teto" previstos no Decreto n. 89.312/1984 e a renda seja "readequada aos novos limites" previstos nas normas constitucionais. O INSS contestou o pedido, invocando a prescrição quinquenal e, quanto ao cerne da demanda, sustentando sua improcedência. Em réplica, o autor reafirmou que "(...) o cálculo do salário-de-benefício era composto por duas etapas, resultantes da soma de duas parcelas definidas pelo Maior Valor-Teto (MVT) e pelo Menor Valor-Teto (mVT), sendo estes elementos internos ao cálculo do benefício. Conforme os cálculos apresentados com a inicial é possível auferir que houve a limitação ao mVT: - o SB de 62.588,71 (salário benefício) foi limitado ao Menor Valor Teto de 17.200,00 (menor valor teto na DIB). - a RMI, em razão da limitação ao menor valor teto e ao desprezo da totalidade dos valores excedentes ao menor valor teto, foi limitada a renda mensal inicial ao valor de 31.496,57. (...)" Por fim, pugna pelo reconhecimento de que houve limitação do benefício ao teto à época da concessão, com o consequente revisão da renda mensal do benefício. É o relatório. Em conformidade com a norma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por entender que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos. De início, pronuncio a prescrição dos eventuais créditos devidos ao autor vencidos até 08/02/2019. Passando ao cerne do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564354, fixou a seguinte tese: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (sem grifos no texto original). Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, têm direito à revisão do respectivo benefício, para fins de imediata aplicação do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5° da Emenda Constitucional 41/2003, os segurados cujos benefícios tenham sido limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência das referidas normas. Para melhor compreensão dos fundamentos que serviram de base à construção da tese, reproduzo as razões lançadas no voto condutor do acórdão, da lavra da Ministra Carmen Lúcia: "(...) a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por força desses reajustes seja ultrapassado o antigo 'teto', respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98. 10. Sendo essa a pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do acórdão recorrido: 'O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei n° 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor do salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor do limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS' (fl. 74). 11. O acórdão recorrido não aplicou o art. 14 da Emenda Constitucional retroativamente, nem mesmo o fez com base na retroatividade mínima, não tendo determinado o pagamento do novo valor aos beneficiários. O que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo 'teto' para fins de cálculo da renda mensal de benefício. (...) Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. (...) 16. Pelo exposto, conheço, em parte, do presente recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso extraordinário, por correta a decisão recorrida ao concluir ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais." (sem grifos no texto original) Como anotado no voto ora transcrito, o direito à revisão da renda mensal de benefício previdenciário reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da vigência das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, somente alcançou os benefícios previdenciários que, no ato da concessão, tiveram a renda mensal limitada ao teto previdenciário vigente à época, por ter o salário de benefício ultrapassado o valor máximo permitido para as prestações pagas pelo Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, os benefícios cujas rendas iniciais, no ato da concessão, não excederam o valor máximo previsto, à época, para os benefícios do RGPS, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, estão excluídos da revisão assegurada no julgamento do RE 564354. O caso em exame, o benefício do autor teve início em 10/11/1987, com renda mensal inicial de Cz$ 18.330,00 (ID 2031812179), sendo o salário de benefício limitado apenas pelo "menor valor teto", conforme informado na petição inicial e reafirmado em réplica. Em decorrência disso, a elevação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 não implicou aumento do salário de benefício considerado no cálculo da renda mensal da aposentadoria do autor, pois o referido salário de benefício não fora limitado pelo "maior valor teto" vigente em 1987, quando se deu a concessão. Com relação ao "menor valor teto", previsto no Decreto n. 89.312, a Suprema Corte não o afastou. Apenas assentou que os benefícios que tivessem sido limitados pelo teto previdenciário à época da concessão (no caso, o "maior valor teto"), deveriam ser recalculados, a partir da entrada em vigor da EC n. 20/98 e da EC n. 41/2003, para que fossem respeitados os novos tetos previdenciários inaugurados com a novel normatização constitucional. Uma vez elevado o teto previdenciário, em 1998 e em 2003, consequentemente, os benefícios que, antes, haviam sido decotados pelo limite máximo do valor dos benefícios previdenciários vigente ao tempo da concessão, seriam automaticamente majorados, já que o respectivo salário de benefício deveria, agora, respeitar os novos "tetos previdenciários" ("maior valor teto"). Com efeito, ressai claro do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do RE 564354 que o teto a que se referiu o Supremo Tribunal Federal foi o maior valor do salário de contribuição ou, como constava do Decreto n. 89.312/84, o "maior valor teto", como destacou a eminente relatora em seu voto: "(...) 10. Sendo essa a pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do acórdão recorrido: 'O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei n° 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor do salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor do limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. (...)" (Sem grifos no texto original) Como é possível depreender da fundamentação esposada no voto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário mencionado, não afastou o "menor valor teto" de que tratava o Decreto n. 89.312/84. Tão somente determinou que os benefícios limitados pelo "maior valor do salário de contribuição" vigente ao tempo da concessão (no caso, o "maior valor teto"), fossem recalculados observando-se o novo limitador previsto na EC n. 20/1998 e na EC n. 41/2003. Faço o registro de que a limitação do salário-de-benefício, em si, não foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ilustram os seguintes julgados: RE 603724 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, ARE 753932 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-04-2014). Portanto, o fato de o benefício do autor ter sofrido limitação pelo "menor valor teto", segundo a legislação infraconstitucional existente ao tempo da concessão, não inquina de invalidade o cálculo da renda mensal inicial. O Supremo Tribunal Federal, sem contrariar sua jurisprudência quanto à constitucionalidade da limitação do salário-de-benefício e sem tecer nenhuma consideração sobre o "menor valor teto" previsto no Decreto n. 89.312/84, assentou que os benefícios limitados pelo "maior valor do salário de contribuição" ou, como dizia o Decreto n. 89.312/84, pelo "maior valor teto" deveriam ser revistos para que a renda mensal passasse a ser limitada ao teto previdenciário ou limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. Portanto, em conclusão, segundo o que decidido no julgamento do RE 564354, somente os titulares de benefícios limitados pelo "maior valor teto" ou pelo limite máximo do salário-de-contribuição vigente ao tempo da concessão têm direito à revisão da renda mensal. No caso presente, o benefício do autor não sofreu limitação do "maior valor teto" ou do limite máximo do salário de contribuição vigente na época da concessão. Sendo assim, o autor não tem direito à pretendida revisão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios (10% do valor da causa atualizado) e custas, ficando, porém, suspensa a exigibilidade, por força da norma do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Data e assinatura do magistrado conforme assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007986-84.2023.8.11.0006

ID: 293189913

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007986-84.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARAH QUINETTI PIRONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007986-84.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Ext… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007986-84.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 030.973.181-00 (EMBARGANTE), RICARDO DA SILVA MONTEIRO - CPF: 029.357.308-52 (ADVOGADO), JONAS CANDIDO DA SILVA - CPF: 024.350.001-70 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS - CPF: 284.754.371-68 (ADVOGADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO), HIGO RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 054.760.354-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ELTON LUIS BRESAN - CPF: 979.040.311-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO FARIA DE FAVARE - CPF: 630.742.571-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ROFERSON PINHEIRO DE LIMA - CPF: 018.229.061-13 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIELLY MARQUES DA SILVA - CPF: 061.745.611-94 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANK MONEZZI SOARES - CPF: 700.117.531-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM - CPF: 023.055.221-85 (ADVOGADO), MARLON RICHER NOGUEIRA - CPF: 022.454.141-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANGELA HELENA STAFFORTI - CPF: 800.800.221-20 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO VALADARES DE OLIVEIRA - CPF: 056.370.701-13 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO MAGALHAES DOS SANTOS - CPF: 046.846.701-71 (ASSISTENTE), LEONARDO LANDIM DE SOUZA - CPF: 044.452.841-57 (ASSISTENTE), SIMON JOHAN ALONZO MOLLO - CPF: 713.859.971-41 (VÍTIMA), ARMINDA ALONZO MOLLO (ASSISTENTE), SARAH QUINETTI PIRONI - CPF: 091.585.326-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Pretensão de efeitos infringentes. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a sentença condenatória que imputou ao embargante a prática dos crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte (CP, art. 159, § 3º), roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I), posse irregular de armas e munições de uso permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 12) e posse ilegal de munições de uso restrito. O embargante alega omissão na apreciação da prova de álibi apresentada, consistente nos depoimentos de duas testemunhas que afirmaram tê-lo visto em local diverso do crime, pleiteando a reforma do julgado para sua absolvição, com fundamento no art. 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da prova de álibi apresentada pela defesa, apta a justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, pois a tese defensiva de álibi foi considerada e afastada implicitamente, mediante a análise global e concatenada do conjunto probatório. 4. Não se exige que o órgão julgador analise exaustivamente todas as teses e provas apresentadas, bastando que indique os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 381, III, do Código de Processo Penal. 5. O álibi sustentado pelo embargante se mostra inverossímil e irrelevante, diante da existência de provas robustas e inequívocas da autoria delitiva, tais como a apreensão de objetos da vítima em seu poder, tentativas de ocultação de provas e registros de deslocamento compatíveis com os locais dos crimes. 6. A jurisprudência dominante admite a atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração apenas quando a correção da omissão, contradição ou obscuridade possa conduzir à modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese, pois o acórdão está suficientemente fundamentado em provas sólidas. 7. A pretensão recursal manifesta, na realidade, o intuito de rediscutir a matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, que não se prestam como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, ao formar convicção com base em provas robustas, implicitamente afasta a tese de álibi apresentada pela defesa. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabíveis quando utilizados como sucedâneo recursal. 3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, admitida apenas quando a correção do vício apontado puder modificar o resultado do julgamento, o que não ocorre na hipótese." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 381, III, 386, IV, V e VII, e 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 17.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de embargos de declaração opostos por Douglas Henrique Ribeiro da Silva, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, interpostos contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação manejado pela defesa e manteve, na íntegra, a sentença condenatória pela prática dos crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte (CP, art. 159, § 3º), roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I), posse irregular de armas e munições de uso permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 12) e posse ilegal de munições de uso restrito. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão relevante no julgado, ao argumento de que não houve apreciação da prova de álibi apresentada em sua defesa. Sustenta que as declarações das testemunhas Leonardo Landim de Souza e Tiago Magalhães dos Santos, que afirmaram ter visto o embargante no dia dos fatos, entre 21h e 21h30, na estrada do Distrito Caramujo, não foram consideradas, sendo tais elementos imprescindíveis para sua absolvição. Alega, ainda, que a não apreciação dessa prova configura violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Pleiteia, por conseguinte, o acolhimento dos presentes embargos para, suprida a omissão, ser reformado o acórdão e proferida decisão absolutória, com fundamento no art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal, bem como, em consequência, ser mantido no cargo público de Policial Militar do Estado de Mato Grosso. Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do presente recurso integrativo. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, cumpre ressaltar que os embargos de declaração encontram previsão no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis para suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou ainda, de acordo com a moderna jurisprudência, para corrigir erro material, sem, contudo, servir como meio de revisão da decisão, tampouco como sucedâneo recursal para rediscutir a matéria já decidida. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento da insurgência. Ao revés, a decisão colegiada foi proferida com fundamentação clara, objetiva e suficiente, tendo enfrentado os pontos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente no que se refere à materialidade e autoria dos crimes imputados ao embargante. Com efeito, a tese defensiva ora reiterada nos presentes embargos – consistente na alegada prova de álibi fundada nas declarações das testemunhas Leonardo Landim de Souza e Tiago Magalhães dos Santos – foi devidamente considerada e implicitamente afastada no acórdão recorrido, ao se valorar de forma global e concatenada o vasto conjunto probatório que demonstra, com elevada segurança, a autoria delitiva atribuída ao embargante. Vale transcrever trecho do acórdão que evidencia a adequada valoração da prova: [...] Conforme se dessume dos depoimentos acima transcritos, no dia 13 de agosto de 2023, a vítima, acompanhada de seus dois filhos menores, retornava da Bolívia para Mirassol D'Oeste/MT, quando, na rodovia BR 174, foi abordada por três agentes que se identificaram como policiais e estavam armados. A vítima foi algemada e levada em seu próprio veículo para sua residência, onde os criminosos ingressaram por volta das 21h27min, saindo com ela aproximadamente 30 minutos depois. O veículo foi abandonado entre os Km 06 e 08 da estrada de Curvelândia-Caramujo. Os criminosos utilizaram o celular da vítima para exigir resgate via WhatsApp, contatando o advogado Frank Monezze Soares e solicitando R$ 100.000,00 para a conta de Josimonica Teodoro. O advogado só visualizou as mensagens na manhã do dia seguinte, iniciando as negociações, que resultaram na transferência de R$ 105.000,00 a diversas contas. Ao perceberem que a vítima não seria libertada, os familiares acionaram a Polícia Judiciária Civil, que iniciou diligências investigativas. O WhatsApp forneceu o último IP de conexão do celular da vítima, localizado na residência do apelante em Cáceres/MT. Com base nisso, foram expedidos mandados de busca e apreensão. No cumprimento da ordem judicial, a Polícia Judiciária Civil encontrou, no HB20 de Douglas Henrique, joias pertencentes à vítima. Na residência deste, foram apreendidas armas de uso permitido e restrito, munições, um distintivo da Polícia Civil e prints de compra de giroflex, sugerindo a tentativa do apelante de se passar por policial civil. Durante a busca, a mulher do apelante tentou retirar objetos da casa, incluindo celulares, perfumes e raquetes pertencentes à vítima, alegando que os levaria ao Batalhão da Polícia Militar, mas seguia em outra direção. No momento da abordagem policial, Douglas Henrique tentou apagar mensagens para ocultar provas e esconder um celular na viatura. No dia 17 de agosto de 2023, o corpo da vítima foi encontrado na zona rural de Mirassol D'Oeste/MT, com sinais de sufocamento por braçadeira plástica, semelhante a outra encontrada na residência do apelante, comprada dias antes do crime. Também se verificou que Douglas Henrique monitorava Simon Johan antes do crime, solicitando informações sobre seu veículo. As câmeras OCR registraram o trânsito do HB20 e do Toyota Etios do apelante na BR-070, entre Cáceres e Pontes e Lacerda, na noite do crime, corroborando sua participação na empreitada criminosa. Portanto, o conjunto das provas judicializadas produzidas na instrução criminal comprovam que o apelante, acompanhado de outras pessoas não identificadas, praticou o crime de extorsão mediante sequestro, que culminou na morte da vítima Simon Johan Alonzo Moll, bem como crime de roubo, em concurso de agentes e com uso de armas, além de posse de armas de uso permitido e restrito, as quais foram encontradas em sua residência durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Assim, não se trata de meros indícios de autoria, mas de elementos diretos, objetivos e seguros, os quais, concatenados e robustecidos pela prova testemunhal produzida em juízo, levam à certeza da imputação feita ao apelante pela prática dos crimes patrimoniais em análise. Ora, como mencionado acima, na residência e no veículo do apelante foram encontrados diversos bens de propriedade da vítima, tendo Douglas Henrique solicitado a sua mulher que se livrasse de alguns objetos antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Em tais circunstâncias o ônus da prova resta invertido e, consequentemente, impõe-se ao flagrado na posse do bem subtraído explicar e apresentar provas contundentes quanto à licitude de sua conduta, o que não feito pelo apelante. Ademais, cabe ressaltar que, para a consumação do crime de extorsão mediante sequestro, basta a atividade de sequestrar a pessoa com o fim de obter o resgate, o que no presente caso se consumou, na medida em que além de obtido cerca de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) em resgate, houve a execução da vítima, atingindo-se o resultado morte. Por conseguinte, deve ser mantida a condenação do apelante em relação aos crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte e roubo circunstanciado. [...] Desse modo, não há como acolher a alegação de que o acórdão embargado tenha omitido a análise da referida tese defensiva, visto que o colegiado, ao considerar suficientemente demonstrada a autoria delitiva, por meio de elementos probatórios sólidos, implicitamente rechaçou a verossimilhança do álibi apresentado. No ponto, é consabido que não se exige que o órgão julgador se pronuncie sobre todas as teses e provas suscitadas pelas partes, bastando, como ocorreu no caso em tela, que indique os fundamentos jurídicos e probatórios suficientes para formar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e do art. 381, III, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CLARO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de manifestar-se sobre as teses relevantes apresentadas pela parte, a exemplo do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, tal como disposto no art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, ou quando deixa de manifestar-se sobre alguma questão de ordem pública o que não se verifica na espécie. 3. Os argumentos declinados pelo embargante, a pretexto de suprir omissão no acórdão, buscam em verdade a reforma da decisão, apontando error in iudicando, o que é incompatível com o recurso manejado, de fundamentação vinculada. Cumpre observar que todas as teses relevantes assentadas em sua resposta foram exaustivamente examinadas, na medida e nos limites do momento processual atual, referente ao juízo de admissibilidade ou inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo MPF. 4. Em tal contexto, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois ausente no acórdão qualquer das omissões apontadas pela defesa e verificado o intuito de reforma da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Precedentes da Corte Especial do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17.03.2021 e publicado no DJe de 24.03.2021) Destacamos Ademais, observa-se que o álibi sustentado pelo embargante não se coaduna com as demais provas judicializadas, as quais apontam, com robustez, para a sua efetiva participação na empreitada criminosa. Ressalte-se, por exemplo: - a localização de joias da vítima no veículo do embargante; - a apreensão, em sua residência, de armas de uso permitido e restrito, munições, distintivo da Polícia Civil e prints de compra de giroflex, elementos que indicam tentativa de se passar por policial civil; - a tentativa de ocultar provas, com o embargante apagando mensagens e escondendo celular na viatura policial; - a localização do último IP de conexão do celular da vítima, que apontou para a residência do embargante; - a existência de câmeras OCR que registraram o deslocamento do veículo do embargante na BR-070, próximo aos locais relacionados ao crime. Esses elementos, concatenados, desautorizam a acolhida do álibi defensivo, revelando-se, assim, inverossímil e irrelevante, sobretudo diante da presença de provas diretas e inequívocas da participação do embargante nos crimes imputados. Ressalte-se, ainda, que, no tocante aos efeitos infringentes, a jurisprudência dominante é no sentido de que somente são admitidos, excepcionalmente, nos casos em que a correção da omissão, contradição ou obscuridade possa conduzir à modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese sub judice, uma vez que o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado e alicerçado em conjunto probatório robusto e harmônico, que não se altera com a pretendida revaloração da tese de álibi. Assim, evidenciado que os presentes embargos visam, em realidade, à rediscussão da matéria já decidida, o que se mostra incabível nesta via, pois, como cediço, não se presta o recurso integrativo como instrumento revisional da decisão proferida. Por fim, cumpre reiterar que não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, tampouco em nulidade por ausência de fundamentação, porquanto o acórdão recorrido bem delineou as razões jurídicas que conduziram à manutenção da condenação, revelando-se imprestável a alegação de que não foram analisadas todas as provas e teses apresentadas pela defesa. Posto isso, nego provimento aos presentes embargos de declaração opostos por Douglas Henrique Ribeiro da Silva, porquanto ficou comprovada a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado a ser sanada por esta via recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Antonio Luciano Vivarelli x Fernando Sallasar Nucci

Processo nº 1007986-90.2025.8.26.0590

Processo nº 1007986-65.2024.4.01.3400

Processo nº 1007986-84.2023.8.11.0006