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Carreira E Sartorello Advogados Associados x Onofre Antonio Pasqueta Neto

ID: 323699421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-08.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ONOFRE ANTONIO PASQUETA NETO

Intimação

Advogados:

NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

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LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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Processo 0000172-08.2025.8.26.0408 (processo principal 1000435-57.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carreira e Sartorello Advogados Associados - Onofre Antonio Pasq… Processo 0000172-08.2025.8.26.0408 (processo principal 1000435-57.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carreira e Sartorello Advogados Associados - Onofre Antonio Pasqueta Neto - Vistos. Indefiro a inclusão das custas judiciais no cálculo exequendo, vez que não há necessidade de recolhimento destas no âmbito do juizado e, consequentemente, não há razão para responsabilizar o executado nesta oportunidade 1) Intime-se o devedor para pagamento do débito apurado, no valor de R$ 894,64 no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA (OAB 446601/SP), NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Carreira E Sartorello Advogados Associados x Onofre Antonio Pasqueta Neto

ID: 335129078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-08.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARREIRA E SARTORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ONOFRE ANTONIO PASQUETA NETO

Intimação

Advogados:

NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

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LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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Processo 0000172-08.2025.8.26.0408 (processo principal 1000435-57.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carreira e Sartorello Advogados Associados - Onofre Antonio Pasq… Processo 0000172-08.2025.8.26.0408 (processo principal 1000435-57.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carreira e Sartorello Advogados Associados - Onofre Antonio Pasqueta Neto - Vistos. Indefiro a inclusão das custas judiciais no cálculo exequendo, vez que não há necessidade de recolhimento destas no âmbito do juizado e, consequentemente, não há razão para responsabilizar o executado nesta oportunidade 1) Intime-se o devedor para pagamento do débito apurado, no valor de R$ 894,64 no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP), LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA (OAB 446601/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1008001-69.2023.8.26.0577

ID: 295415574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008001-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI RODRIGUES DOS SANTOS MARCILENE VILELA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE DE OLIVEIRA

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Processo 1008001-69.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcilene Vilela Santos - - Donizetti Rodrigues dos Santos - Vistos. 1- A entrega da carta de citação na residência do réu, co… Processo 1008001-69.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcilene Vilela Santos - - Donizetti Rodrigues dos Santos - Vistos. 1- A entrega da carta de citação na residência do réu, com assinatura no aviso de recebimento por seu cônjuge ou parente (mesmo sobrenome), conduz à presunção de conhecimento da existência da demanda e de seus termos, atingindo o ato citatório a sua finalidade. Aplica-se por analogia o §4º do artigo 248 do CPC, que prevê que nos condomínios edilícios será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. Ora, se a entrega do mandado ao porteiro pressupõe o conhecimento do réu acerca da demanda, com muito mais razão presume-se tal circunstância quando a entrega é feita na residência do citando, nas mãos de seu cônjuge ou parente. Portanto, dou por válida as citações dos confrontantes de fls. 150/151. 2- Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, relacionando todos os confrontantes já citados, bem como requerendo o que necessário para citação dos demais, no prazo de 30 dias, observando, ainda, o certificado a fls. 112/113 (relação de confrontantes). Ciência à parte interessada que, nos termos do art. 213, § 10, da Lei nº 6.015/73, havendo mais de um proprietário por imóvel confrontante, todos serão considerados citados após a juntada aos autos da primeira citação válida. Tratando-se do imóvel usucapiendo, necessária a citação de todos os proprietários tabulares ou sucessores. Quanto aos proprietários de fato dos imóveis confrontantes (aqueles que de fato residem no imóvel), em sendo negativas as diligências, deverá o autor indicar o nome e qualificação dos atuais moradores, bem como, a que título residem no imóvel, ficando, desde já indeferidos eventuais pesquisas de endereços para aqueles que não possuem qualquer vínculos com os imóveis (usucapiendo e confrontantes). Int. - ADV: NICOLE DE OLIVEIRA (OAB 404959/SP), NICOLE DE OLIVEIRA (OAB 404959/SP)

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Processo nº 1008001-49.2023.4.06.3814

ID: 316914954

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-49.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLY FERNANDES PAIVA

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KARINE KAROLINE DE SOUZA

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SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008001-49.2023.4.06.3814/MG AUTOR : JOSE FELIPE SILVA FILHO ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) ADVOGADO(A) : KARINE KAROLINE DE SOUZA (OA…

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Processo nº 1008001-83.2023.8.26.0152

ID: 279771906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008001-83.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008001-83.2023.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST…

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Processo nº 1008001-40.2025.8.26.0564

ID: 277947371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008001-40.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R C M FORMATURAS E EVENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) Processo 1008001-40.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R C M Formaturas e Eventos Ltda - Epp - Vistos. Tentei a penhora online …

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Processo nº 1008001-45.2014.8.26.0008

ID: 275827902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008001-45.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO INVS DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTES BACCHETTI JUNIOR

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Orestes Bacchetti Junior (OAB 139203/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1008001-45.2014.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo Invs Direitos Creditori…

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Ana Selma Santos Santana e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331232854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-25.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA SELMA SANTOS SANTANA CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1008001-25.2024.4.01.3306 CL…

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Alessandra Goncalves Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338120677

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008001-31.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

LETICIA DIAS ARAUJO COSTA

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FRANCIANE DE FATIMA ABREU REZENDE

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CAMILA CELIS DA SILVA DORNELES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1008001-69.2025.8.26.0037

ID: 291587526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008001-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COEDUCAR COOP EDUCACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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Processo 1008001-69.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coeducar Coop Educacional - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorário… Processo 1008001-69.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coeducar Coop Educacional - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP)

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