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Processo nº 1008013-82.2024.4.01.3906

ID: 305987903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008013-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE MARCOS RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008013-82.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA GUIA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCOS RODRIGUES OLIVEIRA - MA17519 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008013-73.2023.4.01.3306

ID: 278321803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008013-73.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008013-73.2023.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SENHORA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA - DF25268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ana Carolina Martins Munhoz x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323265391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005502-77.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARTINS MUNHOZ

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK KOBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0005502-77.2024.8.26.0001 (processo principal 1008013-31.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina Martins Munhoz - NOTRE DAME INTERM… Processo 0005502-77.2024.8.26.0001 (processo principal 1008013-31.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina Martins Munhoz - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para bloqueio de valores a fim de custear tratamento médico essencial, diante da recusa injustificada da operadora executada em autorizar a infusão do medicamento prescrito. Informa a exequente que possui infusão de medicamento agendada para 14 de agosto de 2025, porém a operadora executada negou autorização sob alegação de ausência de laudo médico e prescrição atualizados. Esclarece a parte que possui consulta médica agendada para 10/07/2025, quando será providenciada a documentação exigida pela operadora. É o relato. Decido. Analisando a situação posta nos autos, verifico que existe tutela de urgência anteriormente concedida reconhecendo a necessidade do tratamento médico da exequente. O tratamento encontra-se em curso e já foi objeto de reconhecimento judicial quanto à sua essencialidade. A negativa da operadora revela-se meramente burocrática, configurando tentativa de obstrução ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta. A saúde da exequente não pode ser prejudicada por exigências documentais que, embora legítimas, não justificam a interrupção de tratamento em curso. A operadora executada demonstra resistência ao cumprimento da obrigação, justificando a adoção de medidas coercitivas mais enérgicas. Importante destacar que o bloqueio de valores para custear o medicamento prescrito mostra-se compatível ao caso em apreço, notadamente em razão da obrigação imposta estar relacionada ao direito fundamental à saúde. Diante do exposto e considerando a urgência da situação e a necessidade de garantir a continuidade do tratamento médico essencial da exequente, DEFIRO o pedido de tutela para determinar: I - O bloqueio imediato da importância de R$ 220.797,00 (duzentos e vinte mil, setecentos e noventa e sete reais) nas contas bancárias da executada, via sistema Sisbajud e; II - A transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos, para garantir o custeio do tratamento médico. Determino, ainda, que a operadora executada autorize imediatamente a infusão do medicamento agendada para 14 de agosto de 2025, independentemente da apresentação de novos documentos. Após a apresentação da documentação médica atualizada em 10/07/2025, a exequente deverá juntá-la aos autos no prazo de cinco dias. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ERICK KOBI (OAB 27525/ES)

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Processo nº 1008013-79.2025.8.26.0006

ID: 307794097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008013-79.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008013-79.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de ju… Processo 1008013-79.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da autora. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: VW/T CROSS HL TSI, espécie AUTOMÓVEL, placa BZG0F22, chassi 9BWBJ6BFXP4054554, Renavam 01336656929, fabricado em 2023, modelo 2023, cor CINZA. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1021235-98.2024.4.01.0000

ID: 311447097

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021235-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO LIVRAMENTO LIRA DA SILVA REJANE CARLA LIRA DA SILVA ROBERTO CARLOS LIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021235-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10080… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021235-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008013-82.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO LIVRAMENTO LIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DO LIVRAMENTO LIRA DA SILVA, REJANE CARLA LIRA DA SILVA e ROBERTO CARLOS LIRA DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1021235-98.2024.4.01.0000

ID: 311447098

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021235-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO LIVRAMENTO LIRA DA SILVA REJANE CARLA LIRA DA SILVA ROBERTO CARLOS LIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021235-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10080… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021235-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008013-82.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO LIVRAMENTO LIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DO LIVRAMENTO LIRA DA SILVA, REJANE CARLA LIRA DA SILVA e ROBERTO CARLOS LIRA DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1021235-98.2024.4.01.0000

ID: 311447099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021235-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO LIVRAMENTO LIRA DA SILVA REJANE CARLA LIRA DA SILVA ROBERTO CARLOS LIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021235-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10080… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021235-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008013-82.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO LIVRAMENTO LIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DO LIVRAMENTO LIRA DA SILVA, REJANE CARLA LIRA DA SILVA e ROBERTO CARLOS LIRA DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 0001180-32.2024.8.26.0286

ID: 293864613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001180-32.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DIVINO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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Processo 0001180-32.2024.8.26.0286 (processo principal 1008013-59.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - José Divino do Prado - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE CUMPRIMENTO… Processo 0001180-32.2024.8.26.0286 (processo principal 1008013-59.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - José Divino do Prado - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por José Divino do Prado contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dívida sujeita ao sistema de precatórios; houve o pagamento daquilo devido, o que restou comprovado através da juntada, aos autos, do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento(s). É o relatório. Fundamento e decido. Realizado o pagamento do valor da condenação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais devidas pela parte executada, que é isenta do pagamento da taxa. Em razão do ora decidido, AUTORIZO a parte autora e/ou seu(ua) procurador(a), ao final indicados, a proceder ao LEVANTAMENTO/RECEBIMENTO dos valores descritos de forma devidamente corrigida (até a data de seu efetivo levantamento) e depositada conforme descrito no "ALVARÁ 1" (referente aos valores principais da ação), podendo, o(a,s) autorizado(a,s), assinar todo e qualquer documento necessário ao cumprimento do referido alvará, o qual faz parte desta sentença. AUTORIZO, ainda, o (a) procurador(a) ao final indicado(a), a proceder ao levantamento e recebimento dos valores referentes a verba de sucumbência, de forma devidamente corrigida (até a data de seu efetivo levantamento) e depositada conforme descrito no "ALVARÁ 2", podendo, o(a) autorizado(a), assinar todo e qualquer documento necessário ao cumprimento do referido alvará, o qual faz parte desta sentença. Os alvarás têm validade de 90 (noventa) dias a partir da data de sua expedição (indicada ao final de suas respectivas folhas). Exclusivamente no caso de valores depositados no Banco do Brasil, para a efetivação do pagamento, caberá à Serventia encaminhar cópia desta sentença e do respectivo alvará à instituição bancária, por e-mail. Os alvarás "1" e "2" são independentes, de modo que sua apresentação (perante a instituição bancária) poderá ocorrer simultaneamente (quando o advogado apresentar os alvarás do crédito principal e dos honorários sucumbenciais para levantamento) ou independentemente (quando a apresentação dos alvarás é feita pela parte autora - levantamento do crédito principal, e pelo advogado - levantamento dos honorários sucumbenciais). Com o levantamento dos valores, exceto em relação, exclusivamente, aos honorários sucumbenciais/contratuais, deverá, o(a) patrono(a) do exequente, em 15 (quinze) dias a partir do recebimento dos valores, comprovar a prestação de contas do valor levantado em favor de José Divino do Prado. Na omissão, EXPEÇA-SE carta com aviso de recebimento, intimando-se, a parte credora, do valor que lhe foi disponibilizado para levantamento. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P. R. I. - ADV: EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP)

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Maria Franciene Nunes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308677459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008013-46.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCIENE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008013-46.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008013-46.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCIENE NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (15/09/2023 15:59:57) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Ivone Alves Jacinto x Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi

ID: 294219601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008013-31.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES JACINTO

Polo Passivo:

HOSPITAL PSIQUIáTRICO ESPíRITA MAHATMA GANDHI

Intimação

Advogados:

TARCISO FERNANDO DONADON

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JULIO FERRAZ CEZARE

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BRUNO MENEGON DE SOUZA

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Processo 1008013-31.2021.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Alves Jacinto - Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi - Vistos. 1. Como já mencionado na d… Processo 1008013-31.2021.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Alves Jacinto - Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi - Vistos. 1. Como já mencionado na decisão de fls.396/397, lamentavelmente, o IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia, Autarquia do Estado de São Paulo, não responde às requisições oriundas do Poder Judiciário. No caso dos autos, é possível constatar o seguinte: (a) a perícia foi realizada no dia 14/01/2025 (fls.369); (b) houve uma primeira cobrança no dia 27/02/2025 (fls.391), ocasião em que o IMESC alegou que a entrega do laudo encontrava-se dentro do prazo previsto (fls.392); (c) já passados mais de 40 dias da primeira cobrança, ainda não houve a entrega do laudo (certidão de fls.395); (d) o Diretor do IMESC foi intimado pessoalmente (fls.406) e mesmo assim não houve o devido cumprimento da ordem. 2. Apesar de todas essas diligências, o IMESC não se dignou a entregar o laudo pericial. O mínimo que se espera de um órgão público é que respeite as instituições do País. Ou seja, o processo se encontra paralisado há quase quatro meses pela inércia do IMESC, desrespeitando o princípio constitucional da razoável duração do processo. 3. Nesse contexto, a medida mais adequada neste momento processual "bloqueio on-line" nas contas do Estado e/ou do IMESC para que custear a perícia de modo particular. Assim, para viabilizar a realização da perícia e o prosseguimento do feito, após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio como perito médico nestes autos o Dr. LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (email: labdanur@hotmail.com ). 3.1. A Secretaria Judicial deverá realizar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02) 3.2. Considerando o disposto na Portaria nº05/2015-S-IMESC (de 23/04/2015), fixo os honorários em R$735,46. 3.3. Tendo em vista que o IMESC não entregou o laudo pericial, conforme já exposto acima, com base no inciso IV, do Art.139, do CPC, entendo que é o caso o sequestro/bloqueio de quantias dos cofres públicos como medida eficaz para garantir o pagamento dos valores. Trata-se de medida excepcional e extrema como meio coercitivo para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida. Vale lembrar importante precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de carta precatória Internação compulsória Decisão que, diante do descumprimento reiterado de realização de perícia médica pelo IMESC, determinou o bloqueio on-line de valores para custeio de perícia particular Irresignação da FESP Não acolhimento Diversas tentativas frustradas de obtenção da perícia pelo IMESC - Medida excepcional justificada pela urgência e pela reiterada resistência do IMESC em realizar a perícia determinada pelo magistrado Bloquei de valor proporcional e razoável diante da urgência do caso e da essencialidade da prova pericial - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP; Rela. Desa. Mônica Serrano; j.11/02/2025; Agravo de Instrumento 3000348-93.2025.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.3.1. Assim a medida de sequestro/bloqueio de valores do IMESC (CNPJ nº 43.054.154/0001-79) se apresenta como adequada para pagamento dos honorários do perito nomeado. Nesse contexto, requisite-se o valor através do sistema SISBAJUD. 3.3.2. Cientifique-se a Procuradoria do Estado através do portal. 3.4. Comprovado nos autos o bloqueio dos valores e transferidos para conta judicial, solicite-se ao(à) perito(a) nomeado(a) dia e hora para a realização da perícia. Fixo o prazo de 15 dias para a entrega laudo. 3.5. No mais, cumpra-se a decisão saneadora de fls.235/246. Int. - ADV: JULIO FERRAZ CEZARE (OAB 149927/SP), TARCISO FERNANDO DONADON (OAB 324995/SP), BRUNO MENEGON DE SOUZA (OAB 319199/SP)

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