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Daniela Silva Dos Santos Moraes e outros x Pedra 90 Echer Incorporacoes Spe Ltda

ID: 332190734

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019881-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA DOS SANTOS MORAES JEDSON LUCAS DE MORAES ALMEIDA

Polo Passivo:

PEDRA 90 ECHER INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

LETICIA ANTUNES NAUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019881-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA SILVA DOS SANTOS MORAES, JEDSON LUCAS DE MORAES ALMEIDA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019881-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA SILVA DOS SANTOS MORAES, JEDSON LUCAS DE MORAES ALMEIDA REQUERIDO: PEDRA 90 ECHER INCORPORACOES SPE LTDA Vistos, etc... Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JEDSON LUCAS DE MORAES ALMEIDA e DANIELA PEREIRA DA SILVA em desfavor de PEDRA 90 ECHER INCORPORAÇÕES SPE LTDA. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Ocorre que, ao analisar os pedidos formulados pelos reclamantes, verifica-se que o valor da causa, composto pela soma dos pedidos de devolução de valores pagos, rescisão do contrato e indenização por danos morais, ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, para a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Embora os reclamantes tenham fixado o valor da causa de R$ 25.497,58 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), é evidente que o valor será de acordo com o montante total previsto no contrato, que é de R$ 258.391,50 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), Id. 188357392, acrescido os demais pedidos, conforme o artigo 292, II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Assim, verifica-se que o valor da causa superaria o teto fixado no art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, “in verbis”: “Art. 3º. O Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;”. Nesse sentido: “[...] 2. Os juizados especiais são competentes para as causas de até 40 (quarenta) salários mínimos, que representa na ocasião do ajuizamento da presente ação o limite de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil e cento e sessenta reais). 3. Valor da causa atribuído de forma inadequada, sem observância ao art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão é fundada na rescisão de contrato de venda e compra de imóvel cujo importe é de R$ 91.216,00 (noventa e um mil e duzentos e dezesseis reais), de modo que supera a limitação imposta pelo art. 3º, da Lei n. 9.099/1995.” (N.U 1008018-38.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2020, Publicado no DJE 30/09/2020) “[...] Compete aos Juizados Especiais Cíveis processar e julgar as causas de menor complexidade, cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. Estando a se discutir sobre manutenção em SERASA do valor de R$ 56.965,94 (cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), é incompetente o juízo para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo-se a incompetência de ofício, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. O Enunciado nº. 39 do FONAJE estabelece que, em observância ao artigo 2º, da Lei nº. 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. O microssistema dos Juizados Especiais admite a cumulação de pedidos, no entanto, deve ser observado o valor de alçada previsto em lei, conforme preconiza o artigo 15 da referida lei.” (N.U 1000426-26.2016.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/06/2017, Publicado no DJE 24/07/2017) Logo, a demanda escapa da competência dos Juizados Especiais. Posto isso, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0008850-69.2025.8.26.0001

ID: 315596438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008850-69.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE GOMES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIOS ALCANTARA GALINDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0008850-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1008018-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edjane Gomes da Silva Alves - Posto isso, JULGO EXTINTA … Processo 0008850-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1008018-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edjane Gomes da Silva Alves - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARCOS VINICIOS ALCANTARA GALINDO (OAB 52065/GO)

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Processo nº 5139991-20.2025.8.13.0024

ID: 334193855

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5139991-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO COELHO E FRANCISCO CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARVALHO PINHO TAVARES

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VANESSA ANDRADE QUITES MARCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SAUSMIKAT COELHO

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JOSE ALBERTO ALBENY GALLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR SALGADO DIBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5139991-20.2025.8.13.0024 EXEQUENTE: HUMBERTO COELHO E FRANCISCO CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 11.990.031/0001-53 EXECUTADO(A): GILBERTO DE SOUZA COSTA CPF: 026.526.696-30 Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte exequente contra a sentença proferida em ID 10492161106, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na inadmissibilidade de a referida parte, ora embargante, ocupar o polo ativo em processos regidos pelo rito dos Juizados Especiais. O recurso é tempestivo e merece ser recebido. Lado outro, não merece acolhimento. Alega a parte embargante que "este juízo se pautou em premissa equivocada, incorrendo assim, em omissão e obscuridade". Deduz que, "conforme demonstrado nos autos, o E. TJMG possui entendimento consolidado no sentido de que a sociedade de advogado, optante do simples Nacional, possui legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial, por se equiparar a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". Alega que a decisão enfrentada não apreciou bem esses fundamentos e, por isso, deve ser revista. Analisados os autos, no entanto, tenho que a decisão impugnada não contém qualquer vício, uma vez que foi devidamente fundamentada e clara, ao descrever as razões de convencimento adotadas por este Juízo. A título meramente esclarecedor, registro que não há desconhecimento da existência de precedentes que admitem, em hipóteses específicas, o ajuizamento de demandas por sociedades de advogados no sistema dos Juizados. No entanto, tais entendimentos são pontuais, não vinculantes, e não refletem a orientação majoritária — o que autoriza, desde que devidamente motivado, como se deu no caso, a adoção de posição divergente pelo julgador. Aliás, esse entendimento não constitui posicionamento isolado deste juízo. Veja-se: "Ação de Cobrança. A narrativa dos fatos verifica-se que titular do valor buscado é a pessoa jurídica Fornari e Gaudêncio Advogados Associados e não os autores pessoas físicas. Sociedade de advogado não pode figurar no polo ativo de ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível – art. 8º, §1º da Lei 9099/95. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003459-49.2022.8.26.0704; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE CIVIL COM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO EMPRESARIAL. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Trata-se a parte autora de sociedade de advogados com fins lucrativos. Segundo o disposto no art. 8º, §1º, III, da Lei nº 9.099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar perante o jecível. Ainda que a parte exeqüente, ora recorrente, sustente ser microempresa, o certo é que as expressões microempresa ou empresa de pequeno porte, ou suas respectivas abreviações, ME ou EPP, conforme o caso, têm manifesto caráter empresarial, que é vedado às sociedades de advogados pelo artigo 16 do Estatuto da OAB. Ademais, desimporta que a autora seja optante pelo simples nacional que apenas estabelece a forma de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos. Neste sentido: 'Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Sociedade civil de advogados. Ausência de capacidade postulatória no âmbito dos juizados especiais. Extinção da ação, de ofício, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Sociedade de advogados que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. A atividade exercida pela sociedade de advogados não se enquadra como empresarial. Estabelece o artigo 8º, § 1º da Lei nº 9.099/95, a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos juizados especiais cíveis, sendo apenas as qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou organizações de sociedade civil de interesse público. Tributação dos serviços advocatícios, na forma do simples nacional, que não legitima a sociedade demandante para a causa. Apenas estabelece forma de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos. Manutenção da sentença recorrida. Recurso improvido. (Recurso Cível nº 71005779848, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora: Glaucia Dipp dreher, julgado em 29/01/2016) sentença mantida pelos proprios fundamentos. Recurso desprovido'." (TJRS; RCív 0006726-67.2018.8.21.9000; Novo Hamburgo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 28/03/2018; DJERS 03/04/2018). Diante disso, reafirmo meu posicionamento no sentido de que as sociedades de advogados não detêm legitimidade para demandar perante os Juizados Especiais, à luz do artigo 8º da Lei 9.099/95. Tal conclusão decorre de interpretação sistemática do ordenamento jurídico e, sobretudo, da natureza restritiva que deve nortear as normas de competência, em respeito ao princípio do juiz natural. Se houvesse vontade legislativa em admitir o processamento de tais demandas sob referido rito, a previsão constaria expressamente do texto legal, o que, se sabe, não ocorreu. Quanto ao mais, nota-se que as razões dos embargos se voltam contra o entendimento do juízo, e não quanto a eventuais vícios formais ou erros de procedimento. Portanto, o que se conclui da leitura da peça de recurso é que a parte embargante pretende a modificação da sentença no que não lhe foi favorável, o que, se sabe, não é admitido na via estreita dos embargos, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eventual inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão deve ser manifestado por meio da via recursal própria, sendo os embargos de declaração destinados exclusivamente à correção de vícios formais ou falhas de procedimento, e não ao reexame do julgado. Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios, mantendo integralmente a sentença impugnada. P. I. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025 MARCO TULIO DE FATIMA SILVESTRE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5139991-20.2025.8.13.0024 EXEQUENTE: HUMBERTO COELHO E FRANCISCO CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 11.990.031/0001-53 EXECUTADO(A): GILBERTO DE SOUZA COSTA CPF: 026.526.696-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025 LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Das Dores Oliveira Amaral e outros x Alessandra Mara Serpa e outros

ID: 333284353

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - São José dos Campos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008018-76.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES OLIVEIRA AMARAL SANDRA REGINA AMARAL FERREIRA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

RICARDO RADUAN

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008018-76.2021.8.26.0577 A MM. Juiza de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dra. Patrícia Helena Feitosa … EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008018-76.2021.8.26.0577 A MM. Juiza de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dra. Patrícia Helena Feitosa Milani, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a SANDRA DA SILVA DIAS, CPF: 296.148.798-35; a ARLINDO SEBASTIÃO BIZARRIA CPF: 148.946.294-53; aos EVENTUAIS HERDEIROS DE RENATO PEDRO SERPA, CPF 338.121.878- 68, e MARIA JOSÉ DE JESUS SERPA, CPF 338.121.878-68; a NELSON RIBEIRO MOTTA, CPF 338.121.878-68 e MARIA JOSÉ DINIZ MOTTA, CPF 150.243.378-83; bem como a todos os demais confrontantes, tabulares ou factuais, e réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, entre eles: Renato Pedro Serpa (CPF 338.121.878-68), Maria José de Jesus Serpa (CPF 338.121.878-68), Nelson Ribeiro Motta (CPF 458.211.009-68), Maria José Diniz Motta (CPF 150.243.378-83), Jair dos Santos (CPF 069.034.948-39), Joaquim Renó Serpa (CPF 789.165.188- 49), Maria Estelita Barbosa Camargo Serpa (CPF 217.712.378-05), João de Souza Rodrigues (CPF 185.707.678-89), Andrea Lucia da Silva Rodrigues (CPF 267.993.018-88), Benedito Pereira Serpa Filho (CPF 025.313.566-49), Benedito Renó Serpa (CPF 435.114.818-72), Iris Rocha Serpa (CPF 263.726.568-09), Maria Júlia Renó Serpa Pereira (CPF 081.239.728-22), Luiz Roberto Pereira (CPF 739.461.688-68), Mario Cesar Renó Serpa (CPF 830.837.668-15), Maria Teresinha Justolin Serpa (CPF 219.500.848-25), Marcos Antônio Pereira Serpa (CPF 042.091.348-30), Magda Maria do Prado Serpa (CPF 051.677.578-27), Aloizio Renó Serpa (CPF 405.721.708-82), Ana Ribeiro Serpa (CPF 162.666.228-23), Maria Aparecida Renó Serpa (CPF 086.236.858-81), Alessandra Mara Serpa (CPF 183.881.368-36), Mauro Cesar Serpa (CPF 032.327.618-01), José Cesário Costa (CPF 033.928.131-68), Iraci Barbosa da Costa (CPF 033.928.131-68), Maria da Glória Serpa Martins (CPF 005.324.008-10), Antonio Marcos Martins (CPF 145.554.688-72), além de seus cônjuges e/ou sucessores, que SANDRA REGINA AMARAL FERREIRA e MARIA DAS DORES OLIVEIRA AMARAL ajuizaram ação de USUCAPIÃO, visando a declaração de propriedade de um lote em área urbana com área total de 445,22m² e área construída de 167,40m², sob o nº 79, da quadra B, do loteamento denominado Santa Cecília IB., matriculado sob os números 249.191, 249.297, 249.298 e 249.299, no cartório da 1ª circunscrição imobiliária de São José dos Campos, cadastrado na Inscrição Imobiliária nº 80.0348.0079.0000, alegando posse mansa e pacífica pelo período legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias, apresentar sua manifestação. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1008018-59.2025.8.26.0602

ID: 311624044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008018-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PROENçA LOPES DRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PROENÇA DE GOIS FILHO

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Processo 1008018-59.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Caroline Proença Lopes Drigo - Vistos. A petição inicial não preenche os requisitos legais. Sem discordância entre herdeiros,… Processo 1008018-59.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Caroline Proença Lopes Drigo - Vistos. A petição inicial não preenche os requisitos legais. Sem discordância entre herdeiros, todos maiores e capazes, nenhum deles ausente, e sem importar o valor dos bens ou a sua natureza, será o caso de arrolamento sumário em razão do falecimento de Carlos Augusto de Menezes Drigo, cujo estado civil era de casado. Todavia, há notícias de possíveis herdeiros que não participaram do ajuizamento desta ação. Ressalta-se que, apesar do ajuizamento desta ação, a partilha dos bens a ora serem arrolados pode ser feita extrajudicialmente, por mera escritura pública. Portanto, se houver interesse na transmissão patrimonial pela mais célere e menos onerosa via administrativa, será necessária a extinção deste processo, sendo suficiente a tanto o transcurso em branco do prazo para a juntada de documentos, ou uma simples petição nesse sentido. Dado o valor econômico de que é dotado o espólio, a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisada à luz dos bens que comprovadamente compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e ou legatários. A presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no Código de Processo Civil, artigo 99, parágrafo 3º, milita exclusivamente em favor de pessoa natural, não de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Bem por isso, o requerimento de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, quando se conhecer a extensão dos bens que compõem o monte-mor, e se avaliar, por conseguinte, se o patrimônio do espólio pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Até lá, os atos serão cumpridos independentemente da antecipação do recolhimento dela. Para a nomeação de inventariante, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias úteis e sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito: 1 - indicar: a) o juízo a que é dirigida; b) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência dos herdeiros, seus cônjuges ou companheiros (declaração de herdeiros), esclarecendo se os ascendentes (genitores) do falecido ainda são vivos, pois, nessa hipótese eles também concorrerão como herdeiros juntamente com a viúva; c) a relação de bens a serem arrolados, com suas respectivas descrições e valores (declaração de bens); d) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; e) o pedido, com as suas especificações; f) o valor da causa (que deve expressar todo o monte-mor, inclusive a meação); g) as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. 2 - providenciar a juntada dos seguintes documentos próprios e dos herdeiros, de seus cônjuges e ou companheiros: a) RG; b) CPF; c) Comprovante de residência; d) Certidão de nascimento (para os herdeiros solteiros), de casamento (para os herdeiros casados) ou da escritura de união estável, todas atualizadas; e) eventual certidão de óbito dos herdeiros (inclusive dos genitores do falecido), todas atualizadas; f) procuração; g) eventual declaração de hipossuficiência. 3 - providenciar a juntada dos seguintes documentos da pessoa falecida: a) Certidão de óbito atualizada; b) Certidão de nascimento ou de casamento atualizada; c) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte); d) Certidão do Colégio Notarial atualizada; e) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir); f) documentos que comprovem os valores dos bens deixados por ela. 4 - na existência de bens imóveis, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) Certidão de matrícula do Oficial de Registro de Imóveis atualizada; b) Certidão de valor venal do imóvel (se de Sorocaba, disponível em https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/emissao-de-certidoes/gsc.tab=0); c) Certidão Negativa de Débitos do imóvel (se de Sorocaba, disponível em https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/emissao-de-certidoes/gsc.tab=0). 5 - na existência de veículos, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - Eletrônico atualizado; b) Pesquisa de preço médio do veículo (Tabela Fipe - disponível em https://veiculos.fipe.org.br, com mês e ano de referência como sendo o do óbito); c) Consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (disponível em https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet_consulta/consulta.Aspx); d) Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículo, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/). 6 - providenciar a juntada do esboço de partilha amigável. Por atualizada entenda-se aquela certidão emitida há no máximo 30 dias. Sem testamento a ser cumprido, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público. Para a nomeação de inventariante, é necessária a vinda das informações e a juntada dos documentos essenciais. Como já exposto, o prazo para cumprimento é de vinte dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Com a nomeação de inventariante, as eventuais citações serão ordenadas. Solicita-se, por fim, que a emenda da petição inicial seja cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo 8431 Emenda à Inicial, pois a correta identificação dos atos nos sistemas automatizados da Justiça agiliza o fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: EUGENIO PROENÇA DE GOIS FILHO (OAB 284782/SP)

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24º Promotor De Justiça Cível Da Capital e outros x Cia Acucareira Santo Andre Do Rio Una e outros

ID: 281191044

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000255-70.2022.8.17.3450

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

24º PROMOTOR DE JUSTIçA CíVEL DA CAPITAL MUNICIPIO DE TAMANDARE/PE

Polo Passivo:

CIA ACUCAREIRA SANTO ANDRE DO RIO UNA MASSA FALIDA DA CIA ACUCAREIRA SANTO ANDRE DO RIO UNA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANA PORTO ATAIDE

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THIAGO ARRAES DE ALENCAR NOROES

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PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR

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NATALIE ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000255-70.2022.8.17.3450 AUTOR(A): MUNICIPIO DE TAMANDARE/PE RÉU: CIA ACUCAREIRA SANTO ANDRE DO RIO UNA, MASSA FALIDA DA CIA ACUCAREIRA SANTO ANDRE DO RIO UNA REPRESENTANTE: NOGUE MARTINS DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204587756, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Vistos estes autos de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse proposta pelo Município de Tamandaré contra CIA. AÇUCAREIRA SANTO ANDRÉ DO RIO UNA, proprietária das áreas desapropriadas, medindo 46,5459ha, 2,388ha e 5,2401ha, localizadas na zona rural do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, conforme extrai-se do Decreto Municipal nº 13/2022. A massa falida da dita companhia contestou alegando irregularidades no procedimento de desapropriação e nulidades. Citada a companhia falida, deixou transcorrer o prazo de resposta sem manifestação. Por sua vez, a representação do Ministério Público em exercício lançou parecer apontando nulidades e, no mérito, opinou pela improcedência do pedido dada sua colisão com o interesse público tutelado na falência da dita companhia. Há réplica pelo autor. É o substancial a relatar. Diretamente ao ponto, temos que no decreto municipal desapropriatório nº 13, de 23 de março de 2022, id 101858250, consta expressamente no seu art. 2º que “a área a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina- se a ampliação da área industrial dos Engenhos Santo André, Duas Bocas e Canto Alegre, localizadas na Zona Rural, neste município de Tamandaré/PE”. Contudo, em que pese conste a destinação de ampliação de área industrial como hipótese de desapropriação por utilidade pública, conforme art. 5º, alínea “i”, do aludido decreto-lei nº 3.365, de 21.06.1941, com a redação dada pela lei nº 9.785, de 1999, não há nos autos qualquer comprovação de que, para o fim expresso no art. 2º, do decreto municipal desapropriatório nº 13/2022 - desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais -, haja o município de Tamandaré, de forma “prévia e expressa”, obtido do poder público a aprovação do respectivo projeto (incluindo as essenciais e indispensáveis licenças ambientais), violando assim o devido processo legal neste aspecto, havendo, pois, nulidade a declarar. Aliás, o decreto de desapropriação deve estar pautado em procedimento administrativo regular, de acordo com a legislação aplicável e não possuir vícios formais que ponham em risco a sua legalidade e legitimidade. Assim, ocorrendo vício no ato expropriatório, cabe à administração ou ao poder judiciário, reconhecê-lo e declarar a sua nulidade, nos termos do artigo 13 de Decreto-Lei nº 3.365 /1941, que faz referência explícita aos requisitos da petição inicial, que será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ônus do autor, que, em caso de descumprimento, tem como consequência a extinção do processo. Bem representativo de uma semelhante razão de decidir, julgado recente cuja ementa transcrevo: Apelação. Decreto expropriatório. Alegação de nulidade. Reconhecimento . Finalidade da desapropriação que consta do decreto municipal de forma genérica (por remissão à alínea i do artigo 5º, do Decreto-lei n. 3.365/1941). Ato que, dessa forma, abrange a realização de qualquer das obras indicadas no dispositivo, impedindo (ou dificultando) a identificação da real intenção do Administrador . Violação do princípio da transparência. Ademais, se a declaração de utilidade pública teve por objetivo a "construção ou ampliação de distritos industriais", como alega o autor (sem impugnação da municipalidade), era indispensável – para a validade do ato – a "aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação" (§ 2º do artigo 5º), o que não foi cumprido, daí o reconhecimento de nulidade do ato. É o posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários dos recorrentes, no sentido de que o projeto de instalação poderia ser aprovado depois da desapropriação. É que o artigo 5º, § 2º, do Decreto-lei n . 3.365, de 21 de junho de 1941, faz referência expressa à "prévia aprovação", e não à "aprovação posterior". E nem teria sentido permitir a expropriação, com conclusão do processo de desapropriação, e pagamento da indenização, para somente depois verificar a viabilidade do projeto de implantação do distrito industrial. Sucumbência recíproca . Reconhecimento. Autor que cumulou pedido de indenização por danos morais e materiais, e nessa parte ficou vencido. Incidência da regra do artigo 86 do Código de Processo Civil, no sentido de que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas". Sentença de parcial procedência . Recursos dos requeridos providos, em parte, apenas para reconhecer a hipótese de sucumbência recíproca. (TJ-SP - AC: 10080180620158260248 SP 1008018-06.2015.8 .26.0248, Relator.: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/07/2021) Como se vê, se a declaração de utilidade pública teve por objetivo a construção ou ampliação de distritos industriais, como alega o autor, era indispensável – para a validade do ato – a "aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação" (§ 2º do artigo 5º), o que não foi cumprido. Claro que dúvidas inexistem a respeito da possibilidade de a administração pública intervir na propriedade. Todavia, também é certo que o decreto de desapropriação deve estar pautado em procedimento administrativo regular, de acordo com a legislação aplicável e não possuir vícios formais que ponham em risco a sua legalidade e legitimidade. Assim, evidenciado vício no ato expropriatório, cabe à administração ou ao poder judiciário, reconhecê-lo e declarar a sua nulidade, nos termos do artigo 13 de Decreto-Lei nº 3.365 /1941, que faz referência explícita aos requisitos da petição inicial, que será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ônus do autor, que, em caso de descumprimento, tem como consequência a extinção do processo. Dessa forma, na falta de documento indispensável à essa natureza de ação, eivado o processo está pelo vício da nulidade, não atendendo à pretensão legal, ou seja, ao requisito exigido na petição inicial, daí que um dos requisitos da petição inicial deixou de ser atendido, cabendo extinguir-se o processo por ausência de um dos pressupostos de constituição do processo. De todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Autor isento de custas, cf. art. 4º, inc. I da Lei nº 9.289/96. Que o autor pague 10% do valor atribuído por ele à causa à advogada da massa falida. Int. Recife, 20/5/2025 Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito." RECIFE, 26 de maio de 2025. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1008018-32.2025.8.26.0223

ID: 319767849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008018-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCADãO DE CARNES TAIPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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Processo 1008018-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcadão de Carnes Taipas Ltda - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juí… Processo 1008018-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcadão de Carnes Taipas Ltda - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 10:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP)

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Eva Alves Da Silva x Claro S.A.

ID: 317970920

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012624-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ADILSON BATISTA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012624-07.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA ALVES DA SILVA REQUERIDA: CLARO S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012624-07.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA ALVES DA SILVA REQUERIDA: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, sob o fundamento de interrupção indevida do serviço de telefonia e internet móvel . Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a requerente se enquadra como destinatário final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a ré manteve de forma indevida a interrupção no serviço de telefonia e internet móvel contratado pela requerente. Para dirimir a lide, mantenho a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que a requerente entabulou um acordo à ré para quitar seus débitos. A requerente apontou que, diante do ajuste firmado, pagou a primeira parcela em 21/2/2025, em razão da promessa de restabelecimento do serviço. No entanto, alegou que o serviço não foi restabelecido, pois a ré não reconheceu o pagamento. A requerida relatou que agiu no exercício regular de um direito, diante da inadimplência da autora. As provas demonstram que, de fato, a autora quitou a primeira parcela do acordo, conforme comprovante apresentado no ID 189470307 - Pág. 2. Dessa maneira, a ausência de restabelecimento configura falha na prestação do serviço, haja vista que a parte consumidora ficou sem o serviço essencial de telefonia por mais de um mês. Diante disso, não há dúvidas de que a conduta da reclamada provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Sendo assim, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Compete aos fornecedores agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA — SUSPENSÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA REGULAR — DANO MORAL CONFIGURADO — MAJORAÇÃO DO QUANTUM — IMPOSSBILIDADE — RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — INDEVIDA — RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA — DEVIDA — MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA — POSSIBILIDADE — RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. (…)(N.U 1008018-35.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDORA ADIMPLENTE - SUSPENSÃO INDEVIDA DE INTERNET - FATURA EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DEVER DE INDENIZAR - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – TESE NÃO CONHECIDA - MATÉRIA PREQUESTIONADA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSO DESPROVIDOS. “A suspensão indevida do serviço essencial de telefonia, bem como o de internet, somando-se às inúmeras tentativas de solução das irregularidades, configuram dano moral.(N.U 1023554-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 26/03/2022). A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização por danos morais, quando arbitrada em desconformidade com a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, admite alteração. A questão não abordada pela parte requerida perante a primeira instância não pode ser analisada e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. No que concerne ao termo a quo de incidência da correção monetária e dos juros dos valores referentes à indenização por dano moral, não há qualquer reparo a ser feito na sentença combatida, eis que, a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, tratando-se de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento (N.U 1022337-42.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA BLOQUEIO DA LINHA TELEFONICA - DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001669-56.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021). No concernente ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Em sujeição a esses parâmetros, fixo o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. determinar, por definitivo, o restabelecimento da linha móvel n. (65) 9 9241-1342; 2. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontada (subtraída) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a que, submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 5003330-58.2024.4.03.6304

ID: 320936669

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003330-58.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ROBERTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003330-58.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GABRIEL SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ROBERTA DA SILVA - SP357204 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003330-58.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GABRIEL SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ROBERTA DA SILVA - SP357204 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios de justiça gratuita. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 201 I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. Cabe dizer que independe de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado [art. 26,I, LBPS]. De acordo com art. 151, LBPS, “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz, destinatário da prova, não está vinculado ao laudo pericial, mas sua desconsideração requer elementos robustos e suficientes para infirmá-lo, o que não se verifica nos documentos médicos particulares apresentados pela autora. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário sustenta que documentos médicos apresentados unilateralmente não prevalecem sobre perícia judicial desfavorável, salvo quando o laudo é aberrante ou insuficiente, situação que não ocorre no caso. 7. A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, sem indícios de omissão, estando o laudo suficientemente fundamentado e respondendo adequadamente aos quesitos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 a 47, 59 e 62; CPC, art. 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-57.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 27/01/2025, Intimação via sistema DATA: 28/01/2025) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) Realizada perícia médica, concluiu o perito nomeado pelo juízo: [...] “O requetente passou por uma perícia administrativa 20/09/2024, que, à época, já evidenciou instabilidade significativo do quadro psicopatológico. Foi constatada DII 11/06/2024 e DCB 11/06/2025, nessa mesma avaliação. Tal avaliação corrobora com o exame do estado mental durante avaliação pericial atual. 4. CONCLUSÕES Diante do exposto conclui-se que o periciando: Preenche critérios para F32.1 pela CID 10; Apresenta incapacidade total e temporária, com DCB 360 dias, sendo a DII (11/06/2024). Já foi constatada incapacidade da esfera administrativa.” [...] Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. - DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE Primeiramente, vale lembrar que “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social [Sumula n. 53, da TNU]. Não obstante, “Nos pedidos de benefício por incapacidade em que a filiação ocorre quando o segurado é portador de doença ou lesão, o segurado poderá demonstrar o agravamento ou progressão da enfermidade por meio de exames ou relatórios médicos anteriores e posteriores à filiação.” [Enunciado n. 30, da I Jornada de Direito da Seguridade Social]. Anoto que conforme Súmula n. 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Nesse sentido também é o teor do Enunciado n. 142, FONAJEF, segundo o qual “A natureza substitutiva do benefício previdenciário por incapacidade não autoriza o desconto das prestações devidas no período em que houve exercício de atividade remunerada (Aprovado no XI FONAJEF)”. Mais recentemente sobre a questão, o STJ fixou entendimento no julgamento do Tema Repetitivo n. 1013, estabelecendo que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” [REsp 1786590/SP; REsp 1788700/SP ]. No caso, o perito judicial atestou que o início da incapacidade se deu em 11/06/2024, de modo que, considerando que o perito judicial analisou os documentos apresentados realizou exames na perícia, fixo a DII em 11/06/2024. - DO BENEFÍCIO Considerando que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita por mais de 15 dias para o exercício de atividade laborativa habitual, impõe-se concluir que o benefício possível a ser concedido é o auxílio por incapacidade temporária. Fica afastada a possibilidade de se conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o qual requer uma incapacidade total e definitiva, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Vale acrescentar que “A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico” [TEMA n. 272 TNU, PEDILEF 0211995-08.2017.4.02.5151/RJ, Relator(a) Juiz Federal Jairo da Silva Pinto - para acórdão: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, Trânsito em Julgado em 09/06/2022]. - DA CARÊNCIA, QUALIDADE DE SEGURADO E DIB No caso, o extrato do CNIS atesta a filiação da parte autora no RGPS, mediante recolhimento previdenciário nos períodos de 05/04/2023 a 03/07/2023 e de 02/10/2023, com última remuneração em 07/2024. Acerca da manutenção da qualidade de segurado, estabelece o artigo 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...) § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Tratando do tema período de graça, assentou a TNU recentemente, em seu TEMA 251: “O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2º da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.” Por sua vez, consigne-se que “O segurado em gozo de auxílio-acidente, ou que tenha a data da consolidação das lesões até 17 de junho de 2019, mantém a qualidade de segurado por 12 (doze) meses a partir da vigência da Lei 13.846/2019, observadas as possibilidades de prorrogação previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 [TEMA n. 350 TNU PEDILEF 5006764-40.2021.4.04.7013/PR, Relator(a) Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima - Para acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho - Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto (relator da tese), Acórdão Publicado em 17/02/2025]. Também deve-se pontuar que “Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.” [TEMA n. 300 TNU, PEDILEF 0513030-88.2020.4.05.8400/RN, Relator(a) Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa (acórdão lavrado pelo Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima - sucessor na vaga), Acórdão Publicado em 13/12/2022 14/06/2023 - ED] Quanto ao acréscimo do período de graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991, “É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto. Vide Súmula 27 da TNU [ Tema n. 19 da TNU, PEDILEF 2008.33.00.700541-2/ BA, Relator(a) Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, Transito em Julgado em 06/12/2011] Portanto, a mera ausência de anotação de contrato de trabalho em CTPS ou no CNIS não é suficiente para, por si só, comprovar a situação de desemprego, sendo necessária a presença de outros elementos que corroborem tal condição. Nesse mesmo sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. HIPÓTESE DO §2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E REGISTRO NO CNIS NÃO IMPLICAM NECESSARIAMENTO EM PROVA DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. TEMA 19 E SÚMULA 27 DA TNU. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO DESEMPREGO PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E PROVIDO [Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1008018-63.2021.4.01.3307, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2024.] *** PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 2. A simples ausência de anotação de vínculo empregatício na CTPS não é suficiente à comprovação do desemprego, embora seja desnecessário registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social 3. Incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não restando suficientemente demonstrado o cumprimento dos requisitos legais necessários para a concessão do auxílio-reclusão, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, AC 5037471-93.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/06/2018) *** PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.] Também inviável o acréscimo do período de graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991 em hipótese de desemprego voluntário: PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO DO ÚLTIMO VÍNCULO TER CESSADO EM DECORRÊNCIA DE INICIATIVA DO EMPREGADO. RISCO DISPOSTO NO ART. 201, III, DA CF/88. TESE NO SENTIDO DE QUE "A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTA NO ART. 15, §2º, DA LEI 8.213/91 SOMENTE SE APLICA NA HIPÓTESE COMPROVADA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NÃO ABRANGENDO, PORTANTO, AS HIPÓTESES DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA E PEDIDO DE DEMISSÃO". RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006552-34.2016.4.04.7000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) ****** PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Tendo o contrato de trabalho sido rescindido por iniciativa do segurado falecido, não é caso de desemprego involuntário, sendo inaplicável a prorrogação do período de graça, a teor do art. 15, §2 da Lei 8.213/91. 3. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. (TRF4, AC 5020735-92.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 17/12/2020) ****** PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Nos termos do artigo 201, III, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 8.213/1991, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, dentre outras hipóteses, nos casos de desemprego involuntário. 3. A extensão do período de graça para manutenção da condição de segurado, previsto do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, somente se aplica na hipótese de desemprego involuntário, não se aplicando no caso do vinculo empregatício ter sido rescindido por iniciativa do empregado. 4. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. (TRF4, AC 5005288-98.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 17/12/2020) Havendo perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Antes disso, a questão era disciplinada no art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estabelecendo que seria necessário recolher, a partir da nova filiação, o equivalente a 1/3 (um terço) do número de contribuições exigido para o cumprimento da carência definida para o benefício, ou seja, quatro contribuições. De 07/07/2016 a 26/06/2017, sob a égide das MPs n. 739/2016 e 767/2017, passou a ser exigido o cumprimento dos 12 meses de carência a partir da nova filiação para concessão de benefícios por incapacidade, regramento que voltou a vigorar a partir de 18/01/2019, com a Medida Provisória n. 871/2019. Contudo, tal disposição foi rejeitada na conversão da MP na Lei n° 13.846/2019, que estabeleceu as 06 contribuições como anteriormente prevista na redação da Lei n° 13.457/2017. Quanto à DIB, em regra, será fixada na data do início da incapacidade. Contudo, se entre a data de entrada do requerimento [DER] e a data de início da incapacidade se passar mais de 30 dias, a DIB será a DER. Exceção a essa regra é o caso de segurado empregado, quando a DIB será o 16º dia seguinte à data de início da incapacidade, uma vez considerada a obrigação legal da empresa em pagar ao segurado o seu salário durante os 15 primeiros dias do afastamento. Há que se considerar que se houve requerimento administrativo e a incapacidade estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo [Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial]; se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade após o requerimento administrativo e antes da data da citação, o benefício será devido desde a citação. Por sua vez, se a data de início da incapacidade é posterior à data da cessação administrativa e até mesmo da citação, não há razão suficiente para se retroagir a data de início do benefício à data de cessação do benefício ou à data da citação, devendo ser fixada na data da perícia: “[...] 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB É FIXADA NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUANDO ELA "NÃO CONSEGUE ESPECIFICAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE" (TNU - PEDILEF N.º 200763060094503, REL. JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, J. 14.09.2009) E "NÃO HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR FUNDAMENTADAMENTE O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR" (TNU - PEDILEF N.º 200834007002790, REL. JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, J. 25.05.2017). **** PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB. AUSÊNCIA DE MEIOS DO PERITO JUDICIAL ESTABELECER A DII. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. PEDILEF 2008.34.00700279-0. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE PARA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000647-02.2022.4.03.6342, Rel. JUIZ FEDERAL UILTON REINA CECATO, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 30/01/2025) Dito isso, na hipótese sob análise, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Fixo a data de início do benefício em 26/06/2024 (DER do NB 650.609.946-5). - DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Nos termos da Lei nº 8.213/91, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.457, de 2017, vigente a partir de 27/06/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (art. 60, §8º da Lei 8.213/91). Quando não for possível estimar uma data para a cessação, o benefício deverá ser concedido por 120 (cento e vinte) dias, podendo o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, §9º da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial fixou cessação do benefício em 360 dias da DII em 11/06/2024. Dessa forma, fixo a data de cessação do benefício [DCB] em 06/06/2025. Esclarece-se que a parte autora titularizou benefício por incapacidade temporária de 23/09/2024 a 11/06/2025 (NB: 717.910.489-3), ou seja, em parte do período incapacitante constatado, fazendo jus, portanto, ao restante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a CONCEDER benefício de auxílio-doença com DIB em 26/06/2024, bem como ao pagamento dos valores atrasados a título de benefício de auxílio-doença referente ao período de 26/06/2024 a 22/09/2024 [DCB] a serem pagas após o trânsito em julgado desta sentença, mediante ofício requisitório. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), sendo possível o desconto de eventuais inacumuláveis por lei, inclusive auxílio emergencial, a teor do disposto no inciso III do artigo 2º da Lei 13.982/2020. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5005957-69.2023.4.03.6304

ID: 320936670

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005957-69.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005957-69.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CARLA DE SOUZA COELHO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE BERNARDI - SP231915 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005957-69.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CARLA DE SOUZA COELHO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE BERNARDI - SP231915 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade. Foi produzida prova documental e perícia médica. Proposto acordo pelo INSS, foi recusado pela autora. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios de justiça gratuita. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 201 I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. Cabe dizer que independe de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado [art. 26,I, LBPS]. De acordo com art. 151, LBPS, “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz, destinatário da prova, não está vinculado ao laudo pericial, mas sua desconsideração requer elementos robustos e suficientes para infirmá-lo, o que não se verifica nos documentos médicos particulares apresentados pela autora. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário sustenta que documentos médicos apresentados unilateralmente não prevalecem sobre perícia judicial desfavorável, salvo quando o laudo é aberrante ou insuficiente, situação que não ocorre no caso. 7. A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, sem indícios de omissão, estando o laudo suficientemente fundamentado e respondendo adequadamente aos quesitos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 a 47, 59 e 62; CPC, art. 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-57.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 27/01/2025, Intimação via sistema DATA: 28/01/2025) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) Realizada perícia médica, concluiu o perito nomeado pelo juízo: [...] Há incapacidade total, temporária e omniprofissional em razão de Úlceras em membros inferiores. Sob o CID-10 L97. A data de início da doença e da incapacidade é 09/03/2023 conforme CRM 186046. Há possibilidade de tratamento com cura ou melhora do quadro frente a tratamento disponível na rede SUS. Sugiro reavaliação em 01 ano. No momento, a Pericianda não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária. [...] Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. - DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE Primeiramente, vale lembrar que “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social [Sumula n. 53, da TNU]. Não obstante, “Nos pedidos de benefício por incapacidade em que a filiação ocorre quando o segurado é portador de doença ou lesão, o segurado poderá demonstrar o agravamento ou progressão da enfermidade por meio de exames ou relatórios médicos anteriores e posteriores à filiação.” [Enunciado n. 30, da I Jornada de Direito da Seguridade Social]. Anoto que conforme Súmula n. 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Nesse sentido também é o teor do Enunciado n. 142, FONAJEF, segundo o qual “A natureza substitutiva do benefício previdenciário por incapacidade não autoriza o desconto das prestações devidas no período em que houve exercício de atividade remunerada (Aprovado no XI FONAJEF)”. Mais recentemente sobre a questão, o STJ fixou entendimento no julgamento do Tema Repetitivo n. 1013, estabelecendo que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” [REsp 1786590/SP; REsp 1788700/SP ]. No caso, o perito judicial atestou que o início da incapacidade se deu em 09/03/2023, de modo que, considerando que o perito judicial analisou os documentos apresentados realizou exames na perícia, fixo a DII em 09/03/2023. - DO BENEFÍCIO Considerando que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita por mais de 15 dias para o exercício de atividade laborativa habitual, impõe-se concluir que o benefício possível a ser concedido é o auxílio por incapacidade temporária. Fica afastada a possibilidade de se conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o qual requer uma incapacidade total e definitiva, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Vale acrescentar que “A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico” [TEMA n. 272 TNU, PEDILEF 0211995-08.2017.4.02.5151/RJ, Relator(a) Juiz Federal Jairo da Silva Pinto - para acórdão: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, Trânsito em Julgado em 09/06/2022]. - DA CARÊNCIA, QUALIDADE DE SEGURADO E DIB No caso, o extrato do CNIS atesta a filiação da parte autora no RGPS, mediante recolhimento previdenciário no período de 01/03/2017 a 30/11/2024. Acerca da manutenção da qualidade de segurado, estabelece o artigo 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...) § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Tratando do tema período de graça, assentou a TNU recentemente, em seu TEMA 251: “O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2º da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.” Por sua vez, consigne-se que “O segurado em gozo de auxílio-acidente, ou que tenha a data da consolidação das lesões até 17 de junho de 2019, mantém a qualidade de segurado por 12 (doze) meses a partir da vigência da Lei 13.846/2019, observadas as possibilidades de prorrogação previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 [TEMA n. 350 TNU PEDILEF 5006764-40.2021.4.04.7013/PR, Relator(a) Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima - Para acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho - Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto (relator da tese), Acórdão Publicado em 17/02/2025]. Também deve-se pontuar que “Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.” [TEMA n. 300 TNU, PEDILEF 0513030-88.2020.4.05.8400/RN, Relator(a) Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa (acórdão lavrado pelo Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima - sucessor na vaga), Acórdão Publicado em 13/12/2022 14/06/2023 - ED] Quanto ao acréscimo do período de graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991, “É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto. Vide Súmula 27 da TNU [ Tema n. 19 da TNU, PEDILEF 2008.33.00.700541-2/ BA, Relator(a) Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, Transito em Julgado em 06/12/2011] Portanto, a mera ausência de anotação de contrato de trabalho em CTPS ou no CNIS não é suficiente para, por si só, comprovar a situação de desemprego, sendo necessária a presença de outros elementos que corroborem tal condição. Nesse mesmo sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. HIPÓTESE DO §2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E REGISTRO NO CNIS NÃO IMPLICAM NECESSARIAMENTO EM PROVA DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. TEMA 19 E SÚMULA 27 DA TNU. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO DESEMPREGO PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E PROVIDO [Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1008018-63.2021.4.01.3307, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2024.] *** PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. 2. A simples ausência de anotação de vínculo empregatício na CTPS não é suficiente à comprovação do desemprego, embora seja desnecessário registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social 3. Incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não restando suficientemente demonstrado o cumprimento dos requisitos legais necessários para a concessão do auxílio-reclusão, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, AC 5037471-93.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/06/2018) *** PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.] Também inviável o acréscimo do período de graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991 em hipótese de desemprego voluntário: PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO DO ÚLTIMO VÍNCULO TER CESSADO EM DECORRÊNCIA DE INICIATIVA DO EMPREGADO. RISCO DISPOSTO NO ART. 201, III, DA CF/88. TESE NO SENTIDO DE QUE "A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTA NO ART. 15, §2º, DA LEI 8.213/91 SOMENTE SE APLICA NA HIPÓTESE COMPROVADA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NÃO ABRANGENDO, PORTANTO, AS HIPÓTESES DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA E PEDIDO DE DEMISSÃO". RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006552-34.2016.4.04.7000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) ****** PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Tendo o contrato de trabalho sido rescindido por iniciativa do segurado falecido, não é caso de desemprego involuntário, sendo inaplicável a prorrogação do período de graça, a teor do art. 15, §2 da Lei 8.213/91. 3. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. (TRF4, AC 5020735-92.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 17/12/2020) ****** PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Nos termos do artigo 201, III, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 8.213/1991, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, dentre outras hipóteses, nos casos de desemprego involuntário. 3. A extensão do período de graça para manutenção da condição de segurado, previsto do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, somente se aplica na hipótese de desemprego involuntário, não se aplicando no caso do vinculo empregatício ter sido rescindido por iniciativa do empregado. 4. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. (TRF4, AC 5005288-98.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 17/12/2020) Havendo perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Antes disso, a questão era disciplinada no art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estabelecendo que seria necessário recolher, a partir da nova filiação, o equivalente a 1/3 (um terço) do número de contribuições exigido para o cumprimento da carência definida para o benefício, ou seja, quatro contribuições. De 07/07/2016 a 26/06/2017, sob a égide das MPs n. 739/2016 e 767/2017, passou a ser exigido o cumprimento dos 12 meses de carência a partir da nova filiação para concessão de benefícios por incapacidade, regramento que voltou a vigorar a partir de 18/01/2019, com a Medida Provisória n. 871/2019. Contudo, tal disposição foi rejeitada na conversão da MP na Lei n° 13.846/2019, que estabeleceu as 06 contribuições como anteriormente prevista na redação da Lei n° 13.457/2017. Quanto à DIB, em regra, será fixada na data do início da incapacidade. Contudo, se entre a data de entrada do requerimento [DER] e a data de início da incapacidade se passar mais de 30 dias, a DIB será a DER. Exceção a essa regra é o caso de segurado empregado, quando a DIB será o 16º dia seguinte à data de início da incapacidade, uma vez considerada a obrigação legal da empresa em pagar ao segurado o seu salário durante os 15 primeiros dias do afastamento. Há que se considerar que se houve requerimento administrativo e a incapacidade estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo [Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial]; se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade após o requerimento administrativo e antes da data da citação, o benefício será devido desde a citação. Por sua vez, se a data de início da incapacidade é posterior à data da cessação administrativa e até mesmo da citação, não há razão suficiente para se retroagir a data de início do benefício à data de cessação do benefício ou à data da citação, devendo ser fixada na data da perícia: “[...] 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB É FIXADA NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUANDO ELA "NÃO CONSEGUE ESPECIFICAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE" (TNU - PEDILEF N.º 200763060094503, REL. JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, J. 14.09.2009) E "NÃO HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR FUNDAMENTADAMENTE O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR" (TNU - PEDILEF N.º 200834007002790, REL. JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, J. 25.05.2017). **** PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB. AUSÊNCIA DE MEIOS DO PERITO JUDICIAL ESTABELECER A DII. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. PEDILEF 2008.34.00700279-0. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE PARA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000647-02.2022.4.03.6342, Rel. JUIZ FEDERAL UILTON REINA CECATO, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 30/01/2025) Dito isso, na hipótese sob análise, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Fixo a data de início do benefício em 19/11/2024 (data perícia judicial), uma vez que ausente incapacidade em 27/01/2023 (DER do NB 642.310.962-5). - DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Nos termos da Lei nº 8.213/91, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.457, de 2017, vigente a partir de 27/06/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (art. 60, §8º da Lei 8.213/91). Quando não for possível estimar uma data para a cessação, o benefício deverá ser concedido por 120 (cento e vinte) dias, podendo o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, §9º da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial fixou estimativa de cessação do benefício em 01 ano da análise realizada. Dessa forma, fixo a data de cessação do benefício [DCB] em 19/11/2025. Caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. Sem prejuízo da determinação, a parte autora deverá comparecer sempre que solicitada pela Instituição Requerida para avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 60, §10 e art. 101 da Lei nº 8.213/91, estando assegurado ao INSS proceder nova avaliação nesse período. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a concessão do auxílio doença com DIB 19/11/2024 com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época do restabelecimento/ou concessão do benefício pelo réu, mantendo-se o pagamento do benefício até 19/11/2025 [DCB]. Em razão da natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que mantenha ou conceda benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis o pagamento das prestações do benefício, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), sendo possível o desconto de eventuais inacumuláveis por lei, inclusive auxílio emergencial, a teor do disposto no inciso III do artigo 2º da Lei 13.982/2020. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 4 de julho de 2025.

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