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Processo nº 1008021-75.2023.4.01.4300

ID: 278184111

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008021-75.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008021-75.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008021-75.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA SOARES DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008021-80.2019.4.01.3309

ID: 308607268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008021-80.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON BRUNO DE MATOS LEAL 01648544525

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008021-80.2019.4.01.3309 APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008021-80.2019.4.01.3309 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA APELADO: ALISSON BRUNO DE MATOS LEAL 01648544525 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGISTRO COMPULSÓRIO DE ESTABELECIMENTO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública proposta em desfavor de empresa prestadora de serviços na área da Educação Física, por ausência de interesse processual. 2. O Conselho pretendia compelir a empresa ao registro no órgão de classe ou, alternativamente, obter autorização judicial para interdição do estabelecimento até sua regularização. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização da Ação Civil Pública como instrumento para compelir o registro compulsório de empresa em conselho profissional, bem como à admissibilidade de interdição judicial do estabelecimento com base na ausência de referido registro. III. Razões de decidir 4. A Ação Civil Pública destina-se à defesa de interesses difusos e coletivos de natureza indisponível, não se prestando à exigência de cumprimento de obrigações administrativas individuais, como o registro em conselho profissional. 5. A jurisprudência do Tribunal reconhece que o pedido de registro compulsório deve ser veiculado por ação ordinária de obrigação de fazer, não havendo interesse de agir em ação civil pública para esse fim. 6. A interdição judicial do estabelecimento, por sua vez, pressupõe expressa previsão legal e comprovação de risco direto à coletividade, o que não ficou demonstrado nos autos. O Conselho detém poder de polícia administrativa para fiscalizar e adotar medidas dentro de sua competência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com a consequente manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: A Ação Civil Pública não é meio processual adequado para compelir o registro de empresa em conselho profissional. A interdição judicial de estabelecimento pela ausência de registro depende de previsão legal específica e comprovação de risco à coletividade. Legislação relevante citada: Lei nº 6.839/1980, art. 1º. Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: (AC 1014920-24.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 316606067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008021-78.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. B. M. S. DA E. DO M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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LUCIANA LOPES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008021-78.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008021-78.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. B. M. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: S. da E. do M. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO ESCOLAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO DE CRIANÇA PARA SÉRIE POSTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. CORTE ETÁRIO QUE NÃO É O ÚNICO CRITÉRIO PARA EXAME DA PROGRESSÃO ESCOLAR, DEVENDO SER ANALISADAS AS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E ESPECÍFICAS DO ESTUDANTE, COMO FORMA DE MELHOR ATENDER O SEU DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A PROGRESSÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A RETENÇÃO APENAS PELO CRITÉRIO ETÁRIO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; E L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 753.565-MS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 28/05/2007, P. 290; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004480-89.2023.8.26.0101, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/12/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Lopes Silva (OAB: 191219/SP) - F. B. B. M. - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Silvana Maria Lima x Osmar Bibiano De Lima

ID: 280362073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008021-50.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA LIMA

Polo Passivo:

OSMAR BIBIANO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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DANILLO BELKIMAN MESQUITA

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ADV: Danillo Belkiman Mesquita (OAB 387545/SP), Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB 441273/SP) Processo 1008021-50.2024.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Maria Lima - Exectdo… ADV: Danillo Belkiman Mesquita (OAB 387545/SP), Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB 441273/SP) Processo 1008021-50.2024.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Maria Lima - Exectdo: Osmar Bibiano de Lima - Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, verifico ser caso de extinção deste incidente, sem resolução do mérito. Deveras, o exame do conteúdo do acordo homologado, reproduzido às fls. 13/15, revela que, em verdade, não se convencionou a concessão de posse graciosa por tempo determinado (comodato), a permitir excussão de obrigação de fazer (desocupação) após notificação judicial; diversamente, houve a pactuação de verdadeira locação da cota parte da autora, pelo preço de R$ 125,00 ao mês, com obrigação ao locatário de arcar com os custos de IPTU e condomínio durante a vigência do contrato. E, tendo sido ele convencionado por tempo determinado (6 meses a contar de 31/07/2009), a não restituição da posse e desocupação do imóvel implica em prorrogação automática da avença, na forma do art. 47 da Lei nº 8.254/91. Durante a locação por período indeterminado, pode a locadora, a qualquer tempo, denunciar a avença (art. 6º daquele diploma), mas, havendo necessidade de provimento jurisdicional, "a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo" (art. 5º). Ou seja, quando do divórcio, celebraram as partes verdadeiro contrato de locação por tempo determinado, que, desde então, vige, em prorrogação por tempo indeterminado, negócio jurídico civil que, doravante, segue dinâmica autônoma e não mais ligada à competência de família. Caberá à autora, portanto, em ação própria de competência do juízo cível, postular o despejo do requerido, sendo certo que a citação neste incidente, ao menos, possui a função de notificação à desocupação. No mais, prejudicadas as demais questões suscitadas, que haverão de ser examinadas em seara própria. Por fim, quanto aos benefícios da gratuidade pugnados pelo requerido e impugnados pela autora, concedo-lhe o prazo de 15 dias para apresentação de cópia de sua última DIRPF, comprovante de rendimentos, e extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos 3 meses, pena de indeferimento. JULGO, destarte, EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao E. TJSP, comunicando-se a prolação desta sentença. Oficie-se também ao juízo da d. 4ª Vara Cível local, para ciência do conteúdo do julgamento, que diz respeito ao imóvel objeto do pedido nos autos nº 1009584-79.2024.8.26.0084. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pleito, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Odilo Dias

ID: 319951889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006574-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

ODILO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006574-60.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006574-60.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Odilo Dias - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. IAMSPE. CIRURGIA DE URGÊNCIA EM REDE PRIVADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO IAMSPE, NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO URGENTE DEVIDO A UM QUADRO NEUROLÓGICO GRAVE, DIAGNOSTICADO COMO HEMATOMA SUBDURAL SUBAGUDO À DIREITA, EXIGINDO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA. NÃO HAVIA HOSPITAIS CREDENCIADOS NA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE, INVIABILIZANDO O DESLOCAMENTO PARA OUTRAS LOCALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES EM FACE DO IAMSPE, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO NA REGIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ASSEGURA O DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DESDE O DECRETO Nº 22.384/84, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 52.474/70, PERMITINDO REEMBOLSOS EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 4. A PORTARIA Nº 106/1994 REGULAMENTOU O REEMBOLSO, PREVENDO SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PARA RESTITUIÇÃO DE DESPESAS, E A PORTARIA Nº 17/2011 NÃO TEM FORÇA NORMATIVA PARA REVOGAR ESSE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM CASOS DE URGÊNCIA ESTÁ ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO NA REGIÃO DO AUTOR JUSTIFICA O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 52.474/70, ART. 34; PORTARIA IAMSPE Nº 106/1994; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1021610-04.2022.8.26.0562, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, COLÉGIO RECURSAL, J. 10/06/2024; TJSP, RI. 1020736-23.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024; TJP, RI. 1008021-54.2023.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denise Aparecida Oliveira Dias (OAB: 245186/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008021-79.2025.8.26.0451

ID: 260185283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA MELO CANESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CESAR ALVES DA SILVA

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ADV: Danilo Cesar Alves da Silva (OAB 340393/SP) Processo 1008021-79.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Tatiana Aparecida Melo Canessa - Vistos. Tratar-se de divisão de bens oriund… ADV: Danilo Cesar Alves da Silva (OAB 340393/SP) Processo 1008021-79.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Tatiana Aparecida Melo Canessa - Vistos. Tratar-se de divisão de bens oriundo de processo de divórcio (autos nº. 1011872-68.2021.8.26.0451), que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba. Necessário atentar-se para o quanto decidido no Conflito de Competência nº. 0041761-74.2024.8.26.0000, cuja ementa transcreve-se a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Piracicaba, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba (suscitado). __ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. Assim, proceda-se o envio dos autos ao Cartório Distribuidor para posterior redistribuição do feito à 3ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba. Intime-se. Piracicaba, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1008021-12.2025.8.26.0344

ID: 290844653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008021-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE MAYO LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

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JERUSA FURLAN LOPES

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Processo 1008021-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do prese… Processo 1008021-12.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do presente processo, para fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Esta sentença transita em julgado nesta data. Proceda-se, oportunamente, à baixa e arquivamento dos autos, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JERUSA FURLAN LOPES (OAB 477466/SP), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP)

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R. G. De A. A. x M. S. Dos S.

ID: 333897269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-21.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE A. A.

Polo Passivo:

M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

JESSYKA GUIER VIEIRA

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CLAUDIA GONZALEZ DIAS

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Processo 1008021-21.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.A.A. - M.S.S. e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisóri… Processo 1008021-21.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.A.A. - M.S.S. e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, existe, nos autos "prova inequívoca" a respeito da relação de parentesco entre a requerida e o infante (fl. 11). Existindo tal prova, o direito da mãe de conviver com o filho, e, ainda, o direito deste de conviver com aquela, não se discute, uma vez que decorrem, respectivamente, do poder familiar e do direito à convivência familiar, não podendo, em princípio ser obstados. Por outro lado, existe fundado receio de dano de difícil reparação, já que na hipótese de não ser deferida a medida colimada, o menor ver-se-ia privado, no decorrer da presente demanda, do contato materno, deveras relevante na fase de desenvolvimento em que se encontra. Finalmente, não há se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, posto que na eventual hipótese de o contato paterno mostrar-se prejudicial ao menor, mediante comunicação e comprovação nos autos pela requerida, ele poderá ser prontamente obstado. Destarte, e atenta à r. manifestação ministerial retro, antecipo os efeitos da tutela, para permitir à requerida que conviva com o filho, de forma provisória, nos termos sugeridos pelo Ministério Público, a saber: 1) aos sábados e domingos, de forma alternada (uma semana sábado, na outra domingo, e assim sucessivamente), devendo a genitora retirar a criança da residência paterna às 10h00 e devolvê-la, no mesmo local, às 18h00; 2) o dia dos pais e das mães será passado com o homenageado, independentemente de ser dia de visita, devendo a genitora atentar-se ao horário mencionado no item "1". 2. Certifique, a serventia, o integral cumprimento da determinação de fl. 154, e cobrem-se informações acerca dos estudos técnicos. 3. Oficie-se ao INSS solicitando-se o CNIS completo da requerida. 4. Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir outras provas além daquelas já determinadas ou coligidas aos autos digitais especificando-as no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão esclarecer o formato da audiência de sua preferência, se virtual ou presencial, bem como indicar os fatos que não poderão ser comprovados por outros meios de prova, ante a natureza da questão em litígio, além de arrolar as testemunhas que pretendem sejam ouvidas, independente de comparecimento espontâneo, devendo fazê-lo no prazo aludido, também sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado com anuência ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: CLAUDIA GONZALEZ DIAS (OAB 114084/SP), CLAUDIA GONZALEZ DIAS (OAB 114084/SP), JESSYKA GUIER VIEIRA (OAB 362893/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Clovis Oliveira Vieira e outros

ID: 333153993

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública - Jacareí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002395-42.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

CLOVIS OLIVEIRA VIEIRA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002395-42.2023.8.26.0292 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr(a). Rosangela de Cassia… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002395-42.2023.8.26.0292 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr(a). Rosangela de Cassia Pires Monteiro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CLOVIS OLIVEIRA VIEIRA, RG 30.172.237, CPF 25046660806, com endereço à Avenida Vereador Joel Carlos Alves, 734, Parque Imperial, CEP 12329-026, Jacareí - SP, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil Pública por parte de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando em síntese: que o requerido praticou atos lesivos ao meio ambiente, consistentes na supressão de vegetação e bosqueamento de área sem a devida autorização ou permissão das autoridades ambientais competentes; que a área afetada, localizada na Rua Prianti, 10, com acesso pela Rodovia Dom Pedro I, km 19, na cidade de Jacareí/SP, corresponde a aproximadamente 0,108 hectare ou 1008 metros quadrados, e foi identificada como área de loteamento irregular. Dos pedidos: a condenação do réu na obrigação de fazer, reparando o dano ambiental causado e recuperando a área degradada; a condenação dos Réu no pagamento de custas do processo, honorários advocatícios a serem arbitrados dentro dos parâmetros previstos pelo estatuto processual civil e demais cominações legais. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacareí, aos 16 de junho de 2025.

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José Fernandes Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 292538113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-84.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1008021-84.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - José Fernandes Rodrigues - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Considerando a condenação final ao pagame… Processo 1008021-84.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - José Fernandes Rodrigues - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Considerando a condenação final ao pagamento das custas e despesas processuais, imposta pela sentença/acórdão já transitado em julgado, providencie a parte vencida o recolhimento das taxas judiciárias relativas à distribuição da petição inicial, no valor de R$82,55 (guia DARE, código 230-6),e às custas para citação eletrônica, no valor de R$16,37 (guia FEDTJ, código 121-0), nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CG nº 29/2021. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, intime-se a parte pessoalmente, por carta, ficando consignado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para comprovação da quitação desse débito. E no eventual novo decurso do prazo em silêncio, certifique-se e expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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