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Processo nº 1008026-16.2025.8.11.0000

ID: 293511207

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008026-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS ANTONIO

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WILLIAN SCHOLL

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2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008026-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Busca e Apreens… 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008026-16.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO), ANDRE KREMER DE LEMOS - CPF: 014.566.181-48 (EMBARGANTE), SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.937.632/0010-00 (EMBARGADO), FABIO LUIS ANTONIO - CPF: 024.549.009-47 (ADVOGADO), WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE GRÃOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo decisão que deferiu o arresto de 116.709,62 sacas de soja, sem exigência de caução. O embargante sustenta omissão quanto à análise dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade (art. 805 do CPC), e requer efeitos modificativos para julgamento favorável do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação dos princípios invocados e, em caso positivo, se há fundamento para eventual modificação do julgamento anteriormente proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a manutenção do arresto com base nos requisitos do art. 300 do CPC, destacando elementos concretos como a alienação de cotas sociais durante o processo e a ausência de bens oferecidos à penhora. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revela-se indevida a tentativa de rediscussão do mérito por meio de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A via dos Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento oposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que deferiu o arresto de 116.709,62 sacas de soja (equivalentes a 7.002.577,60 kg) na propriedade do executado e em armazéns da região, sem exigência de caução. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afirmando que o arresto de grãos deferido causa prejuízos elevados e excessivos, impedindo-o de comercializar sua safra e cumprir compromissos comerciais. Sustenta que a satisfação do crédito da embargada deve ser feita de modo menos gravoso, conforme o princípio estabelecido no art. 805 do CPC. Em razão disso, pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com efeitos modificativos, para que seja julgado procedente o agravo de instrumento anteriormente interposto. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O acórdão manteve a decisão agravada com base nos requisitos legais do art. 300 do CPC, destacando elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito do credor e o risco ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: A decisão agravada fundamentou o arresto na alienação das cotas sociais do agravante para a empresa Outback Agriculture Participações Ltda. pelo valor de R$ 2.250.000,00, realizada durante o curso do processo executivo. Esta operação, devidamente comprovada nos autos, configura ato que pode ser interpretado como indício de dilapidação patrimonial, uma vez que representa a redução significativa do patrimônio do agravante, potencialmente comprometendo sua capacidade de honrar a dívida em execução. Além disso, trata-se de cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial líquido, certo e exigível, o que reforça a presunção de legitimidade do crédito exequendo e justifica a necessidade de medidas constritivas para assegurar a efetividade da execução. No mais, o agravado não apresentou até o momento bens livres e desimpedidos que poderiam garantir a satisfação da dívida, limitando-se a opor a qualquer tentativa de constrição tentada pela agravada. Quanto à exigência de caução, o §1º do art. 300 do CPC, prevê que o juiz pode, conforme o caso, exigi-la, para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Contudo, o crédito exequendo já se encontra judicialmente reconhecido, e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença já rejeitada, sendo desnecessário que o credor ainda tenha que garantir a Ação para buscar o recebimento do valor que lhe é devido. Nesse contexto, embora o acórdão embargado não tenha expressamente abordado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, é certo que a análise realizada implicitamente abarcou tais aspectos ao considerar a necessidade e adequação da medida constritiva frente às circunstâncias do caso concreto. Logo, a medida de arresto, no caso em análise, é proporcional e razoável, posto que visa assegurar o resultado útil do processo diante da conduta do devedor que, ao alienar cotas sociais de valor significativo durante o trâmite processual, criou fundado receio de frustração da execução. Quanto ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, este não é absoluto e deve ser compatibilizado com a efetividade da tutela executiva. No caso em apreço, o executado não demonstrou a existência de outros meios menos gravosos que permitissem a satisfação do crédito com a mesma eficácia. Ao contrário, sua conduta processual evidencia resistência à execução, sem apresentação de alternativas viáveis para a garantia da dívida. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5000261-42.2025.4.03.6317

ID: 331063093

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000261-42.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000261-42.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000261-42.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA - SP491292 REU: A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A GILBERTO TRAJANO DA SILVA JUNIOR ajuizou a presente ação em face da A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA (FATEJ) e UNIÃO, objetivando a expedição de diploma e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Relata que concluiu o curso superior de Gestão de Segurança Privada, tendo sido expedido o certificado de conclusão e realizada a colação de grau em 26/01/2022 (id 351983294). Sustenta que requereu a expedição de seu diploma diversas vezes, tendo sido entregues todos os documentos solicitados pela IES, que, todavia, se limitou a prometer a expedição em um novo prazo. Justificando o pedido de danos morais, afirma que, diante da omissão na expedição do diploma, teve prejuízos profissionais e pessoais, inclusive em concursos públicos e progressão na carreira militar. A UNIÃO ofertou defesa (id 358824524), na qual sustenta que não possui competência para expedição de diploma e requer a improcedência da ação. A A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA – ME (FATEJ), embora citada (id 351130085), deixou de apresentar contestação. É o relatório. Decido. Conforme preconiza o art. 344 do CPC, decreto a revelia da A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA – ME (FATEJ), ante a ausência de contestação, que, por si, não determina a procedência do pedido (inciso IV, art. 344, CPC). Não havendo preliminares, passo ao mérito. A não expedição de documento imprescindível para a atuação profissional atinge direito atinente à sua personalidade, uma vez que inviabiliza, entre outros, o ingresso da pessoa no mercado de trabalho. Desta forma, não tendo havido a entrega do documento até a presente data, remanesce a violação, razão pela qual incólume se afigura o pleito indenizatório. É consabido que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, e no ponto, cito os seguintes dispositivos da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação: “Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.” “Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.” Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.” A jurisprudência do STF, firmada no Tema 1154 da Repercussão Geral, reconhece o interesse jurídico da União em ações que envolvam a expedição de diplomas por instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino. Contudo, tal interesse não implica responsabilidade objetiva ou solidária da União, salvo demonstração de falha na supervisão educacional, o que não restou comprovado nos autos. Assim, afasto a responsabilidade da União pelos danos alegados. Embora tenha alegado que tenha tentado resolver a questão administrativamente, o autor não colacionou aos autos nenhum requerimento com protocolo ou mensagem eletrônica. Todavia, os documentos apresentados (ids 351983292 e 351983294) apontam que Gilberto concluiu o curso superior de Gestão de Segurança Privada e colou grau em 26/01/2022. Não tendo a IES apresentado contestação e diante da conclusão de curso superior pelo autor, procede o pedido de expedição de diploma. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, embora o autor não tenha comprovado os alegados prejuízos profissionais, como progressão na carreira militar, entendo que Gilberto experimenta prejuízo de ordem extrapatrimonial em razão da não expedição do diploma, com o que, conforme a prova dos autos, a ré há de arcar com a condenação em danos morais, visto que, no caso em concreto, as circunstâncias evidenciam que o atraso na entrega do diploma implicou em prejuízo moral, sob a ótica do inciso X, art. 5º, CF, já que o autor aguardou a solução da questão por prazo além do razoável. No caso, embora tenha concluído o curso e colado grau em 2022, e tenha ajuizado a presente ação somente em 2025, fato é que a ré não emitiu o diploma. Como segue: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Demora excessiva na entrega de diploma de curso de graduação por culpa da instituição de ensino – Danos morais caracterizados – Indenização fixada em R$ 10.000,00 nesta oportunidade – Sentença que afastou a pretensão indenizatória reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008026-87.2020.8.26.0189; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021)” “APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIPLOMA APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PEDIDO DE EMISSÃO DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001835-72.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.09.2022)” Considerando o ocorrido, e os fatos supra narrados, entrevejo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como suficiente e adequada a reparar o dano moral experimentado pela parte autora. Por fim, improcedem os pedidos contra a UNIÃO, figurando no polo passivo à luz do Tema 1154, STF, sendo certo também que não lhe compete a emissão do diploma, tampouco o pagamento da indenização extrapatrimonial buscada, aqui ausente nexo causal em relação a ação ou omissão imputáveis à pessoa jurídica de direito público. DISPOSITIVO Posto isso: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar a A.B. INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS SOCIAIS LTDA - ME (FATEJ): 2a) na expedição do diploma do curso de Gestão de Segurança Privada ao autor, devidamente registrado e observadas as prescrições legais. 2b) no pagamento de indenização por danos morais, à ordem de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), com juros e correção monetária desde esta data, na forma da Resolução 784/2022-CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Dgf Agropecuaria Ltda x Francisco Carlos Araujo Filho

ID: 312292895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DGF AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO

Sentença

Advogados:

JOELSON MORAES DE ALMEIDA

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: DGF AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: DGF AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DGF AGROPECUÁRIA LTDA em face de FRANCISCO CARLOS ARAÚJO FILHO, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes pactuaram compra e venda de 13 (treze) bovinos fêmeas, devidamente registradas, por meio da Nota Fiscal Eletrônica de n. 000.001.586, no valor integral de R$ 110.100,00 (cento e dez mil e cem reais). Afirma que o requerido adimpliu parcialmente a dívida, deixando em aberto o montante de R$ 62.390,00 (sessenta e dois mil e trezentos e noventa reais), referente às parcelas com vencimento de 21 de março de 2021 a 21 de julho de 2022. Aduz que notificou extrajudicialmente o requerido, que recebeu pessoalmente o documento em 25/04/2023, porém não apresentou justificativa para a inadimplência nem indicou data para pagamento. Requer a procedência da ação para que o requerido seja condenado ao pagamento do valor atualizado com juros e correção, que totalizou R$ 86.838,73 (oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). A inicial de id. 136492726 veio instruída com documentos diersos, dentre os quais a nota fiscal eletrônica, relatório de valores a receber e comprovante de entrega da notificação extrajudicial. Em decisão de id. 141376253, foi recebida a inicial e determinada a expedição de mandado monitório. Regularmente citado via WhatsApp em 17/12/2024, conforme certificado nos autos (id. 182912487), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios, consoante certidão de id. 188788717. A parte autora manifestou-se em id. 191478010, requerendo a conversão da ação monitória em título executivo judicial. É O RELATÓRIO. FUNDMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não ofereceu resposta no prazo legal, incorrendo em revelia. De pronto, DECRETO a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citado id. 182912487, não apresentou defesa no prazo legal, consoante certidão de id. 188788717. Contudo, registro que tal reconhecimento não implica automaticamente na procedência do pedido, devendo ser analisado o conjunto probatório constante dos autos. No mérito, a pretensão é procedente. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição daquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, para que possa obter o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. In casu, a autora instruiu a inicial com nota fiscal eletrônica (NF-e nº 000.001.586) que comprova a venda de 13 bovinos fêmeas registradas ao requerido, pelo valor de R$ 110.100,00, bem como apresentou relatório de valores a receber que demonstram o inadimplemento parcial no montante de R$ 62.390,00, relativo às parcelas vencidas entre março/2021 e julho/2022. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à suficiência da nota fiscal eletrônica como prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, conforme se verifica nos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE VENDA DE MERCADORIA - DOCUMENTO HÁBIL - ART. 700 DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPRA E RECEBIMENTO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica de venda de mercadoria reveste-se de documento hábil para demonstrar origem do crédito e instruir a ação monitória, conforme disposições do art. 700 do Código de Processo Civil. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos." (TJMT - N.U 1008026-88.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL. PRECEDENTES DO STJ. (...) A nota fiscal é documento hábil a aparelhar ação monitória. Precedentes do STJ. Se a nota fiscal constitui documento em nome da pessoa jurídica, por óbvio que esta é a parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória que visa o recebimento de valores impagos pelo negócio jurídico descrito no documento. (...)" (TJRS, Embargos de Declaração Nº 70084678861, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 29/03/2022) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação", conforme se extrai dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. (...) 2. 'Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.' (AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp 1776999/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp 2170689/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2023, DJe 20/04/2023) Portanto, considerando que a parte requerida, citada regularmente, não apresentou embargos monitórios, tampouco efetuou o pagamento da dívida, o que enseja a aplicação do art. 701, § 2º, do CPC, que determina a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Assim, impõe-se a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 62.390,00 (sessenta e dois mil e trezentos e noventa reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, bem como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais FIXO em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Após o decurso do prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, bem como encartar aos autos planilha de débito atualizada. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Processo nº 1017378-77.2020.4.01.3300

ID: 306339991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017378-77.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLIMAR SANTOS MUSSE

Acórdão

Advogados:

CAROLINE GALVAO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017378-77.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017378-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017378-77.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017378-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:SOLIMAR SANTOS MUSSE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE GALVAO SOUZA - BA60856-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017378-77.2020.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Embargos de declaração opostos pelo FNDE contra o acórdão assim ementado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. LEI N. 13.998/2020. LEI N. 14.024/2020. RESOLUÇÃO CG-FIES N. 38/2020. EXCEPCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para suspender o pagamento das parcelas relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES) da autora, bem como para que seu nome não seja inscrito em cadastros de inadimplentes. 2. Considerou-se: a) a situação de pandemia do COVID-19 instaura um cenário grave de saúde pública, representando situação excepcional, apta a justificar a dilação ou suspensão de prazos para pagamentos de prestações correntes, como o caso do FIES, principalmente considerando a existência do art. 3º, §1º, da Lei n. 13.998/2020, introduzido pelo Decreto Legislativo n. 06/2020, que admite a suspensão das parcelas de empréstimos do FIES para tomadores que já concluíram seus cursos”; b) “o período de amortização se iniciou em 15/07/2018 (ID 222732532, fl. 12) e há notícia de que a única parcela em atraso é a de março/2020 (ID 222732534), o que não foi contraditado pelas rés, de modo que considero provada a ausência de inadimplência nos termos previstos na norma em comento, a ensejar a concessão do benefício”. 3. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei n. 13.998/2020, fica permitida a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. 5. Sobre o tema do financiamento público da educação, este Tribunal tem o entendimento de que não se afigura razoável que óbices justificados exclusivamente em entraves burocráticos impeçam o estudante de usufruir direito que lhe foi legal e constitucionalmente conferido (TRF1, AC 0010797-91.2015.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 de 22/10/2019). 6. Precedentes deste Tribunal: REOMS 1008026-41.2020.4.01.3803, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 18/10/2021; AC 1025966-28.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 24/08/2021. 7. Negado provimento à apelação. O FNDE, à premissa da ocorrência de omissão no julgado, alega que o acórdão proferido de se pronunciar expressamente acerca de argumentos deduzidos pela autarquia federal capazes de infirmar a conclusão adotada pelos julgadores. Afirma que a Lei 10.260/2001, sem seu artigo 1º, cria o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores, e que, nos termos do artigo 3º, da mesma Lei, na redação ao tempo do contrato, restou estabelecido que caberia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de agente operador do FIES, definir as regras para sistematização das operações do Fundo, sob a supervisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC. Sem contrarrazões. A parte autora informa que recebeu e-mail informativo de inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão da cobrança de dívida que foi discutida nos presentes autos, e requer a imediata baixa de todas as restrições existentes em seu nome (id. 424295778) É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1017378-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, o presente recurso se assenta na alegada existência de omissão no acórdão em embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. Especificamente sobre o tema ventilado nos aclaratórios, o voto condutor do julgado consignou, embasado inclusive em precedentes desta Corte, que o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois, em razão do disposto na Lei nº 13.530/2017, a instituição financeira e o FNDE passaram a dividir a qualidade de agente operador do FIES. Como se vê, os embargos em apreço veiculam apenas o inconformismo da parte embargante com a diretriz conferida na análise do feito, embora não sejam servis a essa finalidade, devendo eventual discordância da parte embargante ser aviada pela via recursal própria. Desse modo, o exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Quanto à informação acerca do descumprimento, ressalto que consoante expressa dicção do artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Nesse contexto, nada a prover acerca da petição id. 424295778, cuja pretensão deve ser formulada a tempo e modo perante o Juízo competente para a execução do julgado. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) n.1017378-77.2020.4.01.3300 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: SOLIMAR SANTOS MUSSE Advogado do(a) APELADO: CAROLINE GALVAO SOUZA - BA60856-A EMBARGANTE: FNDE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. LEI N. 13.998/2020. LEI N. 14.024/2020. RESOLUÇÃO CG-FIES N. 38/2020. EXCEPCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pelo FNDE, nos quais se alegam a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. Especificamente sobre o tema ventilado nos aclaratórios, o voto condutor do julgado consignou, embasado inclusive em precedentes desta Corte, que o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois, em razão do disposto na Lei nº 13.530/2017, a instituição financeira e o FNDE passaram a dividir a qualidade de agente operador do FIES. 4. Eventual discordância da parte embargante deve ser aviada pela via recursal própria, eis que não se avista autêntica omissão ou qualquer outro tipo de vício que possa ser corrigido pela estreita via dos aclaratórios. 5. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já declinados motivos suficientes para fundamentar a decisão (cf. STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Condominio Parque Chapada Dos Bandeirantes x Milka Gracielle Rondon Felix

ID: 331309701

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014111-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Polo Passivo:

MILKA GRACIELLE RONDON FELIX

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014111-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES REQUERIDO: MILKA GRACIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014111-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES REQUERIDO: MILKA GRACIELLE RONDON FELIX Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Diante da ausência de preliminares ao mérito, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das já existentes, nos termos do art. 355, I do CPC. Cuida-se de demanda ajuizada pelo CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES em face de MILKA GRACIELLE RONDON FELIX, alegando em síntese que o requerido é proprietário da unidade autônoma D.411, matrícula 94.439, registrada no 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT. Afirma que o requerido está inadimplente com o pagamento das cotas condominiais e cometeu infrações, que geraram o dever de pagamento das multas, nos meses de junho e setembro de 2024 e, apesar de diversas tentativas de um acordo, tais tentativas foram em vão, razão pela qual, ajuizou a presente ação, requerendo o recebimento na quantia de R$ 555,85 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Compulsando os autos, verifico que a requerida, ainda que devidamente citada (id. 195789052 e 195789067), deixou de comparecer à audiência de conciliação (id. 197124131) e tampouco apresentou defesa, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 20 do FONAJE, decreto a sua revelia, julgando antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das já existentes (art. 355, I do CPC). Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Passo ao mérito. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a parte autora é a legítima credora dos débitos, diante das infrações às normas do Regimento Interno do Condomínio, supostamente cometidas pela requerida. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, verifico que o autor não apresentou documentos indispensáveis para comprovar que a referida unidade autônoma D.411 pertence à requerida (certidão atualizada de matrícula de imóvel, contrato/escritura de compra e venda) ou que dela tenha a posse (contrato de locação/cessão, boletos e recibos de pagamento em nome do ocupante etc.). Em que pese a demonstração da notificação acerca das multas impostas e cobradas (id. 185848397 e id. 185848398), quanto ao seu conteúdo, as imagens fornecidas nesses documentos, são incapazes de estabelecer em qual data e horário elas foram tiradas. Já em relação às suas formalidades, constato que tais documentos não seguem as diretrizes do próprio condomínio, uma vez que ausente a cópia da carta registrada ou até mesmo do protocolo de recebimento, contendo a assinatura da requerida. O Regimento Interno do condomínio (id. 185848400), dispõe que as notificações deverão ser comunicadas por carta registrada com AR ou por protocolo de recebimento, vejamos: “As multas serão impostas e cobradas pelo Síndico, que deverá comunica-las aos respectivos condôminos por carta registrada com AR ou por protocolo de recebimento. O valor será lançado junto com o vencimento da próxima taxa de condomínio. Caso o morador se negue a receber a notificação, duas testemunhas poderão fazê-lo”. Grifei. Ainda que tais documentos tenham sido encaminhados eletronicamente, seja por e-mail ou aplicativo, não verifico a presença dos registros de envio até a ciência da requerida, quanto à transgressão supostamente cometida. Por conseguinte, os referidos documentos juntados na inicial, são incapazes de demonstrar a titularidade/posse direta do imóvel, bem como a validade das notificações. Nesse sentido, colaciono a Súmula do Julgamento da Terceira Turma Recursal deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DAS NORMAS CONDOMÍNIAIS. NOTIFICAÇÃO E BOLETO PARA PAGAMENTO SEM PROVAS DA ENTREGA. FATO NEGATIVO. ONUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. ARTIGO 373, II, CPC. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sob o fundamento de que a multa aplicada é regular, pois a autora descumpriu as normas do condomínio, a notificação foi devidamente entregue e com isso, não há dano moral passível de indenização. 2. O cerne da questão reside no protesto do nome da autora, no valor de R$ 1.100,00, na data de 16/12/2021, referente ao boleto com vencimento em 22/11/2021, em razão da multa por ter a autora violado a norma do condomínio quanto a utilização da água para lavagem da área externa, fora do dia permitido (sábado). 3. Pelas provas apresentadas nos autos, tem-se que a autora possuía autorização por escrito (enviada por e-mail) do próprio Condomínio, permitindo que ela utilizasse a água nas sextas-feiras. No dia 20/10/2021 (quarta-feira), a autora recebeu notificação do condomínio revogando a autorização e na sexta (22/10/2021), a autora já foi multada pelo uso indevido da água, sendo a notificação deixada embaixo da porta, pois segundo o livro de protocolo, a morada estava ausente. 4. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do artigo 373, I e II do CPC. Dessa forma, é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 5. É impossível a autora provar que não utilizou a água na sexta-feira, bem como que não recebeu a notificação. Logo, é dever da reclamada realizar a prova. Ônus, aliás, que não se desincumbiu. 6. Em tese, a multa foi aplicada no mesmo dia da suposta infração, dia 22/10/2021, sexta-feira. Não foram produzidas provas de que houve a infração. Certo é que, se a autora estava utilizando a água para lavar a área externa da sua residência, que é visível a todos, consequentemente algum morador ou algum funcionário, do próprio condomínio, poderia ter visto o ocorrido, no entanto, não houve pedido de oitiva de testemunhas. Houve a juntada de registro fotográfico que, não se presta ao fim desejado, já que não possui data. Portanto, sequer há provas da efetiva violação da norma. 7. Quanto a notificação, propriamente dita, o artigo 17º do Regimento Interno informa que “Em princípio, os débitos e as multas serão cobrados amigavelmente mediante notificação do Síndico, sob protocolo. (...)”. Em assim sendo, para validade da notificação era imprescindível a assinatura da autora no livro de protocolo, visto que o registro de entrega por debaixo da porta, confirmando a ausência da moradora é insuficiente para fins de comunicação da aplicação da penalidade. (...) 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1008026-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) Assim sendo, não havendo provas da infração, além da irregularidade da notificação da penalidade, a cobrança deve ser considerada indevida. Ante o exposto, OPINO pelo reconhecimento e decretação da revelia em face de MILKA GRACIELLE RONDON FELIX e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1014862-05.2025.8.11.0000

ID: 325069970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014862-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARSILA REIS CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TARSILA REIS CORREIA - CPF: 035.134.965-08 (ADVOGADO), MARCIA RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 009.358.131-95 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0426-71 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014862-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luís Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº. 14.181/2021 c/c Indenização por Danos Morais n. 1009835-93.2025.8.11.0015, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência de limitação dos descontos mensais em folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora. Em suas razões recursais, a agravante alega que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo atualmente mais de 59% de seus rendimentos líquidos com descontos provenientes de diversos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito. Aponta que tal comprometimento prejudica sua subsistência e viola o limite legal previsto no art. 24, I, do Decreto Estadual nº. 691/2016, com redação dada pelo Decreto nº 1.315/2025, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do salário. Sustenta, ainda, que os descontos realizados são manifestamente abusivos e que a manutenção da decisão agravada poderá lhe causar prejuízos irreversíveis, considerando a essencialidade da verba alimentar atingida. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim que seja reformada integralmente a decisão agravada e determinada à adequação ou suspensão dos descontos na folha de pagamento da agravante pelos agravados, até o deslinde do feito; A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 13/05/2025, conforme decisão de Id 285966366. Contraminutas ofertadas nos Ids 288423892, 290591378, 291315380 e 292534375, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 285451384. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados em 30% (trinta por cento) do salário líquido do agravante. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual a consumidora apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014862-05.2025.8.11.0000

ID: 325069976

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014862-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BANCO SAFRA S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. LOJAS RENNER S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TARSILA REIS CORREIA - CPF: 035.134.965-08 (ADVOGADO), MARCIA RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 009.358.131-95 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0426-71 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014862-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luís Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº. 14.181/2021 c/c Indenização por Danos Morais n. 1009835-93.2025.8.11.0015, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência de limitação dos descontos mensais em folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora. Em suas razões recursais, a agravante alega que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo atualmente mais de 59% de seus rendimentos líquidos com descontos provenientes de diversos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito. Aponta que tal comprometimento prejudica sua subsistência e viola o limite legal previsto no art. 24, I, do Decreto Estadual nº. 691/2016, com redação dada pelo Decreto nº 1.315/2025, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do salário. Sustenta, ainda, que os descontos realizados são manifestamente abusivos e que a manutenção da decisão agravada poderá lhe causar prejuízos irreversíveis, considerando a essencialidade da verba alimentar atingida. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim que seja reformada integralmente a decisão agravada e determinada à adequação ou suspensão dos descontos na folha de pagamento da agravante pelos agravados, até o deslinde do feito; A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 13/05/2025, conforme decisão de Id 285966366. Contraminutas ofertadas nos Ids 288423892, 290591378, 291315380 e 292534375, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 285451384. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados em 30% (trinta por cento) do salário líquido do agravante. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual a consumidora apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008026-63.2024.4.01.4300

ID: 291445390

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008026-63.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS VIEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008026-63.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MESSIAS VIEIRA D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008026-63.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MESSIAS VIEIRA DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO - TO4999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 23/07/2021). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas dos documentos médicos e/ou laudo pericial carreados aos autos são no sentido de que a parte autora apresenta Ferimento com amputação de dedo da mão e Amaurose do olho esquerdo desde 25/05/2024. Como é cediço, a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, segundo o art. 1º, da Lei nº. 14.126 de 22 de março de 2021, extraindo-se deste quadro a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS, independente de eventual manutenção da capacidade laborativa. Em que pese a DII fixada pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial de ID 2147301081 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial o laudo médico de fl. 03 do ID 2133771281, datado de 25/05/2021 – atestando que o autor já tinha visão monocular), conduz à conclusão de que a parte autora, à época do requerimento administrativo, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente o impedimento de longo prazo ao menos desde a DER. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR1, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo2. No caso em análise, conforme consta do laudo socioeconômico, a parte autora reside sozinha em imóvel que pertencia à sua genitora falecida e aufere renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), oriunda do Programa Bolsa Família. Ademais, conta com auxílio prestado por uma irmã e uma sobrinha, que lhe fornecem alimentos e arcam com o pagamento da conta de energia elétrica Verifico que o imóvel em que o autor vive (herança do autor e de seus irmãos) encontra-se inacabado, com piso de cimento cru, paredes sem pintura, sem forro, apresentando móveis e utensílios básicos velhos e escassos e não conta com serviços de água tratada (poço), esgoto e internet. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 23/07/2021), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 23/07/2021 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 73.729,13; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 73.729,13, com data base em 05/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante 1 Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. 2 Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF MANOEL MESSIAS VIEIRA DE FARIAS CPF: 849.699.971-87 DIB 23/07/2021 DIP 01/06/2025 DII 23/07/2021 CIDADE DE PAGAMENTO Lavandeira

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Processo nº 1012524-58.2025.8.11.0000

ID: 299835114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012524-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSSON DIAS DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

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GABRIELA VILELA BUCKOSKI

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HELEM KRUGEL SILVA PAGEHU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - CPF: 929.732.132-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/2634-74 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0025-67 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), Banco Pine S/A - CNPJ: 62.144.175/0001-20 (AGRAVADO), BANCO BRADESCARD S.A - CNPJ: 04.184.779/0001-01 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0028-80 (AGRAVADO), JEFFERSSON DIAS DUARTE - CPF: 915.556.631-68 (AGRAVANTE), GABRIELA VILELA BUCKOSKI - CPF: 052.212.621-93 (ADVOGADO), HELEM KRUGEL SILVA PAGEHU - CPF: 121.019.207-19 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012524-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JEFFERSSON DIAS DUARTE AGRAVADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JEFFERSSON DIAS DUARTE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dr. Bruno César Singulani França, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº 14.181/2021 n.º 1000542-91.2025.8.11.0050, ajuizada em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência. Em suas razões recursais, o agravante relata que está com 169% da sua renda líquida mensal comprometida com todas as suas dívidas, incluindo os empréstimos pessoais e consignados, o que claramente ultrapassa o limite razoável e compromete seu mínimo existencial. Vejamos a própria letra da lei 14.181/2021, em seu artigo 54-A, §1º e §2º. Sustenta que mesmo que haja a concessão da tutela limitando os descontos do agravante, a conciliação não restará prejudicada, e o deferimento da liminar não prejudica o procedimento da lide, ao contrário disto, a não concessão da tutela prejudica diretamente o agravante e seu mínimo existencial. Alega que a limitação dos descontos ao patamar de 40% de sua renda líquida é uma medida que se alinha com os princípios e objetivos da Lei nº 14.181/2021, garantindo que o requerente possa manter condições mínimas de vida enquanto busca uma solução definitiva para suas dívidas. Destaca que a probabilidade do direito encontra respaldo no fato de que, em casos de superendividamento, o devedor tem direito à repactuação de suas dívidas de forma a garantir condições mínimas de subsistência, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 14.181/2021, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento. Além disso, ressalta que resta ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a tutela, uma vez concedida, pode ser revogada a qualquer momento e os agravados não sofrerão nenhum tipo de prejuízo. Pondera que o perigo de dano, por sua vez, está provado visto que no caso de os descontos permanecerem acima do que a legislação brasileira permite, o agravante terá graves prejuízos em sua vida financeira, além de prejuízos emocionais, visto que o superendividamento traz consequência também na vida pessoal, íntima e social. Com base nos pressupostos legais, pugna pela pelo provimento do recurso para “a) Haja o deferimento de LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC, para a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 40% (quarenta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerente, apurados mês a mês, nos exatos termos supra, sob pena de multa diária de no mínimo R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da medida; b) Determinar liminarmente que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte requerente em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, em montante não inferior a R$500,00 (quinhentos reais) com o fito de que seja compelida a cumprir a decisão proferida; c) Que haja o imediato envio de ofício à fonte pagadora do autor para cumprimento da decisão liminar para a adequação da limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento)” (Id 281566394). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 28/04/2025, conforme decisão de Id 281940385, sendo seus efeitos questionados por meio do agravo interno interposto pelo agravante (Id 288505893), ainda pendente de análise. Contraminutas ofertadas nos Ids 285133895, 285879371, 285959353, 288036376, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado do preparo recursal, conforme certificado no Id 281573396. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados do salário líquido do agravante, segundo a Lei do Superendividamento. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada, restando, via de consequência, prejudicada a análise do agravo interno pela perda superveniente do interesse recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012524-58.2025.8.11.0000

ID: 299835664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012524-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO PINE S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012524-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - CPF: 929.732.132-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/2634-74 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0025-67 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), Banco Pine S/A - CNPJ: 62.144.175/0001-20 (AGRAVADO), BANCO BRADESCARD S.A - CNPJ: 04.184.779/0001-01 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0028-80 (AGRAVADO), JEFFERSSON DIAS DUARTE - CPF: 915.556.631-68 (AGRAVANTE), GABRIELA VILELA BUCKOSKI - CPF: 052.212.621-93 (ADVOGADO), HELEM KRUGEL SILVA PAGEHU - CPF: 121.019.207-19 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012524-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JEFFERSSON DIAS DUARTE AGRAVADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JEFFERSSON DIAS DUARTE, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dr. Bruno César Singulani França, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº 14.181/2021 n.º 1000542-91.2025.8.11.0050, ajuizada em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência. Em suas razões recursais, o agravante relata que está com 169% da sua renda líquida mensal comprometida com todas as suas dívidas, incluindo os empréstimos pessoais e consignados, o que claramente ultrapassa o limite razoável e compromete seu mínimo existencial. Vejamos a própria letra da lei 14.181/2021, em seu artigo 54-A, §1º e §2º. Sustenta que mesmo que haja a concessão da tutela limitando os descontos do agravante, a conciliação não restará prejudicada, e o deferimento da liminar não prejudica o procedimento da lide, ao contrário disto, a não concessão da tutela prejudica diretamente o agravante e seu mínimo existencial. Alega que a limitação dos descontos ao patamar de 40% de sua renda líquida é uma medida que se alinha com os princípios e objetivos da Lei nº 14.181/2021, garantindo que o requerente possa manter condições mínimas de vida enquanto busca uma solução definitiva para suas dívidas. Destaca que a probabilidade do direito encontra respaldo no fato de que, em casos de superendividamento, o devedor tem direito à repactuação de suas dívidas de forma a garantir condições mínimas de subsistência, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n.º 14.181/2021, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento. Além disso, ressalta que resta ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a tutela, uma vez concedida, pode ser revogada a qualquer momento e os agravados não sofrerão nenhum tipo de prejuízo. Pondera que o perigo de dano, por sua vez, está provado visto que no caso de os descontos permanecerem acima do que a legislação brasileira permite, o agravante terá graves prejuízos em sua vida financeira, além de prejuízos emocionais, visto que o superendividamento traz consequência também na vida pessoal, íntima e social. Com base nos pressupostos legais, pugna pela pelo provimento do recurso para “a) Haja o deferimento de LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC, para a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 40% (quarenta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerente, apurados mês a mês, nos exatos termos supra, sob pena de multa diária de no mínimo R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da medida; b) Determinar liminarmente que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte requerente em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, em montante não inferior a R$500,00 (quinhentos reais) com o fito de que seja compelida a cumprir a decisão proferida; c) Que haja o imediato envio de ofício à fonte pagadora do autor para cumprimento da decisão liminar para a adequação da limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento)” (Id 281566394). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 28/04/2025, conforme decisão de Id 281940385, sendo seus efeitos questionados por meio do agravo interno interposto pelo agravante (Id 288505893), ainda pendente de análise. Contraminutas ofertadas nos Ids 285133895, 285879371, 285959353, 288036376, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado do preparo recursal, conforme certificado no Id 281573396. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados do salário líquido do agravante, segundo a Lei do Superendividamento. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a decisão vergastada, restando, via de consequência, prejudicada a análise do agravo interno pela perda superveniente do interesse recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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