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Processo nº 1008028-42.2025.8.26.0590

ID: 313101025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008028-42.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008028-42.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Indefiro o pedido de processamento do feito e… Processo 1008028-42.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça formulado pela autora a fls.03/04 da exordial, porquanto o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses fáticas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1951888/RS (2021/0238499-7) e, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Retomado o julgamento, após as ratificações de votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (grifei). Fixados tais balizamentos, observo que a notificação extrajudicial foi encaminhada à devedora no endereço indicado no instrumento contratual, de modo que o caso concreto se amolda à tese estabelecida pelo Tribunal da Cidadania. À luz dessas considerações, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do bem veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, o veículo, motocicleta, Marca Honda, Modelo BIZ 125, Ano de fabricação 2023, modelo 2024, Cor Branca, Placa SVI8B30, CHASSI 9C2J4830RR301386, RENAVAM, 01379721110, com a autora, cabendo à requerida proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE a ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia da inicial que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ricardo Augusto Magalhaes Tiburcio x Banco Bradesco S/A

ID: 315424262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008028-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO MAGALHAES TIBURCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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Processo 1008028-15.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ricardo Augusto Magalhaes Tiburcio - Banco Bradesco S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido fo… Processo 1008028-15.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ricardo Augusto Magalhaes Tiburcio - Banco Bradesco S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de qualquer débito o existente no nome do autor, oriundo dessa conta fraudulenta. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BRUNNO DIEGO PERES FORTE (OAB 420101/SP)

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Maria Elena Coimbra Queiroz x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308541101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008028-37.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA COIMBRA QUEIROZ

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008028-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008028-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Elena Coimbra Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INADMISSIBILIDADE: A LEI Nº 10.931/04 EM SEU ART. 28, § 1º E INCISO I, PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESDE QUE PACTUADA. ALÉM DISSO, O CONTRATO FOI FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170/01, QUE EM SEU ART. 5º AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAMBÉM NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA “PRICE”, PORQUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES, COM OS ENCARGOS, É CALCULADO MÊS A MÊS COM BASE NO SALDO DEVEDOR E A AMORTIZAÇÃO É FEITA MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MAIS JUROS. É AMORTIZADO AQUILO QUE É PAGO. SENTENÇA MANTIDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A NÃO DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI EXPRESSAMENTE FIXADA NO CONTRATO EM 2,46% AO MÊS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO SITE DO BANCO CENTRAL É DE 1,66 AO MÊS%, DE MODO QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE OS JUROS SÃO POUCO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE: A SÚMULA Nº 566 DO STJ PACIFICOU A QUESTÃO DA TARIFA DE CADASTRO. ESSA TARIFA É ADMITIDA DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO CONTRATO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. É O CASO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. INADMISSIBILIDADE: DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, É LEGAL A COBRANÇA DESTA TARIFA PORQUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. INADMISSIBILIDADE: É LEGAL A COBRANÇA DA MENCIONADA TARIFA, CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E EXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA.SEGURO PRESTAMISTA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA ILEGAL. INADMISSIBILIDADE: VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA APELANTE QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1008028-71.2025.8.11.0004

ID: 327958123

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008028-71.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIA NAYARA NARDES FARIAS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008028-71.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NADIA NAYARA NARDES FARIAS, DIEGO SANTIAGO FREITAS D… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008028-71.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NADIA NAYARA NARDES FARIAS, DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ POLO PASSIVO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 25/08/2025 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/yv8qp5ls (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 16 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1008028-42.2025.8.26.0008

ID: 306273025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA FRUDELI

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Processo 1008028-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Aparecida de Freitas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c.c. tutela de urg… Processo 1008028-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Aparecida de Freitas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c.c. tutela de urgência ajuizada por CLAUDIA APARECIDA DE FREITAS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, objetivando a tutela de urgência para imediata retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Sustentou que não firmou qualquer contrato com a parte ré e indevida a cobrança realizada. A autora firmou contrato de compra e venda de móveis planejados com JT PLANEJADOS e JAQUELINE DE ANDRADE FEITOSA ME, os quais foram julgados inexigíveis. Juntou documentos (fls.39/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO DE DECIDO. 1. Fls. 199/203: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o valor atribuído à causa (R$ 56.633,27). 2. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida para determinar a suspensão da cobrança em nome da parte autora, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes, à luz dos preceitos gizados no Código de Defesa do Consumidor, de inequívoca aplicação ao caso em tela. Por outro lado, inolvidável o risco de dano irreparável ou difícil reparação, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada. Assim, de rigor a concessão da medida, uma vez que na hipótese de eventual improcedência poderão ser restabelecidas as cobranças. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que a parte ré suspenda a cobrança impugnada pela autora, referente ao contrato nº 3010044242309M no valor de R$ 4.000,00 (fls. 90/91); bem como para que suspenda os apontamentos levados a efeito em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, até o deslinde do feito, sob pena de fixação de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitado a 30 dias. 3. No que pertine ao cumprimento da medida em relação à parte ré, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação, a ser encaminhado à demandada diretamente pela parte interessada e às suas expensas. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MARCELO DA SILVA FRUDELI (OAB 321658/SP)

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Manoel Matos Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310624479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008028-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATOS ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008028-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008028-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MATOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 08:56:47) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008028-54.2025.8.13.0024

ID: 291234640

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008028-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE CHEIK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1008028-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILSON JOSE CHEIK ADVOGADO(A) : ANA PAULA RIBEIRO COSTA (OAB MG121926) DESPACHO Vistos, etc.... Trata-se … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1008028-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILSON JOSE CHEIK ADVOGADO(A) : ANA PAULA RIBEIRO COSTA (OAB MG121926) DESPACHO Vistos, etc.... Trata-se de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento c/c Cobrança do Alugueis ajuizada por Wilson José Cheik em desfavor de Ilma Viana Gonçalves . Passo a apreciar o feito. I. No evento 6, constou a existência de ação anterior envolvendo as mesmas partes. No entanto, após consulta junto ao PJE, foi possível verificar que ocorreu o cancelamento da distribuição daquela ação primeva, por ter sido ajuizada erroneamente no PJE. Dito isso, observo que a inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, ambos do CPC) e Lei de Locação (Lei n.º 8.245/91), pelo que a recebo. II. Custas processuais prévias recolhidas (evento 7, docs 2 e 3). II I . O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve, de imediato, designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). No entanto, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, razão pela qual fica dispensada sua designação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC. Isso não impede eventual tentativa de composição amigável futura entre as partes, caso haja manifestação expressa nos autos. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta ao pedido da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. No ato da citação deverá a locatária ser intimada de que poderá purgar a mora no prazo de resposta, depositando o valor integral do débito, inclusive das custas processuais adiantadas pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios da parte ex adversa, caso em que o processo será extinto. Na hipótese de purgação da mora, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito da parte ré. Após a resposta, abrir vista à parte autora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito

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Rafael Marcelini Cardoso e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 279767262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008028-47.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCELINI CARDOSO SIDONI MARCELINI CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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DIEGO PAIXÃO DA CAMARA

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Allan Cristian Silva (OAB 307209/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Diego Paixão da Camara (OAB 411862/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanç… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Allan Cristian Silva (OAB 307209/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Diego Paixão da Camara (OAB 411862/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR) Processo 1008028-47.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sidoni Marcelini Cardoso, Rafael Marcelini Cardoso - Reqdo: Banco Daycoval S/A - A parte requerente ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 279/283). Conheço dos embargos, porém os rejeito, visto que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Na verdade, os embargos possuem nítido caráter infringente. É certo que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa, cumprindo ao juiz apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo previsão de outro recurso em nosso ordenamento jurídico para a correção do erro cometido. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.757/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo. Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada, sendo indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão na decisão guerreada. A interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro grosseiro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste sentido já se decidiu que "para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro" (RSTJ 37/464), e que este "se configura pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria" (RTJ 132/1.374). Neste contexto não é admissível interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Ademais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração somente se admitem as alegações de obscuridade, contradição ou omissão, não se podendo, portanto, por meio deles, atacar exegese dada pelo acórdão embargado (MS nº 20.839-2, Relator Ministro Moreira Alves, julgamento em 09/08/1989). A obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação aos elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Portanto, o que se observa dos presentes embargos é que as suas alegações, longe de pretenderem aquele efeito integrativo propugnado pela "ratio legis" do instituto recursivo, se dirigem, na realidade, contra a própria decisão. Daí o seu caráter infringente e tumultuário, porque subverte a via recursal correta, em desrespeito ao artigo 494 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dando-se regular impulso ao feito, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de fls. 287, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1008028-82.2017.8.26.0053

ID: 335268820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008028-82.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALPHEU TERSARIOL JUNIOR BENEDITA DE OLIVEIRA MARQUES DIOGENES FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES DIVA TERçARIOL BERGONSO EZIDIA TERCARIOL ZACCARELLI JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA MORITZ MáRCIA JANETE MARQUES BESERRA MARIA THEREZA BERNARDI RAMOS MARTA RIBEIRO MACHADO DA SILVEIRA MIGUEL ANGELO CASAGRANDE NYDIA CAMEM NANNETTE DOS SANTOS ADORNO PATRICIA MICHELLI DE ALMEIDA PLINIO CASAGRANDE ROGéRIO FRAISSAT TERSARIOL TEREZA CRISTINA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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Processo 1008028-82.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Patricia Michelli de Almeida - - Nydia Camem Nannette dos Santos Adorno - - Maria Thereza Bernardi Ramos -… Processo 1008028-82.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Patricia Michelli de Almeida - - Nydia Camem Nannette dos Santos Adorno - - Maria Thereza Bernardi Ramos - - Marta Ribeiro Machado da Silveira - - Tereza Cristina de Souza Lima - - Benedita de Oliveira Marques - - Márcia Janete Marques Beserra - - Diogenes Fernando de Oliveira Marques - - Ezidia Tercariol Zaccarelli - Alpheu Tersariol Junior - - Diva Terçariol Bergonso - - Jussara Alves de Oliveira Moritz - - Miguel Angelo Casagrande - - Plinio Casagrande - - Rogério Fraissat Tersariol - - Alpheu Tersariol Junior - - Miguel Angelo Casagrande - - Rogério Fraissat Tersariol e outros - Execução nº 2017/002631 Vistos. 1 - Fls. 508, 518/520. Tendo em vista a informação da existência de inventário dos bens deixados por EZIDIA TERÇARIOL ZACCARELLI, reconsidero a decisão de fls. 472/479 para afastar a exigência do inventário e acrescentar os termos abaixo: (i) DEFIRO A ATUALIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO dos herdeiros de EZIDIA TERÇARIOL ZACCARELLI (fls. 398/399 - certidão de óbito CPF 559908438-87), nos termos abaixo, com alteração da titularidade do crédito, conforme quinhões hereditários do inventário de fls. 400/407: A - ALPHEU TERSARIOL JUNIOR (fls. 409 - documento pessoal RG 12.187.058-3 e CPF 051.387.458-59) quinhão 10%; B - DIVA TERÇARIOL BERGONSO (fls. 413 - documento pessoal RG 3.842.994-9 e CPF 707.691.848-04) quinhão 10%; C - ENNAÉGE DE LISIEUX SIQUEIRA SANTOS (fls. 416 - documento pessoal RG 11.051.175-X e CPF 013.082.218-35) quinhão 10%; D - FAUSTO ANTONIO TERÇARIOL (fls. 420 - documento pessoal RG 6.451.115-7 e CPF 827.402.918-68) quinhão 10%; E - JOSE CASAGRANDE NETO (fls. 424 - documento pessoal RG 5.097.832-9 e CPF 065.417.678-74) quinhão 10%; F - JUREMA ALVES DE OLIVEIRA (fls. 428 - documento pessoal RG 12.166.636-0 e CPF 080.186.648-03) quinhão 10%; G - JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA MORITZ (fls. 432 - documento pessoal RG 8.778.524-9 e CPF 032.560.698-60) quinhão 10%; H - MIGUEL ÂNGELO CASAGRANDE (fls. 436 - documento pessoal RG 5.729.823-3 e CPF 703.005.008-82) quinhão 10%; I - PLINIO CASAGRANDE (fls. 440 - documento pessoal RG 6.275.841-X e CPF 708.921.568-72) quinhão 10%; J - ROGERIO FRAISSAT TERSARIOL (fls. 444 - documento pessoal RG 11.911.923-7 e CPF 065.417.678-74) quinhão 10%; Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [0060317-26.2017.8.26.0500] (ii) Quanto ao pedido de depósito prioritário, nada a prover, esclareço que a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já serão cadastradas com o envio do ofício deferido no item (i) e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP)

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Ana Da Purificacao Freire x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308771512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA PURIFICACAO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

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SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

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SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1008028-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana da Purificacao Freire - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Inicialmente, não há … Processo 1008028-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana da Purificacao Freire - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Inicialmente, não há que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir, na medida em que não se exige o prévio requerimento administrativo como requisito essencial para a propositura da ação. De igual forma, não assiste razão à parte requerida no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial. Nota-se que a peça de ingresso propiciou a oferta de defesa por parte da requerida, bem como se encontra de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido, quanto à alegação de peça inepta por ausência de documentos essenciais, não falta um só que pudesse justificar a prematura extinção, com indeferimento da petição inicial. Para mais, inaplicável ao caso em tela as hipóteses dos artigos 205 (lapso decenal) e 206, §3º, inc. V, do Código Civil, já que a pretensão autoral de reparação em virtude de suposta falha na prestação de serviços pelo fornecedor é disciplinada especialmente pelo Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (art. 27, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em se tratando de negócio jurídico de prestação continuada, a pretensão autoral de restituição precisa ser analisada a cada desconto realizado pela ré, considerando, portanto, que as parcelas eventualmente pagas em período anterior aos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação estão prejudicadas. Já decidiu a jurisprudência em casos análogos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo de cinco anos. Art. 27 CDC. Marco inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002375-28.2021.8.26.0484; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (*Grifos meus). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição da ação suscitada em primeiro grau. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Prescrição configurada. Em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Remontando a 02/05/2018 o último desconto questionado, o prazo prescricional de cinco anos venceria em 02/05/2023. Claramente prescrita, portanto, a pretensão, pois a ação foi proposta em 16/05/2024 - mesmo considerada a suspensão de prazos prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/20 (suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 4 meses e 20 dias de suspensão), em razão da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-78.2024.8.26.0120; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (*Grifos meus). No caso dos autos, extrai-se que os descontos discutidos se iniciaram em 07 de junho de 2020 (fls. 69), data da celebração contratual, não transcorridos, portanto, os cinco anos necessários ao reconhecimento da prescrição autoral, tendo em vista o ajuizamento da ação em 02 de abril de 2025. O ponto controvertido reside na autenticidade das assinaturas da parte autora no contrato de empréstimo, que nega autoria. Cumpre assinalar que o art. 429, II, do CPC dispõe que, se for contestada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu, ou seja, ao banco requerido, vez que os documentos foram juntados na contestação (fls.39/40). Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, esclareça o banco réu se possui interesse na produção da prova grafotécnica, a qual custeará, de forma integral, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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