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Elizangela Do Nascimento Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317141355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008030-48.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008030-48.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008030-48.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 09:20:39) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0009321-28.2025.8.26.0602

ID: 314404467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009321-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERENCIANO DINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009321-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1008030-73.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Emerenciano Dini - HOMOLOGO, para que p… Processo 0009321-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1008030-73.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Emerenciano Dini - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP), SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP)

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Processo nº 1008030-54.2024.4.01.3313

ID: 323021160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008030-54.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMANTHA DE ANDRADE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008030-54.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELMO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMANTHA DE ANDRADE COSTA - BA55110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação judicial ajuizada por ADELMO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Zilda Amaral de Freitas, ocorrido em 23/01/2024. A parte autora alegou ter mantido união estável com a de cujus por mais de 07 (sete) anos, caracterizando a dependência econômica presumida para fins de concessão do benefício pleiteado. O INSS, em sua contestação, arguiu a improcedência do pedido, sustentando, em síntese, a ausência de qualidade de segurada da instituidora na data do óbito e a não comprovação da união estável e da dependência econômica, em conformidade com as exigências legais. É o breve relatório, decido. Para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a concomitância de três requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do instituidor à época do falecimento; e c) a comprovação da condição de dependente do requerente. No caso dos autos, o óbito da Sra. Zilda Amaral de Freitas, ocorrido em 23/01/2024, é fato incontroverso e está comprovado por meio da certidão respectiva. Contudo, a análise da qualidade de segurado da de cujus e da condição de dependente do autor não permite o reconhecimento do direito pleiteado. Conforme a documentação acostada pelo próprio autor (ID 2153347690) e reforçada pelo INSS, a instituidora, Zilda Amaral de Freitas, perdeu sua qualidade de segurado em 15/03/2013, considerando sua última contribuição em 01/2012. O óbito, por sua vez, ocorreu em 23/01/2024 (ID 2153346488), muito após o período de graça legalmente previsto. Ademais, os extratos do INSS (ID 2173544400) demonstram que a de cujus era beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS - NB: 704.911.599-2) desde 19/03/2020 até a data de seu falecimento. O Benefício de Prestação Continuada possui natureza assistencial, não previdenciária, e não é transmissível a herdeiros ou dependentes, conforme expressa disposição do art. 23 do Decreto nº 6.214/07, inviabilizando a concessão da pensão por morte com base neste vínculo. No tocante à união estável, embora a parte autora tenha apresentado uma "Declaração de União Estável" lavrada em escritura pública em 05/08/2024, esta foi produzida post mortem, ou seja, após o falecimento da de cujus (ID 2153346869). A legislação vigente para óbitos a partir de 18/06/2019, data do óbito, exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Em contrapartida, a documentação apresentada pelo INSS (ID 2173544422) revela que a própria de cujus, Zilda Amaral de Freitas, ao requerer seu BPC em 17/03/2020, declarou-se divorciada e residente "sozinha em uma residência", sem outros membros em seu grupo familiar, conforme "Formulário de Composição do Grupo Familiar". Tais informações são ratificadas pelo Dossiê Social CadÚnico do autor (ID 2173544417), que indica ADELMO PEREIRA DOS SANTOS como "Pessoa Responsável pela Unidade Familiar" e o lista como único membro do grupo familiar. Esses documentos prevalecem sobre a declaração post mortem produzida unilateralmente pela parte autora. Portanto, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, seja pela ausência da qualidade de segurada da instituidora na data do óbito, seja pela falta de comprovação da união estável e da dependência econômica nos moldes exigidos pela legislação previdenciária e pela robustez probatória. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora, por falta da comprovação de qualidade de segurado, bem como de comprovação da carência. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Banco Bradesco S/A x Elionel Pereira Farinha e outros

ID: 332155421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008030-75.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIONEL PEREIRA FARINHA POLEN SOLUCOES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1008030-75.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Polen Solucoes Ltda Me - - Elionel Pereira Farinha - Vistos. Tem-se impugnação à … Processo 1008030-75.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Polen Solucoes Ltda Me - - Elionel Pereira Farinha - Vistos. Tem-se impugnação à penhora às fls. 194/196, com fundamento em impenhorabilidade de proventos. Contrariedade às fls. 209/213, pela penhorabilidade relativa de proventos. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Como não se desconhece, é ônus da prova daquele que alega provar a impenhorabilidade, por meio da demonstração da origem dos valores até o bloqueio judicial. Na espécie, todavia, a parte executada deixou de desonerar-se do ônus da prova. Inicialmente, a defesa sequer precisou quais os valores e quando eles teriam sido bloqueados por ordem deste Juízo. Deixou de ser juntado extrato bancário completo, com identificação de titular, da instituição, da conta bancária, de todo o período que comprovasse o recebimento da verba, defendida como impenhorável, comprovando sua origem, até a data do efetivo bloqueio judicial. Deveras, foi juntado apenas comprovante de recebimento de proventos às fls. 197/198, à monta de R$ 3.718,76, em conta-corrente do executado e depositados junto ao banco Santander em 01/10/24. Todavia, no dia 10/10/24 foram penhoradas quantias superiores a essa (R$ 4.928,96) na mesma conta bancária, do que extrai-se a impossibilidade da penhora ter recaído somente sobre aposentadoria (ainda com natureza alimentar) do executado. E ele não juntou extrato bancário da conta mantida junto ao banco Santander para que se possa conhecer do pedido que, inclusive, era de que todos os valores bloqueados fossem liberados por impenhorabilidade. Veja-se, ademais, que valores foram penhorados em outras contas, que não a de recebimento de proventos, de modo que a ausência de documentos idôneos impede o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos em que requerida. Quanto à alegação genérica de poupança, os documentos juntados evidenciam utilização de conta bancária como corrente - e não como reserva mínima de dinheiro da pessoa. Ora, não foram produzidas quaisquer provas idôneas de que as contas bancárias atingidas por bloqueio seriam poupança ou reserva similar da pessoa, cingindo-se a pare executada a suscitar jurisprudência do C. STJ sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, de forma absolutamente genérica e sem provar serem eles, em concreto, reservas mínimas de sua pessoa. Em verdade, é evidente o abuso do precedente invocado e, assim, em seus próprios termos, inaplicável. Deveras, é patente e corrente o abuso ao precedente do C. STJ sobre a matéria, fazendo com que os devedores não se deem mais ao trabalho - sequer - de narrar, menos ainda, de comprovar a origem das verbas penhoradas quando inferiores a 40 salários-mínimos. Sem dúvida, há verdadeiro abuso do direito processual - jurisprudencialmente construído para outros fins -, com enorme prejuízo aos trabalhos judiciários e ao princípio da satisfatividade, não se olvide - o que não deve ser referendado pelo Poder Judiciário -, com nefastos efeitos sobre os processos, como um todo. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores. Recurso da executada. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Impenhorabilidade fundamentada no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da parte devedora. Ônus que competia à parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295363-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2024; Data de Registro: 21/12/2024 - gn). "Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada. Impenhorabilidade em razão de ser valor inferior a 40 salários mínimos. Alegação genérica apresentada por curador especial. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da devedora. Ônus que competia à ela. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010655-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025 - gn). Isso posto, DEIXO DE ACOLHER a defesa ao DECLARAR não haver provas mínimas idôneas da impenhorabilidade arguida. II. Comparecendo o executado aos autos e indeferida defesa, transfira-se resultado para conta judicial e, preclusa a presente, certifique-se e expeça-se MLE em favor da parte exequente. No prazo de 30 dias da intimação do levantamento, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade, sob pena de reputar-se quitada dívida. Sem esse requerimento, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. III. Anotado ingresso e representação da parte executada- pessoa física. Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

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Processo nº 1008030-45.2025.8.26.0482

ID: 294009026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008030-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HEIDI CHRISTINA DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

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Processo 1008030-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heidi Christina de Almeida Alves - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequa… Processo 1008030-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heidi Christina de Almeida Alves - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação, a fim de permitir o regular andamento do feito, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, documentos com firma reconhecida e, notadamente, a comprovação de tentativa prévia e efetiva de solução da controvérsia na via administrativa, conforme as recomendações do NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente manifestou-se e apresentou documentos parciais. Contudo, deixou de dar integral cumprimento às determinações, sem apresentar justificativas plausíveis para o não atendimento das exigências. Em especial, destacam-se a ausência de comprovante de residência atualizado (inferior a três meses) e a inadequação do pedido administrativo apresentado. A parte autora juntou notificação extrajudicial enviada por e-mail , que não se amolda ao conceito de meio efetivo de solução de conflito, conforme orientado na decisão de emenda, que sugeriu os canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, ou Consumidor.Gov. O simples envio de e-mail não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não demonstra a pretensão resistida necessária para caracterizar o interesse de agir. O que leva à extinção, conforme tem decidido o TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judiciais, dentre as quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio que a parte requerente, embora intimada, não atendeu de forma adequada: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos apresentados, que demonstram renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com características como as presentes demanda maior rigor, nos termos do enunciado n. 13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Sem honorários, pois não houve citação. Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte autora para recolhimento das custas, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB 521054/SP)

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Processo nº 1008030-27.2024.8.26.0176

ID: 279807805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008030-27.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP) Processo 1008030-27.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. de J. - 1.De rigor o deferimento do pedido de tutela provisória. Com efeito… ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP) Processo 1008030-27.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. de J. - 1.De rigor o deferimento do pedido de tutela provisória. Com efeito, estabelece o art. 294 e parágrafo único do Código de Processo Civil, que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder em caráter antecedente ou incidental, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do mesmo diploma legal). No caso em tela, comprovado está que o autor é pai da menor, sendo ré, a genitora. Tendo em vista a necessidade das crianças do convívio com o pai, comprovado está o fundado receio de que seja produzido na esfera jurídica do autor e da menor um dano de difícil reparação. Apesar de não haver provas de que a requerida obsta o autor de ver a filha, não advirá para ela ou para a menor quaisquer danos com a concessão da tutela provisória postulada neste feito. Ante o exposto, considerando a tenra idade da criança DEFIRO a tutela provisória postulada, para o fim de conceder, por ora, ao autor o direito de visitar a filha, aos domingos, podendo retirar a filha do lar materno às 9 horas e devolvê-la às 17 horas do mesmo dia. 2. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 27 de junho de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 07 de julho de 2025, às 14 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Citem-se e intimem-se as requeridas, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Defiro que o autor acompanhe a diligência do Sr. Oficial de Justiça (fls. 52). Para tanto, deverá entrar em contato com a Central de Mandados, após a distribuição do mandado de citação/intimação das requeridas. 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 0823583-27.2020.8.10.0001

ID: 322317681

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823583-27.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823583-27.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823583-27.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANSELMO DE JESUS FERREIRA BOGEA ESPÓLIO DE: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Ementa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OMISSÃO NA EMISSÃO DE DOCUMENTO PARA ESTÁGIO. PERDA DE OPORTUNIDADE PROFISSIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por estudante de instituição de ensino superior, sob alegação de que, por ato omissivo da ré, deixou de participar de programa de estágio remunerado da CONAB entre março e junho de 2018. 1.2. A parte autora sustentou que a requerida se recusou injustificadamente a emitir documento necessário para sua inscrição no estágio, embora estivesse em dia com as obrigações acadêmicas. 1.3. A ação foi inicialmente julgada improcedente, mas a sentença foi anulada pelo TJMA por ausência de fundamentação adequada. 1.4. Após reabertura da instrução, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. 1.5. A sentença proferida julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor da bolsa-estágio não percebida e de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Responsabilidade da instituição de ensino pela recusa injustificada de emissão de documentos necessários à formalização de estágio profissional. 2.2. Ocorrência de falha na prestação de serviço educacional, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Caracterização do dano material pela perda da remuneração do estágio. 2.4. Configuração do dano moral pela frustração da expectativa profissional, constrangimento e perda de tempo útil. 2.5. Aplicação da teoria da perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação jurídica entre estudante e instituição de ensino superior é de consumo, regida pelos artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. A recusa injustificada em fornecer documento essencial à participação do aluno em programa de estágio caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição de ensino. 3.3. Demonstrado o nexo causal entre a omissão da ré e a perda de oportunidade profissional do autor, é cabível a indenização por danos materiais no valor equivalente à remuneração que deixou de perceber. 3.4. A jurisprudência nacional, inclusive do TJMA, reconhece a configuração do dano moral por frustração de legítima expectativa educacional e profissional, sendo a conduta da ré ofensiva à dignidade e aos direitos da personalidade do aluno. 3.5. A reparação deve também considerar o desperdício do tempo existencial do autor, com reiteradas tentativas de solução administrativa frustradas. 3.6. O valor da indenização moral foi fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico. 3.7. A condenação incluiu ainda os encargos legais, conforme atualizações previstas na legislação vigente, inclusive após as alterações da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado procedente. 4.2. Condenação da requerida ao pagamento de R$ 2.295,20, a título de danos materiais, corrigidos desde o efetivo desembolso e com juros de mora desde o prejuízo. 4.3. Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a sentença e com juros de mora desde a citação. 4.4. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição de ensino por omissão na prestação de serviço educacional essencial. 4.5. Configuração de “perda de uma chance” como causa do dano material e moral. 4.6. Frustração da legítima expectativa do consumidor enseja reparação integral do dano. 4.7. Cabimento da justiça gratuita por ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 99, § 2º, do CPC. Dispositivos citados Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º e §3º Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 14 Código de Processo Civil: arts. 373, I e II; 489, §1º; 99, §2º e §3º; 85, §8º; 1.009, §§1º e 2º; 1.026, §§2º e 3º Súmulas do STJ: 43 e 54 Lei nº 14.905/2024: art. 2º Lei Complementar Estadual nº 168/2014 Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1008030-58.2020.8.26.0405, Rel. Francisco Giaquinto, j. 01/10/2021 TJRJ, APL nº 0037840-33.2019.8.19.0209, Rel. Ricardo Couto de Castro, j. 25/10/2022 TJDFT, AC nº 0704099-91.2023.8.07.0002, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, j. 24/04/2024 TJMA, ApCiv nº 0004089-64.2010.8.10.0001, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro, j. 27/08/2013 TJMA, ApCiv nº 0827922-29.2020.8.10.0001, Rel. Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, DJe 10/07/2023 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ANSELMO DE JESUS FERREIRA BOGEA, representado pela Defensoria Pública, em face de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A. A parte autora alega que, em virtude de ato omissivo da instituição de ensino ré, perdeu a oportunidade de realizar estágio remunerado junto à CONAB, entre março e junho de 2018, pelo valor mensal de R$ 573,80. Sustenta que a requerida se recusou, injustificadamente, a emitir declaração necessária para formalizar sua inscrição no referido estágio, não obstante estar em dia com suas obrigações acadêmicas. Aduz que houve evidente falha na prestação do serviço educacional, requerendo, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A requerida apresentou contestação sob ID nº 37955681, alegando ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. Foi realizada audiência de conciliação em 16/11/2020, sem êxito na autocomposição (ata sob ID nº 38015335). A demanda foi anteriormente julgada improcedente por sentença de ID nº 74070264, a qual foi anulada por acórdão da Sexta Câmara Cível do TJMA, constante do ID nº 103805522, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º do CPC. Na sequência, foi proferido despacho de ID nº 138166952, determinando às partes que especificassem provas. O autor, por meio da manifestação constante do ID nº 138786533, informou não haver mais provas a produzir, e a ré, em igual sentido, manifestou-se no ID nº 139217939. Era o que importava relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, deixa de entender tal instituto como um incidente a ser analisada em autos apartados e passa a entender com uma tese de defesa que terá que vir na contestação, podendo ser analisado durante o processo ou ao final, com a prolação da sentença. Dito isto, passo a analisar tal impugnação. Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º). No caso dos autos, a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade, tendo ao seu lado a presunção de veracidade acerca de sua declaração de pobreza, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais, de acordo com o teor do art. 99, §2º do CPC/2015. Além disso, para aplicação do art. 99 do CPC/2015, não se exige atestado de miséria absoluta ou de completa indigência, configurando-se a pobreza, em acepção técnica, como ausência de condições mínimas ou ao menos razoáveis para arcar com o custo do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Dessa forma, sem que as requeridas se desincumbissem de comprovar a inexistência dos requisitos necessários para a concessão da benesse, conforme preceitua o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC/2015, é de rigor manter os benefícios da justiça gratuita a parte autora. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Enfatizo que, na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015,verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. FUNDAMENTAÇÃO Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada e ante a ausência de preliminares, entendo estar o feito hígido para julgamento do mérito. A controvérsia reside na responsabilização da instituição educacional por ato omissivo que teria impedido o autor de acessar oportunidade de estágio remunerado em 2018. A relação jurídica em exame é de consumo, estando regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, uma vez que se trata de vínculo contratual entre estudante e instituição de ensino superior, configurando prestação de serviço educacional. Assim, incide a regra do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, que prevê: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” No caso concreto, restou evidenciado nos autos que o autor, então estudante regularmente matriculado, encontrava-se em vias de formalizar vínculo de estágio remunerado junto à CONAB, o qual, contudo, foi obstado pela conduta omissiva da instituição requerida que, injustificadamente, recusou-se a emitir a documentação necessária à sua habilitação no programa. Tal omissão, imputável exclusivamente à requerida, não apenas impediu o autor de usufruir de relevante oportunidade de desenvolvimento acadêmico e profissional, como também o privou de renda que poderia ser destinada ao custeio de suas próprias despesas estudantis, notadamente o pagamento das mensalidades universitárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a perda de oportunidade profissional em virtude de falha na prestação do serviço educacional constitui causa apta a ensejar a responsabilidade civil da instituição de ensino. Com efeito, a recusa imotivada em fornecer documentos de natureza acadêmica, imprescindíveis à formalização de estágio regular, caracteriza inadimplemento contratual e frustração legítima de expectativa do consumidor. A ausência da documentação não apenas inviabilizou o ingresso do autor no programa de estágio, como também lhe impôs significativa frustração pessoal, em momento sensível de sua formação. A conduta da ré, ao sonegar por vias administrativas resposta eficaz e tempestiva ao pleito do aluno, levou-o a despender tempo útil e necessário em reiteradas tentativas de solução extrajudicial, configurando, assim, verdadeiro desperdício de tempo existencial, conceito já acolhido pela doutrina e jurisprudência como modalidade de dano indenizável. Nesse sentido: Ação de responsabilidade civil – Prestação de serviços educacionais - Demora injustificada da ré na assinatura e entrega do termo de compromisso de estágio que seria realizado pelo autor junto ao Sesc Pinheiros – Incidência do CDC – Falha na prestação de serviços evidenciada – Prova no sentido da demora da ré em assinar o termo de estágio dentro do prazo estipulado pelo Sesc, levando o autor a perda do estágio remunerado para o qual fora aprovado - Lucros cessantes – Cabimento – Autor deixou de auferir a remuneração do estágio de três meses para o qual fora aprovado - Dano material configurado – Recurso negado. Dano moral – Demora injustificada na assinatura e entrega do termo de compromisso de estágio – Autor que, além de perder o estágio no Sesc Pinheiros, foi reprovado em uma das matérias do curso de Educação Física, por falta de entrega de horas de estágio - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Litigância de má-fé – Multa - Cabimento – Atuação temerária da ré ao pretender alterar a verdade dos fatos, afirmando de forma inverídica não assinou o primeiro termo de compromisso de estágio por falta de pagamento da rematrícula pelo autor, bem como assinou o segundo contrato dentro do prazo estipulado – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II, e 81 do CPC – Recurso negado . Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10080305820208260405 SP 1008030-58.2020.8 .26.0405, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO - OMISSÃO NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - PERDA DA OPORTUNIDADE NO LOCAL MAIS APROPRIADO AO ALUNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO. I - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando a imediata entrega dos documentos necessários à realização de estágio obrigatório no curso de Educação Física, bem como reparação material e moral. Perda da oportunidade de estagiar no colégio escolhido em razão da falha na prestação de serviços da instituição de ensino apelante. II - Dano moral configurado . Fato que ultrapassada o mero aborrecimento e leva à perda do tempo livre do aluno. Indenização fixada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III - Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00378403320198190209 202200155872, Relator.: Des(a) . RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/10/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . PERDA DE UMA CHANCE. OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO. RECUSA INJUSTIFICADADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO ANGARIADO PELA ESTUDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Apelações interpostas em Ação de Reparação por Danos Material e Moral, cuja sentença reconheceu a ilicitude praticada pela instituição de ensino ré em causar a perda da chance de a autora ocupar vaga de estágio conquistada em aprovação de processo seletivo, determinando indenização por danos materiais (perda de uma chance) e morais. 2. A autora faz prova de suas alegações, mas a ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo, limitando-se apenas em afirmar que a requerente não estava matriculada no curso na ocasião do pedido de assinatura do termo de estágio, sem realizar qualquer contraprova. 3 . A recusa da ré em assinar o termo do estágio é indevida e em razão disto ensejou a perda da vaga conquistada pela autora. 4. A indenização é devida porque constatada a privação real e séria da chance detectada, sem a qual a vítima teria obtido o resultado desejado. 5 . A indenização da perda de uma chance jamais poderá corresponder ao total do lucro ou do prejuízo, pois a chance perdida não se confunde com o fato consumado, de forma que a probabilidade de um fato sempre terá valor inferior à própria vantagem não concretizada. 6. Na hipótese vertente houve evidente sentimento de frustração e revolta com a situação vivida pela autora, diante da recusa injustificada da instituição de ensino assinar o termo de estágio galgado. O fato gerou ofensa a seus direitos da personalidade (integridade psíquica), caracterizando o dano extrapatrimonial . 7. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima, ponderando-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. O valor não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima, deve compensar a parte ofendida através da indenização pelos danos e ao mesmo tempo deve punir o ofensor para desestimulá-lo repetir o ato danoso (caráter punitivo e pedagógico), sem olvidar da análise da situação financeira do autor da lesão. 8 . Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 0704099-91.2023 .8.07.0002 1854015, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2024)” Assim, demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão da instituição de ensino e a frustração da experiência profissional do autor, emerge o dever de indenizar. O dano material restou cabalmente comprovado e corresponde à bolsa-estágio que o autor deixou de perceber, no valor mensal de R$ 573,80, pelo período de quatro meses (março a junho de 2018), totalizando R$ 2.295,20, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Quanto ao dano moral, é patente o sofrimento íntimo causado pela negativa arbitrária, a frustração das legítimas expectativas acadêmico-profissionais, o sentimento de impotência diante da omissão da requerida e a perda de oportunidade de evolução educacional e financeira. A conduta da ré não se limita a descuido administrativo, mas reflete falha estrutural e desrespeitosa à dignidade do aluno, que não pode ser visto apenas como consumidor, mas como sujeito em processo de formação integral. A jurisprudência do TJMA é pacífica: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. I . Existindo relação contratual de prestação de serviços educacionais entre as partes da demanda, não há se falar em ilegitimidade passiva da Instituição de Ensino Superior. II. O atraso no registro e na expedição do diploma de graduação em curso superior configura falha na prestação do serviço, a ensejar a devida reparação a título de dano moral. III . Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0137522012 MA 0004089-64.2010.8 .10.0001, Relator.: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/08/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. I. Do cotejo analítico dos autos, verifica-se que houve falha no dever de informação. Em que pese as afirmações do ora apelante de que a autora estava ciente de todas as informações sobre o pacto firmado entre eles, tenho que a IES não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do Art. 373, II, do CPC, já que não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem as informações sobre os valores que seriam cobrados em caso de desistência. II. Dessa forma, entendo razoável e proporcional manter a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 entendendo-o adequado e suficiente para reparar os danos morais ocasionados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico e nem mesmo acarretar o enriquecimento ilícito da autora. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0827922-29.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 10/07/2023) Diante da relevância da conduta lesiva e da repercussão direta sobre o percurso formativo e existencial do autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com a gravidade do dano e a função pedagógica da reparação civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANSELMO DE JESUS FERREIRA BOGEA para: a) condenar a ré UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.295,20, acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); c) Condenar ainda, a requerida, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço, a ser revestido em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Defensoria Pública Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 168/2014, devendo o montante correspondentes ser transferido para o banco nº 001, agência nº 3846-6, CC nº 8027-6, em nome da DPE-ARRECADAÇÃO/FADEP, CNPJ 22565391/0001-2. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino à Secretaria que, em caso de oposição de embargos de declaração por qualquer uma das partes, intime-se a parte embargada para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 07 de julho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

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Processo nº 1010602-86.2019.4.01.3400

ID: 334349684

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010602-86.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA SAMPAIO CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSCAR FRANCISCO PALOSCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRYSCILA FERNANDES CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES GARCIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010602-86.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010602-86.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010602-86.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010602-86.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA SAMPAIO CABRAL - DF61728-A, ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO - DF44380-A e PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO - CE16566-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão exarado pela 12ª. Turma desta Corte Regional que, à unanimidade, negou provimento à apelação da embargante. O acórdão encontra-se assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 77 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 124/2006. LEI Nº. 9.656/98. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por em face de sentença da lavra do douto Juízo da 21ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando a declaração de nulidade da multa originária do Processo Administrativo Sancionador da ANS nº. 33902.201120/2016-93, iniciado em decorrência do Auto de Infração nº. 41564/2018. 2. A Resolução Normativa nº. 124 de 2006 é clara ao dispor que deixar de garantir ao consumidor beneficio de acesso ou cobertura previsto em lei enseja penalidade de multa. Não há qualquer ilegalidade para a anulação da multa aplicada pela ANS, entendendo-se adequados os procedimentos por ela levados a efeito, uma vez que se demonstrou o descumprimento de norma pela operadora de plano de saúde. 3. No que diz respeito à possibilidade de substituição da multa pela pena de advertência, essa alternativa não é viável no presente caso, pois a aplicação da pena de advertência é condicionada à legalidade e à legitimidade no âmbito do processo administrativo, além de ser uma prerrogativa da autoridade julgadora. 4. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade administrativa passível de repreensão pelo Poder Judiciário, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. 5. Apelação desprovida. A embargante aduz que o caso em espécie não versa sobre garantia de atendimento a beneficiário, em virtude de negativa de cobertura. Tal argumentação apenas ressalta a omissão quanto à análise dos pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Alega, ainda, que o acórdão recorrido apresenta omissão por não se manifestar quanto à integralidade do depósito da multa e suspensão da exigibilidade do crédito discutido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª. – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº. 1010602-86.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. De fato, é certo que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No entanto, as razões veiculadas nos presentes embargos, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a fundamentação adotada no acórdão, caracterizando pretensão de reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos aclaratórios. O art. 43 da Resolução Normativa nº. 124/2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, estabelece o seguinte: Art. 43. Deixar de cumprir as regras estabelecidas para formalização dos instrumentos jurídicos firmados com pessoa física ou jurídica prestadora de serviço de saúde: Sanção – advertência; Multa de R$ 35.000,00. O art. 17-A, § 2º. e § 3º., inciso II, da Lei nº. 9.656/98, estabelece que os instrumentos contratuais firmados entre operadoras e prestadores devem dispor com clareza as condições para sua execução, por meio de cláusulas que contenham, dentre outros elementos, a definição clara e dos critérios, da forma e da periodicidade do reajuste. Veja-se: Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. Incluído pela Lei nº. 13.003, de 2014) § 1º. São alcançados pelas disposições do caput os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica, que prestem ou venham a prestar os serviços de assistência à saúde a que aludem os arts. 1º. e 35-F desta Lei, no âmbito de planos privados de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº. 13.003, de 2014) § 2º. O contrato de que trata o caput deve estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem: (Incluído pela Lei nº. 13.003, de 2014) (...) II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados; (Incluído pela Lei nº. 13.003, de 2014) (...) § 3º. A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2º. deste artigo será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário. (Incluído pela Lei nº. 13.003, de 2014) Da mesma forma, o art. 12 da RN nº. 363/2014 prevê o que segue: Art. 12. A remuneração e os critérios de reajuste dos serviços contratados devem ser expressos de modo claro e objetivo. (Alterado pela RN nº. 436, de 28/11/2018). Redação anterior: Art. 12. A forma de reajuste dos serviços contratados deve ser expressa de modo claro e objetivo. Primeiramente, em resposta às preocupações levantadas pelas partes sobre este assunto, é importante observar que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão, como é o caso da Postal Saúde. Isso se deve à ausência de uma relação de consumo, conforme estabelecido na Súmula nº. 608 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, é relevante destacar que, como foi alegado, a multa imposta não teve como base legal as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o auto de infração questionado foi lavrado em desfavor da autora devido à falta de clareza na definição da forma e dos critérios de reajuste no contrato com o provedor de serviços de fisioterapia da ORTOFIL ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA. A decisão administrativa se deu nos seguintes termos: A área técnica apontou que a Lei nº.9.656/98, alterada pela Lei nº. 13.003/14, e a RN 363/14 reforçam a obrigatoriedade da existência de contratos assinados entre as operadoras de planos de saúde e hospitais, clínicas, profissionais de saúde autônomos, ser viços de diagnóstico por imagem e laboratórios que compõem sua rede conveniada ou credenciada para documentar e formalizar a relação entre essas partes. As normas legais e infralegais que disciplinam a matéria definiram ainda cláusulas contratuais obrigatórias nos instrumentos jurídicos firmados entre operadoras e prestadores, assim como práticas e condutas vedadas na contratualização, além de estabelecer por meio da RN 364/14 regras sobre a definição de índice de reajuste pela ANS. Com relação ao argumento apresentado a respeito de que a operadora não deveria se submeter às regras regulatórias por se classificar como uma autogestão, a Nota cita o art.1º. da Lei nº. 9.656/98, demonstrando a clarividência da POSTAL SAÚDE dever cumprir com as obrigações impostas pela ANS, sob pena de estar atuando em desacordo com a regulamentação a todos imposta, o que fere o princípio da isonomia. Quanto à alegação de que não houve irregularidade na cláusula de reajuste, a área técnica destacou que a livre negociação é um dos critérios possíveis para o estabelecimento do reajuste. No entanto, a regulamentação vigente, mais especificamente as RNs 363/14 e 364/14, prevê duas alternativas em caso de ausência de acordo entre as partes ao término do período de negociação: a definição de um índice claro e objetivo a ser aplicado subsidiariamente na falha da livre negociação, ou, quando a livre negociação estiver definida como única forma de reajuste e em não havendo acordo entre as partes, aplicar-se-ia o índice da ANS. No entanto, o instrumento contratual firmado com o prestador ORTOFIL ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA (fls.85/95), não deixa claro os critérios e a forma do reajuste a ser aplicado no contrato em questão. Em leitura à “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –DOS CRITÉRIOS, DA FORMA E DA PERIODICIDADE DO REAJUSTE” à fl.89, depreende-se que o primeiro critério estipulado seria a livre negociação dos percentuais de reajuste e, na ausência de consenso, adotar-se-ia como segundo critério, a aplicação de algum percentual, no limite do IPCA acumulado nos últimos 12 meses, sem restar claro, todavia, como e quem definiria este segundo percentual que, ao que parece, poderia ser qualquer um. Assim, a Nota nº. 17/2017/GERAR/DIRAD/DIDES (fls.137/138) constatou a prática da conduta infrativa tipificada no art.43 da RN 124/2006, devido à operadora ter deixado de estabelecer com clareza a forma e os critérios para reajuste no contrato com o prestador de serviços de fisioterapia ORTOFIL ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA. Considerando essas premissas e especialmente levando em conta a presunção de legitimidade que os atos administrativos ostentam, torna-se evidente que não existem motivos para adotar uma abordagem diferente daquela expressa na decisão administrativa. Além disso, está-se diante de uma decisão que incorpora um elevado nível de especialização técnica, configurando-se como um ato regulatório embasado em diversas disciplinas. Essa decisão também tem implicações significativas para o mercado regulado e sua análise é restrita a especialistas do campo. Com efeito, a recorrente teve a oportunidade de apresentar sua defesa e a decisão administrativa que apontou a falha no atendimento ao beneficiário foi adequadamente fundamentada. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova nos autos que sugerissem que a versão apresentada pelo beneficiário não era verídica. Portanto, a autuação foi baseada em uma investigação conduzida conforme o devido processo legal e resultou na constatação de uma infração, sendo que a decisão foi respaldada por expertise técnica. Quanto à alegação de que não foi respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento do recurso administrativo interposto pela Postal Saúde, conforme dispõe o art. 59, § 1º. e § 2º., da Lei nº. 9.784/99, os prazos estipulados no art. 59 da Lei nº. 9.784/99, relativos à emissão de decisões em processos administrativos e à apreciação de recursos, são considerados impróprios, visto que a sua inobservância não acarreta qualquer implicação legal. Nesse contexto, é possível observar tal entendimento na jurisprudência: ADMINSTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. REAJUSTE EM DESACORDO COM PREVISÃO DA ANS. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NÃO CONFIRGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 9. Não há violação aos prazos previstos nos arts. 49 e 59, da Lei 9.784/99. Os prazos ali fixados classificam-se como impróprios, sendo considerados apenas como parâmetro, tendo em vista que seu descumprimento não gera nenhuma consequência jurídica. Tal conclusão decorre do fato de que não há a previsão de qualquer penalidade pela mora da autoridade julgadora. Precedente do STJ: REsp 1352137/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2013 (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008980-73.2014.4.02.5101, HELENA ELIAS PINTO, TRF2 - 8ª. TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR) Dentro deste cenário, as alegações de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade, não encontram sustentação. No tocante à multa, verifica-se que sua fixação ocorreu em valor definido em norma preexistente, de forma condizente com seu porte econômico e a gravidade da infração (art. 12, inciso II, da Lei Federal nº. 9.656/1998 c/c art. 77, da RN nº. 124/06) e graduado em proporção à gravidade da infração (retribuição), visando a coibir o descumprimento de obrigação prevista em lei (prevenção geral) inclusive com aplicação do fator multiplicador previsto no art. 10, V, da RN nº. 124/06. O valor da multa é previsto no art. 77 da Resolução Normativa ANS nº. 124/2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, in verbis: Benefícios de Acesso ou Cobertura Art. 77. Deixar de garantir ao consumidor beneficio de acesso ou cobertura previstos em lei: Sanção – multa de R$ 80.000,00. No que diz respeito à possibilidade de substituição da multa pela pena de advertência, essa alternativa não é viável no presente caso, pois a aplicação da pena de advertência é condicionada à legalidade e à legitimidade no âmbito do processo administrativo, além de ser uma prerrogativa da autoridade julgadora. Nessa inteligência, colacionam-se precedentes do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURADORA DE SAÚDE. ANS. MULTA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde objetivando a reforma de sentença de que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal, referente à multa por violação do art. 25 da Lei nº 9.656/98, c/c art. 78 da Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS apurada no processo administrativo nº 33902180553200979, a partir de denúncia apresentada pela consumidora Dayse Pinto Mota. 2. Em relação à aplicação da pena de advertência em substituição à multa, esta não é cabível na hipótese, diante da legalidade e legitimidade no processo administrativo e por ser uma faculdade da autoridade julgadora, nos termos do art. 5º, caput, da Resolução Normativa nº 124/2006. 3. Não há que se falar também em desproporcionalidade do valor da multa, uma vez essa foi aplicada com base no art. 78 da RN nº 124/2006, que prevê expressamente que "deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual" constitui infração, punível com multa pecuniária no valor de R$ 60.000,00 para cada uma das duas infrações. (...) 6. Apelação não provida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0027124-27.2016.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:) Por fim, é relevante destacar que os atos administrativos ostentam presunção de legalidade e veracidade e essa presunção só pode ser desafiada mediante evidência substancial em contrário, incumbindo ao sujeito passivo da obrigação o ônus de apresentar tal prova, o que não foi devidamente cumprido, pois apenas suposições foram apresentadas. Portanto, a anulação do ato somente pode ocorrer por meio de um processo judicial quando a nulidade do ato impugnado for completamente comprovada. No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade administrativa passível de repreensão pelo Poder Judiciário, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. Nessa linha de inteligência, colacionam-se precedentes desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº. 9.656/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 124/2006 E 205/2009. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS - SIP. DOCUMENTAÇÃO COM FALHAS. ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar a normatização, o controle e a fiscalização das atividades de assistência suplementar de saúde. Nos termos do art. 20 da Lei nº. 9.656/98, as operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o §1º. do art. 1º. são obrigadas a fornecer à ANS todas as informações relativas às suas atividades. (...) 4. Processo administrativo instaurado com observância do contraditório e da ampla defesa e aplicação da penalidade de multa imposta dentro das balizas fixadas nas resoluções normativas aplicáveis à espécie RNs 124/2006 e 205/2009, em consonância com o princípio da legalidade. 5. Apelação a que se nega provimento.(AC 1008030-35.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/11/2020) Portanto, fica evidente a transgressão administrativa cometida pela autora, que se manifesta na omissão de assegurar ao usuário a cobertura completa dos procedimentos por ele pretendidos. A Resolução Normativa nº. 124 de 2006 é clara ao dispor que deixar de garantir ao consumidor benefício de acesso ou cobertura previsto em lei enseja penalidade de multa. Registre-se, por fim, que o processo administrativo que resultou na sanção ora questionada encontra-se devidamente motivado e que a multa foi fixada em valor previamente definido em norma vigente, de forma condizente com a gravidade da infração, não havendo demonstração que seja incompatível com o porte econômico da autora. Desse modo, constata-se não haver qualquer ilegalidade para a anulação da multa aplicada pela ANS, entendendo-se adequados os procedimentos por ela levados a efeito, uma vez ter-se comprovado o descumprimento de norma pela operadora de plano de saúde. Quanto à omissão por ausência de manifestação referente à integralidade do depósito da multa e suspensão da exigibilidade do crédito discutido, o Juízo de Primeiro Grau assim se pronunciou: DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de, em sede de tutela provisória, suspender a exigibilidade de multa administrativa. A autora requer o deferimento de depósito judicial da quantia relativa à multa com o intuito de suspender eventual inscrição no CADIN ou em outro cadastro de dívida ativa. A inicial está instruída com documentos juntados aos autos. É o relatório. DECIDO. Conforme já decidiu o egrégio TRF1, o depósito judicial do valor devido é apto a ensejar a suspensão de exigibilidade de crédito relativo a multa administrativa. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SEGURO GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial estabelecido sobre a matéria, a garantia do juízo por meio do depósito judicial do valor da multa questionada nos autos, ou o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, ou, ainda, excepcionalmente, por outra caução idônea que goze de liquidez suficiente a assegurar o cumprimento da obrigação que lhe for imposta, constitui a medida adequada com vistas à suspensão de sua exigibilidade. 2. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, que se mantém. 3. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO nº. 00372824820164010000, Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 de 27/11/2017) Logo, merece acolhimento o pedido de suspensão de exigibilidade formulado na petição inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a autora a depositar o montante integral da importância a ela imputada a título de multa imposta pela ré, objeto desta ação, com a consequente suspensão de sua exigibilidade para todos os efeitos legais, inclusive no que se refere à inclusão em cadastros restritivos de créditos, inscrição em dívida e cobrança judicial, salvo existência de outras pendências que não sejam os débitos questionados nestes autos. Durante o período de suspensão da exigibilidade do débito discutido restarão suspensos também os respectivos prazos decadenciais e prescricionais para sua constituição e cobrança judicial. A eficácia do presente provimento judicial fica condicionada à comprovação da efetivação do depósito do montante integral do valor aqui discutido. A suspensão de exigibilidade somente produzirá efeito após ciência da credora acerca do oferecimento da aludida garantia nos presentes autos. Assim, intime-se o autor, via sistema, para providenciar o que lhe compete. Após a comprovação do depósito, cite-se a ré, com urgência e por mandado, para que cumpra a presente decisão em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar contestação no prazo legal. Considerando o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º., inciso II, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, à réplica. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Nesses termos, como já decidiu o STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Na verdade, o acórdão embargado enfrentou toda a matéria colocada sub judice, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo fundamentado e coeso, a legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, ao final, por negar provimento à apelação, não se vislumbrando as alegadas omissões e contradições apontadas pela ora embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª.– Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº. 1010602-86.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REGULAMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMAS ANALISADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 12ª. Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento à apelação da embargante (operadora de plano de saúde). 2. A embargante alegou omissão no acórdão por não ter analisado integralmente a questão da garantia de atendimento a beneficiário e a integralidade do depósito da multa e suspensão da exigibilidade do crédito. O acórdão recorrido havia mantido a multa aplicada pela ANS, decorrente de auto de infração por falta de clareza na definição da forma e critérios de reajuste em contrato com prestador de serviços, afastando a substituição da multa por advertência. 3. O acórdão embargado negou provimento à apelação da operadora de plano de saúde, mantendo a sentença que considerou legal a multa imposta pela ANS por descumprimento de obrigação contratual (RN nº. 124/2006, art. 77, c/c Lei nº. 9.656/98). A decisão de primeiro grau autorizou o depósito integral da multa e suspendeu a exigibilidade do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar as alegações da operadora de plano de saúde referentes à ausência de negativa de cobertura, à aplicação da multa pela ANS e à integralidade do depósito da multa com suspensão da exigibilidade do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o rol taxativo do art. 1.022 do CPC, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão. 6. A operadora de plano de saúde, mesmo sendo de autogestão, sujeita-se à regulamentação da ANS, conforme o art. 1º. da Lei nº. 9.656/98 e a RN nº. 363/14, devendo cumprir as obrigações relativas aos contratos com prestadores de serviço. 7. A Resolução Normativa nº. 124/2006, art. 43 e 77, estabelece sanções para o descumprimento das regras de formalização de instrumentos jurídicos e para deixar de garantir benefício de acesso ou cobertura. O art. 17-A, § 2º., II, e § 3º., da Lei nº. 9.656/98, e o art. 12 da RN nº. 363/2014 exigem clareza na definição dos critérios, forma e periodicidade do reajuste nos contratos entre operadoras e prestadores. 8. A multa aplicada pela ANS foi motivada pela falta de clareza nos critérios de reajuste do contrato com prestador de serviços, não havendo ilegalidade na autuação, que se baseou em investigação conforme o devido processo legal e expertise técnica, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 9. Os prazos para decisões em processos administrativos e apreciação de recursos, como os do art. 59 da Lei nº. 9.784/99, são considerados impróprios, e sua inobservância não acarreta nulidade ou implicações legais. 10. A substituição da multa por advertência não é cabível, pois é prerrogativa da autoridade julgadora e depende da legalidade e legitimidade do processo administrativo. 11. A questão da integralidade do depósito da multa e suspensão da exigibilidade do crédito foi expressamente analisada e deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, conforme a decisão reproduzida, que autorizou o depósito e suspendeu a exigibilidade, sem que o acórdão embargado a tenha infirmado. 12. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS nº. 21.315/DF, STJ), o que foi observado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO 13. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, mas sim a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A operadora de plano de saúde está sujeita à regulamentação da ANS, incluindo a clareza na definição de critérios de reajuste em contratos com prestadores, sendo legítima a aplicação de multa por descumprimento dessa obrigação, não havendo ofensa a princípios constitucionais ou ilegalidade na autuação. 3. A inobservância dos prazos de julgamento em processo administrativo, por serem impróprios, não implica nulidade do ato ou da sanção imposta. 4. A questão do depósito judicial da multa e da suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez decidida e fundamentada em primeiro grau, não configura omissão no acórdão que a manteve implicitamente ao negar provimento ao recurso principal que não abordou essa questão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489 e 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº. 9.656/1998, art. 1º., art. 12, II, e art. 17-A, §§ 1º., 2º., II, e 3º.; Lei nº. 9.784/1999, art. 59, §§ 1º. e 2º.; Resolução Normativa ANS nº. 124/2006, art. 43 e 77; Resolução Normativa ANS nº. 363/2014, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº. 608; STJ, EDcl no MS nº. 21.315/DF; STJ, REsp 1352137/PR; TRF1, AC 1008030-35.2020.4.01.3300; TRF1, AGRAVO nº. 00372824820164010000; TRF2, AC 0008980-73.2014.4.02.5101; TRF2, AC 0027124-27.2016.4.02.5101. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Maicon Da Silva Oliveira x Gustavo Henrique Dos Santos Viseu

ID: 323884682

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7061693-34.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILBER DINIZ BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7061693-34.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MAICON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310 Polo Passivo: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417, PROCURADORIA GRUPO COGNA EDUCAÇÃO SA SENTENÇA Trata-se de ação reparatória por danos morais ajuizada por MAICON DA SILVA OLIVEIRA, em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A, ambos qualificados nos autos. O autor afirma que é estudante de ciências contábeis e foi aprovado para exercer estágio não obrigatório e remunerado em órgão público (IPERON), no qual necessitava de aceite/assinatura da instituição de ensino em que cursava. Relata que em 09/09/2024 deu início aos procedimentos internos para formalizar o estágio, quando foi informado pela instituição que somente permitiriam estágios obrigatórios. Discorre que tentou contato mediante telefone, e-mail e pessoalmente para que a parte requerida assinasse o termo de compromisso de estágio (TCE), sendo indeferido pela requerida, sob o argumento de divergência de dados cadastrais. Narra que a instituição promoveu a atualização dos dados contratuais, mas novamente houve a recusa da assinatura do termo de estágio. Segue dizendo que buscou por 2 (dois) meses para que a requerida assinasse o contrato de estágio, contudo o órgão concedente informou o desinteresse na continuidade da contratação, em razão dos entraves administrativos gerados. Nessa construção, requer a condenação da requerida à reparação por danos morais em R$ 21.000,00, em razão da perda de uma chance, por não desfrutar de estágio remunerado. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 117411333), alegando, em resumo, que o estágio solicitado pelo autor foi deferido e assinado o contrato em 02/10/2024, entretanto a instituição solicitou o cancelamento do estágio, ao argumento de que o requerente não iniciou o estágio, motivo porque em 18/10/2024 ocorreu o encerramento do procedimento. Desse modo, defende que não há como imputar à instituição qualquer responsabilidade nesse sentido, vez que por culpa exclusiva do autor a perda da oportunidade. Sustenta que não houve falha na prestação de serviços, a ensejar a reparação postulada. Requer a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 117441988). Audiência de instrução e julgamento (ID 122427249), sem a oitiva de testemunhas. Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Aplicam-se as normas do CDC ao caso, na medida em que o serviço prestado pela ré se insere no contexto das relações de consumo, na qual se enquadra o autor como destinatário final, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em razão da aplicabilidade da legislação consumerista, a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais, é objetiva e só elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, caput e §3º do CDC), ficando, entretanto, a cargo dos demandados a produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) No caso em exame, a controvérsia está centrada na retórica sobre eventual falha de prestação de serviços por parte da ré, que atingiu os direitos da personalidade de parte autora. Essa situação, impedindo que o autor frequentasse o estágio não obrigatório e remunerado da faculdade, mediante exigências não previstas em lei (dados de e-mails, nomes, telefones etc), além de desproporcional, resulta em clara falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, na medida que impõe um obstáculo intransponível ao acadêmico de desfrutar experiência prática e supervisionada no ambiente de trabalho, visando sua qualificação profissional, cujo ambiente é respaldado pela Lei n. 11.788/2008 (Lei do Estágio). A par das declarações da defesa escrita (ID 117411333), em que o órgão concedente (IPERON) solicitou o cancelamento do estágio e, por essa razão, é que o autor não pôde ingressar no mercado de trabalho, não encontra respaldo faticamente, a teor das provas e fundamentos utilizados durante o processo. Analisando a própria prova produzida pela requerida (ID 117411349, pág. 6), cujo fragmento de imagem interna expõe a conversa realizada entre o órgão concedente e a instituição, demonstra de forma totalmente divergente da tese de defesa. Conforme se infere do diálogo, a instituição responsável apenas solicitou o cancelamento do cadastro, mas não o cancelamento do estágio, quando sequer este último havia se perfectibilizado. O contexto da conversa encontra conformidade com o diálogo realizado pelo autor com a instituição, conforme leitura (ID 113702590, pág. 13), em que a instituição apenas informa ao autor que solicitou o cancelamento do cadastro, com objetivo de recriar um novo; tal prova, portanto, leva a crer que havia uma inconsistência dentro do sistema que não permitia a atualização cadastral e, assim, prosseguimento com a assinatura do termo de estágio. Para além disso, ainda que se considerasse suposta inconsistência cadastral, tal motivo é desproporcional e irrazoável, na medida que impõe uma formalidade excessiva e sem necessidade. Nesse contexto, patente a responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços consubstanciada na injustificada demora para assinatura e entrega do termo de compromisso de estágio do autor, cuja instituição de ensino responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa, a teor do art. 14 da Lei 9.099/95. A situação vivenciada pela parte (impasse na assinatura e entrega do documento resultado na perda do estágio), sob a ótica do fortuito interno e teoria do risco-proveito, não pode ser compreendida como normal ou meros dissabores, em função do inequívoco descontentamento, frustração, decepção, angústia, intranquilidade emocional ocasionados. Por isso mesmo, lídima a responsabilidade indenizatória. A propósito: Ação de responsabilidade civil – Prestação de serviços educacionais - Demora injustificada da ré na assinatura e entrega do termo de compromisso de estágio que seria realizado pelo autor junto ao Sesc Pinheiros – Incidência do CDC – Falha na prestação de serviços evidenciada – Prova no sentido da demora da ré em assinar o termo de estágio dentro do prazo estipulado pelo Sesc, levando o autor a perda do estágio remunerado para o qual fora aprovado - Lucros cessantes – Cabimento – Autor deixou de auferir a remuneração do estágio de três meses para o qual fora aprovado - Dano material configurado – Recurso negado. Dano moral – Demora injustificada na assinatura e entrega do termo de compromisso de estágio – Autor que, além de perder o estágio no Sesc Pinheiros, foi reprovado em uma das matérias do curso de Educação Física, por falta de entrega de horas de estágio - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Litigância de má-fé – Multa - Cabimento – Atuação temerária da ré ao pretender alterar a verdade dos fatos, afirmando de forma inverídica não assinou o primeiro termo de compromisso de estágio por falta de pagamento da rematrícula pelo autor, bem como assinou o segundo contrato dentro do prazo estipulado – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II, e 81 do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10080305820208260405 SP 1008030-58.2020.8.26.0405, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO POR REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CASO CONCRETO. 1. DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, RESTOU EVIDENCIADO QUE O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DEVIDAMENTE ASSINADO ERA DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PARTE AUTORA INICIAR O ESTÁGIO E QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ CONTRIBUIU PARA OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA. ASSIM, TENHO QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU SUFICIENTEMENTE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, CUMPRINDO COM SEU ÔNUS PROCESSUAL, À LUZ DO ART. 373, I, DO, CPC. 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE SUBJACENTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM A CONTROVÉRSIA. PROVAS DOCUMENTAIS CONVERGENTES. 3. A RECORRENTE DEIXOU DE AUFERIR A BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO, O QUE DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, COM FULCRO NO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, ESTES CORRESPONDEM AOS MESES QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE RECEBER A BOLSA-AUXÍLIO DO ESTÁGIO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, DEVIDO À INÉRCIA DA RÉ EM ASSINAR O REFERIDO DOCUMENTO. 4 . DE OUTRO LADO, QUANTO À SUPOSTA PERDA DE UMA CHANCE, DESCABE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTÁGIO POR MAIS 19 MESES, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE O ESTÁGIO EM ESPECÍFICO SERIA RENOVADO POR MAIS 19 MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDO DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT QUE PROVIA PARCIALMENTE O RECURSO EM MENOR EXTENSÃO. (Apelação Cível, Nº 50182573620228210008, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50182573620228210008 OUTRA, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 26/03/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de balizas legais para a sua fixação, doutrina e jurisprudência têm se orientado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo que a indenização por danos morais, possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado ao ofendido. Nesse contexto, levando em conta as circunstâncias narradas, o grau da ofensa e o caráter pedagógico/repressivo da medida, entende-se que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) encontra-se dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, apto à reparação dos danos morais e sem importar enriquecimento ilícito. Por fim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAICON DA SILVA OLIVEIRA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA (na forma do art. 389, parágrafo único do CC, com redação dada pela Lei 14.905/24), a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, a incidirem da citação, nos termos do art. 405 do CC, com observância do estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 1045185-63.2020.4.01.3400

ID: 322772120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045185-63.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILDA NOGUEIRA PAES CAMBRAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA SAMPAIO CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRYSCILA FERNANDES CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES GARCIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045185-63.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045185-63.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045185-63.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045185-63.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZA SAMPAIO CABRAL - DF61728-A, GABRIELLA SILVA DOS SANTOS - DF69937-A e PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO - CE16566-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045185-63.2020.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra sentença da lavra do douto Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Processo, ajuizado pela POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - julgou procedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 43396/2018 e, consequentemente a inexigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº 33910.035293/2018-70 decorrente de decisão administrativa proferida pela ANS. Em suas razões recursais, a Parte Apelante alega que a Operadora de Saúde deixou de garantir ao beneficiário o direito de acesso ou cobertura referente à consulta médica na especialidade neurocirurgia no prazo de 14 (quatorze) dias úteis, conforme estabelece a Resolução Normativa (RN) nº 259/2011 da ANS. Sustenta que não existe qualquer comprovação de que foram disponibilizadas outras opções de consulta ao interessado, considerando que o médico solicitado não atenderia mais pela Postal Saúde, bem como que apenas foi comunicado pela Apelada que a resposta à demanda do beneficiário seria fornecida no prazo de 05 dias. Aduz que em que pese o entendimento do magistrado na origem de que o envio de e-mail ao solicitante indicando data para consulta com outro profissional seria suficiente para afastar a negativa de cobertura, tal afirmação somente seria possível se demonstrada a ciência inequívoca do beneficiário quanto ao envio e recebimento da mensagem eletrônica informando a data consulta. Ao final requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de primeiro grau. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045185-63.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da multa aplicada pela ANS em desfavor da Operadora de Saúde, ora Apelada, conforme auto de infração nº 43396/2018, por violação ao art. 12, I, a, da Lei nº9.659/1998 c/c Art.77 da RN nº 124/2006 e Art. 3º da RN nº 259/2011, consubstanciada na conduta de deixar de garantir acesso/cobertura para consulta médica com especialista em neurocirurgia, solicitada pelo beneficiário Rogério José dos Santos Nunes, em 27/07/2018. A Parte Recorrente se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Inicial, considerou descaracterizada a infração e por consequência anulou a multa oriunda do referido Processo Administrativo, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. A fundamentação para o entendimento do magistrado a quo considerou que a comprovação de envio de mensagem eletrônica pela Postal Saúde designando data para a consulta médica com outro profissional neurocirurgião credenciado, dentro do prazo de 14 dias úteis determinado pela RN nº 259/2011, seria suficiente para afastar a negativa de cobertura do Plano. No que diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, cabe destacar que não é pertinente ao contrato de plano de saúde gerido por uma entidade de autogestão, como é o caso da Postal Saúde. Isso se deve à ausência de uma relação de consumo, conforme estabelecido na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula nº 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O Art. 12, I, da Lei nº 9656/98, trata da cobertura de serviços ofertados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo as consultas médicas como a objeto desta controvérsia: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; A Resolução Normativa nº 124/2006 foi revogada pela RN nº 489/2022 que igualmente dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde e no seu artigo 101 reproduziu o mesmo teor normativo do Art. 77 da RN ab-rogada. Garantia de acesso ou cobertura previstos em lei Art. 101. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: Sanção – multa de R$ 80.000,00. A imposição da sanção ocorreu devido ao fato da Recorrida ter deixado de garantir o benefício de acesso ou cobertura, no prazo de 14 (quatorze) dias úteis, referente a consulta médica na especialidade neurocirurgia, conforme preceitua o artigo 3º, II, da RN nº 259/2011. Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: I - consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis; II - consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis; [...] Na espécie, o beneficiário do Postal Saúde tentou agendar consulta médica com o especialista Dr. Marco Aurélio Braz de Lima, mas não obteve êxito em razão de ter sido informado que o profissional havia suspendido os atendimentos pelo plano por questões negociais. Ocorre que a Apelada alega ter garantido o acesso e cobertura do serviço ao agendar consulta com outro profissional disponível e comunicado o interessado por e-mail. A Agência Reguladora esclareceu que apesar de ter sido marcada consulta, a Recorrida não demonstrou a efetiva garantia ao serviço solicitado, uma vez que não restou comprovado o recebimento e ciência da consulta agendada e informada por e-mail, bem como de habitualidade na utilização de correio eletrônico como forma de comunicação entre o usuário e a Operadora. Nesse ponto, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de em se tratando de comunicação encaminhada por correio eletrônico ser necessária a comprovação do recebimento da mensagem e da ciência inequívoca do interessado para validade da mesma. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, que firmou a orientação no sentido de que a notificação enviada por correio eletrônico (e-mail) ao devedor não supre a necessidade prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, tendo consignado que "descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário"; e, ainda, "a eventual necessidade de ampliar e de aprofundar a atividade instrutória, determinando-se, até mesmo, a produção de uma prova pericial a fim de se apurar se a mensagem endereçada ao devedor fiduciante foi entregue, lida e se seu conteúdo é aquele mesmo afirmado pelo credor fiduciário, instalaria um rito procedimental claramente incompatível com os ditames do Decreto-Lei nº 911/1969" (REsp n. 2.035.041/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). 2. No presente caso, a segunda instância, além de reconhecer a invalidade do envio da notificação por meio do endereço eletrônico informado no contrato, também consignou não ter havido a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica por parte do recorrido. Sendo assim, na hipótese, para reverter a conclusão que chegou a Corte de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2088230 RS 2023/0265387-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023). -.-.- RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de preferência. 4. No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito de preferência previsto no contrato de franquia, pois configurados: i) a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica; ii) a identificação segura do emissor da notificação; iii) os requisitos previstos em cláusula contratual específica acerca do direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo); iv) a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato. 5. Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos, como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ser vista com certa cautela, considerando-se os riscos e as dificuldades próprios do uso de sistemas informatizados. Na hipótese, o juízo de precaução sobre a segurança da informação foi observado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1545965 RJ 2012/0084884-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2015). Ademais, é possível aplicar ao presente caso, por analogia, disposto no Art. 5º da RN nº 424/2017, que dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, segundo o qual as notificações entre o usuário e a Operadora de Saúde podem ocorrer por e-mail desde que com aviso de leitura ou outro meio de comprovação de efetiva ciência. Art. 5º As notificações entre operadora, profissional assistente, desempatador e beneficiário poderão se dar por meio de Aviso de Recebimento - AR, telegrama, protocolo assinado pelo profissional assistente ou seu subordinado hierárquico, ligação gravada, por e-mail com aviso de leitura ou outro veículo de comunicação que comprove sua ciência inequívoca. Assim, em que pese os argumentos apresentados pela Parte Apelada, a análise dos autos evidencia que não houve comprovação do efetivo recebimento e ciência do beneficiário quanto ao agendamento da consulta médica solicitada no prazo legal. De igual modo, também não ficou caracterizado que correio eletrônico seria forma usual de comunicação entre o usuário e o Plano de Saúde de modo a esperar do usuário o manuseio contínuo da ferramenta. Além disso, apesar de a tecnologia estar cada vez mais presente e inserida à sociedade, não de pode exigir do beneficiário que acesso permanente a rede, devendo a Operadora utilizar todos os meios cabíveis e acessíveis para a ciência efetiva e inequívoca do interessado e por consequência a garantia do acesso e cobertura do serviço solicitado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Doutro lado, apesar da informação de que foram realizadas consultas nas datas de 23/08/2018 e 31/08/2019, as mesmas ocorreram em momento posterior ao determinado pela RN 259/2011. Dessa forma, não é possível afirmar que houve garantia ao acesso e cobertura do serviço requerido. A Apelada descumpriu obrigação prevista no Art. 101 da Resolução Normativa nº 489/2022 da ANS (antigo artigo 77, da RN nº 124/2006), ao deixar de garantir ao beneficiário o acesso/cobertura de consulta médica na especialidade de neurocirurgia, no prazo legal de 14 dias úteis, o que ocasionou a imposição de sanção pecuniária. Verifica-se, assim, que o Processo Administrativo objeto do litígio se deu de forma regular, garantindo as prerrogativas da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como que a decisão administrativa se fundamentou sob o amparo legal, considerando-se a culpabilidade do agente e as particularidades da causa. Sob esse viés, os julgados dos Tribunais Regionais Federais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 77 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006. LEI Nº 9.656/98. INOCORRÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença da lavra do douto Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a anulação do Processo Administrativo nº 33910.022211/2017- 46, o qual resultou lavratura de Auto de Infração de nº 35292/2018 e aplicação de multa. 2. No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade administrativa passível de repreensão pelo Poder Judiciário, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. 3. Processo administrativo instaurado com observância do contraditório e da ampla defesa e aplicação da penalidade de multa imposta dentro das balizas fixadas nas resoluções normativas aplicáveis à espécie, em consonância com o princípio da legalidade. Precedente do TRF1. 4. No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade administrativa passível de repreensão pelo Poder Judiciário, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. 5. Apelação desprovida.(AC 1012919-57.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.). [Grifo Nosso] -.-.- ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEMONSTRAÇÃO QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CONSULTA. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a normatização, o controle e a fiscalização das atividades de assistência suplementar de saúde. Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/98, há exigência mínimas quanto às coberturas a serem oferecidas pelas operadoras aos consumidores de planos privados de assistência à saúde referentes ao atendimento ambulatorial. Ante a essencialidade dos serviços à saúde, também são estabelecidos os prazo máximos para a realização dos atendimentos (Resolução Normativa ANS n.259/11, arte. 2ª e 3º). II - No caso, não houve a devida demonstração sobre a negativa de consulta por parte da operadora, o que inviabiliza a aplicação da multa imposta pela Administração. Quanto a realização do exame solicitado pela beneficiária, que se deu em desrespeito ao prazo máximo previsto em normativo específico da ANS, uma vez que foram apresentadas provas suficientes acerca desse fato, deve prevalecer a multa administrativa importa pelo órgão regulador. III - Apelações desprovidas. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC vigente.(AC 1040487-23.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/06/2022 PAG.). [Grifo Nosso] -.-.- ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.656/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 124/2006 E 205/2009. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS - SIP. DOCUMENTAÇÃO COM FALHAS. ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar a normatização, o controle e a fiscalização das atividades de assistência suplementar de saúde. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.656/98, as operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º são obrigadas a fornecer à ANS todas as informações relativas às suas atividades.(...) 4. Processo administrativo instaurado com observância do contraditório e da ampla defesa e aplicação da penalidade de multa imposta dentro das balizas fixadas nas resoluções normativas aplicáveis à espécie RNs 124/2006 e 205/2009, em consonância com o princípio da legalidade. 5. Apelação a que se nega provimento.(AC 1008030-35.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/11/2020).[Grifo Nosso] -.-.- ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 78 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124 /06. MULTA ADMIN ISTRATIVA . RAZOABIL IDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1.Nos termos do art. 78, da Resolução Normativa nº 48/2003 da ANS, deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual acarreta a sanção pecuniária. 2.Se a aplicação da multa se deu nos exatos termos da Resolução Normativa nº 124/06 da ANS, não há que se falar em desarrazoabilidade da sanção. 3. A penalidade imposta deve observar caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. 4. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0184084-74.2017.4.02.5101, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA..ORGAO_JULGADOR:.).[Grifo Nosso] Ante o exposto, resta claro, portanto, que apesar da Apelada ter encaminhado mensagem eletrônica informando sobre consulta agendada em favor do beneficiário, tal envio não possui a capacidade de afastar a negativa de acesso/cobertura, vez haja vista a ausência de comprovação quanto ao efetivo recebimento e ciência inequívoca do interessado. Assim, a transgressão administrativa cometida pela Operadora, manifesta na omissão de assegurar ao usuário a cobertura completa do serviço por ele pretendido no prazo determinado pela RN nº 259/2011 é patente, motivo pela qual é devido a multa aplicada pelo Órgão Regulador. Demais disso, a decisão administrativa é dotada de alta especialização técnica (ato regulatório) com bases multidisciplinares, com efeitos prospectivos e no mercado regulado, cuja análise é restrita a especialista da área, tratando-se, pois, do mérito administrativo, no qual, não cabe intervenção do poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade. Assim, notadamente no que diz respeito a decisões informadas por critérios técnicos, deve-se agir com parcimônia, sob pena de se cair no domínio da incerteza e dos subjetivismos. No caso em tela, não se observa qualquer ilegalidade cometida pela Parte Recorrente, que atuou dentro dos limites da legalidade, sendo despropositada a tentativa nessa seara judicial de esquivar-se do poder de polícia perpetrado no mister institucional da Autarquia, qual seja, preservar a regularidade dos serviços concedidos no interesse público. Neste contexto, cabe enfatizar que os atos administrativos desfrutam da presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade, e cabe ao interessado o ônus de refutar essa presunção. A despeito dos argumentos apresentados pela Parte Recorrida, não foram fornecidas provas adequadas para contestar os termos da autuação e do processo administrativo. Portanto, o Auto de Infração em questão deve ser mantido intacto, bem como a multa que lhe foi imposta. Nessa direção já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA REGULADORA. PODER REGULAMENTAR E NORMATIVO. LIMITES. RESOLUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE VALOR VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DO APELO NOBRE MONOCRATICAMENTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. (...). 4. Segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras. 5. In casu, ao reformar parcialmente a sentença de procedência do pedido autoral, mantendo a anulação dos arts. 8º, 9º e 14 da Resolução ANS nº 195/2009, o Tribunal de origem não fundamentou sua decisão na eventual existência de extrapolação dos limites regulamentários e normativos da ANS, mas, sim, em um juízo de valor que transpassa o próprio mérito administrativo que levou à edição da referida resolução normativa. 6. Na forma da iterativa jurisprudência deste Sodalício, no que diz respeito ao controle jurisdicional dos processos e atos administrativos, o Poder Judiciário está limitado ao exame da regularidade formal, à luz do princípio da legalidade, sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo. 7. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834266 PR 2019/0254605-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021).[Grifo Nosso] Registre-se, por fim, que o Processo Administrativo que resultou na sanção questionada encontra-se devidamente motivado e que a multa foi fixada em valor previamente definido em norma vigente, de forma condizente com a gravidade da infração, não havendo demonstração que seja incompatível com o porte econômico da Apelada. Constata-se que inexiste qualquer ilegalidade que justifique a anulação da multa aplicada pela ANS, bem como de sua exigibilidade, entendendo-se adequados os procedimentos por Reguladora levados a efeito, uma vez que comprovado o descumprimento de norma pela Operadora de Plano de Saúde. Com essas considerações, dou provimento à apelação para julgar improcedente a ação. Custas pela parte sucumbente. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, CPC). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1045185-63.2020.4.01.3400 Processo Referência: 1045185-63.2020.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. GARANTIA A ACESSO E/OU COBERTURA. NÃO COMPROVADA. COMUNICAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA POR CORREIO ELETRÔNICO. NECESSÁRIA A CERTEZA DE CIÊNCIA DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 77 DA RN Nº 124/2006. ART. 12, II DA LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 43396/2018 e, consequentemente a inexigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº 33910.035293/2018-70 decorrente de decisão administrativa proferida pela ANS. 2. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da multa aplicada pela ANS em desfavor da Operadora de Saúde, ora Apelada, conforme auto de infração nº 43396/2018, por violação ao art. 12, I, a, da Lei nº9.659/1998 c/c Art.77 da RN nº 124/2066 e Art. 3º da RN nº 259/2011, consubstanciada na conduta de deixar de garantir acesso/cobertura para consulta médica com especialista em neurocirurgia, solicitada pelo beneficiário. 3. A imposição da sanção decorreu do fato da a apelada ter deixado de garantir o benefício de acesso ou cobertura, no prazo de 14 (quatorze) dias úteis, referente a consulta médica na especialidade neurocirurgia, com base nos artigos 101 da RN nº 489/2022 (antigo Art. 77 da RN nº 124/2006) c/c artigo 3º, II, da RN nº 259/2011. 4. A análise dos autos evidencia que não houve comprovação de efetivos recebimento e ciência do beneficiário quanto ao agendamento da consulta médica solicitada no prazo legal. Dessa forma, não é possível afirmar que houve garantia ao acesso e cobertura do serviço requerido. A apelada descumpriu obrigação prevista no art. 101 da Resolução Normativa nº 489/2022 da ANS, ao deixar de garantir ao beneficiário o acesso/cobertura de consulta médica na especialidade de neurocirurgia, no prazo legal de 14 dias úteis, o que ocasionou a imposição de sanção pecuniária. 5. Apelação provida para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Redesignação dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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