Processo nº 1008031-07.2025.8.26.0037
ID: 296420497
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara
Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
Nº Processo: 1008031-07.2025.8.26.0037
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008031-07.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o e…
Ver mais