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"1008031-71.2023.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Devocir Antonio Brombati e outros x Fernando Henrique Menezes Da Silva Braida

ID: 315015572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008031-07.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEVOCIR ANTONIO BROMBATI SAMUEL BARONI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DUARTE ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CUSSIOL BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008031-07.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008031-07.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Devocir Antonio Brombati - Apelante: Samuel Baroni - Apelado: Fernando Henrique Menezes da Silva Braida - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NULIDADE NÃO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ARTIGOS 355 E 370 DO CPC NATUREZA DAS ALEGAÇÕES QUE POSSIBILITA O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESCABIMENTO PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA ILEGITIMIDADE ATIVA DESCABIMENTO CHEQUE QUE PODE SER COMPLETADO PELO CREDOR DE BOA-FÉ SÚMULA 387 DO STF PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA TERMO INICIAL DIA POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO SÚMULA 503 DO STJ AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUESTÕES SUPERADAS EMBARGOS MONITÓRIOS SÚMULA 299 DO STJ E SÚMULA 531 DO STJ DISPENSABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA ADOÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.094.571/SP (REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 04/02/2013, STJ), NA FORMA DO ARTIGO 1036 DO CPC OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 700 DO CPC TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO REQUISITOS DA LEI 7.357/85 ATENDIMENTO - CHEQUE FORMALMENTE PERFEITO E EXIGÍVEL EMBARGANTES QUE NÃO COMPROVAM QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO RECLAMADO ARTIGO 373, II, DO CPC - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício José Cussiol (OAB: 213673/SP) - Bianca Cussiol Brandão (OAB: 422946/SP) - Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB: 439554/SP) - Alexandre Duarte Zagato (OAB: 483862/SP) - 3º andar

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Devocir Antonio Brombati e outros x Fernando Henrique Menezes Da Silva Braida

ID: 335038844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008031-07.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEVOCIR ANTONIO BROMBATI SAMUEL BARONI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DUARTE ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CUSSIOL BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008031-07.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008031-07.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Devocir Antonio Brombati - Apelante: Samuel Baroni - Apelado: Fernando Henrique Menezes da Silva Braida - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NULIDADE NÃO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ARTIGOS 355 E 370 DO CPC NATUREZA DAS ALEGAÇÕES QUE POSSIBILITA O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESCABIMENTO PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA ILEGITIMIDADE ATIVA DESCABIMENTO CHEQUE QUE PODE SER COMPLETADO PELO CREDOR DE BOA-FÉ SÚMULA 387 DO STF PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA TERMO INICIAL DIA POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO SÚMULA 503 DO STJ AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUESTÕES SUPERADAS EMBARGOS MONITÓRIOS SÚMULA 299 DO STJ E SÚMULA 531 DO STJ DISPENSABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA ADOÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.094.571/SP (REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 04/02/2013, STJ), NA FORMA DO ARTIGO 1036 DO CPC OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 700 DO CPC TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO REQUISITOS DA LEI 7.357/85 ATENDIMENTO - CHEQUE FORMALMENTE PERFEITO E EXIGÍVEL EMBARGANTES QUE NÃO COMPROVAM QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO RECLAMADO ARTIGO 373, II, DO CPC - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício José Cussiol (OAB: 213673/SP) - Bianca Cussiol Brandão (OAB: 422946/SP) - Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB: 439554/SP) - Alexandre Duarte Zagato (OAB: 483862/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008031-56.2021.4.01.3309

ID: 343383959

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008031-56.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008031-56.2021.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008031-56.2021.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 POLO PASSIVO: ESTELINO MARCIO XAVIER SENTENÇA A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em desfavor de ESTELINO MARCIO XAVIER, objetivando o pagamento de R$ 65.593,31 (Sessenta e cinco mil e quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) decorrente do inadimplemento dos contratos: 030779110000752148 e 030779110001177902. Instada sobre a devolução da carta precatória sem cumprimento, a CEF deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, bem como requerer a impulsão do feito. Decido. O processo tramita desde 2021 sem que até o momento tenha sido identificado o paradeiro do réu, Expedida carta precatória para tentativa de localização, verifica-se que a comunicação foi devolvida pelo Juízo Deprecado sem cumprimento da diligência por falta de recolhimento das custas devidas (ID 2181696770). Conforme art. 261, 3º do Código de Processo Civil, expedida a carta, caberá a parte interessa acompanhar o cumprimento da diligência, devendo cooperar para tanto, inclusive quanto ao pagamento das despesas/taxas cartorárias. Desta forma, ante a distribuição da carta junto ao Juízo Deprecado, deveria a CEF ter procedido ao recolhimento das custas processuais necessárias para seu cumprimento, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Com retorno da comunicação, a parte autora foi instada ainda a se manifestar acerca da devolução da carta precatória, mantendo-se novamente inerte. A citação é um ato processual indispensável para a validade do processo, conforme o artigo 239 do CPC, e a sua ausência ou nulidade pode comprometer o desenvolvimento regular da ação. Conforme o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), a a ausência de integração do réu ao feito constitui falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo à extinção do feito. Ressalte-se que ainda responsabilidade de fornecer o endereço correto é do autor, bem como de diligenciar o cumprimento dos atos de comunicação. A falta dessa informação, bem como a inércia no recolhimento das despesas devidas, inviabiliza a citação válida, essencial para a continuidade do processo. Do exposto, não empreendidas as diligências necessárias para citação do réu, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC. Custas pela parte autora. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008031-02.2025.8.26.0071

ID: 279093190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008031-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008031-02.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. I… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008031-02.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 189 CPC. Retire-se a tarja respectiva. 1- Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 2- Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Já analisado o pedido liminar, retire-se a tarja de urgência, prosseguindo o feito o seu trâmite normal. 3- Nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1..418.593-MS, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apontados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, bem como consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que tenha título executivo), na forma do Art. 4º do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Cumpra-se, URGENTE, ficando desde já advertido que o sr. Oficial de Justiça poderá se valer do que dispõe o artigo 212, § 2º, do NCPC, bem como todos os meios legais admitidos, inclusive reforço policial e arrombamento. 4- Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1008031-29.2025.8.11.0003

ID: 307189233

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008031-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID MARCIO CANDIDO DA SILVA

Citação

Advogados:

JURANDIR VERNEQUE DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MAZARELO FARIAS PINTO PROCESSO n. 1008031-29.2025.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: JAYME FERNANDES COSTA, 1390, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-036 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: DAVID MARCIO CANDIDO DA SILVA, brasileiro, convivente, inscrito no CPF nº 044.293.861-61, nascido em 03/03/1995, natural de Rondonópolis/MT, filho de Benedito Jesus da Silva e Edilene Barros Candido da Silva FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIANE DE FATIMA KEHRWALD NUNES, digitei. RONDONÓPOLIS, 24 de junho de 2025. ELIANE DE FATIMA KEHRWALD NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008031-24.2025.8.11.0037

ID: 320930685

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008031-24.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SIQUEIRA ALVES 98258435191

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008031-24.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 9.399,65 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008031-24.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 9.399,65 ESPÉCIE: [Duplicata]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: THIAGO SIQUEIRA ALVES 98258435191 Endereço: OLIVERIO PORTA, 332, PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE BARBOSA DA COSTA Endereço: Av. São João Bosco, 465, Jardim Luciana, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1008031-92.2022.4.01.3900

ID: 300016932

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008031-92.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE MARQUES RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS JOSE MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008031-92.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008031-92.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: MARCOS JOSE MARQUES RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008031-60.2023.8.26.0624

ID: 312944337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008031-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

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Processo 1008031-60.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva", como denominada, propos… Processo 1008031-60.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - CAUÊ LUÍS MACHADO ALVES - Trata-se de "ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva", como denominada, proposta por C. L. M. A. em face de O. M. A., H. M. e S. G. M., aos fundamentos, em essência que: (i) desde tenra idade, foi criado pelo casal H. M. e S. G. M.; (ii) a guarda definitiva foi formalizada por meio do processo nº 0012197-22.2004.8.26.0624, tramitado nesta Vara; (iii) é sobrinho paterno de H. M. e foi entregue ao casal com pouco mais de um ano de idade, em razão da prisão de seus pais biológicos; (iv) seu pai biológico, L. A. M., faleceu em 14/03/2009 e a mãe biológica, O. M. A., é dependente química e encontra-se em situação de rua; (v) o casal H. e S. assumiu integralmente seus cuidados, educação e formação. Pleiteia o reconhecimento da filiação socioafetiva e a consequente retificação do registro civil, para que H. M. e S. G. M. passem a constar como seus genitores. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/159. Às fls. 162/163, o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. Decisão de fl. 165, determinou inclusão processual da mãe biológica e dos pais socioafetivos. Emenda à inicial à fl. 168. Devidamente citados (certidões de fls. 177, 178 e 196/197), os requeridos deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contestação (fl. 202). Instadas as partes à especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (fls. 209/210). Proferida decisão saneadora (fls. 214/216), que deferiu a produção de prova testemunhal. Designada audiência de instrução às fls. 220/225, tendo sido realizada conforme certidão de gravação audiovisual (fl. 235) e termo de audiência (fl. 236). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente demanda visa ao reconhecimento judicial da filiação socioafetiva entre o requerente e o casal requerido, com a devida retificação do assento de nascimento, para que constem como seus genitores aqueles que, embora não detentores do vínculo biológico, exerceram de forma plena, contínua e incondicional a função parental. A Constituição Federal, em seu art. 227, §6º, estabelece que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedadas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". Tal dispositivo consagra o princípio da igualdade entre os filhos e reconhece a pluralidade das formas de constituição da parentalidade, incluindo a parentalidade socioafetiva. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 1.593, dispõe que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem". A expressão "outra origem" abrange, inequivocamente, a filiação socioafetiva, que se estabelece pela posse do estado de filho, caracterizada pelo tratamento recíproco entre as partes como se pai/mãe e filho fossem, com reconhecimento público e social dessa condição. No caso em apreço, restou amplamente demonstrado, por meio da prova testemunhal colhida em audiência, que o requerente foi acolhido ainda na primeira infância pelo casal requerido, seus tios paternos embora a paternidade biológica não conste formalmente reconhecida no assento de nascimento , os quais assumiram integralmente sua criação, educação e sustento, exercendo todas as funções inerentes à maternidade e paternidade. As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que o requerente sempre foi tratado como filho pelos requeridos, sendo por eles amparado em todas as fases de sua vida, com presença constante, envolvimento afetivo e orientação educacional. Destaca-se, especialmente, o depoimento da filha biológica do casal, que prontamente referiu-se ao requerente como seu irmão, com quem convive desde a infância, o que reforça o reconhecimento espontâneo e natural do vínculo de filiação no seio familiar. O vínculo delineado pelas provas caracteriza-se como uma relação socioafetiva típica de filiação, pública, contínua, duradoura e consolidada no tempo. A parentalidade, neste caso, não se instalou por imposição legal ou biológica, mas por força do afeto, da convivência e da dedicação incondicional dos requeridos ao requerente, desde a mais tenra idade. Por fim, registra-se que o reconhecimento da filiação socioafetiva ora pleiteada não implicará a exclusão da maternidade biológica já constante no registro civil, sendo plenamente admissível a coexistência de vínculos parentais distintos (Tema 622 do STF). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGISTRO CIVIL. AVERBAÇÃO. 1. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp: 1622330 RS 2013/0004282-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2018). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com o que DECLARO existente a filiação socioafetiva de H. M. e S. G. M em relação a C. L. M. A. e, por consectário, DETERMINO a retificação/averbação no assento de nascimento deste, para que sejam incluídos: os nomes dos referidos requeridos como seus pais sem prejuízo da manutenção da maternidade biológica já registrada, nos termos da multiparentalidade , os nomes dos avós paternos e maternos, conforme os vínculos reconhecidos nos autos, bem como seja alterado o nome do requerente, conforme requerido na petição inicial, para refletir sua nova filiação, respeitando-se sua identidade pessoal, familiar e social. Por consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade/maternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. E, ainda, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários ao I. Patrono nomeado, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP)

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Processo nº 1008031-44.2025.4.01.3300

ID: 297789735

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008031-44.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARINA SILVA EFFGEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID

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LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE

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IAGO FRANCO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1008031-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1008031-44.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDA MARINA SILVA EFFGEN Advogados do(a) AUTOR: IAGO FRANCO DAVID - BA51803, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE - BA29362, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID - BA8291 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pleiteia a parte autora, na condição de ex integrante de Programa de Residência Médica, a condenação da União a converter em pecúnia o benefício de auxílio moradia a que fazia jus, em valor equivalente a 30% sobre o valor da bolsa estudantil. Em abono de seu pleito, alega em síntese que durante o período de 01/04/2021 a 31/03/2023 cumpriu o programa de residência médica na especialidade de Medicina de Família e Comunidade, junto a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DA BAHIA – PROFESSOR JORGE NOVIS, sem receber o benefício de auxílio moradia previsto na Lei nº 12.514/2011. Preliminarmente, acolho a alegação de ilegitimidade passiva da União. É que a Lei nº 6.932/81 estabelece em seu artigo 4º o direito à moradia da seguinte forma: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Conforme se vê da leitura dos dispositivos acima transcritos, o legislador expressamente estabelece que cabe à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica disponibilizar moradia ao médico residente, recaindo sobre ela, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento da indenização devida pelo não fornecimento de moradia. O fato de a União, por meio do Ministério da Saúde, ser responsável pelo pagamento da bolsa ao médico residente não tem o condão de torná-la responsável pelo pagamento de auxílio moradia, ante expressa previsão legal em sentido contrário. A propósito, confiram-se as ementas transcritas abaixo, as quais também adoto como razões de decidir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AERESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 813408 2009.01.60862-3, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:22/10/2015 ..DTPB:.) ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1339798 2012.01.75999-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2013 ..DTPB:.) No caso dos autos, observo que a parte autora cumpriu programa de residência médica junto a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DA BAHIA – PROFESSOR JORGE NOVIS, sendo, pois, o aludido ente responsável pelo pagamento de auxílio moradia. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a deste feito, o que, por conseguinte, afasta a competência desta Unidade Jurisdicional para a causa. Face ao exposto, verificada a ilegitimidade passiva ad causam da União, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1004975-59.2024.4.01.3907

ID: 311855715

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004975-59.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO VALENTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004975-59.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004975-59.2024.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDEVALDO VALENTE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PA29409 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDEVALDO VALENTE OLIVEIRA contra ato do Reitor da Universidade Federal do Pará (polo de Tucuruí), objetivando seja concedida ordem para que seja antecipada de imediato ou num prazo razoável diante do caso, a sua colação de grau com a expedição de seu diploma para fins de registro no CREA, O impetrante aduz, em síntese, que concluiu todas as disciplinas obrigatórias e optativas do Curso de Engenharia de Computação em setembro de 2024, incluindo a defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), estágio obrigatório e participação na prova do ENADE. No entanto, ao solicitar, perante à autoridade coatora, a antecipação da colação de grau para assumir emprego em empresa privada, foi informado que não se enquadrava na Resolução n. 5.791 de 20 de agosto de 2024, razão pela qual foi negado o seu pedido. Decisão concedendo a liminar. A UFPA ingressou na lide. A autoridade impetrada informou o cumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Não houve oposição ao pedido de forma específica, razão porque devem ser mantidos os fundamentos da decisão anterior (2153829672): (...) Ao analisar os autos, o impetrante comprovou a integralização de percentual mínimo da carga horária para o Curso de Engenharia de Computação, além da aprovação em todas as disciplinas da grade curricular e a participação na prova do ENADE (id 2153727227, id 2153727249, id 2153727342 e id 2153727206). Com isso, percebe-se que a recusa da Universidade Federal do Pará, em relação ao pleito do impetrante, motivou-se, exclusivamente, na Resolução n. 5.791 de 20 de agosto de 2024, que limita as hipóteses de antecipação de Colação de Grau apenas para discentes que conseguiram a aprovação em concurso público ou aprovação em processo seletivo para o ingresso em Programa de Pós-Graduação ou Residência (art. 5º). Em que pese a autonomia das instituições de ensino superior para disciplinarem sobre o assunto, a Resolução mostra-se desarrazoada e desproporcional ao excluir os discentes que, apesarem de reunir todos os requisitos para a Colação de Grau, obtiveram propostas de emprego exclusivamente de empresas privadas. A Resolução n. 5.791 de 20 de agosto de 2024, portanto, extrapola os limites legais, configurando clara violação aos princípios da isonomia e proporcionalidade, ao restringir a antecipação da Colação de Grau para uma determinada parcela dos discentes. A jurisprudência do E. TRF 1º Região é uníssona sobre a possibilidade de antecipação da conclusão do curso ao discente, quando imprescindível a colação de grau, também para o ingresso em emprego na iniciativa privada: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. BANCA EXAMINADORA ESPECIAL. CONCLUSÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. PROPOSTA DE EMPREGO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurada a antecipação da conclusão do curso ao discente, quando imprescindíveis a colação de grau e apresentação de diploma para nomeação em cargo público ou ingresso em emprego na iniciativa privada. Precedentes. 2. No caso dos autos, a impetrante é aluna concluinte do Curso de Medicina, ministrado pela Universidade Federal do Maranhão e recebeu proposta de emprego em instituição hospitalar privada. Assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a submissão à banca examinadora especial, para fins de abreviação da graduação. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1008031-18.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA PROVA DO ENADE. PROPOSTA DE EMPREGO. RAZOABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na espécie dos autos, não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades, não se afigura razoável obstar a antecipação da outorga de grau requerida, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o autor integralizou toda a grade curricular do curso de Medicina e possui proposta de emprego. II - O ENADE não é a única forma de avaliação dos estudantes, admitindo-se, inclusive, a adoção de procedimentos amostrais na sua realização (art. 5º, §2º, da Lei nº. 10.861/04), afigurando-se desproporcional e incompatível com os próprios objetivos do exame obstar a colação de grau da autora, bem como não expedir o Certificado e o Diploma de conclusão de curso, uma vez que, no caso em exame, não se verifica qualquer prejuízo à Universidade e/ou terceiros. III - Ademais, na presente hipótese, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da da tutela de urgência, em 10/12/2019, foi determinado que a ré procedesse à colação de grau do autor, no prazo de 03 (três) dias, devendo, pois, ser mantida, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), deve ser majorada em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1030719-71.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) Por fim, o impetrante comprovou, através dos documentos de id 2153727528, id 2153727562 e id 2153727729, a proposta de emprego recebida, na qual consta o início das atividades previsto para o dia 11/11/2024. Dessa forma, é patente a urgência da tutela, advinda do periculum in mora, considerando que é obrigatório o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para o exercício da atividade de Engenharia de Computação, a qual exige a Colação de Grau em curso de nível superior em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC. (...)” DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a antecipação da Colação de Grau, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação. Defiro a justiça gratuita. Sem custas, diante do deferimento da justiça gratuita e isenção de custas da pessoa jurídica da qual faz parte a autoridade impetrada. Defiro o ingresso da UFPA na lide. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Não é o caso de reexame necessário considerando o baixo valor da causa e a inviabilidade de reversão da ordem. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Tucuruí/PA, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA JUIZ FEDERAL

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