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Processo nº 1009488-90.2023.4.06.3802

ID: 303971234

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009488-90.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL DA SILVA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009488-90.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CLAUDEMIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MANOEL DA SILVA SOUZA (OAB MG094959) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligên…

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Processo nº 1001922-90.2023.4.06.3802

ID: 299468225

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001922-90.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY FERNANDES LEAL MARCELINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001922-90.2023.4.06.3802/MG RECORRIDO : SUELY FERNANDES LEAL MARCELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG…

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Processo nº 1008033-24.2024.4.01.3502

ID: 300278820

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008033-24.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSANGELA MAIA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO SARASASTE REZENDE SENA - GO71845-A, SORAIA GUIDA CORREIA SOARES - GO64411-A O processo nº 1008033-24.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1008033-21.2025.4.01.4300

ID: 321936724

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008033-21.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008033-21.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIANA MARTINS DA SILVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008033-21.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARIANA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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A. C. P. x A. J. B. A.

ID: 308056773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-71.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

A. J. B. A.

Intimação

Advogados:

PAOLA TÁSSIA SAMPAIO JUSTA

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BRUNA MAGALHÃES SALES PIRES

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BEATRIZ GONSALVES DE ALMEIDA

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Processo 1008033-71.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - A.C.P. - A.J.B.A. e outro - II FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, indefiro ao requerido ANTONIO os benefícios da justiça grat… Processo 1008033-71.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - A.C.P. - A.J.B.A. e outro - II FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, indefiro ao requerido ANTONIO os benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência, que, de todo modo, se incompatibiliza ao próprio valor dos alimentos a serem prestados e à realidade que se extrai de fls. 16/23. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Citado, o pai registral deixou de contestar ação, o que faz presumir sua concordância ao pedido, cabendo a ele a alegação e eventual prova de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, tendo, aqui, remanescido contumaz. Ademais, a alegação de ausência de vínculo de paternidade socioafetiva, feita pelo pólo ativo, igualmente foi tacitamente admitida pela revelia. Lado outro, o laudo do exame genérico concluiu, com mais de 99,99% de certeza, a paternidade de ANTONIO em relação ao menor. Sublinho que o laudo não restou impugnado por qualquer das partes; ao contrário, foi realizado espontaneamente e motivou a composição entre as partes. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes às fls. 93/95, e JULGO EXTINTO o processo em relação aos tópicos transacionados, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro a paternidade de ANTONIO JARBAS BARROSO ALMEIDA em relação ao menor Augusto e determino a retificação de seu registro de nascimento, excluindo-se o sobrenome paterno, o nome do pai registral e dos avós paternos, acrescentando-se o patronímico do pai biológico, incluindo-se seu nome e de seus genitores como avós paternos da criança. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao requerido CICERO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro inexistente a paternidade em relação ao menor Augusto. Tratando-se de lide necessária, sem resistência manifestada, deixo de impor ao pólo passivo ônus sucumbenciais, mas apenas a imposição de recolhimento das custas processuais. Transitada a presente em julgado, expeça-se mandado de averbação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BRUNA MAGALHÃES SALES PIRES (OAB 43561/CE), BEATRIZ GONSALVES DE ALMEIDA (OAB 80156/BA), PAOLA TÁSSIA SAMPAIO JUSTA (OAB 28849/CE)

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Processo nº 1008033-70.2024.8.26.0664

ID: 325344637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008033-70.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

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Processo 1008033-70.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Laridondo Barbizani - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa citação. Não sendo o endereço da execu… Processo 1008033-70.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo Laridondo Barbizani - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa citação. Não sendo o endereço da executada, tornem para extinção independentemente de nova intimação. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Fabricia da Silva Gonçalves para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.002,74 ( UM MIL E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. - ADV: MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB 414768/SP)

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Processo nº 1008033-55.2024.4.01.4300

ID: 282779212

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008033-55.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANY SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008033-55.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008033-55.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANY SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - TO3643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008033-61.2025.8.26.0009

ID: 323399771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS ASSUNçãO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PECAS P/ AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANO MARQUES BIAGGI

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Processo 1008033-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irmãos Assunção Indústria e Comércio de Pecas P/ Automóveis Ltda - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 1008033-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irmãos Assunção Indústria e Comércio de Pecas P/ Automóveis Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando a autora, em síntese, que é cliente da ré e que esta, em 11/07/2024, comunicou a descontinuidade do serviço de dados SLDD, razão pela qual a autora solicitou o cancelamento do referido serviço em em 02/12/2024. Afirma que a requerida continuou a cobrar pelos serviços, tendo sido infrutíferas as inúmeras tentativas de contato com a ré para solução do problema. Pede a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de encaminhar novas faturas de cobrança e de incluir o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela merece acolhida, uma vez que a probabilidade do direito decorre da informação de que a própria fornecedora comunicou que o serviço seria descontinuado e poderia ser cancelado sem ônus (fl. 35), bem como dos documentos de fls. 36/44, que indicam que a autora solicitou o cancelamento. Já o perigo de dano decorre dos notórios efeitos deletérios de eventual cobrança indevida e apontamento em cadastros de maus pagadores, tais como impossibilidade de obtenção de crédito no mercado. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de encaminhar à autora faturas de cobrança do serviço de dados SLDD, sob pena de multa de R$ 500,00 por fatura encaminhada, e também para que não inclua o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Cada uma das multas é limitada a R$ 10.000,00. 2. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: SILVANO MARQUES BIAGGI (OAB 522386/SP)

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Hospital Regional De Presidente Prudente x Mateus Tramontini Tunes

ID: 314628161

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008033-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

MATEUS TRAMONTINI TUNES

Despacho

Advogados:

MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA

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FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

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FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

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ANA ELISA DE ANGELO

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DESPACHO Nº 1008033-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hospital Regional de Presidente Prudente - Recorrido: Mateus Tramontini Tunes… DESPACHO Nº 1008033-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hospital Regional de Presidente Prudente - Recorrido: Mateus Tramontini Tunes - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Elisa de Angelo (OAB: 428643/SP) - Flavia Couto Fonseca Sousa (OAB: 178430/MG) - MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA (OAB: 179060/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Ricardo Mendes Tomaz x Banco Votorantim S.A.

ID: 338853053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008033-90.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENDES TOMAZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORAIS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANGILLI PACHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008033-90.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008033-90.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apdo: Ricardo Mendes Tomaz - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram do recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA O FIM DE DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ COBRANÇAS ABUSIVAS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO BANCO. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULA Nº 539 DO STJ).4. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 566 DO STJ.5. NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM PORQUE CORRESPONDERAM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OS VALORES SE MOSTRARAM COMPATÍVEIS COM AQUELE NORMALMENTE COBRADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE.6. O APELO DO RÉU NÃO É CONHECIDO. A ÚNICA PARTE EM QUE O REQUERIDO FOI VENCIDO REFERE-SE AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, PARTE NÃO IMPUGNADA NO RECURSO POR ELE INTERPOSTO. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO, VISTO QUE AS ALEGAÇÕES ESTÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO GUERREADA. A DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZAM, SE O CASO, A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, DEVOLVENDO A MATÉRIA À ANÁLISE. CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. NÃO PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.8. NÃO CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.__________DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS: ART. 1.010, II E III DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 596 DO STJ, SÚMULA 539 DO STJ, SÚMULA 541 DO STJ, SÚMULA 382 DO STJ, SÚMULA 566 DO STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, TEMA 958 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Mangilli Pachelli (OAB: 375996/SP) - Camila Morais Gonçalves (OAB: 378422/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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