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Processo nº 1008038-59.2025.8.11.0055

ID: 299558638

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-59.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMOS VIEIRA MARIA CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIANE FERRAZ LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE FERRAZ LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008038-59.2025.8.11.0055. AUTOR: CARLOS AMOS VIEIRA, MARIA CARDOSO VIEIRA REQUERIDO: MARTELLI TRANSPORTES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008038-59.2025.8.11.0055. AUTOR: CARLOS AMOS VIEIRA, MARIA CARDOSO VIEIRA REQUERIDO: MARTELLI TRANSPORTES LTDA. Vistos, No que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a insuficiência de recursos da parte autora. Ante o exposto faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem os seus estados de hipossuficiência, juntando aos autos declaração de Imposto de Renda (IR) dos 03 (três) últimos exercícios financeiros, declaração de isenção de Imposto de Renda ou outro documento idôneo para tanto, conforme preleciona o art. 99, § 2º, do CPC, podendo ainda, se preferir, pagar as custas, ficando, desde já, deferido o seu parcelamento, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, e art. 233, § 3º, I, da CNGC/MT. Optando pelo parcelamento, deverá a parte autora manifestar nos autos para que, nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, cópia desta decisão seja encaminhada via e-mail para o Departamento de Controle e Arrecadação (dca@tjmt.jus.br), que providenciará o necessário lançamento no sistema de arrecadação. Após, deverá a própria parte acessar o site do TJMT e clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolhendo a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, sendo que na sequência o sistema exibirá a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”. Ato contínuo deverá a parte efetuar o pagamento, sendo que o acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do TJMT pelo link “Emissão de Guias Online” na opção “Guias do Processo” na coluna “Consulta” lançando a numeração do feito. Consigno que o parcelamento autorizado abrange apenas as custas de preparo do processo (distribuição), não estando inclusas todas as demais despesas processuais havidas no curso do processo. Os pagamentos das parcelas deverão ser comprovados nos autos, sob pena de extinção da ação. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008038-03.2025.8.26.0068

ID: 293499695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-03.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VIDA BELA ITAPEVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON ROBERTO SERVINO

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Processo 1008038-03.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Moradores do Loteamento Vida Bela Itapevi - Vistos, 1- Preliminarmente, intime-se o(a) exequente par… Processo 1008038-03.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Moradores do Loteamento Vida Bela Itapevi - Vistos, 1- Preliminarmente, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 801, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (artigo 924, inciso I, do CPC), a fim de: a) complementar a taxa judiciária, eis que a guia DARE (fls.57) foi recolhida a menor, observando-se o valor da Ufesp para o ano de 2025 e o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei nº11.608/2003: "§ 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento"; b) juntar cópia do anexo mencionado no termo de acordo (fls.51); c) juntar ata da assembleia que elegeu o síndico subscritor da procuração de fls.06. 2- A citação deverá ser feita pelo correio, conforme disposto no artigo 247, do NCPC, bem como no Comunicado CG nº1817/2016, salvo as exceções de referido artigo ou nos casos em que haja justificativa para utilização de outro meio. 3- Considerando que não há exceção nestes autos, tampouco justificativa para citação por oficial de justiça, fica o(a) autor(a) intimado(a), nos termos do Comunicado CG nº2711/2023 para, em igual prazo, providenciar a juntada da taxa referente à carta unipaginada com AR digital (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$32,75 - por requerido(a)/executado(a). 4- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NILTON ROBERTO SERVINO (OAB 90630/SP)

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Processo nº 1008038-73.2025.4.01.3902

ID: 291766883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-73.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONICA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008038-73.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008038-73.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA SIQUEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000159-86.2025.8.26.0156

ID: 276933120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-86.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES & MARQUES SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍSA GOMES GUTTIERREZ

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ADV: Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP) Processo 0000159-86.2025.8.26.0156 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guimaraes & Marques Suprimentos para Informatica Ltda - Vistos. Devidamente intimada… ADV: Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP) Processo 0000159-86.2025.8.26.0156 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guimaraes & Marques Suprimentos para Informatica Ltda - Vistos. Devidamente intimada, a parte autora não recolheu às custas iniciais, razão pela qual o cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo é medida que se impõe, conforme determina o art. 290, caput, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Sem adiantamento das custas e despesas processuais, inviável o regular desenvolvimento do processo, que há de ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Nesse sentido, julgado recente do TJSP: Apelação Produção antecipada de provas Ação visando à exibição de contratos e planilha de cálculo Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita Determinação para recolhimento das custas Prazo que decorreu in albis - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste beneficio legal Inadmissibilidade Preclusão configurada Extinção que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006412-28.2017.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Todavia, ocorrendo a extinção do processo em virtude do não recolhimento das custas iniciais, inviável a condenação da parte autora nas custas e demais despesas do processo, consoante entendimento do TJSP, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1008038-38.2016.8.26.0223; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência das condições para o regular desenvolvimento da relação processual. P.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas e baixas de estilo.

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Processo nº 1000890-65.2025.8.26.0156

ID: 276973617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000890-65.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Pereira Nunes - Vistos. Devidamente intimada, a parte au… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000890-65.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Pereira Nunes - Vistos. Devidamente intimada, a parte autora não recolheu as custas iniciais, nem comprovou a necessidade da gratuidade da justiça, razão pela qual o cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo é medida que se impõe, conforme determina o art. 290, caput, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Sem adiantamento das custas e despesas processuais, inviável o regular desenvolvimento do processo, que há de ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Nesse sentido, julgado recente do TJSP: Apelação Produção antecipada de provas Ação visando à exibição de contratos e planilha de cálculo Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita Determinação para recolhimento das custas Prazo que decorreu in albis - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste beneficio legal Inadmissibilidade Preclusão configurada Extinção que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006412-28.2017.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Todavia, ocorrendo a extinção do processo em virtude do não recolhimento das custas iniciais, inviável a condenação da parte autora nas custas e demais despesas do processo, consoante entendimento do TJSP, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1008038-38.2016.8.26.0223; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em razão da ausência das condições para o regular desenvolvimento da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. de Cruzeiro, .

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Processo nº 1008038-77.2025.8.26.0011

ID: 275918826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-77.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON LUIZ BARTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Luiz Bartoli (OAB 317095/SP) Processo 1008038-77.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreend… ADV: Elton Luiz Bartoli (OAB 317095/SP) Processo 1008038-77.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande Abc - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se.

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Processo nº 1008038-43.2025.4.01.4300

ID: 321936770

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-43.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA RIBEIRO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008038-43.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA RIBEIRO TAVARES… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008038-43.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA RIBEIRO TAVARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008038-20.2025.8.26.0127

ID: 325612721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008038-20.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008038-20.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do ar… Processo 1008038-20.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. , depositando-se-o em mãos do autor. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º do CPC. A parte interessa poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do feito, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Artigo 3º §12º, do Decreto -Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043 de 2014). Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1008038-98.2025.8.26.0004

ID: 296020808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008038-98.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO FERNANDES JUNIOR

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Processo 1008038-98.2025.8.26.0004 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da presen… Processo 1008038-98.2025.8.26.0004 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, por meio do qual a autora requer a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis registrados em nome do requerido, inclusive os que teriam sido integralizados ao capital social da empresa JC Barbosa Imóveis Ltda., bem como o arresto de 50% dos valores mantidos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do requerido, com o objetivo de resguardar sua meação. Alega, em síntese, que i) durante a convivência o casal adquiriu considerável patrimônio, o qual se encontra, em sua totalidade, em nome exclusivo do requerido; ii) o requerido constituiu, recentemente, pessoa jurídica do tipo holding patrimonial (JC Barbosa Imóveis Ltda.), na qual teria integralizado parte dos bens comuns, com o intuito de ocultar o patrimônio e frustrar o direito da autora à partilha; iii) há risco de dilapidação patrimonial e prejuízo irreparável à meação da requerente. É a síntese. Em que pese as alegações da parte autora, constata-se que a sociedade não integra o polo passivo da presente demanda, apesar de ser detentora de personalidade jurídica própria. Ocorre que a adoção de medidas constritivas em face de seus bens exige a desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõem os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Verificada a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para análise do pedido, impõe-se dar à parte autora oportunidade para a emenda da petição inicial. Diante disso, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para formular o correto pedido de desconsideração da personalidade jurídica e para incluir a pessoa jurídica no polo passivo, com fornecimento da qualificação completa da sociedade, além da exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a pretensão, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, deste pedido. No mesmo prazo, a autora deverá juntar aos autos os seguintes documentos, a saber: a) sua declaração de imposto de renda, bem como extrato bancário dos últimos três meses, para apreciação do pedido de justiça gratuita; b) sua certidão de nascimento/casamento, de recente expedição; c) seus documentos pessoais (RG e CPF). Após, tornem conclusos para análise dos pedidos liminares. Int. - ADV: IVO FERNANDES JUNIOR (OAB 131060/SP)

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Sicoob Mantiqueira x Roberto Alves Da Silva

ID: 293540145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

ROBERTO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA

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MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1008038-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Roberto Alves da Silva - VISTOS. Antes de determinar o prosseguimento do feito, visualiz… Processo 1008038-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Roberto Alves da Silva - VISTOS. Antes de determinar o prosseguimento do feito, visualizo questão de ordem pública suscitada pelo requerido e que demanda pronta análise. Cuida-se da conexão deste processo com o feito nº 1000699-46.2024.8.26.0482 da 5ª Vara Cível desta Comarca, em trâmite entre as mesmas partes. Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os pedidos formulados em ambas as ações são divergentes pois, no presente feito, a autora postula a cobrança de parcelas inadimplidas do contrato nº 565.791 e no feito nº 1000699-46.2024.8.26.0482 da 5ª Vara Cível desta Comarca o requerido, lá autor, alega que as parcelas do empréstimo consignado não foram descontadas por erro da própria autora, lá requerida, e, dentre outros pedidos, postula para que sejam descontados do holerite do requerente apenas os valores correspondentes às parcelas do contrato de nº 565.971 (R$ 383,69), sob pena de não ocorrendo o desconto ser considerado como quitada. Obtempere-se que nestes autos o requerido também argumenta que as parcelas do empréstimo consignado não foram descontadas de sua folha de pagamento por erro da própria autora. Assim, vislumbra-se identidade quanto à causa de pedir remota. Com efeito, em ambas as ações a questão principal está atrelada ao contrato de empréstimo consignado nº 565.971 e ao seu inadimplemento (em tese) por falta de descontos das parcelas na folha de pagamento do devedor, devendo a questão da falta de descontos das parcelas em folha de pagamento ser decidida de maneira uniforme. Portanto, havendo conexão entre o presente feito e os autos de nº 1000699-46.2024.8.26.0482 da 5ª Vara Cível desta Comarca, de rigor a determinação de reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando com isso a prolação de decisões conflitantes. Tendo em vista que o Juízo da 5ª Vara Cível se encontra prevento (feito mais antigo), os processos devem ser reunidos naquela Vara. Ante o exposto, após a preclusão das vias recursais, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição dos autos à 5ª Vara Cível desta Comarca. Int. - ADV: WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA (OAB 171807/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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