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Aderson Fábio x Sueli Aparecida Dos Santos

ID: 331155434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050134-32.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON FáBIO

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NEWTON DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

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JEAN FELIPE BERNARDES

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NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

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NEWTON DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050134-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050134-32.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Aderson Fábio - Apelada: Sueli Aparecida dos Santos (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. A AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL POR CONTRATO VERBAL E QUITOU O VALOR ACORDADO, MAS O RÉU ALEGA DÉBITO REMANESCENTE. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COMPRA E VENDA VERBAL FOI REALIZADA POR R$ 51.000,00 OU R$ 93.400,00, E SE HÁ DÉBITO REMANESCENTE DE R$ 42.400,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DE R$ 51.000,00 E A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 4. O RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS DO ALEGADO DÉBITO DE R$ 42.400,00, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS DO RÉU QUANTO AO DÉBITO ALEGADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. 2. A QUITAÇÃO DO PREÇO PELA AUTORA FOI COMPROVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, § 2º E § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002805-31.2010.8.26.0565, REL. FÁBIO QUADROS, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007478-33.2022.8.26.0079, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008050-47.2017.8.26.0084, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021392-41.2016.8.26.0576, REL. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.06.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Newton dos Santos Oliveira Junior (OAB: 103622/SP) - Natália Mendonça Cavenaghi Bernardes (OAB: 438460/SP) - Jean Felipe Bernardes (OAB: 380303/SP) - 4º andar

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A. S. De A. F. x P. Da S. F.

ID: 292787102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008050-26.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE A. F.

Polo Passivo:

P. DA S. F.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUSA OLIVEIRA

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NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1008050-26.2024.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.A.F. - P.S.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de alimen… Processo 1008050-26.2024.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.A.F. - P.S.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de alimentos, sob pena de penhora. O executado apresentou impugnação em que requereu o benefício da justiça gratuita, alegando estar desempregado e sem condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência acostada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil, verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento; defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. O executado impugna a planilha de débito apresentada pela exequente, alegando que houve um período em que exerceu a guarda provisória da alimentanda, o que afastaria a obrigação alimentar nesse intervalo. A exequente, por sua vez, afirma que a guarda provisória concedida ao executado em processo distinto (1004662-53.2018.8.26.0068) referia-se apenas ao seu irmão Patrick, filho do executado e não à exequente. Contudo, ao compulsar os autos, extrai-se que a exequente esteve, por força de decisão judicial proferida, esteve sob guarda provisória do executado no período compreendido entre 06/12/2018 (fls 237 decisão) e 17/06/2019 (fls 259 sentença), mesmo que as partes não tenham indicado tal lapso de modo preciso. Embora tenha alegado que não esteve com o executado não trouxe elementos a comprovar que não residia com o genitor. Nada trouxe nesse sentido. Durante esse período, a obrigação alimentar restou suspensa, por força da posse direta da menor pelo alimentante, afastando o fundamento da necessidade de prestação de alimentos. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação para excluir da planilha de débito o período de 06/12/2018 a 17/06/2019, em que a exequente esteve sob guarda provisória do executado. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, acarreta a sucumbência da parte exequente, que deve arcar com as despesas processuais referentes ao incidente e com os honorários advocatícios fixados sobre o valor cobrado em excesso, seja em razão do princípio da sucumbência, ou ainda, pelo princípio da causalidade. No entanto, considerando que ambos são beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 05 anos, nos termos do CPC, 98, §3º. Fica intimada a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, excluindo o período de 06/12/2018 a 17/06/2019; Sem prejuízo, no mesmo prazo, deve a exequente apresentar aos autos, por cooperação, o extrato analítico mensal e completo da conta poupança nº 013.00018345-9, agência 4132 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Cilene de Almeida Coelho Feitosa, correspondente ao período de 10/03/2015 a 02/10/2023, também com exclusão do período acima reconhecido de guarda provisória de 06/12/2018 a 17/06/2019. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SILVIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 487610/SP), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Celio Pereira Lima

ID: 296555276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002145-43.2020.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE MATãO

Polo Passivo:

CELIO PEREIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNIE BRUM FERREIRA NOVAES MANFREI

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PEDRO SÉRGIO BAGAROLO

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GABRIELLA HELENA BIANCHINI FERNANDES

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002145-43.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002145-43.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Matão - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apte/Apdo: Município de Matão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Celio Pereira Lima - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram por prejudicado o apelo do autor, ante o provimento aos apelos dos requeridos e ao reexame necessário, nos termos que constarão do acórdão, V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150MG PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. O AUTOR ALEGOU NÃO TER RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, SENDO O NÃO FORNECIMENTO POTENCIALMENTE FATAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO-SE NA NECESSIDADE CLÍNICA E NO DIREITO À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA AUTORIZAR O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE, NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS SOMENTE É POSSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA FOI DEMONSTRADA, PORÉM NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, INCLUSIVE A DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS. 2. A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL SOBRE A ACURÁCIA DO MEDICAMENTO PLEITEADO JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.CPC, ART. 85, § 8º; ART. 98, § 3º; ART. 485, VI.LEI Nº 8.080/1990, ART. 19-Q; ART. 35, VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 6, RE 566.471.STF, TEMA 1234, RE 1.366.243.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016756-95.2022.8.26.0196, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 02.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008050-77.2023.8.26.0297, REL. EDUARDO GOUVÊA, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP) (Procurador) - Gabriella Helena Bianchini Fernandes (OAB: 443497/SP) - Pedro Sérgio Bagarolo (OAB: 366605/SP) - Annie Brum Ferreira Novaes Manfrei (OAB: 389841/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008050-68.2025.4.01.3100

ID: 296074023

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAILANA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR PINTO PEREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008050-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILANA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008050-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILANA DOS SANTOS RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Para fazer jus ao benefício vindicado deve a requerente demonstrar a condição rurícola pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (Lei n. 8.213/91, art. 39). Entrementes, os elementos contidos nos autos até então não expressam, ainda que num juízo sumário, a presença de tal requisito legal. Ademais, versando o pleito sobre parcelas pretéritas, a tutela de urgência de natureza antecipada encontra óbice no regramento contido no art. 100 da Constituição Federal e o art. 17 da Lei n. 10.259/2001. O pagamento respectivo somente pode ser realizado mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor (exigência inafastável), cuja expedição não pode ser ordenada em sede de provimento provisório e precário, vez que pressupõe sentença transitada em julgado. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência. b) Considerando que os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial, mas que, no entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Sem aguardar o prazo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. d) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. f) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. g) Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008050-73.2025.8.11.0055

ID: 298860709

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008050-73.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008050-73.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ANTONIO RISONALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008050-73.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ANTONIO RISONALDO DE SOUSA RIBEIRO Vistos. 1. Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ANTONIO RISONALDO DE SOUSA RIBEIRO, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e a respectiva emenda. 3. Outrossim, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. 7. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por esta indicada. 8. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus. 9. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários. 10. Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida. 11. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar. 12. Expeça-se o necessário, ficando autorizado o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, dos artigos 536 §2º, 846, §2º e 782, §2º todos do Código de Processo Civil. 13. Proceda-se desde já à restrição judicial do veículo nos termos do artigo 3º, §9º ou §10, do Decreto-Lei nº 911/69. 14. Evidenciando as causas previstas no art. 846 do CPC, deverá o oficial de justiça certificar a respeito do fato e em seguida, fica desde já autorizado a requisição de reforço policial (art. 846, §2º) e proceder desde logo com o arrombamento e apreensão do bem (art. 846, §1º), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO JUNTO AO BATALHÃO DE POLICIA, para imediato cumprimento da ordem. 15. No que se refere ao pedido de tramitação em segredo de justiça, não restou demonstrado pela parte qualquer fundamento legal que justifique a restrição de publicidade dos autos ou de documentos específicos. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça somente é cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nas ações que versem sobre direito de família, interesse de menores, ou quando a divulgação dos atos processuais puder violar a intimidade da parte ou comprometer o interesse público, situações que não se fazem presentes no caso em análise. 16. Diante da ausência de qualquer elemento que justifique a medida excepcional, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça. 17. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 18. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Diego Hartmann Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001831-88.2025.8.26.0008

ID: 298416344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001831-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON GRAZIANO GINEZ

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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Processo 0001831-88.2025.8.26.0008 (processo principal 1008050-71.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jefferson Graziano Ginez - Vistos. 1. Primeiramente, … Processo 0001831-88.2025.8.26.0008 (processo principal 1008050-71.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jefferson Graziano Ginez - Vistos. 1. Primeiramente, em se tratando de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios, emende a parte exequente a inicial para constar no polo ativo o Gianmarco Coastabeber. 2. Recebo a petição às fls. 48/50 como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 1.678,64. 3. À luz da regra do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluída pela Lei nº 15.109/2025, "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Anote-se. 4. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$1.678,64 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 5. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 6. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito e recolhimento das despesas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, desde já ficam deferidas, em relação ao executado, as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; 7. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Processo nº 1008050-23.2025.4.01.3600

ID: 314754143

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-23.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ROSIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSINEIDE JESUS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008050-23.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008050-23.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CASSIA ROSIANE NUNES DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1008050-97.2025.8.26.0009

ID: 321066569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008050-97.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. R. J. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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Processo 1008050-97.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.B.R. - - J.B.R. - Alegam que, desde o nascimento da criança, têm sido impedidas pelos genitores de qual… Processo 1008050-97.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.B.R. - - J.B.R. - Alegam que, desde o nascimento da criança, têm sido impedidas pelos genitores de qualquer contato direto com a criança. A relação anteriormente cordial deteriorou-se, resultando em obstáculo intransponível à convivência, o que prejudica o desenvolvimento emocional da criança e rompe vínculos afetivos essenciais. As requerentes tentaram solução extrajudicial, sem sucesso. Sustentam que a ausência de convivência familiar pode causar danos irreparáveis ao menor, privando-o de uma rede de apoio fundamental para seu desenvolvimento integral. Pleiteiam tutela antecipada para fixação de regime de convivência provisória. Anoto certidão de nascimento da criança a fls. 20, comprovando a relação de parentesco com as autoras. Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). No caso, a avó e a tia paternas pretendem o imediato exercício do direito de convivência com a criança. Conforme destacado pelo i. Representante do Ministério Público a fls. 36/37, não há liquidez no pedido, uma vez que as autoras não indicaram dias e horários para a realização das visitas, tampouco se será realizada na residência dos requeridos, tendo em vista a tenra idade de N., ou em outro ambiente. Ademais, há que se agir com cautela, pois a criança tem menos de dois anos de idade, sendo que as requerentes afirmaram não ter contato com o neto/sobrinho desde o seu nascimento. Há que se respeitar o contraditório, ouvindo-se a versão dos genitores sobre a dinâmica familiar. Posteriormente, com a contestação, a possibilidade de fixação de visitação provisória poderá ser novamente avaliada.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo da citação, manifestem-se as autoras em emenda à inicial, indicando dias e horários para realização das visitas, nos termos da manifestação do Ministério Público. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITEM-SE os réus para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP), VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP)

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Espólio De Norma Nunciata Lacapria x Vicentina Conceição Lacapria Montefusco

ID: 330304820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008050-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NORMA NUNCIATA LACAPRIA

Polo Passivo:

VICENTINA CONCEIçãO LACAPRIA MONTEFUSCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CELESTINO DE ALMEIDA ROSSI

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PIETRO ANTONIO DELLA CORTE

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Processo 1008050-18.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Espólio de Norma Nunciata Lacapria - Vicentina Conceição Lacapria Montefusco - Vistos. Litígio acentuado nestes au… Processo 1008050-18.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Espólio de Norma Nunciata Lacapria - Vicentina Conceição Lacapria Montefusco - Vistos. Litígio acentuado nestes autos de ação de exigir contas, em face da requerida e curatelada no processo de Interdição perante o D. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, em que exerceu a inventariança no inventário de Norma Nunciata Lacapria. Tendo em vista que a Portaria 10.185/2022 extinguiu as Seções de Cálculos Judicias na Capital (Contadoria), transferindo a competência para o ofício judicial, e que para a conferência das contas apresentadas, há necessidade de análise por profissional gabaritado, o que vai além do conhecimento técnico da Serventia, NOMEIO a perita Jussara Albertina Amaral Ribeiro Costa (jussaraamaral@bol.com.br). Intime-se a perita, via e-mail, para que apresente a estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Com a juntada da estimativa, manifeste-se a requerente. Por celeridade processual, caso haja concordância providencie a parte autora o depósito do valor estimado. Com a comprovação do depósito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor da perita e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Fls. 183/196: oficie-se a empresa administradora dos indigitados contratos, Sérgio Rabelo Imóveis - CRECI 8767-J, localizada na Av. Moema, 546 - Moema, São Paulo - SP, 04087-000, para que junte aos presentes autos, cópias dos contratos de locação dos períodos impugnados pela inventariante, tal como oficie-se ao Banco Bradesco S/A., para que informe a este juízo, os saldos efetivamente existentes na conta corrente n.º 46.391-4 e conta poupança n.º 6.066.675-P, na data do óbito de sua titular, Sra. Norma Nunciata Lacápria, CPF n.º 528.019.188-49, ocorrido aos 31/10/2014, tendo em vista que o ofício encaminhado por essa agência bancária datado em 05/11/2024, informa que não foram localizadas contas ativas, nem ações e aplicações financeiras. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício. Providencie o requerente impressão e o encaminhamento aos destinatários, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos, anexando documentação necessária para instruir este ofício para elucidação da causa pelos órgãos destinatários. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página"http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Confirmado o recebimento do ofício, deverão os destinatários fornecerem as informações, no prazo de 10 dias. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório àdignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, incluindo a responsabilização criminal e administrativa do servidor ou funcionário omisso. Fls. 183/196, tópico "i": aos herdeiros Nelson e Maria Helena Bertoccelli, na pessoa de seu advogado, trazendo aos autos cópia do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários lavrado com a ex-inventariante aos 22/10/2017. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: PIETRO ANTONIO DELLA CORTE (OAB 135410/SP), ROBERTO CELESTINO DE ALMEIDA ROSSI (OAB 166609/SP)

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Processo nº 1008050-18.2024.8.26.0079

ID: 307938482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008050-18.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IOMARA TELLECHER DE OLIVEIRA

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Processo 1008050-18.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Celso Galdino - Vistos. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para… Processo 1008050-18.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Celso Galdino - Vistos. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas, bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Não colhe a impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante. A hipótese não é de indeferimento da gratuidade, ainda que se tenha em vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, na medida em que o pedido veio acompanhado de elemento bastante de convicção (fl. 10), não cuidando o impugnante de produzir prova qualquer em contrário. Declaro, pois, saneado o processo. A controvérsia instaurada nos autos se resume na verificação do grau de insalubridade do local de trabalho do autor, que exerce a função de jardineiro, em período anterior à majoração do grau médio ao grau máximo já deferida (pedido administrativo nº 19455/2024 - fls. 61/128), para fins de pagamento retroativo. Para a elucidação desses pontos controvertidos, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia no local de trabalho, bem como com base na documentação constante dos autos, Dr. KLEMERSON MARCELO POLICASTRO, conhecido da Serventia, cujos honorários serão requisitados à Defensoria Pública, por ser a autora, única interessada na realização da prova técnica, beneficiária da gratuidade fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). Fixo os honorários periciais, nos termos da Resolução n. 910/2023 - SEMA, e conforme os critérios constantes em seu anexo, atentando-se ao grau de complexidade da perícia (grau I), em 45 UFESPs, observado o § 5º da Resolução citada. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Tocará o onus probandi à parte autora, na forma do art. 373, I, do Cód. de Proc. Civil, sem prejuízo de produzir o contrário a respectiva contra prova. Concluída a prova pericial, digam, em peroração, no prazo individual e sucessivo de 15 dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia). Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, oficie-se à Defensoria para pagamento dos honorários periciais. Int. - ADV: IOMARA TELLECHER DE OLIVEIRA (OAB 513602/SP)

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