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Processo nº 1500730-21.2025.8.26.0014

ID: 297868202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500730-21.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500730-21.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Comercial Delta Ponto Certo - Vistos. Fls. 10/16: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado … Processo 1500730-21.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Comercial Delta Ponto Certo - Vistos. Fls. 10/16: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado alegando, em resumo, a ilegalidade da aplicação do índice IPCA-E, acrescido de juros de 1% ao mês e necessidade de aplicação da Taxa SELIC em seu lugar. Intimada, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON se manifestou às fls. 39/49 pela rejeição da exceção. Brevemente relatado. DECIDO. CONHEÇO da exceção depré-executividade, nos termos da Súmula 393,do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção depré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, o uso de índice de correção monetária (IPCA-E) cumulado à taxa de juros moratórios de 1% ao mês pode superar a taxa SELIC a qual é utilizada como parâmetro de atualização para tributos federais , o que já se reconheceu inconstitucional pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que tange a débitos de natureza tributária: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nquot 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, quotse a lei não dispuser de modo diversoquot - Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição. (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013) Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inadmitindo a limitação dos encargos moratórios à SELIC para dívidas não tributárias, como no caso (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AI nº 3002832-91.2019.8.26.0000, Rel. Des. Otávio Rocha, j. 30/09/2020; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AI 2022181-63.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 11/05/2020; 10ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1505838-74.2018.8.26.0564, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 18/11/2019). Contudo, ainda que a disciplina jurídica dos juros de mora na hipótese seja regida por regramento diverso, por se tratar de crédito de natureza não-tributária (art. 2º do Decreto-Lei nº 1.736/79 e art. 39 da Lei Federal nº 4.320/64, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.735/79, como expresso na CDA), não se sujeitando aos parâmetros definidos na Lei nº 13.918/09, declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o raciocínio aplicado ao precedente supracitado não se altera. Há de se ter em conta que o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.736/79, que estabelecia a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, para os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, foi derrogado pela legislação que regulamenta a Taxa SELIC, notadamente a Lei Federal nº 10.522/02 (arts. 30 e 37-A). Assim, seja para débitos tributários ou não tributários, inconstitucional se afigura a adoção de índices de atualização que, ao fim, impliquem ônus ou encargos financeiros que superem a taxa SELIC, inclusive por força de necessárias simetria e isonomia constitucionais, sem o que haverá imposição de encargos de mora de maior magnitude a dívidas não tributárias, o que absolutamente não faz sentido jurídico. Esse o entendimento que vem sendo seguido por parcela relevante da Corte Paulista. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Multa aplicada pelo PROCON. Dívida não tributária. Critérios de atualização. Limitação à taxa SELIC, nela compreendidos os juros moratórios. Aplicáveis os motivos de decidir expedidos na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, observada a regra do art. 37-A, da Lei Federal nº 10.522/02. Recurso provido. (TJSP - 7ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento 2040746-75.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Coimbra Schmidt - j. 20/03/2020) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA aplicada pelo PROCON-SP, por ofensa ao artigo 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07. Programa da "Nota Fiscal Paulista" Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo Decreto 53.085/2008. Multa por descumprimento de obrigação de efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais. Infringência ao item 2 do §1º do art. 7º da Lei nº 12.685/2007. Ausência de nulidades nos autos de infração. Higidez das CDAs. Multas aplicadas de acordo com a legislação, sem violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ausente caráter confiscatório. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para a limitação dos juros à taxa SELIC. Incidência da decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000). Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1008054-08.2018.8.26.0292 - Rel. Des. Isabel Cogan -j. 12/02/2020) ANULATÓRIA. Custas judiciais não recolhidas. Juros de 1% ao mês com base no Decreto-Lei nº 1.736/79. Impossibilidade. Valor devido que deve ser apurado com incidência da Taxa SELIC, seja a dívida tributária ou não-tributária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP - 2ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1009533-40.2019.8.26.0053 - Rel. Des. Vera Angrisani - j. 05.09.2019) Ante o exposto, portanto, CONHEÇO e ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo do débito com a limitação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito à Taxa SELIC. Embora tenha havido o acolhimento apenas de questão acessória ao débito, revendo posicionamento anteriormente adotado por este magistrado, curvando-me ao entendimento que vem prevalecendo junto ao E. Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado excipiente, ora fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, nos parâmetros mínimos, sobre o proveito econômico obtido (valores excluídos). Por ora, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado da dívida, cumprindo o que determinado nesta decisão. Consequentemente, prejudicado, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado (peça protocolada sob sigilo). LIBERE-SE a peça protocolada sob sigilo nos autos. Intime-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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Benedita Da Costa Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 320967587

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1008054-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1008054-55.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação exibição de documento ou coisa cível ajuizada por Be… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1008054-55.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação exibição de documento ou coisa cível ajuizada por Benedita da Costa Santos em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a exibição de contratos de empréstimo e outros documentos relacionados. Aduz a parte autora que, na qualidade de aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constatou em seu extrato de pagamento descontos indevidos referentes a dois contratos de empréstimo que alega não ter celebrado com a instituição financeira requerida, identificados sob os n. 344874437-9 e n. 20209000417000001000. Alega a parte autora que, diante da situação, notificou extrajudicialmente o banco requerido em 12 de dezembro de 2024, solicitando cópias dos referidos contratos, extratos e demais documentos pertinentes à relação jurídica, porém, não obteve resposta. Sustenta a parte autora a necessidade dos documentos para verificar a legitimidade dos débitos e, se for o caso, ajuizar a competente ação judicial para discutir eventuais irregularidades. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. Requereu, ainda, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Pugnou pela adoção do procedimento do "Juízo 100% Digital". Aduz ainda que a via eleita, de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, é adequada à sua pretensão de natureza satisfativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Alega também que a recusa do banco em fornecer a documentação administrativamente caracteriza a pretensão resistida, o que justifica a condenação da parte requerida aos ônus da sucumbência. Sustenta, por fim, a necessidade da concessão de tutela de urgência para que o banco seja compelido a apresentar imediatamente os documentos, sob pena de multa diária, a fim de evitar a prescrição de seu direito de ação e viabilizar a análise sobre a existência de eventuais irregularidades contratuais. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação do banco a exibir os documentos solicitados e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.983,12 (um mil, novecentos e oitenta e três reais e doze centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 184914560 a id. 184914572. A decisão de id. 185289086 deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte requerida exibisse os documentos solicitados no prazo de 5 (cinco) dias, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. A parte requerida apresentou petição de habilitação nos autos no id. 187008741 e juntou documentos de representação (id. 187008742 a 187008744). Diante do descumprimento da ordem liminar, a parte autora peticionou no id. 187872454, requerendo a aplicação de multa. Em nova decisão (id. 188502011), este juízo intimou a requerida a cumprir a determinação, sob pena de multa diária. A parte requerida juntou documentos no id. 189112674, os quais, segundo a autora (id. 190234809), não correspondem aos solicitados, pertencendo a outra instituição financeira. Nova decisão (id. 191306259) foi proferida, intimando a requerida para se manifestar sobre a petição da parte autora. Apresentou a contestação no id. 192683487 alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por inadequação da via eleita, sustentando que a pretensão deveria seguir o rito de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC) e não o procedimento comum. Aduz a parte requerida a ausência de interesse de agir, por não terem sido preenchidos os requisitos do REsp n. 1.349.453/MS, notadamente a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço. Sustenta a parte requerida a necessidade de dilação de prazo para a busca dos contratos, alegando que os números informados pela autora, desacompanhados do extrato do INSS, dificultam a localização. No mérito, alega também que não cabe a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos, conforme a Súmula 372 do STJ, e que a matéria está afetada a julgamento em recurso repetitivo (Tema 1.000). Aduz ainda que os documentos solicitados já foram apresentados na petição de id. 189112674. Por fim, sustenta que, caso seja aplicada multa, o processo deveria ser suspenso. Ao final, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 193541229, rebatendo as preliminares, reiterando o descumprimento da liminar e pugnando pela procedência da ação. A parte requerida juntou novas faturas no id. 199410650. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357, do Código de Processo Civil. Das Preliminares e Questões Processuais A parte requerida argui, em sede de preliminar, a inépcia da inicial por inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual. No que tange à adequação da via, a requerida sustenta que a pretensão de exibição de documentos deveria observar o rito da produção antecipada de provas, previsto no artigo 381 do CPC. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.803.251/SC, consolidou o entendimento de que é perfeitamente cabível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes do CPC), quando a pretensão se exaure na própria apresentação do documento, possuindo, assim, natureza satisfativa. No caso em tela, a pretensão da autora se amolda a essa hipótese, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Quanto à alegada ausência de interesse processual por não preenchimento dos requisitos do REsp n. 1.349.453/MS, a autora demonstrou ter realizado prévio requerimento administrativo por meio da notificação extrajudicial enviada em 12 de dezembro de 2024 (id. 184914569) e comprovante de recebimento (id. 184914571, 184914572), que não foi atendido pela instituição financeira. A questão do pagamento de taxa pelo serviço não se mostra como requisito absoluto, especialmente quando a instituição sequer responde à solicitação, caracterizando a pretensão resistida e o interesse de agir da autora em buscar a tutela jurisdicional. Da Alegação de Revelia A parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida, ao argumento de que esta não cumpriu a determinação de exibição de documentos. Ocorre que a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, configura-se pela ausência de contestação tempestiva, e não pelo descumprimento de ordem judicial. No caso dos autos, a parte requerida apresentou sua contestação no id. 192683487, afastando, assim, a possibilidade de decretação de revelia. A consequência jurídica para o descumprimento da ordem de exibição é aquela prevista no artigo 400 do CPC, qual seja, a possibilidade de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, matéria esta que será analisada no momento do julgamento de mérito. Dessa forma, rejeito o pedido de decretação da revelia, bem como as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a efetiva contratação pela autora dos empréstimos consignados de n. 344874437-9 e n. 20209000417000001000; a existência e o conteúdo dos documentos solicitados na petição inicial (contratos, extratos analíticos de pagamento, comprovantes de compensação e depósito, termo de averbação no INSS e documentos relativos a eventual cartão de crédito vinculado); o descumprimento, pela parte requerida, da obrigação de exibir os documentos solicitados na via administrativa e em sede de tutela de urgência. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes e a possibilidade de inversão do ônus da prova; o dever da instituição financeira de exibir integralmente os documentos comuns às partes, solicitados administrativa e judicialmente; a definição da responsabilidade pelos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade. A relação jurídica em exame é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Presente a verossimilhança das alegações da autora, consumidora hipossuficiente na relação, e considerando que os documentos pleiteados estão em poder da instituição financeira, que possui maior facilidade na sua produção, mantenho a inversão do ônus da prova, já sinalizada na decisão liminar, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Incumbe à parte requerida, portanto, o ônus de exibir os documentos comuns às partes, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que, por meio deles, a autora pretendia provar, conforme o artigo 400 do CPC. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1009218-15.2024.4.01.3400

ID: 291760842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009218-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA VILAR QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ITALO DE FARIAS CONCEICAO

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DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009218-15.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009218-15.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBFC - INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009218-15.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009218-15.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A, ITALO DE FARIAS CONCEICAO - DF47368-A e CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A POLO PASSIVO:JANDIRA FERREIRA NOVAIS MARMELLO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS - MG182477-A, CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A, DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A e ITALO DE FARIAS CONCEICAO - DF47368-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009218-15.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e por IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a ação ajuizada por Jandira Ferreira Novais Marmello, para determinar que os títulos apresentados pela parte autora sejam tempestivamente avaliados pela banca, a fim de que a requerente possa prosseguir normalmente nas fases seguintes do certame, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Na sentença, o magistrado de origem confirmou integralmente a liminar concedida, reconhecendo o direito da autora à reabertura de prazo e à avaliação dos títulos apresentados, com fundamento nos elementos que evidenciaram falha sistêmica não imputável à candidata. A EBSERH, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a responsabilidade pela operacionalização do concurso é exclusiva do IBFC, conforme contrato firmado entre as partes. No mérito, alega a ausência de comprovação quanto à alegada falha no sistema, defendendo que não houve qualquer impedimento para o envio regular dos documentos e que a autora sequer procurou a via administrativa para registrar eventual intercorrência. Sustenta, por fim, que a inversão da ordem das fases do certame – com a antecipação do envio dos títulos antes da prova objetiva – não configura irregularidade, pois prevista expressamente no edital, amplamente divulgado e de conhecimento dos candidatos. Requer, ainda, o reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, em especial: isenção de custas e despesas processuais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos processuais diferenciados, execução por precatório e demais consectários legais. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009218-15.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão e avaliação dos documentos apresentados pela candidata na fase de análise de títulos do Concurso Público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, regido pelo Edital nº 3/2023, Área Assistencial, diante da alegação de falha técnica no sistema eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, que teria impedido o envio tempestivo da documentação exigida, circunstância que, segundo a parte autora, não lhe poderia ser imputada. Inicialmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH. Ainda que a operacionalização do certame tenha sido contratualmente delegada ao IBFC, a EBSERH figura como a instituição promotora do concurso, interessada diretamente no resultado e responsável pela homologação e nomeação dos aprovados. É pacífico o entendimento desta Corte de que a empresa pública contratante permanece parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discute a validade de etapas do concurso que patrocina. No mérito, cumpre inicialmente reconhecer que os atos administrativos gozam, em regra, das presunções de legitimidade e veracidade. O primeiro princípio indica que os atos da Administração são praticados em conformidade com a lei; o segundo, que os fatos alegados pela Administração são presumidamente verdadeiros, até prova em contrário. No entanto, tais presunções são relativas e cedem quando confrontadas com prova robusta ou com fatos notórios e reiterados, como é o caso dos autos. No caso dos autos, a autora, candidata aprovada na prova objetiva de concurso público promovido pela EBSERH e organizado pelo IBFC, deixou de obter pontuação na fase de avaliação de títulos por não ter conseguido concluir o envio eletrônico dos documentos exigidos, em razão de instabilidade no sistema disponibilizado pela banca durante o período previsto no edital, o que a levou a ajuizar a presente ação com o objetivo de garantir a reabertura do prazo para apresentação dos referidos documentos e assegurar sua regular participação nas etapas subsequentes do certame. Registre-se a existência de diversas outras ações judiciais tratando do mesmo concurso e da mesma etapa, todas relatando falhas técnicas no sistema eletrônico de envio de títulos, situação que vem se tornando notória no âmbito desta Seção Judiciária e já foi judicialmente reconhecida em casos idênticos. A título ilustrativo, citam-se os Mandados de Segurança de números 1008461-30.2024.4.01.3300, 1007130-13.2024.4.01.3300, 1007797-87.2024.4.01.3400 e 1008054-15.2024.4.01.3400, que demonstram o ajuizamento em massa de demandas que relatam a mesma falha na plataforma do IBFC. Diante desse contexto, relativiza-se a presunção de veracidade dos atos administrativos, reconhecendo-se a verossimilhança das alegações da parte autora. A prova colacionada aos autos, embora não documentalmente conclusiva, aliada à multiplicidade de casos idênticos, justifica a atuação do Poder Judiciário para restaurar o equilíbrio da relação jurídico-administrativa, impedindo que a candidata seja prejudicada por falha não imputável à sua conduta. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que, ocorrendo falhas sistêmicas na plataforma de envio de documentos em concursos públicos, é plenamente admissível a reabertura do prazo para apresentação dos títulos, como forma de evitar o excesso de formalismo e garantir a efetividade do princípio da razoabilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 02/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promovesse a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos/títulos para serem avaliados no âmbito do concurso regido pelo Edital EBSERH/NACIONAL nº 02/2023 - Área Médica. 2. A EBSERH, como contratante, possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. 4. "[o]s elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema". (TRF1, Decisão em agravo de instrumento nº 1009145-58.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). Desnecessidade de provar os fatos notórios - 374, I, do CPC. 5. O candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 6. Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à fase de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF1, AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025). Desse modo, entendo pela manutenção da sentença, pois é desnecessária a exigência de prova de fatos notórios, não se afigurando razoável e revelando excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à avaliação de títulos da autora, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada decorreu de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser atribuída responsabilidade por fato a que não deu causa. A atuação do Poder Judiciário, neste caso, não configura afronta ao princípio da vinculação ao edital, tampouco compromete a isonomia entre os concorrentes, uma vez que não se trata de criação de novo critério ou flexibilização indevida das regras do certame, mas de correção pontual de um vício técnico que afetou o direito da candidata de participar em igualdade de condições. Ressalte-se que não se está a conferir qualquer vantagem à parte autora, tampouco a assegurar-lhe posição no certame ou direito à nomeação, mas apenas a viabilizar que seus títulos sejam regularmente avaliados, como foram os dos demais candidatos. Por fim, quanto ao pedido formulado pela EBSERH no sentido de que lhe sejam reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, entendo que a pretensão deve ser parcialmente acolhida. A EBSERH, por se enquadrar nos critérios fixados pelo STF — prestação de serviço público, sem fins lucrativos e em regime de exclusividade —, faz jus à extensão parcial das prerrogativas da Fazenda Pública. Contudo, essa extensão não é irrestrita, sendo reconhecida apenas para fins específicos, como a isenção de custas e a execução por precatórios, não alcançando, por exemplo, o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais. Nesse sentido (TRF1, AC 1034357-60.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024). Assim, no caso concreto, admite-se apenas a isenção de custas. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH apenas para isentá-la do pagamento ou do reembolso de custas e nego provimento à apelação da IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11 do CPC, respeitadas as faixas previstas no §3º do mesmo artigo. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009218-15.2024.4.01.3400 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A, ITALO DE FARIAS CONCEICAO - DF47368-A Advogado do(a) APELANTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A APELADO: JANDIRA FERREIRA NOVAIS MARMELLO Advogado do(a) APELADO: LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS - MG182477-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA EBSERH PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA IBFC NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão e avaliação dos documentos apresentados pela candidata na fase de análise de títulos do Concurso Público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, regido pelo Edital nº 3/2023, Área Assistencial, diante da alegação de falha técnica no sistema eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, que teria impedido o envio tempestivo da documentação exigida, circunstância que, segundo a parte autora, não lhe poderia ser imputada. 2. A EBSERH figura como promotora do certame e é responsável pela homologação e provimento dos cargos, sendo parte legítima para responder judicialmente por eventuais irregularidades na condução do concurso, ainda que operacionalizado por empresa contratada. 3. A existência de diversas ações judiciais relatando a mesma falha sistêmica, com decisões favoráveis à reabertura de prazo em razão de instabilidade técnica no sistema do IBFC, relativiza a presunção de legitimidade do ato administrativo que excluiu a candidata da fase de títulos. 4. No caso concreto, a parte autora afirmou que não conseguiu concluir o envio eletrônico dos documentos exigidos para a fase de títulos, devido à instabilidade do sistema da banca IBFC durante o período previsto no edital. A existência de diversos outros processos judiciais relatando o mesmo problema em relação ao mesmo concurso público confirma a verossimilhança da alegação. A multiplicidade de demandas semelhantes, inclusive em mandados de segurança ajuizados por outros candidatos, evidencia falha sistêmica reiterada. 5. É notório que as falhas ocorreram no período designado para o envio da documentação. A autora não pode ser responsabilizada por vício técnico alheio à sua conduta, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A jurisprudência do TRF1 admite a reabertura do prazo em tais hipóteses, sem que isso implique violação ao princípio da vinculação ao edital ou quebra da isonomia, pois visa apenas restaurar a igualdade de condições e assegurar a análise dos títulos da candidata. Precedentes. 7. A EBSERH, por se enquadrar nos critérios fixados pelo STF — prestação de serviço público, sem fins lucrativos e em regime de exclusividade —, faz jus à extensão parcial das prerrogativas da Fazenda Pública. Contudo, essa extensão não é irrestrita, sendo reconhecida apenas para fins específicos, como a isenção de custas e a execução por precatórios, não alcançando, por exemplo, o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais. Nesse sentido (TRF1, AC 1034357-60.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024). 7. Apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH parcialmente provida. Apelação do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e negar provimento à apelação do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1009218-15.2024.4.01.3400

ID: 291760854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009218-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA VILAR QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ITALO DE FARIAS CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009218-15.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009218-15.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBFC - INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009218-15.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009218-15.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A, ITALO DE FARIAS CONCEICAO - DF47368-A e CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A POLO PASSIVO:JANDIRA FERREIRA NOVAIS MARMELLO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS - MG182477-A, CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A, DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A e ITALO DE FARIAS CONCEICAO - DF47368-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009218-15.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e por IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a ação ajuizada por Jandira Ferreira Novais Marmello, para determinar que os títulos apresentados pela parte autora sejam tempestivamente avaliados pela banca, a fim de que a requerente possa prosseguir normalmente nas fases seguintes do certame, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Na sentença, o magistrado de origem confirmou integralmente a liminar concedida, reconhecendo o direito da autora à reabertura de prazo e à avaliação dos títulos apresentados, com fundamento nos elementos que evidenciaram falha sistêmica não imputável à candidata. A EBSERH, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a responsabilidade pela operacionalização do concurso é exclusiva do IBFC, conforme contrato firmado entre as partes. No mérito, alega a ausência de comprovação quanto à alegada falha no sistema, defendendo que não houve qualquer impedimento para o envio regular dos documentos e que a autora sequer procurou a via administrativa para registrar eventual intercorrência. Sustenta, por fim, que a inversão da ordem das fases do certame – com a antecipação do envio dos títulos antes da prova objetiva – não configura irregularidade, pois prevista expressamente no edital, amplamente divulgado e de conhecimento dos candidatos. Requer, ainda, o reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, em especial: isenção de custas e despesas processuais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos processuais diferenciados, execução por precatório e demais consectários legais. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009218-15.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão e avaliação dos documentos apresentados pela candidata na fase de análise de títulos do Concurso Público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, regido pelo Edital nº 3/2023, Área Assistencial, diante da alegação de falha técnica no sistema eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, que teria impedido o envio tempestivo da documentação exigida, circunstância que, segundo a parte autora, não lhe poderia ser imputada. Inicialmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH. Ainda que a operacionalização do certame tenha sido contratualmente delegada ao IBFC, a EBSERH figura como a instituição promotora do concurso, interessada diretamente no resultado e responsável pela homologação e nomeação dos aprovados. É pacífico o entendimento desta Corte de que a empresa pública contratante permanece parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discute a validade de etapas do concurso que patrocina. No mérito, cumpre inicialmente reconhecer que os atos administrativos gozam, em regra, das presunções de legitimidade e veracidade. O primeiro princípio indica que os atos da Administração são praticados em conformidade com a lei; o segundo, que os fatos alegados pela Administração são presumidamente verdadeiros, até prova em contrário. No entanto, tais presunções são relativas e cedem quando confrontadas com prova robusta ou com fatos notórios e reiterados, como é o caso dos autos. No caso dos autos, a autora, candidata aprovada na prova objetiva de concurso público promovido pela EBSERH e organizado pelo IBFC, deixou de obter pontuação na fase de avaliação de títulos por não ter conseguido concluir o envio eletrônico dos documentos exigidos, em razão de instabilidade no sistema disponibilizado pela banca durante o período previsto no edital, o que a levou a ajuizar a presente ação com o objetivo de garantir a reabertura do prazo para apresentação dos referidos documentos e assegurar sua regular participação nas etapas subsequentes do certame. Registre-se a existência de diversas outras ações judiciais tratando do mesmo concurso e da mesma etapa, todas relatando falhas técnicas no sistema eletrônico de envio de títulos, situação que vem se tornando notória no âmbito desta Seção Judiciária e já foi judicialmente reconhecida em casos idênticos. A título ilustrativo, citam-se os Mandados de Segurança de números 1008461-30.2024.4.01.3300, 1007130-13.2024.4.01.3300, 1007797-87.2024.4.01.3400 e 1008054-15.2024.4.01.3400, que demonstram o ajuizamento em massa de demandas que relatam a mesma falha na plataforma do IBFC. Diante desse contexto, relativiza-se a presunção de veracidade dos atos administrativos, reconhecendo-se a verossimilhança das alegações da parte autora. A prova colacionada aos autos, embora não documentalmente conclusiva, aliada à multiplicidade de casos idênticos, justifica a atuação do Poder Judiciário para restaurar o equilíbrio da relação jurídico-administrativa, impedindo que a candidata seja prejudicada por falha não imputável à sua conduta. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que, ocorrendo falhas sistêmicas na plataforma de envio de documentos em concursos públicos, é plenamente admissível a reabertura do prazo para apresentação dos títulos, como forma de evitar o excesso de formalismo e garantir a efetividade do princípio da razoabilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 02/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promovesse a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos/títulos para serem avaliados no âmbito do concurso regido pelo Edital EBSERH/NACIONAL nº 02/2023 - Área Médica. 2. A EBSERH, como contratante, possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. 4. "[o]s elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema". (TRF1, Decisão em agravo de instrumento nº 1009145-58.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). Desnecessidade de provar os fatos notórios - 374, I, do CPC. 5. O candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 6. Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à fase de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF1, AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025). Desse modo, entendo pela manutenção da sentença, pois é desnecessária a exigência de prova de fatos notórios, não se afigurando razoável e revelando excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à avaliação de títulos da autora, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada decorreu de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser atribuída responsabilidade por fato a que não deu causa. A atuação do Poder Judiciário, neste caso, não configura afronta ao princípio da vinculação ao edital, tampouco compromete a isonomia entre os concorrentes, uma vez que não se trata de criação de novo critério ou flexibilização indevida das regras do certame, mas de correção pontual de um vício técnico que afetou o direito da candidata de participar em igualdade de condições. Ressalte-se que não se está a conferir qualquer vantagem à parte autora, tampouco a assegurar-lhe posição no certame ou direito à nomeação, mas apenas a viabilizar que seus títulos sejam regularmente avaliados, como foram os dos demais candidatos. Por fim, quanto ao pedido formulado pela EBSERH no sentido de que lhe sejam reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, entendo que a pretensão deve ser parcialmente acolhida. A EBSERH, por se enquadrar nos critérios fixados pelo STF — prestação de serviço público, sem fins lucrativos e em regime de exclusividade —, faz jus à extensão parcial das prerrogativas da Fazenda Pública. Contudo, essa extensão não é irrestrita, sendo reconhecida apenas para fins específicos, como a isenção de custas e a execução por precatórios, não alcançando, por exemplo, o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais. Nesse sentido (TRF1, AC 1034357-60.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024). Assim, no caso concreto, admite-se apenas a isenção de custas. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH apenas para isentá-la do pagamento ou do reembolso de custas e nego provimento à apelação da IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11 do CPC, respeitadas as faixas previstas no §3º do mesmo artigo. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009218-15.2024.4.01.3400 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA VILAR QUEIROZ - PB15438-A, ITALO DE FARIAS CONCEICAO - DF47368-A Advogado do(a) APELANTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A APELADO: JANDIRA FERREIRA NOVAIS MARMELLO Advogado do(a) APELADO: LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS - MG182477-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA EBSERH PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA IBFC NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão e avaliação dos documentos apresentados pela candidata na fase de análise de títulos do Concurso Público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, regido pelo Edital nº 3/2023, Área Assistencial, diante da alegação de falha técnica no sistema eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, que teria impedido o envio tempestivo da documentação exigida, circunstância que, segundo a parte autora, não lhe poderia ser imputada. 2. A EBSERH figura como promotora do certame e é responsável pela homologação e provimento dos cargos, sendo parte legítima para responder judicialmente por eventuais irregularidades na condução do concurso, ainda que operacionalizado por empresa contratada. 3. A existência de diversas ações judiciais relatando a mesma falha sistêmica, com decisões favoráveis à reabertura de prazo em razão de instabilidade técnica no sistema do IBFC, relativiza a presunção de legitimidade do ato administrativo que excluiu a candidata da fase de títulos. 4. No caso concreto, a parte autora afirmou que não conseguiu concluir o envio eletrônico dos documentos exigidos para a fase de títulos, devido à instabilidade do sistema da banca IBFC durante o período previsto no edital. A existência de diversos outros processos judiciais relatando o mesmo problema em relação ao mesmo concurso público confirma a verossimilhança da alegação. A multiplicidade de demandas semelhantes, inclusive em mandados de segurança ajuizados por outros candidatos, evidencia falha sistêmica reiterada. 5. É notório que as falhas ocorreram no período designado para o envio da documentação. A autora não pode ser responsabilizada por vício técnico alheio à sua conduta, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A jurisprudência do TRF1 admite a reabertura do prazo em tais hipóteses, sem que isso implique violação ao princípio da vinculação ao edital ou quebra da isonomia, pois visa apenas restaurar a igualdade de condições e assegurar a análise dos títulos da candidata. Precedentes. 7. A EBSERH, por se enquadrar nos critérios fixados pelo STF — prestação de serviço público, sem fins lucrativos e em regime de exclusividade —, faz jus à extensão parcial das prerrogativas da Fazenda Pública. Contudo, essa extensão não é irrestrita, sendo reconhecida apenas para fins específicos, como a isenção de custas e a execução por precatórios, não alcançando, por exemplo, o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais. Nesse sentido (TRF1, AC 1034357-60.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024). 7. Apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH parcialmente provida. Apelação do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e negar provimento à apelação do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1008054-13.2025.8.11.0055

ID: 314204993

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008054-13.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008054-13.2025.8.11.0055 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DO CARMO REU: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008054-13.2025.8.11.0055 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DO CARMO REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DO CARMO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA, visando a imediata exclusão do registro de seu nome junto ao SCR-SISBACEN. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. Necessário desde logo ressaltar que às instituições financeiras é facultado analisar dados financeiros dos seus clientes, o que inclui o não pagamento de dívidas pretéritas, sem que isso viole direitos de seus consumidores. A jurisprudência, inclusive do STJ, é remansosa nesse sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. Extrapola, no entanto, essa faculdade, o bloqueio de talonário de cheques da correntista, porquanto é direito do cliente a livre movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que mantém junto ao banco, e sobre o qual não pesam quaisquer restrições legais ou de ordem judicial, de modo que a restrição injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos suscetíveis de reparação, nos termos do art. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo com o porte da lesão, que se tem como menor que a admitida pela instância a quo. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 732.189/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 12/04/2010) (grifos). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERAÇÃO DE CREDITO. EMPRESTIMO NEGADO. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGIR ILICITO NÃO DEMONSTRADO. Narrou a autora que é cliente do banco réu e titular de conta corrente. Informou que em 23/11/2016 buscou realizar empréstimo na modalidade "Crédito 1 minuto", no valor de R$ 1.267,90. Alegou que houve negativa de crédito, tendo realizado contato com prepostos do banco para resolver o problema, no que não teve êxito. Referiu o ajuizamento de ação contra o réu no JEC da Comarca de Gramado e a inexistência de restrições em seu nome. Sobreveio sentença de improcedência, fls. 115/116. Irresignada, recorreu a parte autora. Incontroversa a negativa de crédito à autora. A negativa de crédito foi justificada pelo demandado como decorrente da política interna da instituição, em especial os impedimentos listados pelo banco na fl. 64, sob a justificativa de que, na ocasião, a autora possuía ação judicial contra o banco. Sabe-se que a concessão de crédito é liberalidade da instituição financeira, não havendo qualquer irregularidade na sua negativa. Aliado a isso, não há indicativos nos autos de que a negativa de crédito se deu de forma imotivada ou discriminatória. O fato de o nome da autora não constar em órgão de proteção ao crédito, por si só, não garante o acesso ao crédito, sendo o ajuizamento de ação pretérita fator que pode ser sopesado quando da solicitação de crédito. Assim, não caracterizado o dever de indenizar, uma vez que não demonstrado o agir ilícito do réu. SENTENÇA MANTIDA. RECURO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006768865, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/06/2017) Partindo-se dessa premissa, para que a pretensão do reclamante fosse satisfeita, concedendo-se a tutela de urgência antecipada, seria necessária a demonstração, neste caso concreto, dos seguintes fatos articulados na petição inicial: a) a relação entre o débito mencionado na petição inicial e o que foi objeto da restrição interna; b) a contratação, a novação e o adimplemento do débito; c) a publicidade dos dados do reclamante a terceiros sem seu consentimento; d) os prejuízos efetivamente experimentados e o nexo causal entre eles e a conduta do banco reclamado. Necessário ponderar acerca da impossibilidade de se concluir que a reclamante tenha, efetivamente, pago a dívida que ensejou a alardeada restrição junto ao SCR. O reclamante não anexa à petição nenhum documento que demonstre a sequer origem do débito, a mencionada repactuação, tampouco os comprovantes de pagamento. Não há falar em ilicitude do banco que, a fim de analisar a viabilidade econômico-financeira de suas contratações, utiliza de restrições internas para negar crédito a seus clientes. Se tudo isso não fosse o bastante, é necessário observar que a reclamante afirma que está, em razão da restrição em debate, sendo impedido de realizar operações de crédito junto a outras empresas e instituições financeiras. No entanto, o reclamante também não anexa à petição inicial nenhuma prova nesse sentido. Por fim, há que se fazer referência ao fato de que não há nenhum elemento de prova que indique que referido relatório esteja efetivamente sendo utilizado por outras empresas para negar direito de crédito ao reclamante ou para impor-lhe juros e encargos mais altos. Ou seja, não há prova alguma no sentido de que o banco reclamado publicou e disponibilizou as informações a terceiros sem autorização do reclamante, tampouco que isso (se realmente aconteceu) tenha efetivamente tenha prejudicado a reclamante. A jurisprudência é iterativa no sentido de que, em situações desse jaez, incumbe ao consumidor a prova das circunstâncias alegadas: TJES-0003661) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - ART. 6º, VIII DO CPC - RESTRIÇÃO INTERNA - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Precedentes do STJ. Somente há que se cogitar em cerceamento de defesa nas hipóteses em que não seja oportunizada às partes a produção de provas que se mostrem efetivamente necessárias ao esclarecimento de questões controvertidas, ao prudente arbítrio do julgador, destinatário da prova (art. 131 do CPC). 2. É de praxe que o consumidor receba sua via do contrato, bem como o recibo de quitação, ou seja, não está caracterizado a hipossuficiência técnica, eis que o referido fato não precisa necessariamente de ser provado pelo banco. Outrossim, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do inc. VIII do art. 6º do CDC. Questão Processual de violação ao devido processo legal rejeitada. 3. O demonstrativo de acordo juntado aos autos pelo consumidor (fl. 36) não possui qualquer autenticação bancária e o mesmo não juntou aos autos nenhum outro recibo que comprove o pagamento. Conforme documento de fl. 70, o débito junto à instituição bancária continua em aberto (não foi quitado); o nome do consumidor continua constando no cadastro do SCPC. 4. A instituição bancária que mantém cadastro interno restritivo à concessão de linhas de crédito não ofende o ordenamento jurídico. Cuida-se de liberdade de escolha com quem assinar contrato bancário. Precedentes. 5. A concessão de crédito não é uma obrigação e sim uma faculdade, liberalidade da instituição financeira, que estabelece critérios (política de crédito) para a realização do negócio, de modo a se assegurar sobre a solvabilidade do consumidor. É dever da instituição financeira selecionar os clientes que lhe asseguram maior garantia e liquidez nas operações de créditos. 6. Não há como afirmar que a - restrição interna - tenha gerado as negativas de crédito, até porque, não restou comprovado que o consumidor quitou a dívida junta ao banco. Caberia ao consumidor comprovar que as negativas foram causadas pela alegada - restrição interna -, nos termos do art. 333, I do CPC. 7. Sem relação de causalidade não há como responsabilizar o fornecedor de serviço, pois com a responsabilidade objetiva fica apenas dispensada a demonstração de culpa. 8. A recusa das instituições financeiras na concessão do crédito, por si só, não configura o dano moral. 9. Recurso desprovido. (Processo nº 0016754-73.2009.8.08.0011, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Fabio Clem de Oliveira. j. 01.04.2014, DJ 16.04.2014). JECCAC-0005547) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES. REJEITADA. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES, EIS QUE AGIRAM CONJUNTAMENTE PARA A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO JÁ PROVISIONADO, DEVENDO RESPONDER ASSIM, PELOS EFEITOS DE SUAS CONDUTAS. NO MAIS, QUANTO À 2ª RECORRENTE, ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO INTERNO, PARA FINS DE CONCESSÃO OU NEGATIVA DE CRÉDITO, TAMBÉM SEJA A DETENTORA DO REFERIDO CADASTRO. PRELIMINAR REJEITADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CADASTRO INTERNO. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCOMPROVAÇÃO DA PUBLICIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 5. Na espécie, não tendo a parte Recorrida logrado êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a existência de publicidade da restrição do seu nome perante o mercado, considerando a discricionariedade própria da instituição financeira para a concessão de crédito mediante apontamentos internos e por tempo moderado, por ora, não vislumbro a prática de ilícito capaz de gerar a responsabilização civil das Recorrentes, não havendo, portanto, que se falar em reparação indenizatória por danos morais. 7. Ambos os recursos conhecidos e parcialmente providos para excluir da sentença a condenação por danos morais. 8. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento. (Recurso Inominado nº 0007306-83.2012.8.01.0070 (7.521), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AC, Rel. Romario Divino Faria. unânime, DJe 28.11.2013). JECCSE-007325) CDC - CARTÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - ACORDO PARA ABATIMENTO DO VALOR - PAGAMENTO EFETUADO COM DESCONTO - SOLICITAÇÕES POSTERIORES DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO DEPENDENTE - RECUSA - RESTRIÇÃO INTERNA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO DO BRASIL - PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR INICIALMENTE DEVIDO, HAJA VISTA A REALIZAÇÃO DE ACORDO - PREJUÍZO SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVAS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DAS QUAIS FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO O AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação entre o consumidor a instituição financeira é baseada no princípio da confiança. Por isso, o banco não é obrigado a conceder crédito indistintamente, como bem reconheceu a magistrada. 2. Registre-se que o autor não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Seu nome consta apenas no registro interno do requerido, o que importa a não publicidade do débito pretérito e a suposta restrição de crédito somente em relação ao antigo credor. 3. Vale destaque jurisprudência do STJ no mesmo sentido: "(...) Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita". (REsp 732.189/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09.03.2010, DJe 12.04.2010). (Processo nº 201201005343, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SE, Rel. Cléa Monteiro Alves Schlingmann. unânime, DJ 15.08.2012). Enfim, por tudo o que foi sustentado, verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, porque não se vislumbra probabilidade de êxito na demanda. Outrossim, ausente o perigo da demora, uma vez que não há nada nos autos demonstrando que se a tutela ora pleiteada for deferida somente ao final, restará ineficaz. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte reclamante. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001062-05.2020.8.11.0025

ID: 322100800

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-05.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA ZOMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CACILDA ZOMER - CPF: 005.587.541-63 (APELANTE), LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO - CPF: 050.943.201-81 (ADVOGADO), RAFAEL JERONIMO SANTOS - CPF: 961.502.381-72 (ADVOGADO), FILIPE MACEDO MACHADO - CPF: 005.234.071-65 (APELADO), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO GENÉRICO, SEM DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ART. 355, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PROBATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. ADMISSÃO PELO JUÍZO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DE TERCEIRO MOLAR. ERRO DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL ANEXADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de suposto erro odontológico, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. Questão em discussão Verificar, em preliminar, se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral requerida pela autora, bem como se existiu preclusão na juntada de documentos pelo réu após a contestação. No mérito, saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do profissional liberal, com destaque para eventual falha técnica na extração de terceiros molares. III. Razões de decidir O indeferimento da prova oral pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando o objeto da controvérsia é técnico e a instrução probatória se revela suficiente com base em laudo pericial. A admissão judicial da juntada de documentos posteriores, com observância do contraditório, afasta a alegação de preclusão. A perícia concluiu que a extração dos dentes não causou prejuízo funcional, estético ou fonético à autora, sendo o procedimento realizado de forma técnica e sem indicativo de falha. A responsabilidade civil do profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, exige prova do dano, do nexo causal e da culpa, elementos não demonstrados nos autos. A sentença deve ser mantida, pois ausentes os pressupostos para reparação civil. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o litígio possui natureza eminentemente técnica e já foi devidamente instruído por laudo pericial. O profissional liberal responde civilmente por erro técnico apenas quando comprovados o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Não demonstrados falha técnica, dano efetivo ou prejuízo funcional decorrente da extração dentária, é de rigor a improcedência do pedido de indenização. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais julgada improcedente com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC. A apelante argui em preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que teria, de forma tempestiva, manifestado interesse na produção de prova oral e apresentado rol de testemunhas, tendo sido, contudo, indevidamente obstada a realização da audiência de instrução. Aponta a preclusão de documentos juntados intempestivamente pelo apelado. No mérito, alega a ausência de indicação clínica efetiva para o procedimento realizado. Aduz que o laudo pericial apresenta contradições, pois reconhece que os dentes extraídos tinham valor mastigatório (5%, conforme citado pelo próprio perito), mas conclui pela ausência de prejuízo funcional. Requer a condenação do réu ao pagamento de prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. Nas Contrarrazões (Id. 291716457), o apelado ressalta que a prova oral seria irrelevante, dada a natureza eminentemente técnica da controvérsia. Afirma a regularidade formal e técnica do laudo pericial, que teria sido suficientemente conclusivo. Sustenta a inexistência de culpa ou nexo causal entre o ato odontológico e os supostos danos alegados. Defende que a juntada de documentos posterior à contestação foi admitida judicialmente, respeitando-se o contraditório. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminares – Do cerceamento de defesa e da juntada de documentos novos A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ter manifestado tempestivamente interesse na produção de prova oral, inclusive com apresentação de rol de testemunhas. Nos termos do art. 370 do CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, incumbe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, como destinatário final da prova, avaliando, com base no princípio do livre convencimento motivado, a necessidade de instrução para o deslinde da controvérsia. No caso, embora a apelante tenha requerido a oitiva de testemunhas, não indicou, de forma clara, os fatos que pretendia demonstrar. O pedido foi genérico, sem delimitação do objeto da prova. Além disso, a produção de depoimentos pessoais e provas testemunhais mostrou-se irrelevante para o esclarecimento da controvérsia, que exigia análise técnica, sendo legítimo o julgamento com fundamento em prova pericial odontológica, elaborada com base em critérios científicos e com pleno acesso aos elementos dos autos. No que se refere à tempestividade do pedido, em 24-2-2023, realizou-se audiência cujo termo foi lavrado nos seguintes moldes (Id. 291716389): “Determino a realização da prova pericial pleiteada, uma vez que não é mais parte do processo. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 10 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas.Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na clínica Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. (...). Em havendo requerimento de produção de prova oral, façam-se os autos conclusos para decisão. No caso de não manifestação das partes no prazo legal ou de protesto pelo julgamento antecipado do mérito, façam-se os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Ao final, cientificadas as partes do teor do presente termo de audiência” (sem grifos no original). Após a juntada do Laudo Pericial, a autora apresentou a seguinte manifestação (Id. 291716439): “Diante de todo o exposto, a requerente respeitosamente requer a Vossa Excelência: a) Que se reconheça as falhas, inconsistências e limitações do laudo pericial produzido, conforme detalhado nesta manifestação, e que tais incongruências sejam consideradas ao se avaliar o mérito da ação. b) Que seja acolhida a impugnação dos quesitos apresentados pelo requerido, fora do prazo legal, sejam desconsiderados e, portanto, expungidos do contexto probatório do presente feito. c) Que ao final seja julgada procedente a ação com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos à necessidade de tratamentos dentários complementares, e danos moral e estéticos, conforme evidenciado pelos efeitos adversos das extrações desnecessárias dos terceiros molares. d) Por fim, requer a condenação do requerido para que suporte o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude de sua atuação equivocada que gerou a presente demanda”. Dessa forma, o indeferimento da prova oral não violou o devido processo legal, pois, após a audiência e a entrega do laudo técnico, a parte não formulou novo requerimento de produção probatória, não havendo, assim, cerceamento de defesa. Ademais, a negativa fundamentou-se na ausência de utilidade da medida e na suficiência dos elementos constantes dos autos para formação do convencimento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP) (N.U 1008054-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, publicado no DJE 04/09/2024 – grifo nosso). Quanto à alegação de preclusão na juntada de documentos pela parte adversa, observa-se que o juízo de origem admitiu, em 12-1-2023, a inclusão dos documentos posteriores, com base no art. 435 do CPC (Id. 291716379). Desse modo, a insurgência da apelante reflete mero inconformismo com decisão interlocutória que produziu efeitos e não foi objeto de impugnação adequada no momento oportuno. Rejeito as preliminares. Mérito: A autora ajuizou ação alegando ter procurado atendimento odontológico, em novembro de 2019, para substituição de contenção ortodôntica e limpeza dentária. Na ocasião, o réu teria recomendado, de forma categórica, a extração dos quatro terceiros molares (sisos), sob a justificativa de que pressionavam os dentes vizinhos e poderiam causar desalinhamento. Relata que, confiando no parecer profissional, submeteu-se à extração de dois dentes do lado esquerdo, mas passou a sentir desconforto, prejuízo funcional na mastigação e comprometimento estético. Posteriormente, outros profissionais teriam informado que a extração era desnecessária. Requer a condenação do réu ao pagamento pelo prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. O réu defendeu a legitimidade do procedimento, a inexistência de erro técnico e o consentimento da paciente, alegando, ainda, que a autora abandonou o tratamento subsequente, prejudicando os resultados. O feito foi julgado improcedente. Consta nos autos laudo pericial, datado de 17-12-2024, no qual o perito em resposta aos quesitos, esclareceu: (Id. 291716436). “A ausência destes dentes extraídos sem o devido tratamento por um longo período, pode ocasionar desequilíbrio da mordida com consequente problema de mastigação e dores na articulação dos maxilares? Caso a resposta seja positiva, quais os outros problemas desta envergadura a paciente está sujeita? R: Não”. E mais: “A definição das indicações para extração do terceiro molar continua sendo um tema de controvérsia entre dentistas e outros profissionais de saúde. O tratamento dos terceiros molares pelo dentista geralmente depende da identificação da presença de sintomas ou doenças que são claramente atribuíveis ao terceiro molar. (Steed, MB; 2014) Os profissionais geralmente devem considerar a remoção de terceiros molares erupcionados e impactados quando eles causam dor considerável, estão infectados, estão associados a patologias que destroem o osso, são cariados ou afetam negativamente a saúde dos dentes adjacentes. Analisando todas as indicações para a remoção profilática dos sisos, o cirurgião-dentista deve avaliar cada situação levando em conta os prós e contras da cirurgia”. Acrescentou que, quanto aos pré-molares da autora, “estes não estão em chave de oclusão ideal, o que é esperado, haja visto que há as ausências dentárias (dentes: 13, 24 e 34), além dos sisos (dentes: 18 e 38), porém, estes (18 e 38) não mudam necessariamente o padrão principal da classificação de Angle”. Afirmou ainda: “considerando a classificação de Pell & Gregory, a posição dos terceiros molares da paciente seria classificada em: Classe I e Classe A, uma vez que os terceiros molares se encontravam erupcionados e em função. Ademais, a paciente já apresentava outras ausências dentárias previamente. Todavia, não houve falha na execução do procedimento”. E concluiu: “apesar da requerente alegar que houve uma mudança na sua mastigação e que “sente falta” dos seus dentes do siso (dentes 18 e 38), não é possível estabelecer como efeito direto para a requerente um prejuízo estético, fonético e mastigatório, após a realização do procedimento, inclusive, não se nota diferença entre o lado (esquerdo) dos dentes extraídos e o lado (direito) ainda com os terceiros molares (dentes 18 e 48)”. Verifica-se que o laudo técnico, elaborado por perito imparcial e com observância dos critérios científicos, concluiu que os dentes extraídos não eram essenciais à mastigação nem comprometeram a estética da paciente, bem como não foram identificados sinais de trauma, inflamação ou disfunção. A abertura bucal foi preservada, e o padrão oclusal manteve-se estável. A perícia baseou-se em exame presencial e análise documental. É relevante destacar que o laudo oficial possui presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário. Os pareceres particulares apresentados foram produzidos por profissionais contratados pela autora e não têm o mesmo peso técnico. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil do profissional liberal exige demonstração de culpa, além da existência de dano e nexo causal. No presente caso, não há prova de dano efetivo. A autora relata desconforto, mas tais alegações não foram confirmadas por elementos técnicos. Tampouco se comprovou conduta negligente ou imperícia do profissional, que atuou dentro dos padrões odontológicos. Ademais, não houve demonstração de ausência de esclarecimento prévio. A apelante buscou o tratamento e consentiu com o procedimento, não havendo prova de coação ou omissão informativa. Logo, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de falha na prestação do serviço, conforme art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DO TERCEIRO MOLAR. PARESTESIA PERMANENTE. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE ERRO, CULPA OU NEGLIGÊNCIA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). A perícia judicial constatou ausência de paralisia ou deformidade facial, identificando apenas parestesia, alteração sensorial prevista e comum como risco inerente ao procedimento cirúrgico de extração do terceiro molar, conforme literatura odontológica. Confirmou-se que o procedimento cirúrgico foi realizado conforme os padrões técnicos da odontologia, sem comprovação de ato ilícito, imperícia, imprudência ou negligência por parte da clínica e profissionais envolvidos. Restou evidenciado que a autora não retornou para tratamento pós-operatório, e não houve demonstração de omissão da ré nesse sentido. (...). A responsabilidade civil da clínica odontológica exige comprovação de culpa, que não foi demonstrada no caso. O dever de informação, quando cumprido, afasta a responsabilidade por danos decorrentes de riscos inerentes ao procedimento. (...). (N.U 1001385-76.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, publicado no DJE 25/05/2025). Assim, considerando que a prova pericial foi produzida de forma técnica, objetiva e isenta, não tendo sido infirmada por elementos com força probatória equivalente, e ausentes a culpa, o dano e o nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001062-05.2020.8.11.0025

ID: 322100805

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-05.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE MACEDO MACHADO

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001062-05.2020.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CACILDA ZOMER - CPF: 005.587.541-63 (APELANTE), LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO - CPF: 050.943.201-81 (ADVOGADO), RAFAEL JERONIMO SANTOS - CPF: 961.502.381-72 (ADVOGADO), FILIPE MACEDO MACHADO - CPF: 005.234.071-65 (APELADO), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO GENÉRICO, SEM DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ART. 355, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PROBATÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. ADMISSÃO PELO JUÍZO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DE TERCEIRO MOLAR. ERRO DO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL ANEXADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de suposto erro odontológico, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. Questão em discussão Verificar, em preliminar, se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral requerida pela autora, bem como se existiu preclusão na juntada de documentos pelo réu após a contestação. No mérito, saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do profissional liberal, com destaque para eventual falha técnica na extração de terceiros molares. III. Razões de decidir O indeferimento da prova oral pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando o objeto da controvérsia é técnico e a instrução probatória se revela suficiente com base em laudo pericial. A admissão judicial da juntada de documentos posteriores, com observância do contraditório, afasta a alegação de preclusão. A perícia concluiu que a extração dos dentes não causou prejuízo funcional, estético ou fonético à autora, sendo o procedimento realizado de forma técnica e sem indicativo de falha. A responsabilidade civil do profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, exige prova do dano, do nexo causal e da culpa, elementos não demonstrados nos autos. A sentença deve ser mantida, pois ausentes os pressupostos para reparação civil. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o litígio possui natureza eminentemente técnica e já foi devidamente instruído por laudo pericial. O profissional liberal responde civilmente por erro técnico apenas quando comprovados o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Não demonstrados falha técnica, dano efetivo ou prejuízo funcional decorrente da extração dentária, é de rigor a improcedência do pedido de indenização. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais julgada improcedente com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC. A apelante argui em preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que teria, de forma tempestiva, manifestado interesse na produção de prova oral e apresentado rol de testemunhas, tendo sido, contudo, indevidamente obstada a realização da audiência de instrução. Aponta a preclusão de documentos juntados intempestivamente pelo apelado. No mérito, alega a ausência de indicação clínica efetiva para o procedimento realizado. Aduz que o laudo pericial apresenta contradições, pois reconhece que os dentes extraídos tinham valor mastigatório (5%, conforme citado pelo próprio perito), mas conclui pela ausência de prejuízo funcional. Requer a condenação do réu ao pagamento de prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. Nas Contrarrazões (Id. 291716457), o apelado ressalta que a prova oral seria irrelevante, dada a natureza eminentemente técnica da controvérsia. Afirma a regularidade formal e técnica do laudo pericial, que teria sido suficientemente conclusivo. Sustenta a inexistência de culpa ou nexo causal entre o ato odontológico e os supostos danos alegados. Defende que a juntada de documentos posterior à contestação foi admitida judicialmente, respeitando-se o contraditório. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminares – Do cerceamento de defesa e da juntada de documentos novos A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ter manifestado tempestivamente interesse na produção de prova oral, inclusive com apresentação de rol de testemunhas. Nos termos do art. 370 do CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, incumbe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, como destinatário final da prova, avaliando, com base no princípio do livre convencimento motivado, a necessidade de instrução para o deslinde da controvérsia. No caso, embora a apelante tenha requerido a oitiva de testemunhas, não indicou, de forma clara, os fatos que pretendia demonstrar. O pedido foi genérico, sem delimitação do objeto da prova. Além disso, a produção de depoimentos pessoais e provas testemunhais mostrou-se irrelevante para o esclarecimento da controvérsia, que exigia análise técnica, sendo legítimo o julgamento com fundamento em prova pericial odontológica, elaborada com base em critérios científicos e com pleno acesso aos elementos dos autos. No que se refere à tempestividade do pedido, em 24-2-2023, realizou-se audiência cujo termo foi lavrado nos seguintes moldes (Id. 291716389): “Determino a realização da prova pericial pleiteada, uma vez que não é mais parte do processo. A parte deverá justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 10 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas.Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na clínica Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. (...). Em havendo requerimento de produção de prova oral, façam-se os autos conclusos para decisão. No caso de não manifestação das partes no prazo legal ou de protesto pelo julgamento antecipado do mérito, façam-se os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Ao final, cientificadas as partes do teor do presente termo de audiência” (sem grifos no original). Após a juntada do Laudo Pericial, a autora apresentou a seguinte manifestação (Id. 291716439): “Diante de todo o exposto, a requerente respeitosamente requer a Vossa Excelência: a) Que se reconheça as falhas, inconsistências e limitações do laudo pericial produzido, conforme detalhado nesta manifestação, e que tais incongruências sejam consideradas ao se avaliar o mérito da ação. b) Que seja acolhida a impugnação dos quesitos apresentados pelo requerido, fora do prazo legal, sejam desconsiderados e, portanto, expungidos do contexto probatório do presente feito. c) Que ao final seja julgada procedente a ação com condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos à necessidade de tratamentos dentários complementares, e danos moral e estéticos, conforme evidenciado pelos efeitos adversos das extrações desnecessárias dos terceiros molares. d) Por fim, requer a condenação do requerido para que suporte o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude de sua atuação equivocada que gerou a presente demanda”. Dessa forma, o indeferimento da prova oral não violou o devido processo legal, pois, após a audiência e a entrega do laudo técnico, a parte não formulou novo requerimento de produção probatória, não havendo, assim, cerceamento de defesa. Ademais, a negativa fundamentou-se na ausência de utilidade da medida e na suficiência dos elementos constantes dos autos para formação do convencimento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP) (N.U 1008054-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, publicado no DJE 04/09/2024 – grifo nosso). Quanto à alegação de preclusão na juntada de documentos pela parte adversa, observa-se que o juízo de origem admitiu, em 12-1-2023, a inclusão dos documentos posteriores, com base no art. 435 do CPC (Id. 291716379). Desse modo, a insurgência da apelante reflete mero inconformismo com decisão interlocutória que produziu efeitos e não foi objeto de impugnação adequada no momento oportuno. Rejeito as preliminares. Mérito: A autora ajuizou ação alegando ter procurado atendimento odontológico, em novembro de 2019, para substituição de contenção ortodôntica e limpeza dentária. Na ocasião, o réu teria recomendado, de forma categórica, a extração dos quatro terceiros molares (sisos), sob a justificativa de que pressionavam os dentes vizinhos e poderiam causar desalinhamento. Relata que, confiando no parecer profissional, submeteu-se à extração de dois dentes do lado esquerdo, mas passou a sentir desconforto, prejuízo funcional na mastigação e comprometimento estético. Posteriormente, outros profissionais teriam informado que a extração era desnecessária. Requer a condenação do réu ao pagamento pelo prejuízo material no valor de 903,38, danos estéticos na quantia de R$10.000,00 e indenização moral de R$20.000,00. O réu defendeu a legitimidade do procedimento, a inexistência de erro técnico e o consentimento da paciente, alegando, ainda, que a autora abandonou o tratamento subsequente, prejudicando os resultados. O feito foi julgado improcedente. Consta nos autos laudo pericial, datado de 17-12-2024, no qual o perito em resposta aos quesitos, esclareceu: (Id. 291716436). “A ausência destes dentes extraídos sem o devido tratamento por um longo período, pode ocasionar desequilíbrio da mordida com consequente problema de mastigação e dores na articulação dos maxilares? Caso a resposta seja positiva, quais os outros problemas desta envergadura a paciente está sujeita? R: Não”. E mais: “A definição das indicações para extração do terceiro molar continua sendo um tema de controvérsia entre dentistas e outros profissionais de saúde. O tratamento dos terceiros molares pelo dentista geralmente depende da identificação da presença de sintomas ou doenças que são claramente atribuíveis ao terceiro molar. (Steed, MB; 2014) Os profissionais geralmente devem considerar a remoção de terceiros molares erupcionados e impactados quando eles causam dor considerável, estão infectados, estão associados a patologias que destroem o osso, são cariados ou afetam negativamente a saúde dos dentes adjacentes. Analisando todas as indicações para a remoção profilática dos sisos, o cirurgião-dentista deve avaliar cada situação levando em conta os prós e contras da cirurgia”. Acrescentou que, quanto aos pré-molares da autora, “estes não estão em chave de oclusão ideal, o que é esperado, haja visto que há as ausências dentárias (dentes: 13, 24 e 34), além dos sisos (dentes: 18 e 38), porém, estes (18 e 38) não mudam necessariamente o padrão principal da classificação de Angle”. Afirmou ainda: “considerando a classificação de Pell & Gregory, a posição dos terceiros molares da paciente seria classificada em: Classe I e Classe A, uma vez que os terceiros molares se encontravam erupcionados e em função. Ademais, a paciente já apresentava outras ausências dentárias previamente. Todavia, não houve falha na execução do procedimento”. E concluiu: “apesar da requerente alegar que houve uma mudança na sua mastigação e que “sente falta” dos seus dentes do siso (dentes 18 e 38), não é possível estabelecer como efeito direto para a requerente um prejuízo estético, fonético e mastigatório, após a realização do procedimento, inclusive, não se nota diferença entre o lado (esquerdo) dos dentes extraídos e o lado (direito) ainda com os terceiros molares (dentes 18 e 48)”. Verifica-se que o laudo técnico, elaborado por perito imparcial e com observância dos critérios científicos, concluiu que os dentes extraídos não eram essenciais à mastigação nem comprometeram a estética da paciente, bem como não foram identificados sinais de trauma, inflamação ou disfunção. A abertura bucal foi preservada, e o padrão oclusal manteve-se estável. A perícia baseou-se em exame presencial e análise documental. É relevante destacar que o laudo oficial possui presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário. Os pareceres particulares apresentados foram produzidos por profissionais contratados pela autora e não têm o mesmo peso técnico. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil do profissional liberal exige demonstração de culpa, além da existência de dano e nexo causal. No presente caso, não há prova de dano efetivo. A autora relata desconforto, mas tais alegações não foram confirmadas por elementos técnicos. Tampouco se comprovou conduta negligente ou imperícia do profissional, que atuou dentro dos padrões odontológicos. Ademais, não houve demonstração de ausência de esclarecimento prévio. A apelante buscou o tratamento e consentiu com o procedimento, não havendo prova de coação ou omissão informativa. Logo, a autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de falha na prestação do serviço, conforme art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-ODONTOLÓGICA. EXTRAÇÃO DO TERCEIRO MOLAR. PARESTESIA PERMANENTE. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE ERRO, CULPA OU NEGLIGÊNCIA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). A perícia judicial constatou ausência de paralisia ou deformidade facial, identificando apenas parestesia, alteração sensorial prevista e comum como risco inerente ao procedimento cirúrgico de extração do terceiro molar, conforme literatura odontológica. Confirmou-se que o procedimento cirúrgico foi realizado conforme os padrões técnicos da odontologia, sem comprovação de ato ilícito, imperícia, imprudência ou negligência por parte da clínica e profissionais envolvidos. Restou evidenciado que a autora não retornou para tratamento pós-operatório, e não houve demonstração de omissão da ré nesse sentido. (...). A responsabilidade civil da clínica odontológica exige comprovação de culpa, que não foi demonstrada no caso. O dever de informação, quando cumprido, afasta a responsabilidade por danos decorrentes de riscos inerentes ao procedimento. (...). (N.U 1001385-76.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, publicado no DJE 25/05/2025). Assim, considerando que a prova pericial foi produzida de forma técnica, objetiva e isenta, não tendo sido infirmada por elementos com força probatória equivalente, e ausentes a culpa, o dano e o nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 5819691-47.2024.8.09.0119

ID: 331591076

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5819691-47.2024.8.09.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN CORRÊA FERNANDES

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(VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5819691-47.2024.8.09.0119Parte autora: Pedro Henrique Oliveira MartinsParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação de Auxílio-acidente ou concessão de Apos… (VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5819691-47.2024.8.09.0119Parte autora: Pedro Henrique Oliveira MartinsParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação de Auxílio-acidente ou concessão de Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por Pedro Henrique Oliveira Martins, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já qualificados na inicial. A parte autora aduziu, em síntese, que teve sua capacidade laborativa reduzida, em razão das sequelas deixadas pelo acidente ocorrido em 27/04/2023. Relatou que usufruiu de auxílio-doença, todavia, o pedido administrativo de benefício de auxílio-acidente foi indeferido. Em razão disso, requereu a procedência da demanda para determinar a implantação do benefício, bem como condenar a ré ao pagamento dos retroativos devidos. Subsidiariamente, requereu a concessão da aposentadoria por invalidez, caso comprovada a incapacidade total e permanente.Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01. Recebida a inicial no evento 05, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a realização de perícia médica.Laudo médico pericial juntado no evento 15.Contestação apresentada pelo INSS no evento 25, em que aduziu a ausência de redução da capacidade do autor para o exercício da atividade habitual, pelo que requereu a improcedência da ação.Impugnação à contestação (ev. 30).Sobre as provas, o autor requereu o julgamento antecipado (ev. 35), enquanto o réu permaneceu inerte (ev. 40).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Presentes os pressupostos processuais e não havendo questões pendentes de análise, passo à análise do mérito.Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional (art. 42).O auxílio-acidente, por sua vez, pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho, in verbis:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” DestaqueiOutrossim, é válido também destacar que o auxílio-acidente é benefício previdenciário que não se confunde com o auxílio-doença. O primeiro é benefício mensal que objetiva, após a consolidação das lesões, reparar a perda da capacidade do(a) segurado(a), gerada por sequelas incapacitantes para o labor habitual, de cunho parcial e permanente. Já o segundo é devido enquanto perdurar o estado de incapacidade temporária do(a) segurado(a), independentemente de a incapacidade decorrer de uma doença ou de acidente de trabalho.Nesse contexto, tem-se que, para a concessão do auxílio-acidente, como no caso ora em voga, é imprescindível a comprovação: (a) do nexo causal entre o infortúnio e a atividade laborativa desenvolvida pela parte demandante (ou seja, da existência de lesão consolidade decorrente de acidente); (b) da qualidade de segurado(a); e (c) da existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade laboral habitualmente exercida.Tal exigência, inclusive, também está prevista no art. 104, do Decreto nº 3.048/99, que, como dito acima, regulamenta a Previdência Social. Confira-se:“Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” – Destaquei.A este respeito, aliás, convém destacar a Tese 416, firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos:“Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.Neste sentido:"(...) consolidada a lesão decorrente do acidente de qualquer natureza sofrido, que resultou em perda residual da capacidade, é devida a concessão de auxílio-acidente, que tem caráter indenizatório e não impede o exercício de outra atividade profissional." (TRF4, AC 5000279-24.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 08/10/2020) – Destaquei.No caso ora em apreço, verifico que o autor recebeu auxílio-doença até 25/07/2023 (ev. 01, arq. 05), quando ocorreu a cessação do pagamento do benefício (DCB), por parte da requerida, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pretendendo, assim, a concessão do auxílio-acidente.Não obstante, consoante se extrai do laudo pericial (ev. 15), embora o autor possua sequela mínima em seu joelho esquerdo, a perita concluiu pela ausência de incapacidade laboral, conforme resposta aos quesitos seguintes:"2- As sequelas de que o Requerente é portador, diminuem sua capacidade para o trabalho? Qual o grau dessa redução?R. Não. Redução da capacidade laboral re3- Qual a data do início da incapacidade? Qual a data do início da doença?R. Não há incapacidade laboral. 27/04/2023, data do acidente.4- As sequelas o impossibilitam ou diminuem sua capacidade ou desempenho da função que exercia na época do acidente? E nas atividades que exerce atualmente? Em caso negativo justificar.R. Não. Não. Justificativa no item 6.(...)6- Devido a esses problemas ele se encontra incapacitado para exercer funções que demandem esforço físico ou intelectual? Qual função poderá exercer levando em consideração seus males e escolaridade?R. Não, poderá manter realizando suas atividades laborais habituais.(...)9- O Requerente faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez? Ou auxílio-Acidente?R. Não. Não." Portanto, o laudo médico elaborado pela perita nomeada pelo juízo revela que o autor não está incapacitado temporariamente ou de forma permanente para as suas atividades, o que impõe a improcedência de seus pedidos.A propósito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento na alegada redução da capacidade laboral decorrente da amputação parcial da falange distal do dedo mínimo da mão esquerda, resultante de acidente ocorrido em 21/3/2023. Foram juntados atestados médicos e documentos comprobatórios da condição de segurado e do acidente. 2. Em sua sentença, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, entendendo, com base em laudo pericial judicial, que a amputação não acarretou redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, tratando-se de lesão em mão não dominante, com preservação da funcionalidade geral. O autor então interpôs recurso de apelação, sustentando, com base em laudos médicos particulares, que o laudo oficial não refletiu corretamente a realidade clínica. Alegou, ainda, similitude com outros casos em que o direito ao auxílio-acidente foi reconhecido. 3. A controvérsia consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, em especial quanto à existência de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade laboral. 4. Na situação de que se trata nos autos, a prova técnica, produzida por perito judicial de confiança do Juízo a partir de exame físico direto, análise documental e anamnese completa, é categórica ao afirmar que a amputação mencionada não compromete a funcionalidade global da mão, tampouco acarreta redução mensurável da capacidade para o exercício da atividade habitual (lavrador em fábrica de ração), destacando que "[a] amputação parcial da falange distal do dedo mínimo da mão esquerda do periciado, mão não dominante, não o incapacita para o exercício do último trabalho ou atividade habitual", bem como que "[a] força muscular geral está mantida. [...] O movimento de pinça está preservado em todos os outros dedos, e não foram observadas outras limitações significativas". 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, podendo firmar seu convencimento com base em outros elementos constantes dos autos. 6. Entretanto, os demais elementos componentes do acervo probatório reunido nos autos são insuficientes para justificar o afastamento do resultado pericial, salientando-se, nesse particular, que os laudos médicos referentes a casos alegadamente semelhantes, acostados aos autos pela parte autora/apelante, tratam, na verdade, de situações significativamente diversas (amputação total em metacarpofalangeana de índex da mão esquerda e amputação traumática do segundo quirodáctilo na altura da falange proximal), com consequências igualmente distintas. 7. Precedentes desta Corte Regional Federal reforçam que, inexistindo comprovação de limitação funcional ou redução da capacidade laboral, não se mostram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício (exemplificativamente: AC 1001760-88.2018.4.01.4100, 2ª Turma, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, , PJe 17/5/2024). 8. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo n. 416 ("Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão"), invocada pela parte recorrente, não tem aplicabilidade ao caso sob exame, considerando-se que, embora reconheça que o grau da lesão não é fator impeditivo para concessão do benefício, tal entendimento pressupõe a existência de redução da capacidade laboral, o que não restou demonstrado. 9. Apelação desprovida, com a consequente manutenção da sentença. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. (AC 1008054-69.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/06/2025 PAG.)Assim, diante da ausência de impugnação de ambas as partes, homologo o laudo médico juntado no evento 15, que apontou não ter sido comprovada a existência de incapacidade laborativa, razão pela qual não foram atendidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, pelo que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida impositiva.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, contudo, suspendo em razão da concessão da gratuidade da justiça (ev. 05).Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente.__(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

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Processo nº 1008054-69.2024.8.26.0624

ID: 302739614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008054-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANTUNES SOARES

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Processo 1008054-69.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matheus Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por… Processo 1008054-69.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matheus Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. V. S., representado por sua genitora ROSANGELA APARECIDA VIEIRA SEBASTIÃO DOS SANTOS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Concerta 18mg, prescrito em fls. 18. Trazem os documentos de fls. 07/43. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID F90, e Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID F84, necessita do fornecimento mensal do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 49/50. Em fls. 56/60, foi concedida, pelo Juízo, decisão liminar determinado que os Réus fornecessem ao autor o medicamento pleiteado na inicial, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Os Requeridos foram citados, tendo apresentado contestação (fls. 89/99 e 136/141). Réplica em fls. 150/151. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 169/175. Manifestação das partes em fls. 186/188, 189/190 e 192/194. Em seguida, em fls. 197/202, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. 1. Preliminares ao mérito Antes de julgar as questões atinentes ao mérito, cumpre apreciar a questão preliminar arguida pelo Réu no âmbito da contestação. 1.1 Astreintes Com relação à questão referente à fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, certo é que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Magistrado a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é imposta em antecipação da tutela, (Tutela de urgência) conforme artigo 300, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir os réus a que cumpra com o que determinado, que a lei processual civil não fixa limites de valor. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Magistrado invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. A multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade. Ademais, não há nada que impeça a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. 2. Mérito Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID F90, e Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID F84, pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. O relatório médico em fls. 18/19 evidencia que o autor já fez uso de outros medicamentos, contudo, a indicação do medicamento indicado na inicial se deu em razão da melhoria significativa do comportamento. Desse modo, observa-se que a parte autora apresentou relatórios médicos que demonstram a necessidade do uso do medicamento. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, Concerta 18mg, prescrito em fl. 18, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Poderão os Réus, caso assim entendam conveniente, submeter o(a) paciente a uma nova consulta médica e aos exames necessários para fins de se aferir acerca da possibilidade de substituição do medicamento por outros com semelhante eficácia. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 56/60, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro, outrossim, os honorários da advogada atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: ANA PAULA ANTUNES SOARES (OAB 487274/SP)

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