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Patricia Lopes Muniz x Gilberto José Da Silva

ID: 307756408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004722-67.2020.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES MUNIZ

Polo Passivo:

GILBERTO JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

ODILON MARTIM

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DAVE GESZYCHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004722-67.2020.8.26.0005 (apensado ao processo 1008064-74.2017.8.26.0005) (processo principal 1008064-74.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Patricia Lopes Muniz - Gil… Processo 0004722-67.2020.8.26.0005 (apensado ao processo 1008064-74.2017.8.26.0005) (processo principal 1008064-74.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Patricia Lopes Muniz - Gilberto José da Silva - Decisão: A i. Perita foi por 3 (três) vezes intimada (fls. 795, 814 e 819) a complementar o laudo apresentado em fls. 717/756, frente à impugnação da parte requerida. No entanto, quedou-se inerte. A perícia é uma ferramenta essencial para a formação do convencimento do magistrado, sendo imprescindível que as conclusões sejam precisas e fundamentadas. Diante da inércia da perita, que deixou de responder aos questionamentos apresentados pela impugnação da parte requerida, destituo-a do encargo. Determino, por consequência, a realização de nova perícia, ficando prejudicada aquela produzida em fls. 717/756. Considerando que a destituição da i. Perita decorre de sua própria inércia, sem que as partes tenham contribuído para o ocorrido, inviável se mostra o pagamento de quaisquer honorários pela Defensoria Pública. O juiz pode ajustar ou reter os honorários do perito quando este não cumprir com o encargo de forma satisfatória, o que é o caso presente (art. 465, § 5º, CPC). Dessa forma, nomeio, em substituição, ALMIR FRANCO DE LIMA. Reza a resolução nº 910/2023 (SEMA- Secretaria da Magistratura) em seu artigo 1º e 2º: "Art. 1º- Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil". Já o Comunicado Conjunto nº 555/2022 (SPI) adotou medidas a respeito, entre as quais destaco: "[...] a partir de 29 de fevereiro de 2024, o magistrado deverá arbitrar os honorários periciais com base na tabela anexa a Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, vedada a utilização da Tabela de Valores prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008". Desse modo e à luz do estabelecido acima mencionado, considerando a especialidade, visto que se trata de perícia na área de engenharia, nos termos da Resolução nº 910/2023: '2 e 07- vistória/perícia técnica", fixo os honorários periciais em 58 UFESPs. Laudo em 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos. Intime-se o expert a esclarecer se aceita o encargo. Se aceito, intime-se a Defensoria Pública, para reserva dos honorários. Por fim, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (art. 465, §1º, II e III do NCPC). A necessidade de prova oral será oportunamente analisada após a realização da perícia. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: ODILON MARTIM (OAB 279857/SP), DAVE GESZYCHTER (OAB 116131/SP)

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William Ruany Ner x Jcm Niteroi Refrigerações Ltda

ID: 325159616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004107-92.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RUANY NER

Polo Passivo:

JCM NITEROI REFRIGERAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA

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JAMILE YOUSSEF ALWAN

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ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

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ANDREIA FARIAS MONTEIRO

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Processo 0004107-92.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1008064-55.2023.8.26.0590) (processo principal 1008064-55.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - William … Processo 0004107-92.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1008064-55.2023.8.26.0590) (processo principal 1008064-55.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - William Ruany Ner - Jcm Niteroi Refrigerações Ltda e outro - Houve requerimento do exequente para início da fase de cumprimento da sentença, conforme previsão do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, considerando que o devedor é representado por advogado constituído nos autos, INTIME-SE O EXECUTADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, na pessoa do seu advogado (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do DÉBITO ATUALIZADO NO VALOR DE R$ 1.870,86, nos termos do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil. Ele também deverá ser advertido de que o débito será acrescido de multa de 10% caso não ocorra pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Todavia, ressalto que a última parte do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata da incidência de honorários advocatícios, não tem aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, que em razão do princípio da especialidade, são regidos pela Lei nº 9.099/1995 que, em seus artigos 54 e 55, disciplina que na fase de execução cabem apenas custas (e não honorários advocatícios), em casos de litigância de má-fé do executado, de improcedência dos embargos do devedor ou de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Neste sentido, o teor do ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Ademais, ressalto que o não pagamento do débito dentro do prazo de quinze dias, autoriza o exequente a efetivar o PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL transitada em julgado, em prejuízo do executado, sendo que para tanto precisará tão somente de certidão de teor da decisão, a ser expedida pelo Ofício Judicial no prazo de três dias, conforme previsão do artigo 517, "caput" e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso não seja efetuado o pagamento voluntário, voltem conclusos para determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: JAMILE YOUSSEF ALWAN (OAB 489740/SP), LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB 69864/RJ), ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP), ANDREIA FARIAS MONTEIRO (OAB 117075/RJ)

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Processo nº 1008064-71.2025.8.26.0562

ID: 313078748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-71.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TV DO POVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUCAS FERREIRA

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

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ID: 319712207

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-81.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Diante das especificidades da causa, e com os…

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONAS COELHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARVALHO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA SOTOCORNO GARBUGIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CRESLAINE MACIEL PEGO

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Processo nº 1008064-13.2025.4.01.3307

ID: 310304681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-13.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008064-13.2025.…

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Processo nº 1008064-69.2023.4.01.3311

ID: 293954443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-69.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICAELLE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008064-69.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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