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Processo nº 1008065-72.2023.8.11.0003

ID: 325586347

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008065-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEJANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1008065-72.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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José Rubio Crespo e outros x Ari Alberto Brugnoli

ID: 301720623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003240-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBIO CRESPO OSMAIR DANILO RUBIO CRESPO

Polo Passivo:

ARI ALBERTO BRUGNOLI

Intimação

Advogados:

JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

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AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

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Processo 0003240-08.2024.8.26.0664 (processo principal 1008065-17.2020.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - José Rubio Crespo - - Osmair Danilo Rubio Crespo e outro - Ari Alb…

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Processo nº 1008065-87.2025.8.11.0040

ID: 294884390

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008065-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008065-87.2025.8.11.0040. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA…

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L. De M. R. x K. M. R.

ID: 331754709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008065-61.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. DE M. R.

Polo Passivo:

K. M. R.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MESSIAS DO NASCIMENTO

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FLÁVIO BALDUINO

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ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1008065-61.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.M.R. - K.M.R. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o lití… Processo 1008065-61.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.M.R. - K.M.R. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FLÁVIO BALDUINO (OAB 432643/SP), ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 434505/SP), GUSTAVO MESSIAS DO NASCIMENTO (OAB 444961/SP)

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Processo nº 1008065-77.2025.8.26.0361

ID: 303043935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008065-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1008065-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Simoes da Silva - Vistos. Fls. 55/65: recebo como emenda à inicial. Conforme Comunicado Conjunto… Processo 1008065-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Simoes da Silva - Vistos. Fls. 55/65: recebo como emenda à inicial. Conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024 (de 12/07/2024), foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A parte ré possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Dessa forma, a citação se dará via Portal Eletrônico. Assim sendo, comprove o autor o recolhimento de R$32,75, atentando-se para o código n. 121-0, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, comprovado o correto recolhimento, cite-se o réu via portal eletrônico para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Outrossim, não sendo encontrado o réu no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: MAISA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465577/SP)

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Processo nº 1008065-77.2025.8.26.0361

ID: 303043938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008065-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1008065-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Simoes da Silva - Vistos. Fls. 55/65: recebo como emenda à inicial. Conforme Comunicado Conjunto… Processo 1008065-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Simoes da Silva - Vistos. Fls. 55/65: recebo como emenda à inicial. Conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024 (de 12/07/2024), foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A parte ré possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Dessa forma, a citação se dará via Portal Eletrônico. Assim sendo, comprove o autor o recolhimento de R$32,75, atentando-se para o código n. 121-0, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, comprovado o correto recolhimento, cite-se o réu via portal eletrônico para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Outrossim, não sendo encontrado o réu no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: MAISA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465577/SP)

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Jose Vitor Silva Morales x Banco Original S/A

ID: 308090944

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008065-65.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR SILVA MORALES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1008065-65.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008065-65.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Jose Vitor Silva Morales (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte apresentasse cópias de seus holerites ou comprovantes de rendimentos com relação aos últimos 6 meses; extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; e cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Ocorre que a parte não cumpriu a determinação, sendo que tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. P. S. A. x M. V. De P. N. I. L. J. A. B. De B. N.

ID: 319383807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049787-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

M. V. DE P. N. I. L. J. A. B. DE B. N.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIO LIMA QUINTAS

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CAZETTA, ZANGIROLAMI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0049787-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1008065-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - P. - M.V.P.N.I.N.P.S.A.J.A.B.B.N. - Vistos. Fls. 113/11… Processo 0049787-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1008065-55.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - P. - M.V.P.N.I.N.P.S.A.J.A.B.B.N. - Vistos. Fls. 113/116: pretende o autor a intimação da empresa executada na pessoa do sócio administrador João Augusto Botto de Barros Nascimento, via aplicativo de mensagem WhatsApp. Indefiro, pois ainda não há regulamentação dessas modalidades de citação. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG 2.265/2017, explicitou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA (WHATSAPP E E-MAIL). Insurgência contra o indeferimento do pedido de citação eletrônica. Descabimento. Inviabilidade de citação via WhatsApp. Ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Citação por e-mail exige o cadastro do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, o que não se demonstrou no caso em comento. Art. 246, CPC/15. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2287295-57.2023.8.26.0000; Relator: Almeida Sampaio; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023). No mais, defiro a expedição de carta de intimação (AR) da executada, na pessoa de seu sócio administrador João Augusto Botto de Barros Nascimento, no endereço Rua Jasiel de Brito Cortes, 377, ap. 503, Bloco 7, CEP 49.095-780, Aracaju-SE, mediante o recolhimento das custas pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAZETTA, ZANGIROLAMI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 36651/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO LIMA QUINTAS (OAB 17721/DF)

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Fernando Barbosa Azevedo - Me x Cielo S.A.

ID: 333658209

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008065-20.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBOSA AZEVEDO - ME

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE BRUNATTO PLOSZAJ

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DESPACHO Nº 1008065-20.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008065-20.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Fernando Barbosa Azevedo - Me - Apelada: Cielo S.a. - EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H00 DO DIA 01/08/2025),CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS,INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA.ASSEGURADA PREFERÊNCIA PELA ORDEM DE INSCRIÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PREFERÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. ANTES DO INÍCIO, O SOLICITANTE RECEBERÁ UM LINK QUE PERMITIRÁ O ACESSO À SESSÃO TELEPRESENCIAL, NA QUAL DEVERÁ INGRESSAR TÃO LOGO INICIADA. A AUSÊNCIA, NO MOMENTO DO PREGÃO DO RESPECTIVO RECURSO, IMPLICARÁ EM DESISTÊNCIA DO PEDIDO. DEVERÁ SER OBSERVADA PELOS ADVOGADOS A LITURGIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRESENCIAIS, INCLUSIVE QUANTO ÀS VESTIMENTAS. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇOELETRÔNICO:HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA À PAUTA DE JULGAMENTO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista Nota: os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Felipe Brunatto Ploszaj (OAB: 83853/PR) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Andrea Carneiro Alencar x Jamil Tome Gomes

ID: 331436410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008065-81.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

Polo Passivo:

JAMIL TOME GOMES

Intimação

Advogados:

SILVANA CARVALHO GALINDO

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ANDREA CARNEIRO ALENCAR

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Processo 1008065-81.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andrea Carneiro Alencar - Jamil Tome Gomes - Vistos. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. D… Processo 1008065-81.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andrea Carneiro Alencar - Jamil Tome Gomes - Vistos. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, rejeito a preliminar de coisa julgada, considerando-se que a ação de execução n. 1004451-10.2021.8.26.0004, que tramitou perante o JEC, foi extinta por inexequibilidade do título ante a ausência de dívida líquida, certa e exigível (fls. 429). Desse modo, é cabível o processamento desta ação a fim de possibilitar a dilação probatória para apuração do valor devido. Diante da renúncia do réu (fls. 831), indefiro o requerimento de justiça gratuita. No mesmo sentido, indefiro também o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao fim do processo por não ter sido demonstrada, por meio idôneo, a impossibilidade momentânea de pagamento, nos termos do art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/03. Dou o feito por saneado. Para solução da controvérsia, determino a produção de prova pericial na área de Direito para apurar se os serviços advocatícios contratados foram efetiva e integralmente prestados pela autora. Caso negativo, o perito deverá informar o percentual dos serviços realizados e o valor devido pelo réu, com base no contrato celebrado entre as partes. Nomeio o perito judicial Ricardo Augusto Requena, que deve ser intimado a dizer se aceita o encargo e a estimar seus honorários, os quais serão rateados entre as partes, com fulcro no artigo 95 do CPC. Com a estimativa do perito, dê-se ciência às partes e tornem cls para arbitramento dos honorários. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). No mais, esclareça o réu o fato que pretende comprovar com a oitiva da testemunha arrolada às fls. 810, em cinco dias. Int. - ADV: SILVANA CARVALHO GALINDO (OAB 284603/SP), ANDREA CARNEIRO ALENCAR (OAB 256821/SP)

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