Processo nº 1007581-04.2025.8.26.0348
ID: 314387533
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude
Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1007581-04.2025.8.26.0348
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007581-04.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S. - - M.C.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208…
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