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Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337375849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-30.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008066-30.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1008066-30.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia de Mendonça Adriano em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para o fim de DECLARAR inexigíveis os pedidos de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito referente ao contrato sub judice, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais. CONDENO a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se a justiça gratuita concedida e as disposições do artigo 98, §3º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Miguel Augusto Bento Da Silva Flores x Luis Gustavo Lunardi

ID: 296617272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008066-37.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AUGUSTO BENTO DA SILVA FLORES

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO LUNARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

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MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apdo: Miguel Augusto Bento da Silva Flores e outro - Apdo/Apte: Luis Gustavo Lunardi - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES ADQUIRIRAM UM IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, MAS FORAM IMPEDIDOS DE TOMAR POSSE PELO VENDEDOR, QUE ALEGOU NÃO TER RECEBIDO O VALOR DA VENDA. O PEDIDO INICIAL BUSCA GARANTIR A POSSE DO IMÓVEL E A RECONVENÇÃO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E A RESPONSABILIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO (INTERMEDIÁRIO); (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SE HOUVE DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS DE UM GOLPE PRATICADO POR UM TERCEIRO, QUE INTERMEDIOU A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, SENDO O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO (ART. 145, CC). 4. HAVENDO CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES E RÉU, CABÍVEL A REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS REQUERENTES, POIS UMA PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR EM DETRIMENTO DA OUTRA, JÁ QUE AMBAS CONTRIBUÍRAM PARA QUE O EVENTO DANOSO FOSSE EFETIVADO.5. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME ALEGADO PELO RÉU, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E A PROVA ORAL PRODUZIDA SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU NÃO CARACTERIZADA, POIS A APELAÇÃO INTERPOSTA FOI JUNTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, SENDO ADMISSÍVEL, DESSA FORMA, O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO DIA SEGUINTE, CONFORME REALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO É POSSÍVEL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DOLO DE TERCEIRO. 2. A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO AOS AUTORES DE R$ 42.500,00 (QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) CONSTITUI MEDIDA EQUITATIVA E PROPORCIONAL, EM RAZÃO DA CULPA RECÍPROCA, PONTUANDO-SE QUE PODERÃO AS PARTES, CASO QUEIRAM, PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES EM FACE DOS TERCEIROS CAUSADORES DO PREJUÍZO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 4. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP) - Marcelo Diniz de Carvalho (OAB: 253681/SP) - Maria Clara Diniz de Carvalho (OAB: 491504/SP) - 4º andar

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Banqi Instituição De Pagamento Ltda e outros x Sonia Aparecida Silva

ID: 336947491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008066-75.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANQI INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DAVID MATIAS CAVAEIRO

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CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-75.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-75.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelante: Banqi Instituição de Pagamento Ltda - Apelada: Sonia Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso do réu Nu Pagamentos e negaram provimento ao recurso do réu BanQi, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU NU PAGAMENTOS PROVIDO E RECURSO DO RÉU BANQI NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE TEVE SUA BOLSA/CELULAR FURTADOS, RESULTANDO EM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS JUNTO AOS RÉUS NU PAGAMENTOS S/A E BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. FORAM REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS, TOTALIZANDO UM PREJUÍZO DE R$ 7.351,86. A AUTORA PLEITEOU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NAS CONTAS DA AUTORA E (II) A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DO RÉU NU PAGAMENTOS S/A FOI PROVIDO, POIS COMPROVOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR CONTESTADO DE R$ 900,00, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. O RECURSO DO RÉU BANQI NÃO FOI PROVIDO, POIS FICOU DEMONSTRADA A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA, QUE PERMITIU TRANSAÇÕES ATÍPICAS E EM SEQUÊNCIA, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA.5. CONSTATADO RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL A MENOR POR PARTE DO RÉU BANQI, QUE DEVE PROCEDER À COMPLEMENTAÇÃO. FICA A DETERMINAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU NU PAGAMENTOS S/A PROVIDO. RECURSO DO RÉU BANQI NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS DE SEGURANÇA QUE PERMITAM FRAUDES. 2. A DEVOLUÇÃO DE VALORES CONTESTADOS AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1.º E § 3.º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1199782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.08.2011.STJ, RESP Nº 1.995.458/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Christiano de Miranda Rodrigues (OAB: 269560/SP) - Wellington David Matias Cavaeiro (OAB: 455033/SP) - 3º andar

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Itaú Unibanco S/A Holding e outros x Itau Unibanco Holding S/A e outros

ID: 318950482

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0742480-49.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A HOLDING RIGNA GRACIELLE MODESTO FERREI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A RIGNA GRACIELLE MODESTO FERREI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON FALCÃO DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON FALCÃO DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742480-49.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rigna Gracielle Modesto Ferrei - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Itau Unibanco Holding S/A - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742480-49.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rigna Gracielle Modesto Ferrei - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Itau Unibanco Holding S/A - Apelado: Rigna Gracielle Modesto Ferrei - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos consumidora para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao apelo da parte consumidora e, JULGAR PREJUDICADA a apelação da instituição bancária, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. APELO DO BANCO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0742480-49.2022.8.02.0001, EM QUE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À INICIAL (ART. 485, IV, CPC), E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO (ART. 487, I, CPC), COM REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PREVISTA GENERICAMENTE NO CONTRATO, É VÁLIDA À LUZ DA EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DIÁRIO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESCARACTERIZA A MORA E ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONSUMIDORES, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EXIGE PREVISÃO EXPRESSA E CLARA QUANTO AO ÍNDICE UTILIZADO, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM MENCIONAR A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL.5. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E OCORRA APENAS UMA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO, CONFORME RESP 1.251.331/RS, RESP 1.255.573/RS E SÚMULA 566 DO STJ.6. A INCLUSÃO DO IOF NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.7. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À TAXA DE JUROS DIÁRIA AFASTA A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, O QUE DESCARACTERIZA A MORA E IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. APELAÇÃO DO BANCO PREJUDICADA. TESE DE JULGAMENTO:(I) É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DIÁRIO APLICÁVEL O QUE DESCARACTERIZA A MORA E AFASTA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. (II) A TARIFA DE CADASTRO E O IOF SÃO VÁLIDOS DESDE QUE RESPEITADAS AS CONDIÇÕES FIXADAS PELO STJ E PREVISTAS CONTRATUALMENTE.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, IV; 487, I; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, IV; SÚMULAS 297 E 566 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1506600/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 09.12.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1214641/AM, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 13.03.2018; STJ, RESP 1826463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14.10.2020; STJ, AGINT NO RESP 1914532/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14.12.2021; TJSP, AC 1000791-90.2022.8.26.0127, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 10.08.2022; TJPR, APL 0008408-71.2017.8.16.0160, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, J. 27.08.2021; TJAL, AC 0718011-75.2018.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 02.09.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Marcio Santana Batista (OAB: 257034/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 15483A/AL)

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Marcia De Souza Gambarini e outros x Via Pagseguro S/A

ID: 307967069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA GAMBARINI MARCIA DE SOUZA GAMBARINI 39605131862

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS EROLES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto,… Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com o desbloqueio da conta corrente da autora (n. 378165633, agência 0001 - fl. 19) e de todas as suas funcionalidades, tais como depósitos, transferências e saques. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP)

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Marcia De Souza Gambarini e outros x Via Pagseguro S/A

ID: 307967078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA GAMBARINI MARCIA DE SOUZA GAMBARINI 39605131862

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS EROLES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto,… Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com o desbloqueio da conta corrente da autora (n. 378165633, agência 0001 - fl. 19) e de todas as suas funcionalidades, tais como depósitos, transferências e saques. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1008066-83.2025.8.11.0004

ID: 333836733

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-83.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008066-83.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA LUIZA PEREIRA MENDONCA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA POLO … INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008066-83.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA LUIZA PEREIRA MENDONCA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA POLO PASSIVO: VIACAO XAVANTE LTDA e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 03/09/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/26emk6t6 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 23 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1008066-62.2025.8.26.0361

ID: 293589551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008066-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

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Processo 1008066-62.2025.8.26.0361 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Humberto Guedes - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1008066-62.2025.8.26.0361 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Humberto Guedes - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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João Alves Pereira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276773308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-68.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1008066-68.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Alves Pereira - Reqdo: Banco Mercantil d… ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1008066-68.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Alves Pereira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato em que o autor alega ter firmado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, no qual há a cobrança de IOF não informado no momento da contratação, e ainda, que há a cobrança de taxa de juros diferente da contratada, caracterizando descumprimento contratual, pois foi contratada a taxa de juros de 1,68% a.m., mas verificou que está sendo cobrada taxa de juros superior, de 1,73% a.m. Assim, requer seja declarada a ilegalidade da cobrança do IOF, e que seja revisto o contrato, para reduzir a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, de 1,58% a.m., com a restituição do indébito em dobro, no valor de R$ 5.053,65, e a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu, por seu turno, contesta a ação, inicialmente, arguindo a preliminar de inépcia da inicial, alegando que a parte autora apresenta pedidos genéricos e não instruiu a inicial com cópia do contrato que pretende revisar; que para inversão do ônus da prova, há necessidade de comprovação dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança, o que não ocorreu in casu. No mérito, afirma que não há abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado; que o princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado, cabendo às partes se submeter rigorosamente às cláusulas do contrato celebrado; impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a total improcedência da ação. De início, rejeito a preliminar arguida, pois, diferentemente do alegado pela parte ré, vê-se que o autor discriminou, na inicial e emenda, as obrigações controvertidas, como sendo a cobrança de IOF não informado no momento da contratação, além de juros superiores aos pactuados, e assim, pleiteia a revisão do contrato, para afastar a cobrança do IOF e aplicar a taxa de juros de acordo com a média de mercado à época, condenando-se o réu à restituição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, não há que se falar em pedidos genéricos. Ademais, ainda que o autor não tenha juntado cópia do contrato em discussão, trouxe o "Histórico de Empréstimo Consignado" emitido pelo INSS, onde, à fl. 45, é possível verificar, com clareza, os dados do contrato nº 577347962 firmado com o banco réu, inclusive o valor relativo ao IOF e às taxas de juros mensal e anual, ora impugnados. Por fim, ressalto que, as especificações do contrato, informadas pelo autor na inicial, especialmente o número do contrato, valor emprestado, número de parcelas e valor de cada uma delas, possibilitaram ao réu identificar com precisão o contrato questionado, tanto é que foi possível ofertar contestação. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial. No mais, verifico que não há outras preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, declaro o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a cobrança de juros remuneratórios e outros encargos em percentual superior ao custo efetivo total contratado. Em que pese a relação de consumo existente entre as partes, afasto a inversão do ônus probatório, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais e, por consequência, atribuo ao autor o ônus de demonstrar a discrepância dos valores cobrados. Especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Int.

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Processo nº 1008066-85.2025.8.26.0127

ID: 327155558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008066-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1008066-85.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, a contar … Processo 1008066-85.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida descrita na inicial, das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação que será cumprida por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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