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T. A. G. x P. M. De P.

ID: 315085707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-37.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. A. G.

Polo Passivo:

P. M. DE P.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO

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DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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ARTUR RABITO SOARES

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Processo 1008072-37.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - T.A.G. - P.M.P. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão d…

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Processo nº 1008072-58.2025.8.26.0009

ID: 315688311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008072-58.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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Processo 1008072-58.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda - Cite-se o(a) executado(a), via postal, para pagamento da dívida, no prazo de 3 …

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Processo nº 1008072-64.2024.4.01.4005

ID: 323800611

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008072-64.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1008072-87.2025.8.26.0161

ID: 325731036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOEL PULIMANTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1008072-87.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gilmar Joel Pulimanti Junior - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos por sua im…

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Processo nº 1008072-11.2025.8.26.0348

ID: 335146476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES PANIAGUA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA AMANN

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Processo 1008072-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Lourdes Paniagua Moura - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Lourdes Paniagua Moura em face …

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Processo nº 1008072-11.2025.8.26.0348

ID: 335146480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES PANIAGUA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA AMANN

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Processo 1008072-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Lourdes Paniagua Moura - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Lourdes Paniagua Moura em face …

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Antônia Da Silva Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 317651828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009236-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009236-85.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009236-85.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Antônia da Silva Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DOS VALORES MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS QUESTÕES SUPERADAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AUTORA APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC PRETENSÃO ACOLHIDA EM SENTENÇA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE CAPÍTULO REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCABIMENTO ARTIGO 42 DO CDC E ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL REQUISITOS - MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA NÃO COMPROVADO DOLO OU MALÍCIA DA PARTE CREDORA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 159 DO STF TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS INAPLICABILIDADE MODULAÇÃO DE EFEITOS INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO (30/03/2021) RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA - COMPENSAÇÃO COM A IMPORTÂNCIA CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POSSIBILIDADE ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINÊNCIA MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA PECULIARIDADES DO CASO INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE RENDA OU DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO, DESABONADOR OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC FATOS DA CAUSA QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1008072-27.2024.4.01.9999

ID: 325853558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008072-27.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BARBOSA PEREIRA CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008072-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5027940-06.2023.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA BARBOSA PE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008072-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5027940-06.2023.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA LUCIA BARBOSA PEREIRA CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008072-27.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 417763806-pág. 108-112). Nas razões recursais (ID 417763806-pág. 118-126), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "...no decorrer dos autos, conforme também relatado pela Perita, houve a juntada de inúmeros laudos, pareceres e exames médicos, comprovando o impedimento a longo prazo da recorrente, diferentemente do que concluiu estranhamente o laudo médico pericial, a qual o nobre juiz a quo levou em consideração para produzir sua sentença, portanto, não merecendo prosperar." A parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 417763806-pág. 127). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008072-27.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia médica judicial foi conclusiva pela ausência de incapacidade, mesmo que tenha atestado transtorno de discos lombares-CID M 51.1; dor lombar baixa- CID M 54.5. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. Ainda nesse contexto, os documentos juntados pela parte autora para comprovar seu impedimento de longo prazo não são capazes de infirmar a conclusão da perícia médica determinada judicialmente, que deve prevalecer quando cotejada com os referidos elementos de prova, pois a diligência foi realizada por profissional capacitado, designado pelo juízo e equidistante das partes (precedente: AC 1021051-89.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Mesmo que consideradas as condições pessoais e sociais da parte autora, não é possível constatar o impedimento de longo prazo, inclusive para a atividade habitual exercida. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática comprovada na causa. Adotam-se como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o presente julgamento e os limites desta fase recursal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008072-27.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5027940-06.2023.8.09.0038 RECORRENTE: ANA LUCIA BARBOSA PEREIRA CARMO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial foi conclusiva pela ausência de incapacidade, mesmo que tenha atestado transtornos lombares-CID M 51.1; dor lombar baixa-CID M54.5. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica que impliquem em sua anulação ou complementação. 4. Ausente impedimento de longo prazo, constatada em perícia judicial, desnecessário examinar o requisito da miserabilidade. 5. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1008072-66.2025.8.26.0071

ID: 315026800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008072-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BONATTO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008072-66.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rosana Cristina Lopes - Determino a realização de perícia médica, para que seja realizada na RESIDÊNCIA do interditando… Processo 1008072-66.2025.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rosana Cristina Lopes - Determino a realização de perícia médica, para que seja realizada na RESIDÊNCIA do interditando. Nomeio a perita Valeriana Siqueira de Souza, CPF. 740.248.682-68, E-Mail: valerianassouza@gmail.com - pós graduação em psiquiatria (Duartina - SP), devidamente cadastrado (a) junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que será intimado(a) por e-mail, para manifestar-se quanto ao seu aceite, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da comprovação nos autos do recebimento da intimação, sob pena de destituição, nos termo do parágrafo 13 do art. 35 das NSCGJ. O(A) perito deverá ser comunicad(o)a que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita e, em caso de aceite, os honorários periciais serão custeados pela Defensoria Pública (Resolução nº 910/2023 - publicado no DJE de 30/11/2023), de acordo com tabela específica de pagamento. Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial. Nos termos da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo a perícia médica DOMICILIAR, fixo em 34 UFESPs, que atualmente correspondem a R$ 1.258,68. Após o aceite do(a) perito(a), oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais. Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos, prestando o(a) Sr(a). Perito(a) os demais esclarecimentos que entender necessários. Seguem os quesitos do juízo: 1. A incapacidade para os atos da vida civil é total ou parcial; permanente ou transitória? 2. Tem discernimento para tomar decisões relativas à disposição de patrimônio (assuntos referentes à gastos, despesas pessoais, etc.)? 3. Tem discernimento para decisões relativas à vida pessoal (casamento, adoção, etc.)? Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THIAGO BONATTO LONGO (OAB 220148/SP)

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Processo nº 1008072-61.2025.8.26.0590

ID: 330147836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008072-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008072-61.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcelo Eduardo dos Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Anote-se. 2. Indefiro o pedid… Processo 1008072-61.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcelo Eduardo dos Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses taxativas para a tramitação de processos em segredo de justiça, sendo a regra geral a publicidade dos atos processuais. No caso em tela, as informações de natureza financeira do autor guardam pertinência com o objeto da ação e os documentos médicos juntados aos autos não atingem nível de detalhamento ou sensibilidade que justifique a excepcional tramitação em segredo de justiça, como, por exemplo, dados sobre dependência química ou tratamentos relacionados, diagnósticos como HIV/AIDS ou outras condições sexualmente transmissíveis ou informações médicas relacionadas a vítimas de violência sexual ou doméstica. A tramitação pública do processo, no presente caso, não causaria danos desproporcionais à intimidade do autor, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais. 3. Considerando que o benefício fiscal pleiteado pelo autor, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, exige a demonstração da condição de cardiopatia grave mediante apresentação de laudo médico que ateste a gravidade e a repercussão funcional da doença de que é portador, e verificando-se a ausência do referido documento nos autos, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo médico atualizado, emitido por profissional especializado no qual constem: a) o diagnóstico preciso da doença; b) a descrição do quadro clínico atual; c) a avaliação do grau de limitação funcional causada pela doença, preferencialmente com referência à metodologia reconhecida; d) informações sobre a necessidade de acompanhamento contínuo e riscos associados à enfermidade. 4. Atendida a determinação do item anterior, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO BRANCO (OAB 373329/SP)

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