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Processo nº 1008081-76.2025.8.26.0152

ID: 324399123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008081-76.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1008081-76.2025.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Humberto dos Santos Rodrigues - Para a concessão da liminar nas ações de despejo por ausência de pagamento de…

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Eleandro Barbosa Da Silva

ID: 327354111

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008081-52.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

ELEANDRO BARBOSA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008081-52.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Eleandro Barbosa da Silva - Magistra…

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Processo nº 1008469-71.2025.8.26.0477

ID: 321076411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SANTOS DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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Processo 1008469-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Paloma Santos da Silva Viana - Vistos, 1. Petição retro: Indefiro. Conforme preceitua o artigo 43, do Código de Proc… Processo 1008469-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Paloma Santos da Silva Viana - Vistos, 1. Petição retro: Indefiro. Conforme preceitua o artigo 43, do Código de Processo Civil: "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Desta forma, não se trata, no presente caso, de supressão de órgão judiciário, nem alteração de competência absoluta, sendo a redistribuição ao Juizado Especial Cível um pedido da parte, o qual deveria ter firmado a competência no momento da distribuição, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇAOPOR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZOCOMUM. Demanda originariamente distribuída ao JuízoComum. Pedido da autora, para redistribuição ao JuizadoCível, após o exame da gratuidade da justiça. Impossibilidadede remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreriano momento de distribuição e prevenção do d. juízo.Prevalência do princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil.Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00430547920248260000 Praia Grande, Relator: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 29/11/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/11/2024). 2. Determinado o recolhimento das custas iniciais, o autor deixou transcorrer, sem qualquer providência, o período que lhe foi concedido para regularização. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. Int. - ADV: FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP)

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Processo nº 0001410-75.2025.8.26.0533

ID: 308560670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001410-75.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. F. L. R. L. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FALCONI LANDO

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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Processo 0001410-75.2025.8.26.0533 (processo principal 1008081-15.2016.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - R.L.L.S. - G.F.L. - 1. Haja vis…

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Processo nº 1008081-83.2018.8.26.0132

ID: 323301879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008081-83.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO SAFIOTI BENEDITO MáRCIO SAFIOTI CLAUDINEI SAFIOTI CLEUSA MURTI SAFIOTI DOMINGOS DONIZETI SAFIOTI IRENE MARTINELLI SAFIOTI JOãO SAFIOTI JOSE CARLOS SAFIOTI MARIZETE APARECIDA OMITO SAFIOTI MAURO ROBERTO SAFIOTI NEUZA DE SOUZA CARVALHO SAFIOTI PEDRO GILBERTO SAFIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA FRANCIELLY BRAGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-83.2018.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauro Roberto Safioti - Antonio Aparecido Safioti - - Benedito Márcio Safioti - - Marizete Aparecida Omito Safioti - - Jo…

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Processo nº 1008081-27.2024.8.26.0309

ID: 309910383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008081-27.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-27.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINT…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Luiz Gomes Da Silva

ID: 310688235

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008081-89.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LUIZ GOMES DA SILVA

80

Advogados:

MARGARETH MACHADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1011379-71.2025.8.26.0477

ID: 313460801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011379-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GALACHE CAPARROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA AMADEU ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011379-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Luiz Galache Caparroz - VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Trib… Processo 1011379-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Luiz Galache Caparroz - VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal Tributário em que o autor pretende a concessão da Tutela de Urgência para a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU, referente ao imóvel com número de contribuinte 2.03.20.008.012.0027, até o trânsito em julgado da presente ação. Ao final, pretende a julgada procedente, decretando-se inexigíveis e inexistentes os débitos imputados, indevidamente, ao requerente. Pois bem. Exige a lei, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem. Cite-se. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA AMADEU ARRUDA (OAB 403963/SP)

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Processo nº 1008954-71.2025.8.26.0477

ID: 291078019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008954-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMERCIO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1008954-71.2025.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S A - Vistos. Recebo a emenda. Procedimento d… Processo 1008954-71.2025.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S A - Vistos. Recebo a emenda. Procedimento de rito comum. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Quanto ao requerimento liminar, presente verossimilhança dos fatos articulados na petição inicial, por meio da juntada dos documentos de fls. 13/14 e 30/34, os quais dão conta da contratação de locação de veículo automotor entre as partes, entrega da coisa ao réu em 18/06/24 e não restituição dela, após notificação extrajudicial de 22/01/25, de modo que a posse do réu sobre o veículo teria se tornado injusta há menos de ano e dia. Portanto, defere-se tutela liminar para que a parte ré cumpra a obrigação de restituir o veículo à autora, por intermédio do advogado dessa e contra-recibo, dentro de 5 (cinco) dias, contados da efetiva citação, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão. Sem prejuízo, por cautela, ordena-se restrição de circulação da coisa, enquanto não restituída à autora, em apartado. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Desde já, registra-se que o cadastro de petições fidedigno à natureza delas (ex: emenda à inicial; liminar; contestação; indicação de provas; apelação; contrarrazões; bloqueio/penhora; diligência em novo endereço; impugnação - não "petição intermediária" em qualquer caso), é o que permite mais eficaz triagem de petitórios e, assim, viabiliza a otimização da análise e do tempo dos processos judiciais, como um todo, na forma do art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente de comunicação bastante. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1008954-71.2025.8.26.0477

ID: 291078051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008954-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMERCIO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008954-71.2025.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S A - Vistos. Recebo a emenda. Procedimento d… Processo 1008954-71.2025.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S A - Vistos. Recebo a emenda. Procedimento de rito comum. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Quanto ao requerimento liminar, presente verossimilhança dos fatos articulados na petição inicial, por meio da juntada dos documentos de fls. 13/14 e 30/34, os quais dão conta da contratação de locação de veículo automotor entre as partes, entrega da coisa ao réu em 18/06/24 e não restituição dela, após notificação extrajudicial de 22/01/25, de modo que a posse do réu sobre o veículo teria se tornado injusta há menos de ano e dia. Portanto, defere-se tutela liminar para que a parte ré cumpra a obrigação de restituir o veículo à autora, por intermédio do advogado dessa e contra-recibo, dentro de 5 (cinco) dias, contados da efetiva citação, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão. Sem prejuízo, por cautela, ordena-se restrição de circulação da coisa, enquanto não restituída à autora, em apartado. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Desde já, registra-se que o cadastro de petições fidedigno à natureza delas (ex: emenda à inicial; liminar; contestação; indicação de provas; apelação; contrarrazões; bloqueio/penhora; diligência em novo endereço; impugnação - não "petição intermediária" em qualquer caso), é o que permite mais eficaz triagem de petitórios e, assim, viabiliza a otimização da análise e do tempo dos processos judiciais, como um todo, na forma do art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente de comunicação bastante. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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