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Processo nº 1006627-34.2025.8.26.0161

ID: 312930830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006627-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PENA SOARES SOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006627-34.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanessa Pena Soares Soto - Vistos. Recebo os embargos de declaração opo… Processo 1006627-34.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanessa Pena Soares Soto - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 107/108, porquanto tempestivos. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença de fls. 100/103, ao julgar improcedente a pretensão autoral, teria deixado de reconhecer a natureza remuneratória da bonificação por resultado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de rejeição dos embargos de declaração opostos. Com efeito, em que pesem os argumentos apresentados, a decisão contra qual se insurge a embargante apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de reconhecimento. Isto porque, a omissão configura-se quando deixa de pronunciar-se o Juiz ou Tribunal com relação a ponto sobre o qual deveria. A contradição somente se verifica quando houver dissonância entre as premissas fixadas e a conclusão da decisão. A obscuridade só pode ser constatada quando a redação da decisão embargada não for suficientemente clara, dificultando ou impossibilitando sua compreensão e interpretação. Por fim, o erro material é aquele derivado da dissonância entre a concepção do raciocínio e a sua materialização por meio da escrita. No presente caso, conforme acima delineado, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses mencionadas. Outrossim, há também de se consignar que o julgador não está compelido a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, principalmente se a decisão contém adequado fundamento para justificar a conclusão perfilhada (STJ. EDcl nos EREsp 862.122/SP, Rel. Min. Humberto Martins. 1ª Seção. J 12/09/07). Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, conforme já se decidiu (STJ. EdclAgREsp 10.270-DF. Rel. Min. Pedro Acioli. 1ª Turma. J. 28/08/91). Resta claro, após a leitura dos embargos, que a pretensão da embargante é de rediscutir a decisão. A embargante, sob o pretexto de alegar a existência de omissão pretende, em verdade, alterar o julgado, o que deve ser objeto do recurso adequado. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada tal como lançada. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1006627-34.2025.8.26.0161

ID: 318840398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006627-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PENA SOARES SOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006627-34.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanessa Pena Soares Soto - Vistos. Fls. 125/136 - Em que pesem os argum… Processo 1006627-34.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanessa Pena Soares Soto - Vistos. Fls. 125/136 - Em que pesem os argumentos apresentados, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, uma vez que a declaração de imposto de renda de fls. 126/134 revela que a requerente aufere rendimentos incompatíveis com o benefício, direcionado a pessoas hipossuficientes que, sem a dispensa do recolhimento de taxas e custas, não poderiam ter acesso ao sistema (vide Processo nº: 2187522-49.2017.8.26.0000, Classe Assunto: Agravo de Instrumento, Relator(a): Maia da Cunha, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Por parâmetro, tem-se o perfil econômico-financeiro estabelecido pela Defensoria Pública deste estado para caracterização da hipossuficiência (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/2008, artigo 2º, inciso I, alterado pela DSDP nº 137/2009). Com efeito, conforme se constata da referida declaração de imposto de renda, a autora auferiu rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2024 no valor total de R$ 101.084,44, quantia notadamente superior ao patamar tido como teto para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, de 03 (três) salários-mínimos, conforme entendimento perfilhado pelo E. TJSP: Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Renda mensal inferior a três salários-mínimos. Situação apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01000115320228269027 SP 0100011-53.2022.8.26.9027, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 24/03/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2022). Grifos nossos. Ademais, embora tenha constado expressamente da decisão de fls. 122 que a não apresentação de toda a documentação indicada acarretaria o indeferimento da gratuidade de justiça, a autora optou por juntar de forma incompleta os documentos necessários, não havendo carreado as declarações de imposto de renda dos anos pregressos e extratos bancários dos últimos 3 meses. Diante de tais circunstâncias, e considerando que os rendimentos da autora são superiores a 03 (três) salários mínimo, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Isto posto, providencie o requerente o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Com a juntada ou findo o prazo, no silêncio, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1005172-34.2025.8.26.0161

ID: 276873685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005172-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTO MUNIZ PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MOREIRA MACHADO

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ADV: André Moreira Machado (OAB 208612/SP) Processo 1005172-34.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto Muniz Participações S.a. - Vistos. Observo a existência dos requisitos… ADV: André Moreira Machado (OAB 208612/SP) Processo 1005172-34.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto Muniz Participações S.a. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

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Processo nº 1008179-34.2025.8.26.0161

ID: 323223300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008179-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA REGINA PERY DE PAULA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOARES SILVA

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Processo 1008179-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Regina Pery de Paula Costa - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeir… Processo 1008179-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Regina Pery de Paula Costa - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: MARIANA SOARES SILVA (OAB 474687/SP)

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Antonio Bizerra Do Nascimento e outros x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 307389112

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040258-29.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO AROLDO DA COSTA ATAIDE ALVES DA SILVA CARLOS ANTONIO GONTIJO CLEOCEMA FERREIRA DA COSTA MARIA DE OLIVEIRA CURSINO MARIA GONCALVES CARDOSO MARIA NEIDE GOMES GONCALVES NELCI FERNANDES TAVARES ROBSON NUNES MARINHO

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO FRANCA ARAUJO

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ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 0040258-29.2012.8.11.0041 Vistos em correição, Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Antonio Bizerra do Nascimento; Aroldo da Costa; Ataide Alves da Silva; Carlos Antônio Contijo; Cleocema Ferreira da Costa; Maria de Oliveira Cursino; Maria Gonçalves Cardoso; Maria Neide Gomes Gonçalves; Nelci Fernandes Tavares; Robson Nunes Marinho em face de HSBC Bank Brasil S.A, visando à execução de título executivo judicial oriundo da ação civil pública nº 583.00.1993.808239-4, que tramitou na 19ª Vara Cível de São Paulo. Na decisão de ID 107540540 foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Interposto embargos de declaração, estes foram rejeitados, oportunidade que em determinou-se a suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1169/STJ[1] e para regularização do polo ativo da lide em virtude do falecimento dos autores Aroldo e Carlos (ID 112522014). O executado interpôs agravo de instrumento n. 1008082-20.2023.8.11.0000, que também se encontra suspenso em virtude do Tema Repetitivo 1169/STJ. Por fim, o executado requereu a extinção do feito em relação aos autores Aroldo e Carlos, por não terem regularizado sua representação processual (ID 187488891). Pois bem. Considerando que o julgamento do recurso repetitivo pode impactar diretamente na procedibilidade desta execução, entendo prudente manter o feito suspenso neste momento, sem necessidade de novas deliberações, inclusive quanto à eventual regularização da representação processual suscitada, por não influenciar, por ora, no deslinde da demanda. Assim, mantenho suspenso o processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1169/STJ. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”

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Processo nº 1003135-34.2025.8.26.0161

ID: 295297402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003135-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LíVIA RIBEIRO AZNAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1003135-34.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lívia Ribeiro Aznar - INDEFIRO a tutela antecipada, já que não há que se falar em probabilid… Processo 1003135-34.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lívia Ribeiro Aznar - INDEFIRO a tutela antecipada, já que não há que se falar em probabilidade do direito ou perigo de dano. Ademais, os fatos articulados na petição inicial dependem de cognição mais abrangente, somente obtida através da instrução regular. No mais, designo audiência de Conciliação para o dia 30/06/2025 às 13:30h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada, necessariamente, por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Anoto que a parte requerida, tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, sob pena de reconhecimento da revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada dos documentos aos autos, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Consigno, ainda, que, no dia da audiência, deverão as partes apresentarem documento de identificação, com foto, no original. Por fim, anoto que fica desde já autorizada a intimação da parte que não se encontra assistida por patrono, via contato telefônico. Cite e intime-se a parte ré, inclusive para que apresente contestação, devendo esta ser anexada aos autos digitais até a data da audiência, sob pena de revelia. - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Processo nº 1006142-34.2025.8.26.0161

ID: 280927542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006142-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1006142-34.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Hyundai Ca… ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1006142-34.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça. Os atos processuais são públicos e a matéria aqui tratada não faz parte da exceção prevista nos incisos I a IV do artigo 189 do NCPC. Proceda a Serventia com a exclusão da tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HYUNDAI modelo HB20S EVOLUTION 1.0, placa FWG6B73, chassi 9BHCP41AAMP140449, Renavam 01247643600, fabricado em 2020, cor PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 56621 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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A. R. O. M. x A. M.

ID: 295604330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-83.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. O. M.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BETONI GONÇALVES

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GUILHERME LUSSARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-83.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-83.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: A. R. O. M. - Apelada: A. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA ALEGANDO PIORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA E SOLICITANDO REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.4. O AUTOR NÃO COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, I, DO CPC. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO É SUFICIENTE SEM PROVAS DOCUMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §§1º E 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004692-05.2012.8.26.0428, REL. COSTA NETTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Lussari (OAB: 279278/SP) - Gabriela Betoni Gonçalves (OAB: 485074/SP) - 4º andar

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J. G. De S. x D. S. De S. S.

ID: 319486552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008082-49.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

D. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ROSEANA BARBOSA DA SILVA

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RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO

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MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

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LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

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Processo 1008082-49.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.S. - D.S.S.S. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de a… Processo 1008082-49.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.S. - D.S.S.S. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ROSEANA BARBOSA DA SILVA (OAB 20976/PB), LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO (OAB 199684/SP)

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Processo nº 1007500-34.2025.8.26.0161

ID: 308947890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007500-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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CAROLINE DE FREITAS SILVA

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Processo 1007500-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela de Oliveira Martins - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz pres… Processo 1007500-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela de Oliveira Martins - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e quantificar o pedido de dano moral pretendido, devendo retificar o valor da causa, conforme artigos 292 e 324 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), CAROLINE DE FREITAS SILVA (OAB 11554/AL)

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