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Dilson Correia Primo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295561630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-13.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DILSON CORREIA PRIMO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-13.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson Correia Primo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O … Processo 1008083-13.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson Correia Primo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 1008083-47.2025.4.01.4300

ID: 316885043

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-47.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008083-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO TEIXEIRA D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008083-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008083-46.2025.8.26.0152

ID: 320845834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-46.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CT COTIA - JARDIM DOS ALPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-46.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ct Cotia - Jardim dos Alpes - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias… Processo 1008083-46.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ct Cotia - Jardim dos Alpes - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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Processo nº 1008083-87.2025.8.26.0009

ID: 324437425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008083-87.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SVIZZERO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-87.2025.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - T.V.P. - I - Primeiramente, registro que a petição inicial, com 47 laudas (fls. 01/47), não contribui para … Processo 1008083-87.2025.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - T.V.P. - I - Primeiramente, registro que a petição inicial, com 47 laudas (fls. 01/47), não contribui para o bom andamento do feito, conforme orientação do próprio E. TJSP, no Projeto "petição 10, sentença 10", aparado pelo princípio da colaboração processual, estampado no art. 6º, do CPC. Em que pese apenas as primeiras 5 laudas se tratarem da petição de fato, e as demais se tratarem de imagens e documentos, a juntada de todos eles como uma única petição dificulta a localização dos documentos e o andamento processual. Dessa forma, deve-se observar que o sistema de peticionamento eletrônico prevê ordem e código próprios para cada categoria de peças processuais e documentos, o que deve sempre ser observado para garantir a celeridade e eficiência do processo. II - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de a) excluir os pedidos relativos à nomeação de inventariante e abertura de inventário, visto que não, não havendo ainda acordo quanto ao reconhecimento da união estável, não é possível a cumulação dos pedidos; b) informar como pretende promover a citação da parte ré; c) comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC; d) informar o endereço do último domicílio do casal; e) dizer quando se iniciou (dia, mês e ano) e quando se encerrou (dia, mês e ano) a união estável, no prazo de até 15 dias. Não indicados precisamente, serão considerados o último dia do mês (ou do ano) como início e o primeiro dia do mês (ou do ano) como término; f) acostar aos autos as certidões de nascimento ou casamento atualizadas da parte autora e do de cujus; g) acostar autos autos a certidão de óbito do de cujus; h) acostar aos autos documento de identidade e comprovante de residência da parte autora. III - Cumprido o item anterior, tornem conclusos. IV - Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 8431 (emenda à inicial). - ADV: CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP)

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Jesiane Aparecida Prado Nascimento x C A Neves De Oliveira Servicos De Estetica Ltda

ID: 327033893

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA

Sentença

Advogados:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Dispensado o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, mesmo após diversas tentativas, até o momento não houve a localização da parte promovida para a realização da citação, o que inviabiliza o prosseguimento do feito nesta seara. É responsabilidade da promovente realizar as diligências necessárias para localizar a parte contrária. De maneira excepcional, o juízo realiza diligências por meio dos sistemas disponíveis, mediante requerimento da parte interessada. Ante o decurso do tempo de tramitação do feito e não sendo localizada a parte promovida, incabível o prosseguimento neste juízo. Isto porque, analogicamente, não havendo a localização da parte promovida para citação, faz-se necessária a extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Outro motivo que justifica a necessidade de extinção do feito é a impossibilidade de citação por edital na seara dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18 da Lei n. 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: § 2º Não se fará citação por edital. Por ambos os motivos, mostra-se inadmissível o prosseguimento do feito perante os Juizados Especiais, o que é causa de extinção, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A citação trata-se de requisito essencial para a tramitação do feito, de modo que as considerações feitas autorizam a extinção da demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Paula Mayumi Siqueira x Município De Sapezal

ID: 306017052

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000988-98.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MAYUMI SIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

Decisão

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000988-98.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULA MAYUMI SIQUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000988-98.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULA MAYUMI SIQUEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 194693777 – reclamação nº 1000725-75.2025.8.11.0078 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a necessária instrução processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- Ciência ao juízo de primeiro grau. 3- Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 4- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 5- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000988-98.2025.8.11.9005

ID: 307198189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000988-98.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MAYUMI SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000988-98.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULA MAYUMI SIQUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000988-98.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULA MAYUMI SIQUEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 194693777 – reclamação nº 1000725-75.2025.8.11.0078 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a necessária instrução processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- Ciência ao juízo de primeiro grau. 3- Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 4- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 5- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Mudar Instalaçoes E Serviços Ambientais Ltda x Irmãos Zuri Comércio De Veículos Ltda

ID: 279719663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUDAR INSTALAçOES E SERVIçOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

IRMãOS ZURI COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ALVES MORAIS

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INGRID LOPES DE LIMA

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ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Re… ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Reqdo: Irmãos Zuri Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de ação indenizatória movida por Mudar instalações e serviços ambientais ltda em face de Irmãos Zuri comércio de veiculos ltda. Alega que na data de 05/04/2023 adquiriu o Caminhão, marca M.Benz modelo Actros - TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, ano 2019 modelo 2020, Placa QUW4I13 da requerida IRMÃOS ZURI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME. Pretende indenização sob a alegação de vicio no caminhão pois a placa do veiculo se encontra diverso do que consta no contrato e por isso, foi objeto de apreensão em virtude de falha no emplacamento. O réu ofertou defesa e alegou responsabilidade do autor no ocorrido pois trata-se de sua responsabilidade após a aquisição do bem. Alegou incompetência deste Juízo em virtude da eleição de foro e ilegitimidade passiva. Decido. Afasto a alegação de incompetência deste Juízo de eleição de foro pois trata-se de relação de consumo (vide contrato de fls. 25 e documento de fls. 78/79) entre as partes, portanto, este Juízo é competente por se tratar de domicilio do autor. A ilegitimidade passiva também é afastada pois houve negociação entre as partes, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Pretende o autor a produção de prova oral. No entanto, alega o réu que não há dúvida que a placa Mercosul fora confeccionada de forma errada e houve transtornos ocasionados por sua culpa e inércia da propria autora e alegou não ter tido participação no ocorrido. Alega a requerente que possui testemunha que pode alegar a veracidade dos fatos e presenciou pessoalmente e acompanhou todo o ocorrido alegado e teria sido responsável por retirar o veículo na sede da Ré e pretende provar que o veículo já possuía placa Mercosul errada. Assim sendo, a prova oral como pretende o autor não servirá para provar sobre de quem foi a culpa pelo emplacamento equivocado no bem, ou seja, quem deveria ter se atentado e sua responsabilidade. Trata-se de matéria de direito. Assim, indefiro o pedido de prova oral. Regularizados os autos, e nada vindo, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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Processo nº 1000994-08.2025.8.11.9005

ID: 306054620

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000994-08.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE ELOIZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000994-08.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SILVANE ELOIZA PEREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000994-08.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SILVANE ELOIZA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 197306929 – reclamação nº 1000693-68.2025.8.11.0111 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a necessária instrução processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- Ciência ao juízo de primeiro grau. 3- Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 4- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 5- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1047685-59.2021.4.01.3500

ID: 306055409

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047685-59.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DOS SANTOS BORBA MARCELO MARTINS BORBA

Decisão

Advogados:

OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1047685-59.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1047685-59.2021.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO MARTINS BORBA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR – GO13220 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Marcelo Martins Borba e Ana Maria dos Santos Borba, visando à satisfação de crédito tributário no valor inicial de R$ 43.288.236,06. No curso da demanda, os executados informaram que os bens imóveis penhorados — a saber, a Fazenda Nossa Senhora de Lourdes, matrícula nº 9.805 do Cartório de Registro de Imóveis de Crixás/GO, e 50% de 1.368 vagas de garagem localizadas no edifício Parque Cidade Corporate, em Brasília/DF — são suficientes para garantir integralmente a execução, motivo pelo qual requereram o cancelamento da penhora online complementar, diante da manifesta desnecessidade da medida. Decido. A Fazenda Nossa Senhora de Lourdes foi objeto de avaliação judicial no valor de R$ 51.852.850,00, conforme auto de avaliação juntado aos autos (ID 2181951309). As vagas de garagem foram avaliadas no valor total de R$ 54.720.000,00, sendo que a fração de 50%, penhorada nestes autos, corresponde a R$ 27.360.000,00. Referida avaliação decorre de laudo elaborado na Execução Fiscal nº 1034698-25.2020.4.01.3500 (ID 2182777796), cujo aproveitamento admito, como prova emprestada, com anuência expressa da Fazenda Nacional. Dessa forma, a soma dos bens imóveis penhorados atinge o montante de R$ 79.212.850,00, valor superior ao crédito exequendo. Consta, ainda, a realização de penhora online, via SISBAJUD, que resultou no bloqueio total da quantia de R$ 3.018.970,41, provenientes de contas e aplicações financeiras dos executados (ID 2171716672). Na hipótese dos autos, verifica-se do procedimento de aferição que os bens imóveis penhorados são suficientes para assegurar a execução, não persistindo, após a avaliação levada a efeito, razão para a manutenção da constrição de valores realizada por meio do SISBAJUD, de modo a não impor constrição patrimonial além do necessário à garantia do crédito exequendo, atendendo assim ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino o levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD (ID 2171716672), mantendo-se, contudo, a constrição dos bens imóveis já penhorados, os quais garantem de forma plena a execução. Proceda-se ao regular prosseguimento da execução fiscal, com as garantias atualmente existentes. Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 1008083-46.2025.4.01.0000, comunicando-se esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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