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"1008097-50.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Antonio Igor Costa Da Silva x Lourrana Xavier Tavares

ID: 310456485

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808323-68.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IGOR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

LOURRANA XAVIER TAVARES

Sentença

Advogados:

WANDERSON SILVA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AURELIO LIMEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0808323-68.2023.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral] Nome: ANTONIO IGOR COSTA DA SILVA Endereço: Rua Cairo, 1262, Novo Horizonte, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LOURRANA XAVIER TAVARES Endereço: RUA G 11, Qd 32-G, Lt. 30, (Centro de Treinamento OMEGA), Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO IGOR COSTA DA SILVA em face de LOURRANA XAVIER TAVARES, ambos qualificados nos autos. Narrou o autor, em síntese, que durante o relacionamento amoroso que manteve com a requerida, ela pedia dinheiro para construir uma casa para que ambos pudessem morar juntos. Relatou que entregou valores em dinheiro à requerida, tendo inclusive vendido sua moto e realizado empréstimo com agiota. Afirmou que, algum tempo depois, a requerida deixou de atender as ligações e responder as mensagens enviadas, sendo que, em seguida, que a ré teria iniciado um novo relacionamento. Assim, aduziu ter sido vítima de estelionato sentimental e que a requerida se aproveitou do autor para adquirir bens e valores para construção de sua casa, motivo pelo qual requereu seja deferida tutela provisória no sentido de determinar o bloqueio em contas bancárias da requerida e a consequente restituição dos valores enviados via transferência bancária, empréstimo agiota e venda da motocicleta, que totalizam um valor de R$ 26.380,00. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 13.200,00. A liminar foi indeferida (ID 93980443). Contestação apresentada no ID 126338658. Em síntese, argumentou que as partes tiveram um breve relacionamento que se iniciou em 08/01/2022, quando o requerente a pediu em namoro. Afirmou que durante o tempo que namoraram, nunca chegaram a falar em morar juntos ou em casamento. Justificou os comprovantes de transferências constantes dos autos e reforçou que não apresenta nenhuma relação com construção de casa para juntos irem morar juntos. Contou que começou a construir a sua casa em junho de 2022, quando as partes já tinham terminado o relacionamento. Alegou que bloqueou o autor, pois ele não aceitava o fim do relacionamento. Intimado para apresentar réplica, o autor quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras. Não foram suscitadas preliminares. Passo ao mérito. O ponto controvertido central é verificar se o autor foi vítima de estelionato sentimental ou amoroso perpetrado pela requerida, e se, portanto, há dano moral a compensar e dano material a restituir. Se trata de responsabilidade civil extracontratual subjetiva, disciplinada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, sendo necessária, portanto, a comprovação do ato ilícito, da culpa (em sentido lato) da ofensora, do nexo de causalidade e do dano experimentado. Como é cediço, o estelionato sentimental ou amoroso se delineia a partir de relações de caráter emocional e amoroso, cuja definição tem origem no artigo 171 do Código Penal, que define o estelionato propriamente dito quando uma das partes tem a intenção de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento”. Ou seja, o afeto aqui é o protagonista do debate, sendo importante ponderar os sentimentos da pessoa que, de boa-fé, entrou em determinado relacionamento amoroso, mas, enganada, acaba como vítima de violência emocional e patrimonial. No caso em tela, não restou comprovado que o autor teria realizado investimento de capital por puro envolvimento emocional, tampouco que a ré tenha se aproveitado de sua frágil condição psicológica para incentivá-lo a tanto. O autor não se desincumbiu do ônus probatório relativo aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Vejamos. A requerida sustentou que nunca pediu para o requerente vender moto e muito menos recebeu valor de tal transação, até porque, a moto que ele usava à época era da madrasta ou mãe dele. Da mesma forma, diz que nunca pediu para o requerente fazer empréstimo, o qual ficou sabendo que foi contraído para o autor comprar um veículo para trabalhar como motorista de aplicativo (Uber). Argumenta que os comprovantes de depósitos, dos IDs 93855588, 93855593, 93855594, 93855595, 93855591, 93855589, 3855596, são ajudas que o autor deu para requerida transferir seu COREN do Estado do Tocantins para o Estado do Pará, para quitar suas anuidades que estavam atrasadas, ajuda com algumas despesas domésticas, inscrição em concurso público e embelezamento (unhas, maquiagem, cabelo etc.). Em relação ao comprovante de referência de ID 93855592, a requerida justificou que o autor pagou despesas referente a sua renovação da CNH que vencia em 24/03/2022. Por fim, esclareceu que o comprovante de transferência de R$ 4.000,00 (ID 93855590), que é o de maior valor, é referente a pagamentos dos Cursos de Requalificação de Bombeiro Civil, Condutor de Veículo de Emergência e APH Atendimento Pré-hospitalar. A requerida juntou comprovantes dos pagamentos dos débitos mencionados acima, que coincidem com as datas de transferências juntadas pelo autor. O autor foi intimado para se manifestar acerca dos documentos juntados em contestação, todavia, não se manifestou. Do que consta dos autos, tais valores transferidos não tem relação alguma com a construção da casa relatado na petição inicial. Se tratam de outros gastos que, do que consta, o autor voluntariamente deu a sua namorada à época, como presente. Registro que o término do relacionamento é considerado um mero aborrecimento da vida, o que, por si só, não configura necessariamente uma violação a direitos que justifique uma compensação financeira. Não restou comprovado que o autor foi induzido a erro para que a requerida pudesse obter vantagem ilícita. Ausente prova acerca do dolo de aproveitamento da requerida, a improcedência do pedido de danos morais e materiais é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTELIONATO SENTIMENTAL OU AMOROSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDANTE TENHA INVESTIDO CAPITAL NO NEGÓCIO DO RÉU POR PURO ENVOLVIMENTO EMOCIONAL, TAMPOUCO QUE O RÉU A TENHA MANTIDO EM ERRO - EXISTÊNCIA DE UM RELACIONAMENTO ESTÁVEL - COM O ÚNICO ESCOPO DE OBTER VANTAGEM FINANCEIRA. RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES QUE DESDE O INÍCIO FOI CONTURBADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ATUAR DOLOSO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02463927920188190001 202000193285, Relator.: Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 15/03/2021, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ESTELIONATO SENTIMENTAL – DANOS MATERIAIS – Inocorrência – As dívidas que foram contraídas em nome da apelante tiveram a sua anuência. Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a existência de vícios de consentimento – DANOS MORAIS – Não cabimento – Nem todo sofrimento é capaz de gerar abalo moral indenizável. O término do relacionamento é considerado um mero dissabor da vida, algo corriqueiro. O mesmo ocorre com as dívidas, cuja assunção se deu de forma livre e consentida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 1008097-70.2022 .8.26.0302 Jaú, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Processo nº 5606494-66.2023.8.09.0176

ID: 305126222

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5606494-66.2023.8.09.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO PASCOTTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br Processo n.º 5606494-66.2023.8.09.0176 Data da distribuição: 12/09/2023 SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. IRACEMA SILVESTRE DA SILVA, qualificada, ajuizou Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal regulada pelo Decreto n. 99.350/90. Aduziu a autora, em síntese, que é segurada especial da Previdência Social. Contou que não possui mais capacidade de exercer sua atividade habitual, em virtude de problemas de saúde. Requereu, pois, fosse concedido o benefício do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Manifestou-se, ainda, pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à peça de ingresso. No evento 05 foi deferida a assistência judiciária, determinada a realização de perícia médica e, posteriormente, a citação da parte ré. Citada, a parte ré se manifestou no evento 9. Nessa ocasião, não arguiu preliminar. Outrossim, postergou eventual manifestação acerca do mérito para após a juntada do laudo pericial. Laudo médico pericial acostado no evento 17. Intimadas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte ré não se manifestou. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acervo fático-probatório constante dos autos, a pretensão deduzida na inicial merece guarida. Inexistente questão preliminar, passo ao exame da questão de fundo. Consoante é cediço, são requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, (2) o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91, e (3) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Nesse passo, vejo, de antemão, que a pretensão inaugural não pode ser atendida. E isso porque, como se depreende da prova pericial produzida nestes autos, não foi constatada a alegada incapacidade, seja temporária ou definitiva, seja de natureza parcial ou total. O fato, a rigor, é que a autora se encontra apta para o exercício de atividade laboral (evento 17, arquivo 01). Veja-se, porque importante, a conclusão do expert: (…) Periciada trabalhadora rural, baixa escolaridade, referindo dor em coluna total, no entanto diante dos documentos e exames médicos apresentados, não se verifica incapacidade laboral, apenas observa-se um leve processo inicial de doença degenerativa da coluna, especialmente da coluna dorsal (...) - sem destaque na origem. Dentro desse cenário, uma vez não comprovada a alegada incapacidade, descabe o acolhimento da pretensão autoral. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por GETULIO CARDOSO DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade, alegando ter direito ao benefício, pois o laudo pericial é omisso quanto à especialidade do perito judicial, e o benefício deveria ter sido concedido por te comprovado sua incapacidade através de documentos médicos. 2. Discute-se a existência de incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, o perito judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade para exercer sua atividade laboral, apesar do relato de dor lombar, pois constatou no exame físico que "não há dificuldade para locomoção, não há edemas, não há hipotrofias, não tem dificuldade de mobilização, sentando-se e levantando-se da cadeira sem apoios e flexionando a coluna sem dificuldade". 5. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1008097-06.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) - destaquei PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral impede a concessão de benefício. (TRF4, AC 5008260-41.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/02/2021) – sem destaque na origem. Outrossim, impera aduzir que é desnecessária a realização de nova perícia. Não há mácula formal no procedimento adotado. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. As conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 84-89) indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse previdenciária requerida. O perito judicial destacou que a parte autora é portadora de abaulamento discal em coluna cervical e lombar, sem sinais de restrições funcionais e, pois, considerando-a apta para o exercício das suas atividades habituais, ante a constatação da capacidade laboral no momento da realização da perícia. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1011926-29.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG.) - destaquei Por fim, atendendo às disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar ao Procurador da autarquia ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Tenho que a aplicação desse percentual atende ao zelo do profissional e de seu respectivo trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual acima definido. Atente-se, entretanto, para o que disciplina o artigo 98, § 3º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de praxe. Ao ensejo, altere-se a fase e a classe processual. Nova Crixás - GO, data da assinatura digital. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008097-60.2022.4.01.3904

ID: 311693605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008097-60.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUSARINA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008097-60.2022.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008097-60.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DEUSARINA ROSA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA - PA33068, SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Ademais, observa-se que após a sentença transitada em julgado proferida em 05/12/2019 junto aos autos de n. 1001924-25.2019.4.01.3904, a parte autora comprovou ter formulado novo pedido administrativo (DER 18/09/2020), bem como apresentou provas novas, logo é admissível a relativização da coisa julgada. A respeito, segue decisão do nosso Tribunal (GRIFEI): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora já havia proposta ação idêntica com mesmo pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado, incorrendo em coisa julgada. 2. O artigo 337, §1º do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 3. A coisa julgada formal, trata-se da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, refere-se à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada. 4. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular nova ação, fundando-se em outras melhores provas. 5. A autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural que não constaram do primeiro processo, a saber, certidão de inteiro teor de nascimento do filho, na qual a autora e esposo estão qualificados como lavradores, bem como endereço na zona rural; certidão de casamento, celebrado em 01/10/1984, constando a profissão do marido como lavrador e CNIS do marido da autora, demonstrando estar aposentado por idade, na qualidade de segurado especial, extensível a esposa, ora autora, documentos esses não carreados na ação proposta anteriormente, motivo da extinção do presente feito (ID 267935045 fls. 29/32, 60). 6. A decisão que julga improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por insuficiência de prova, é admissível a relativização da coisa julgada, o que permite ao interessado a possibilidade de ajuizar nova demanda, desde que fundada em novo conjunto probatório. 7. O processo previdenciário é respaldado pela proteção social do indivíduo vulnerável. No presente caso, restou demonstrada a modificação da situação fática que ensejou o não provimento anterior, devendo, portando, a sentença ser anulada ante novos documentos que, em tese, poderiam comprovar o labor rural. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (AC 1028442-95.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) Com efeito, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o retorno à atividade de agricultura familiar, com destaque para o período reconhecido no CNIS do demandante como segurada especial de 2016 a 2023, id 2172434794; o endereço em zona rural ; os dados constantes no CNIS do cônjuge/ companheiro da autora (Sr. Francisco Sales de Sousa) e a comprovação da existência de terreno em zona rural. Para mais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de pescador pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 18/09/2020 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 18/09/2020 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 18/09/2020 DIP 01/05/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Condominio Residencial Santa Julia e outros x Condominio Residencial Santa Julia e outros

ID: 312724602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008097-66.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA JULIA MXS MAXIMUS ZELADORIA E SERVIçOS DE SEGURANçA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA JULIA MXS MAXIMUS ZELADORIA E SERVIçOS DE SEGURANçA LTDA

Intimação

Advogados:

TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES

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RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA

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MURILO PEDRINI BARBOSA DONINI

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Processo 1008097-66.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Mxs Maximus Zeladoria e Serviços de Segurança Ltda - Condominio Residencial Santa Julia - Condominio Residencial Santa Jul… Processo 1008097-66.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Mxs Maximus Zeladoria e Serviços de Segurança Ltda - Condominio Residencial Santa Julia - Condominio Residencial Santa Julia - Mxs Maximus Zeladoria e Serviços de Segurança Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 75/77, dispôs: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 50.227,16, a ser atualizada desde o ajuizamento da ação pela tabela do TJ-SP, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação. Em tempo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, arcará a demandada com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação." 1.1. A decisão foi alterada pelo V. Acórdão de fls. 103/111: "[...] Sendo irregular a renovação automática da fidelização do contrato, a pretensão de isenção da multa pelo réu era legítima. Em relação ao pedido reconvencional, razão desassiste ao recorrente. Não se verifica ensejo à condenação da recorrida à repetição de débito. Consigne-se que o entendimento da autora foi fundamentado em cláusula contratual, embora equivocado segundo o entendimento jurisprudencial adotado que considera abusiva referida cláusula. Desse modo, não obstante o reconhecimento da improcedência do pedido de cobrança da multa, aplica-se a presunção de boa-fé, a qual somente pode ser derrubada quando provada a má-fé, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Por último, em face do resultado deste julgamento, condena-se a autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa originária (ação de cobrança) em favor do patrono do réu. Relativamente ao pedido reconvencional, o réu é condenando ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do pedido reconvencional em favor do patrono da autora reconvinda. Ante o exposto, dá-se provimento em parte ao recurso." 1.2. O despacho de fls. 147/149 inadmitiu o recurso especial. 1.3. O v. Acórdão de fls. 165/168 não conheceu do agravo em recurso especial. 1.4. Certificou-se o trânsito em julgado à fl. 173. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES (OAB 404612/SP), TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES (OAB 404612/SP), MURILO PEDRINI BARBOSA DONINI (OAB 465341/SP), RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP)

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Processo nº 1008097-18.2025.8.11.0000

ID: 278190950

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008097-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINTO LIBERATTI MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PINTO LIBERATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008097-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008097-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALEXANDRE PINTO LIBERATTI - CPF: 795.077.949-72 (ADVOGADO), MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES - CPF: 040.956.891-02 (PACIENTE), EXMA. JUÍZA EDNA EDERLI COUTINHO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE PINTO LIBERATTI - CPF: 795.077.949-72 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), JEOVA FRANCISCO BUENO - CPF: 219.899.401-10 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS –PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL [ART. 147, ART.129 E ART. 121 C/C. O ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL] – INSURGÊNCIA – 1.LEGÍTIMA DEFESA – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – INSUBSISTÊNCIA – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS – VEDAÇÃO NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL – 2.NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE EM HABEAS CORPUS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 42 DO TJMT – 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DO PACIENTE – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RÉU REINCIDENTE – PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA–FATOR QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.6 DO TJMT – 4. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ AGRG NO HC N. 848.824 –5.POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O Enunciado Orientativo nº. 42 deste Tribunal: “42 – Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” A tese da legítima defesa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que mantém a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública e aplicação da Lei Penal, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito. O enunciado orientativo nº 06, do e. TJMT:“O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar à ordem pública. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado em benefício de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES, qualificado, que nos autos nº 1004194-43.2025.8.11.0042 estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária do NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS – NIPO. O paciente foi preso em flagrante em 04/3/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 147, art.129 e art. 121 c/c. o art. 14, II do Código Penal, sendo convertida em prisão preventiva em solo de audiência de apresentação. Sustenta as teses de: 1) negativa de autoria delitiva, 2)legitima defesa, 3) ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, 4) predicados pessoais do beneficiário e 5) fixação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. (ID. 27490354 e 278549379) Ressalta que, a manutenção da prisão cautelar é medida excepcional. Sobreleva que: “...a lesão que consta do laudo médico, encontrada na vítima, decorreu exclusivamente de gesto defensivo do Paciente. o ofendido, na verdade, frente a severa discussão, tentou desfechar um tapa no rosto do réu. Nessa ocasião, no intuito de se defender, tentou afastar-se da agressão segurando o rosto da vítima e empurrando-a para trás. Justamente esse gesto defensivo provocou as marcas características de dedos e como narra o boletim de ocorrência a vitima veio cair no chão.”(sic.) Consigna também, que: “...o beneficiário jamais teve qualquer pretensão de praticar o ato imputado de ameaça de morte. Isso se deu exclusivamente no calor do momento, em que palavras de ordem foram desferidas de um para o outro, reciprocamente, mas sem qualquer intenção de efetivamente ameaçar o ofendido.”(sic.) Argumenta que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito e não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal, sendo a decretação da cautelar extrema desproporcional e desnecessária. Pede a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Juntou documentos (Id. 274920360) A liminar foi indeferida (ID. 276687358) sendo prestadas as prestadas às informações pela Autoridade Coatora (ID.277798882). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 278197861) “SÍNTESE MINISTERIAL: “HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA – PRETENSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI – RÉU REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES. 1) DA NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA Acerca da tese de negativa de autoria pretextada consubstanciado ao fundamento de que o beneficiário jamais teve qualquer pretensão de praticar o ato, registro que o habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental, assim, afigura-se impertinente a apreciação objetivada neste aspecto. A propósito, cito o entendimento do Col. STJ: "[...]A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.(AgRg no RHC n. 171.308/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022) No mesmo sentido, o aresto de minha relatoria: “[...]O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental.(N.U 1014670-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022) Nesse sentido, portanto, o habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento de fatos e provas, situação que ultrapassa os objetivos da ação mandamental, razão pela qual, a tese não possui a densidade necessária para a concessão da ordem. 2) DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ART.23, INC. II, DO CP Quanto à tese objetivada da excludente de ilicitude da legitima defesa, cabe salientar que o exame da tese acerca da legítima defesa é relativo ao mérito da ação penal de conhecimento condenatória e assim, não é permitido tal exame pela via estreita do writ, pois depende de incursão probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. A propósito, o entendimento do excelso STF: "[...] Eventual acolhimento da tese defensiva no sentido da aplicabilidade, no caso, do instituto da legítima defesa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 131.007, de relatoria do Min. Dias Toffoli. [...]" (STF. HC 214046 AgR, Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 30/05/2022, publicado em 07/06/2022).(Negritou-se) No mesmo sentido, são os arestos de minha relatoria: “...A tese da legítima defesa putativa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional, que não pode se antecipar ao juízo natural da causa, que é o tribunal do júri. (N.U 1015327-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) “...À luz do rito célere conferido ao habeas corpus, que não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório do processo de origem, resta inviável, nesta via mandamental, a análise quanto às teses de negativa de autoria e de ocorrência de legítima defesa.(N.U 1010594-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022) Assim, a tese não apresenta a densidade necessária para concessão da ordem. 3) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. Para a melhor análise acerca da tese da ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, transcrevo a decisão prolatada em 05/03/2025, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID.274920360-fls.72/75) “Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES, autuado pela suposta prática dos crimes previstos nos Art. 147, 129 e 121 c/c Art. 14, II da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, conforme circunstâncias narradas no Boletim de Ocorrência e Nota de Culpa constantes nos autos, porque segundo consta no B.O n° 2025.66875 (id. 185890102). “A GUARNIÇÃO DA VIATURA TRÊS BARRAS 01 (3B64) FOI ACIONADA VIA CIOSP PARA ATENDIMENTO DE UMA OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM USO DE ARMA BRANCA (FACÃO); AO CHEGAR PELO LOCAL FOI FEITO CONTATO COM A VÍTIMA QUE PASSOU A RELATAR QUE O SUSPEITO ESTARIA INGERINDO BEBIDA ALCÓOLICA EM SEU ESTABELECIMENTO (BR BUENO), QUANDO EM DADO MOMENTO O SUSPEITO SE LEVANTOU E SEM DIZER NADA DESFERIU UM SOCO NA CABEÇA DA VÍTIMA A DERRUBANDO NO CHÃO CAUSANDO HEMATOMA NA CABEÇA E NO BRAÇO LADO ESQUERDO, E EM SEGUIDA O SUSPEITO SE ARMOU COM UM FACÃO E TENTOU GOLPEAR A VÍTIMA, SENDO IMPEDIDO PELA TESTEMUNHA. APÓS AS AGRESSÕES O SUSPEITO SE EVADIU DO LOCAL E EM PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DO FATO O SUSPEITO FOI LOCALIZADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, O QUAL RESISTIU À ABORDAGEM POLICIAL E INVESTIU CONTRA A GUARNIÇÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE TÉCNICAS DE SUBMISSÃO PARA IMOBILIZÁ-LO E ALGEMÁ-LO. DIANTE DO FATO O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA REGISTRO DO FATO SENDO ENTREGUE COM PEQUENAS LESÕES NO TÓRAX E ROSTO EM RAZÃO DE SUA RESISTÊNCIA E ALGEMAMENTO AO SOLO. OBS: DURANTE O DESLOCAMENTO PARA A DELEGACIA O SUSPEITO SE DIRIGIU A VÍTIMA DIZENDO "ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM, CPF CANCELADO” O condutor da ocorrência PM Marcelo Gonçalves Júnior compareceu perante a Autoridade Policial e prestou a seguinte declaração, (id 185890105): “QUE a guarnição da viatura três barras 01 (3b64) foi acionada via Ciosp para atendimento de uma ocorrência de tentativa de homicídio com uso de arma branca (facão); QUE ao chegar pelo local foi feito contato com a vítima que passou a relatar que o suspeito estaria ingerindo bebida alcóolica em seu estabelecimento, Bar Bueno, quando em dado momento o suspeito se levantou e sem dizer nada desferiu um soco na cabeça da vítima a derrubando no chão causando hematoma na cabeça e no braço lado esquerdo; QUE em seguida o suspeito se armou com um facão e tentou golpear a vítima, sendo impedido pela testemunha; QUE após as agressões o suspeito se evadiu do local e em patrulhamento nas imediações do fato o suspeito foi localizado em frente a sua residência, o qual resistiu à abordagem policial e investiu contra a guarnição sendo necessário o uso de técnicas de submissão para imobilizá-lo e algemá-lo; QUE diante do fato o suspeito foi detido e encaminhado para a Central de Flagrantes para registro do fato sendo entregue com pequenas lesões no tórax e rosto em razão de sua resistência e algemamento ao solo; QUE durante o deslocamento para a delegacia o suspeito se dirigiu a vítima dizendo ‘isso não vai ficar assim, cpf cancelado’; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” A vítima Jeova Francisco Bueno compareceu perante a autoridade policial, conforme (id. 185890107) e declarou: “:QUE é proprietário de um estabelecimento comercial denominado Bar Bueno localizado no Bairro Novo Paraiso II; QUE o suspeito estava no bar consumindo bebida alcoólica e de repente levantou-se de onde estava, foi até o balcão e deu um soco na testa da vítima que caiu ao solo e na queda bateu o braço direito causando um ferimento; QUE como o declarante anda com o auxilio de uma bengala, pois teve paralisia infantil, não conseguiu levantar; QUE não ocorreu nenhuma discussão anterior a agressão; QUE o suspeito é cliente do bar e nunca teve problema com ele antes, mas ele é agressivo e já teve problema com outros ferquentadores do bar; QUE o suspeito ameaça as pessoas, fala que tem arma de fogo e que é policial; QUE hoje estava em seu bar, no balcão, montando um ventilador quando o suspeito levantou de onde estava, e foi até o balcão, deu um soco na testa da vítima que imediatamente caiu ao solo e não conseguiu se levantar; QUE o suspeito deu a volta no balcão pegou um facão que pertence ao declarante e partiu pra cima da vítima; QUE por sorte seu neto, Arthur de 06 anos de idade, estava nos fundos do bar e viu a agressão e chamou o Antonio, vulgo Alagoano, que está hospedado na casa do declarante para ajudar; QUE o alagoano entrou em luta corporal com o suspeito e conseguiu tomar o facão dele; QUE então o declarante saiu andando, momento em que a vítima chamou a policia militar; QUE dentro da viatura o suspeito ameaça os policiais militares e a vítima; QUE o suspeito disse que o CPF da vítima será cancelado; Nada mais disse”. Com relação à necessidade ou não da conversão da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais (id. 185890105 e 185890106), declaração da vítima (id. 185890107). De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. Sendo assim, converto a prisão em flagrante de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.” Em análise, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, de modo que a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Em 12/03/2025, o pedido de revogação da prisão foi mantido nos seguintes fundamentos: “Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), em razão de uma briga ocorrida em um bar, envolvendo a vítima JEOVA FRANCISCO BUENO. A defesa sustenta que o réu possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, e que a prisão não se justifica diante do princípio da presunção de inocência. Argumenta ainda que o fato ocorreu em contexto de agressões recíprocas, havendo indícios de legítima defesa, razão pela qual requer a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (id. 186525719) O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (id. 186589520) Vieram conclusos. Decido. Como é cediço, a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculum libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Partindo de tais premissas, para que se mostre viável a revogação da custódia cautelar, deve-se demonstrar a existência/superveniência de fato novo que autorize e credencie a conclusão de que os motivos que serviram/deram suporte fático a manutenção da segregação cautelar do indivíduo, restaram superados por posteriores modificações no contexto estabelecido. Compulsando o material cognitivo produzido nos autos, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do investigado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. Nesse contexto, observa-se que o investigado teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, com base nos seguintes fundamentos: [...] De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. [...] Além disso, urge ressaltar que o investigado ostenta extensa ficha de antecedentes criminais, com ênfase em delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar. Com efeito, MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES possui ou já possuiu em desfavor: a) MPU n.º 1043458-80.2019.8.11.0041, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; b) MPU n. º 1020508-35.2023.8.11.0042, em tramite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; c) AP n.º 1021314-70.2023.8.11.0042, em trâmite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; d) MPU n.º 1019517-25.2024.8.11.0042, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; e) AP n.º 1001240- 71.2022.8.11.0028, em tramite na Vara Única da Comarca de Poconé; f) MPU n.º 1022206- 36.2022.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; g) MPU n.º 1012956-42.2023.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; h) AP n.º 1013878-83.2023.8.11.0002, , em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande. Portanto, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa. O crime imputado ao réu trata-se de tentativa de homicídio, delito de elevada gravidade, cometido em contexto de violência manifesta, circunstâncias que denotam periculosidade concreta do agente. No que tange aos aludidos bons predicados pessoais do implicado, a Defesa olvidou em comprová-los nos autos, prejudicando a análise dos seus argumentos Não fosse o bastante, o Enunciado número 43 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preconiza que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Derradeiramente, no que diz respeito à alegação de agressões recíprocas/legítima defesa, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível neste quadrante processual. Diante do exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES.”(Negritou-se) No caso, constato o auto de prisão em flagrante (Id. 274920360-fl.05), o boletim de ocorrência (Id. 274920360-fl.07/09), termo de apreensão (Id. 274920360-fl.13) e declarações dos policiais (Id. 274920360-fl.15/17), termos de representação criminal (Id. 274920360-fl.27), fotos que instruem o I.P. (Id. 274920360-fl.29/34). Assim, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, fator que, pelo menos para efeitos de liminar, resta evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto, consubstanciada nos termos do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, consta da decisão que o paciente é, em tese, reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. Insta anotar que, de acordo com o enunciado nº 06, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do e. TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Nesta linha intelectiva, considerando os argumentos do writ, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da ordem. Destarte, inexiste, portanto, aspectos aptos a ensejarem qualquer alteração na manutenção da situação do beneficiário diante da correta aplicação do fundamento contido no édito prisional. 4) DOS PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO Com efeito, é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os atributos pessoais do acusado, ainda que comprovados, não constituem motivos que, por si sós, autorizam a restituição de seus status libertatis, quando remanesce, nos autos, os requisitos da medida excepcional. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF: “[...]Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo, ocupação lícita e família constituída], não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar, especialmente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.” (STF, HC nº. 174102/RS). E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]Os predicados pessoais não afetam a segregação quando se verificarem presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.” (HC 112099/2015, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 04/11/2015). Nesse contexto, diante do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no caso, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. 5) DA FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO ART.319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Destarte, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto frente à reiteração delitiva mencionada, de modo que, no caso, tem decidido o c. STJ: “[...] Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 4. Recurso improvido. (RHC 65.402/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) “[...]Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015”. (AgRg no HC n. 742.579/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o julgado de minha relatoria: “[...]Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública.” (N.U 1023460-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora: (Id.277798882) Tendo em vista o manejo do Habeas Corpus nº 1008097- 18.2025.8.11.0000, em que figura como paciente Maxsuel Douglas Silva Gonçalves, cumpre-me prestar-lhe as informações doravante transcritas. Inicialmente, cumpre informar que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos delitos previstos pelo Art. 147, 129 e 121 c/c Art. 14, II da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, a qual fora convertida em prisão preventiva, pelos fundamentos doravante expostos: [...] Com relação à necessidade ou não da conversão da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verificase que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais (id. 185890105 e 185890106), declaração da vítima (id. 185890107). De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. [...]A prisão preventiva de Maxsuel Douglas Silva Gonçalves foi mantida por este Juízo, após pleito revogatório formulado pela Defesa, com supedâneo nos seguintes argumentos:[...] Compulsando o material cognitivo produzido nos autos, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do investigado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. [...] Com efeito, MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES possui ou já possuiu em desfavor: a) MPU n.º 1043458-80.2019.8.11.0041, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; b) MPU n. º 1020508- 35.2023.8.11.0042, em tramite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; c) AP n.º 1021314-70.2023.8.11.0042, em trâmite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; d) MPU n.º 1019517-25.2024.8.11.0042, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; e) AP n.º 1001240-71.2022.8.11.0028, em tramite na Vara Única da Comarca de Poconé; f) MPU n.º 1022206- 36.2022.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; g) MPU n.º 1012956-42.2023.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; h) AP n.º 1013878-83.2023.8.11.0002, , em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande. Portanto, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa. O crime imputado ao réu trata-se de tentativa de homicídio, delito de elevada gravidade, cometido em contexto de violência manifesta, circunstâncias que denotam periculosidade concreta do agente. No que tange aos aludidos bons predicados pessoais do implicado, a Defesa olvidou em comprová-los nos autos, prejudicando a análise dos seus argumentos Não fosse o bastante, o Enunciado número 43 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preconiza que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Derradeiramente, no que diz respeito à alegação de agressões recíprocas/legítima defesa, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível neste quadrante processual. [...]Na data de 13/03/2025, o paciente impetrou habeas corpus contra o ato deste Juízo que manteve a sua prisão preventiva, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n.º 1004194-43.2025.8.11.0042, de maneira que a inicial foi indeferida, sendo determinada a intimação da Defesa para que promovesse a impetração do writ junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na mesma decisão determinou-se a intimação da Autoridade Policial para que promovesse a distribuição do Inquérito Policial no prazo de 10 (dez) dias, tendo o prazo em questão finalizado em 24/03/2025, sem que houvesse notícias do aporte do IP neste Juízo. Por derradeiro, noticio que se determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis em face da ausência de protocolo do IP no prazo assinalado. Estas são as informações que me competiam no momento.” Assim, ao contrário do que alega o Impetrante, observa-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a segregação cautelar da Paciente. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008097-18.2025.8.11.0000

ID: 278190955

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008097-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008097-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008097-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALEXANDRE PINTO LIBERATTI - CPF: 795.077.949-72 (ADVOGADO), MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES - CPF: 040.956.891-02 (PACIENTE), EXMA. JUÍZA EDNA EDERLI COUTINHO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE PINTO LIBERATTI - CPF: 795.077.949-72 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), JEOVA FRANCISCO BUENO - CPF: 219.899.401-10 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS –PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL [ART. 147, ART.129 E ART. 121 C/C. O ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL] – INSURGÊNCIA – 1.LEGÍTIMA DEFESA – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – INSUBSISTÊNCIA – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS – VEDAÇÃO NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL – 2.NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE EM HABEAS CORPUS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 42 DO TJMT – 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DO PACIENTE – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RÉU REINCIDENTE – PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA–FATOR QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.6 DO TJMT – 4. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ AGRG NO HC N. 848.824 –5.POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O Enunciado Orientativo nº. 42 deste Tribunal: “42 – Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” A tese da legítima defesa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que mantém a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública e aplicação da Lei Penal, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito. O enunciado orientativo nº 06, do e. TJMT:“O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar à ordem pública. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado em benefício de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES, qualificado, que nos autos nº 1004194-43.2025.8.11.0042 estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária do NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS – NIPO. O paciente foi preso em flagrante em 04/3/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 147, art.129 e art. 121 c/c. o art. 14, II do Código Penal, sendo convertida em prisão preventiva em solo de audiência de apresentação. Sustenta as teses de: 1) negativa de autoria delitiva, 2)legitima defesa, 3) ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, 4) predicados pessoais do beneficiário e 5) fixação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. (ID. 27490354 e 278549379) Ressalta que, a manutenção da prisão cautelar é medida excepcional. Sobreleva que: “...a lesão que consta do laudo médico, encontrada na vítima, decorreu exclusivamente de gesto defensivo do Paciente. o ofendido, na verdade, frente a severa discussão, tentou desfechar um tapa no rosto do réu. Nessa ocasião, no intuito de se defender, tentou afastar-se da agressão segurando o rosto da vítima e empurrando-a para trás. Justamente esse gesto defensivo provocou as marcas características de dedos e como narra o boletim de ocorrência a vitima veio cair no chão.”(sic.) Consigna também, que: “...o beneficiário jamais teve qualquer pretensão de praticar o ato imputado de ameaça de morte. Isso se deu exclusivamente no calor do momento, em que palavras de ordem foram desferidas de um para o outro, reciprocamente, mas sem qualquer intenção de efetivamente ameaçar o ofendido.”(sic.) Argumenta que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito e não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal, sendo a decretação da cautelar extrema desproporcional e desnecessária. Pede a concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Juntou documentos (Id. 274920360) A liminar foi indeferida (ID. 276687358) sendo prestadas as prestadas às informações pela Autoridade Coatora (ID.277798882). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Adriano Augusto Streicher de Souza, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 278197861) “SÍNTESE MINISTERIAL: “HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - INSURGÊNCIA – PRETENSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI – RÉU REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES. 1) DA NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA Acerca da tese de negativa de autoria pretextada consubstanciado ao fundamento de que o beneficiário jamais teve qualquer pretensão de praticar o ato, registro que o habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental, assim, afigura-se impertinente a apreciação objetivada neste aspecto. A propósito, cito o entendimento do Col. STJ: "[...]A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.(AgRg no RHC n. 171.308/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022) No mesmo sentido, o aresto de minha relatoria: “[...]O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental.(N.U 1014670-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022) Nesse sentido, portanto, o habeas corpus não é a via adequada para o revolvimento de fatos e provas, situação que ultrapassa os objetivos da ação mandamental, razão pela qual, a tese não possui a densidade necessária para a concessão da ordem. 2) DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ART.23, INC. II, DO CP Quanto à tese objetivada da excludente de ilicitude da legitima defesa, cabe salientar que o exame da tese acerca da legítima defesa é relativo ao mérito da ação penal de conhecimento condenatória e assim, não é permitido tal exame pela via estreita do writ, pois depende de incursão probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. A propósito, o entendimento do excelso STF: "[...] Eventual acolhimento da tese defensiva no sentido da aplicabilidade, no caso, do instituto da legítima defesa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 131.007, de relatoria do Min. Dias Toffoli. [...]" (STF. HC 214046 AgR, Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 30/05/2022, publicado em 07/06/2022).(Negritou-se) No mesmo sentido, são os arestos de minha relatoria: “...A tese da legítima defesa putativa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional, que não pode se antecipar ao juízo natural da causa, que é o tribunal do júri. (N.U 1015327-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) “...À luz do rito célere conferido ao habeas corpus, que não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório do processo de origem, resta inviável, nesta via mandamental, a análise quanto às teses de negativa de autoria e de ocorrência de legítima defesa.(N.U 1010594-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022) Assim, a tese não apresenta a densidade necessária para concessão da ordem. 3) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. Para a melhor análise acerca da tese da ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, transcrevo a decisão prolatada em 05/03/2025, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID.274920360-fls.72/75) “Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES, autuado pela suposta prática dos crimes previstos nos Art. 147, 129 e 121 c/c Art. 14, II da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, conforme circunstâncias narradas no Boletim de Ocorrência e Nota de Culpa constantes nos autos, porque segundo consta no B.O n° 2025.66875 (id. 185890102). “A GUARNIÇÃO DA VIATURA TRÊS BARRAS 01 (3B64) FOI ACIONADA VIA CIOSP PARA ATENDIMENTO DE UMA OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM USO DE ARMA BRANCA (FACÃO); AO CHEGAR PELO LOCAL FOI FEITO CONTATO COM A VÍTIMA QUE PASSOU A RELATAR QUE O SUSPEITO ESTARIA INGERINDO BEBIDA ALCÓOLICA EM SEU ESTABELECIMENTO (BR BUENO), QUANDO EM DADO MOMENTO O SUSPEITO SE LEVANTOU E SEM DIZER NADA DESFERIU UM SOCO NA CABEÇA DA VÍTIMA A DERRUBANDO NO CHÃO CAUSANDO HEMATOMA NA CABEÇA E NO BRAÇO LADO ESQUERDO, E EM SEGUIDA O SUSPEITO SE ARMOU COM UM FACÃO E TENTOU GOLPEAR A VÍTIMA, SENDO IMPEDIDO PELA TESTEMUNHA. APÓS AS AGRESSÕES O SUSPEITO SE EVADIU DO LOCAL E EM PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DO FATO O SUSPEITO FOI LOCALIZADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, O QUAL RESISTIU À ABORDAGEM POLICIAL E INVESTIU CONTRA A GUARNIÇÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE TÉCNICAS DE SUBMISSÃO PARA IMOBILIZÁ-LO E ALGEMÁ-LO. DIANTE DO FATO O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA REGISTRO DO FATO SENDO ENTREGUE COM PEQUENAS LESÕES NO TÓRAX E ROSTO EM RAZÃO DE SUA RESISTÊNCIA E ALGEMAMENTO AO SOLO. OBS: DURANTE O DESLOCAMENTO PARA A DELEGACIA O SUSPEITO SE DIRIGIU A VÍTIMA DIZENDO "ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM, CPF CANCELADO” O condutor da ocorrência PM Marcelo Gonçalves Júnior compareceu perante a Autoridade Policial e prestou a seguinte declaração, (id 185890105): “QUE a guarnição da viatura três barras 01 (3b64) foi acionada via Ciosp para atendimento de uma ocorrência de tentativa de homicídio com uso de arma branca (facão); QUE ao chegar pelo local foi feito contato com a vítima que passou a relatar que o suspeito estaria ingerindo bebida alcóolica em seu estabelecimento, Bar Bueno, quando em dado momento o suspeito se levantou e sem dizer nada desferiu um soco na cabeça da vítima a derrubando no chão causando hematoma na cabeça e no braço lado esquerdo; QUE em seguida o suspeito se armou com um facão e tentou golpear a vítima, sendo impedido pela testemunha; QUE após as agressões o suspeito se evadiu do local e em patrulhamento nas imediações do fato o suspeito foi localizado em frente a sua residência, o qual resistiu à abordagem policial e investiu contra a guarnição sendo necessário o uso de técnicas de submissão para imobilizá-lo e algemá-lo; QUE diante do fato o suspeito foi detido e encaminhado para a Central de Flagrantes para registro do fato sendo entregue com pequenas lesões no tórax e rosto em razão de sua resistência e algemamento ao solo; QUE durante o deslocamento para a delegacia o suspeito se dirigiu a vítima dizendo ‘isso não vai ficar assim, cpf cancelado’; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” A vítima Jeova Francisco Bueno compareceu perante a autoridade policial, conforme (id. 185890107) e declarou: “:QUE é proprietário de um estabelecimento comercial denominado Bar Bueno localizado no Bairro Novo Paraiso II; QUE o suspeito estava no bar consumindo bebida alcoólica e de repente levantou-se de onde estava, foi até o balcão e deu um soco na testa da vítima que caiu ao solo e na queda bateu o braço direito causando um ferimento; QUE como o declarante anda com o auxilio de uma bengala, pois teve paralisia infantil, não conseguiu levantar; QUE não ocorreu nenhuma discussão anterior a agressão; QUE o suspeito é cliente do bar e nunca teve problema com ele antes, mas ele é agressivo e já teve problema com outros ferquentadores do bar; QUE o suspeito ameaça as pessoas, fala que tem arma de fogo e que é policial; QUE hoje estava em seu bar, no balcão, montando um ventilador quando o suspeito levantou de onde estava, e foi até o balcão, deu um soco na testa da vítima que imediatamente caiu ao solo e não conseguiu se levantar; QUE o suspeito deu a volta no balcão pegou um facão que pertence ao declarante e partiu pra cima da vítima; QUE por sorte seu neto, Arthur de 06 anos de idade, estava nos fundos do bar e viu a agressão e chamou o Antonio, vulgo Alagoano, que está hospedado na casa do declarante para ajudar; QUE o alagoano entrou em luta corporal com o suspeito e conseguiu tomar o facão dele; QUE então o declarante saiu andando, momento em que a vítima chamou a policia militar; QUE dentro da viatura o suspeito ameaça os policiais militares e a vítima; QUE o suspeito disse que o CPF da vítima será cancelado; Nada mais disse”. Com relação à necessidade ou não da conversão da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais (id. 185890105 e 185890106), declaração da vítima (id. 185890107). De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. Sendo assim, converto a prisão em flagrante de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.” Em análise, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, de modo que a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Em 12/03/2025, o pedido de revogação da prisão foi mantido nos seguintes fundamentos: “Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), em razão de uma briga ocorrida em um bar, envolvendo a vítima JEOVA FRANCISCO BUENO. A defesa sustenta que o réu possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, e que a prisão não se justifica diante do princípio da presunção de inocência. Argumenta ainda que o fato ocorreu em contexto de agressões recíprocas, havendo indícios de legítima defesa, razão pela qual requer a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (id. 186525719) O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (id. 186589520) Vieram conclusos. Decido. Como é cediço, a prisão preventiva é a uma segregação provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, tendo por escopo garantir a ordem jurídica e social, sendo cabível quando ficarem demonstrados o fumus comissi delicti (pressupostos), o periculum libertatis (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Partindo de tais premissas, para que se mostre viável a revogação da custódia cautelar, deve-se demonstrar a existência/superveniência de fato novo que autorize e credencie a conclusão de que os motivos que serviram/deram suporte fático a manutenção da segregação cautelar do indivíduo, restaram superados por posteriores modificações no contexto estabelecido. Compulsando o material cognitivo produzido nos autos, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do investigado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. Nesse contexto, observa-se que o investigado teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, com base nos seguintes fundamentos: [...] De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. [...] Além disso, urge ressaltar que o investigado ostenta extensa ficha de antecedentes criminais, com ênfase em delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar. Com efeito, MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES possui ou já possuiu em desfavor: a) MPU n.º 1043458-80.2019.8.11.0041, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; b) MPU n. º 1020508-35.2023.8.11.0042, em tramite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; c) AP n.º 1021314-70.2023.8.11.0042, em trâmite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; d) MPU n.º 1019517-25.2024.8.11.0042, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; e) AP n.º 1001240- 71.2022.8.11.0028, em tramite na Vara Única da Comarca de Poconé; f) MPU n.º 1022206- 36.2022.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; g) MPU n.º 1012956-42.2023.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; h) AP n.º 1013878-83.2023.8.11.0002, , em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande. Portanto, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa. O crime imputado ao réu trata-se de tentativa de homicídio, delito de elevada gravidade, cometido em contexto de violência manifesta, circunstâncias que denotam periculosidade concreta do agente. No que tange aos aludidos bons predicados pessoais do implicado, a Defesa olvidou em comprová-los nos autos, prejudicando a análise dos seus argumentos Não fosse o bastante, o Enunciado número 43 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preconiza que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Derradeiramente, no que diz respeito à alegação de agressões recíprocas/legítima defesa, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível neste quadrante processual. Diante do exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES.”(Negritou-se) No caso, constato o auto de prisão em flagrante (Id. 274920360-fl.05), o boletim de ocorrência (Id. 274920360-fl.07/09), termo de apreensão (Id. 274920360-fl.13) e declarações dos policiais (Id. 274920360-fl.15/17), termos de representação criminal (Id. 274920360-fl.27), fotos que instruem o I.P. (Id. 274920360-fl.29/34). Assim, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, fator que, pelo menos para efeitos de liminar, resta evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto, consubstanciada nos termos do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, consta da decisão que o paciente é, em tese, reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. Insta anotar que, de acordo com o enunciado nº 06, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do e. TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Nesta linha intelectiva, considerando os argumentos do writ, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da ordem. Destarte, inexiste, portanto, aspectos aptos a ensejarem qualquer alteração na manutenção da situação do beneficiário diante da correta aplicação do fundamento contido no édito prisional. 4) DOS PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO Com efeito, é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os atributos pessoais do acusado, ainda que comprovados, não constituem motivos que, por si sós, autorizam a restituição de seus status libertatis, quando remanesce, nos autos, os requisitos da medida excepcional. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF: “[...]Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo, ocupação lícita e família constituída], não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar, especialmente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.” (STF, HC nº. 174102/RS). E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]Os predicados pessoais não afetam a segregação quando se verificarem presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.” (HC 112099/2015, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 04/11/2015). Nesse contexto, diante do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no caso, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. 5) DA FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO ART.319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Destarte, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto frente à reiteração delitiva mencionada, de modo que, no caso, tem decidido o c. STJ: “[...] Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 4. Recurso improvido. (RHC 65.402/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) “[...]Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015”. (AgRg no HC n. 742.579/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o julgado de minha relatoria: “[...]Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública.” (N.U 1023460-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora: (Id.277798882) Tendo em vista o manejo do Habeas Corpus nº 1008097- 18.2025.8.11.0000, em que figura como paciente Maxsuel Douglas Silva Gonçalves, cumpre-me prestar-lhe as informações doravante transcritas. Inicialmente, cumpre informar que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos delitos previstos pelo Art. 147, 129 e 121 c/c Art. 14, II da DECRETO LEI Nº 2.848/1940, a qual fora convertida em prisão preventiva, pelos fundamentos doravante expostos: [...] Com relação à necessidade ou não da conversão da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verificase que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais (id. 185890105 e 185890106), declaração da vítima (id. 185890107). De acordo com o relato policial e depoimentos colhidos, o custodiado estava ingerindo bebida alcoólica no estabelecimento da vítima quando, sem qualquer provocação, desferiu um soco contra sua cabeça, derrubando-a ao solo e causando-lhe hematomas. Em seguida, o autuado se armou com um facão e tentou golpeá-la, sendo impedido por uma testemunha. Após a agressão, o suspeito evadiu-se do local, sendo localizado em frente à sua residência. No momento da abordagem, resistiu à prisão e investiu contra a guarnição, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Durante o trajeto à delegacia, o custodiado ameaçou a vítima, dizendo “isso não vai ficar assim, CPF cancelado”, indicando a continuidade de sua conduta agressiva e a intenção de causar-lhe dano grave. O modus operandi do crime evidencia a periculosidade do custodiado e a necessidade de sua segregação cautelar. O fato de atacar repentinamente a vítima, utilizando um facão para consumar a agressão, demonstra desprezo pela vida alheia e potencialidade lesiva grave. Além disso, a ameaça proferida contra a vítima após a prisão indica risco concreto de reiteração criminosa, caso seja colocado em liberdade. A conduta do custodiado, ao investir contra a equipe policial no momento da abordagem, reforça sua índole violenta e resistência ao cumprimento da lei, evidenciando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ao analisar os antecedentes criminais, verifico que Maxsuel Douglas Silva Gonçalves é reincidente na prática de crimes violentos, com histórico de violência doméstica, lesão corporal, ameaça e tentativa de homicídio. O padrão de comportamento agressivo, associado ao descumprimento de medidas protetivas e ao desrespeito à autoridade policial, torna a sua prisão preventiva imprescindível para a garantia da ordem pública e para a segurança das vítimas. Dessa forma, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra necessária, considerando o histórico de reincidência e a periculosidade do custodiado, bem como para a garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e assegurando a proteção da coletividade. [...]A prisão preventiva de Maxsuel Douglas Silva Gonçalves foi mantida por este Juízo, após pleito revogatório formulado pela Defesa, com supedâneo nos seguintes argumentos:[...] Compulsando o material cognitivo produzido nos autos, deflui-se que não subsistem elementos de convicção que detenham a capacidade de demonstrar que os motivos que lastrearam a decretação da prisão cautelar do investigado tenham sido superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido, na exata medida em que a base de fatos, sobre a qual se debruçaram os fundamentos que serviram de sustentáculo à sua decretação, até o presente momento, manteve-se íntegra, sem qualquer tipo de variação substancial. [...] Com efeito, MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONCALVES possui ou já possuiu em desfavor: a) MPU n.º 1043458-80.2019.8.11.0041, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; b) MPU n. º 1020508- 35.2023.8.11.0042, em tramite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; c) AP n.º 1021314-70.2023.8.11.0042, em trâmite na Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; d) MPU n.º 1019517-25.2024.8.11.0042, em tramite na Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá; e) AP n.º 1001240-71.2022.8.11.0028, em tramite na Vara Única da Comarca de Poconé; f) MPU n.º 1022206- 36.2022.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; g) MPU n.º 1012956-42.2023.8.11.0002, em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande; h) AP n.º 1013878-83.2023.8.11.0002, , em tramite na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Várzea Grande. Portanto, a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração criminosa. O crime imputado ao réu trata-se de tentativa de homicídio, delito de elevada gravidade, cometido em contexto de violência manifesta, circunstâncias que denotam periculosidade concreta do agente. No que tange aos aludidos bons predicados pessoais do implicado, a Defesa olvidou em comprová-los nos autos, prejudicando a análise dos seus argumentos Não fosse o bastante, o Enunciado número 43 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preconiza que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Derradeiramente, no que diz respeito à alegação de agressões recíprocas/legítima defesa, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível neste quadrante processual. [...]Na data de 13/03/2025, o paciente impetrou habeas corpus contra o ato deste Juízo que manteve a sua prisão preventiva, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n.º 1004194-43.2025.8.11.0042, de maneira que a inicial foi indeferida, sendo determinada a intimação da Defesa para que promovesse a impetração do writ junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na mesma decisão determinou-se a intimação da Autoridade Policial para que promovesse a distribuição do Inquérito Policial no prazo de 10 (dez) dias, tendo o prazo em questão finalizado em 24/03/2025, sem que houvesse notícias do aporte do IP neste Juízo. Por derradeiro, noticio que se determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis em face da ausência de protocolo do IP no prazo assinalado. Estas são as informações que me competiam no momento.” Assim, ao contrário do que alega o Impetrante, observa-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a segregação cautelar da Paciente. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de MAXSUEL DOUGLAS SILVA GONÇALVES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Nilton Cesar De Moraes

ID: 306987209

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008097-52.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

NILTON CESAR DE MORAES

Sentença Tipo D

Advogados:

EURICO RIBEIRO VIANA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1008097-52.2020.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1008097-52.2020.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:NILTON CESAR DE MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURICO RIBEIRO VIANA NETO - MA18474 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Nilton César de Moraes pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 55 da Lei n. 9.605/1998 (crime ambiental) e no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação de bem da União), ambos em concurso formal, nos termos do art. 70, primeira parte, do Código Penal. O órgão ministerial alega, em resumo, o seguinte: (a) o denunciado, empresário do ramo de mineração, explorou, sem autorização da Agência Nacional de Mineração – ANM e sem licença ambiental válida, argila, bem pertencente à União, no imóvel de sua propriedade situado no Parque Rui Barbosa, em Bacabal/MA; (b) segundo apurado, a lavra foi realizada com uso de retroescavadeira e caminhões, produzindo, em média, 50 toneladas diárias de argila durante cerca de um ano, para fins comerciais, a R$ 6,00 por metro cúbico; (c) a materialidade foi comprovada por meio do Relatório de Fiscalização n. 07/2018-SUP/MA-JUCdM/APR e do Auto de Paralisação n. 108/2018, ambos da ANM, além da confissão do réu em sede policial e da análise documental das licenças ambientais apresentadas, tidas como inválidas para extração de argila. Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal requereu: (a) o recebimento da denúncia; (b) a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação; (c) a condenação nas sanções dos artigos mencionados; (d) a fixação de valor mínimo para reparação dos danos ambientais, com base no art. 387, IV, do CPP. Foi proferida decisão (ID 935929653) determinando: (a) o recebimento da denúncia, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 41 do CPP; (b) a citação do acusado para resposta no prazo legal; (c) o levantamento do sigilo dos autos e a intimação do MPF; (d) o cadastramento do réu no sistema SINIC, bem como a juntada das certidões criminais da Justiça Federal. O acusado Nilton César de Moraes apresentou resposta à acusação (ID 1205482268) arguindo, em síntese: (a) ausência de dolo e de proveito econômico na conduta, pois o barro retirado era utilizado internamente em tanques e estradas, não sendo comercializado; (b) existência de licenças expedidas pela SEMMAM (municipal) e SEMA (estadual), além de registro no DNPM, ainda que direcionadas à extração de areia; (c) aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de atividade de pequena monta e potencialmente regularizável; (d) pedido de absolvição com base no art. 386, VII do CPP, e subsidiariamente, de concessão de suspensão condicional do processo. Foi proferido despacho (ID 1917742183) determinando vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre os documentos apresentados e o pedido de suspensão condicional do processo (sursis processual). O MPF manifestou-se (ID 1954132202) pela inviabilidade da proposta de sursis, por ausência do requisito da primariedade subjetiva, tendo o acusado outros registros criminais (inclusive no próprio processo em trâmite). Requereu, assim, o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 09/04/2024 (ID 2121157965), por videoconferência, com a presença do réu, do Juiz Federal, do representante do MPF e do defensor. Foram ouvidas as testemunhas de acusação José Ulisses Câmara de Melo e Aminadabes Pereira Ribeiro (engenheiros da ANM), bem como as testemunhas de defesa Raimundo Nonato Lago da Silva e Adilson Silva de Sousa. O acusado também foi interrogado. Ao final, foi concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais por memoriais. Nas alegações finais (ID 2123545698), o Ministério Público Federal reiterou a tese acusatória, afirmando: (a) a comprovação da materialidade e autoria mediante os documentos e a prova testemunhal colhida em juízo; (b) a inexistência de licença válida da ANM, sendo irrelevantes as autorizações estaduais ou municipais; (c) a inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da expressiva quantidade de material extraído com maquinário pesado e destinação comercial. Requereu, ao final, a condenação do réu pelos crimes imputados na forma do concurso formal (art. 70 do CP). A defesa, por sua vez, apresentou memoriais (ID 2128225902) sustentando: (a) ausência de provas suficientes para demonstrar a autoria e o dolo do réu; (b) reaproveitamento interno do material, sem fins comerciais; (c) boa-fé do acusado, que acreditava estar regularizado junto aos órgãos competentes; (d) aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a absolvição com base nos incisos IV, V e VII do art. 386 do CPP. Posteriormente, foi apresentada petição intercorrente (ID 2133396269) juntando Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), datado de 09/06/2024, contendo fotografias, coordenadas geográficas e demonstração do uso do “expurgo” em tanques e vias, com o fim de reforçar a alegação de ausência de dano ambiental. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Pressupostos de Admissibilidade A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, tendo sido recebida com observância ao contraditório e à ampla defesa. O réu foi regularmente citado, apresentou resposta à acusação, e foi realizada audiência de instrução e julgamento com plena participação das partes. Não há alegações ou vícios que evidenciem preliminares processuais aptas a obstar o exame do mérito. 1.2. Prejudicial de Mérito – Prescrição Em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, a ser declarada de ofício, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. O referido tipo penal possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção, de modo que o prazo prescricional, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, é de 3 (três) anos. Tendo a denúncia sido recebida em 21/02/2022 e sendo a presente sentença prolatada apenas em 24/06/2025, constata-se o transcurso de mais de 3 (três) anos sem a ocorrência de causa interruptiva no referido intervalo. Diante disso, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade do réu Nilton César de Moraes quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. 2.3. Mérito – Materialidade A materialidade do crime previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 resta amplamente comprovada por meio do Relatório de Fiscalização n. 07/2018-SUP/MA-JUCdM/APR e do Auto de Paralisação n. 108/2018, ambos lavrados por agentes da Agência Nacional de Mineração – ANM, que relataram a ocorrência de atividade de extração mineral irregular em imóvel de propriedade do acusado, situado no município de Bacabal/MA. Tais documentos foram corroborados pelos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas José Ulisses Câmara de Mello e Aminadabes Pereira Ribeiro, servidores da ANM que participaram da fiscalização e atestaram a extração de argila – substância distinta daquela autorizada no título minerário vigente, que se limitava à areia. Ambos confirmaram a movimentação de material por maquinário e a inexistência de autorização da ANM para a lavra da substância efetivamente explorada. A defesa não nega a realização da extração, mas alega que o material retirado teria sido destinado à formação de tanques de peixe, o que, no entanto, não descaracteriza a conduta típica, tampouco compromete a comprovação da materialidade. A extração da argila, sem autorização específica da ANM, por si só, configura a violação ao bem jurídico tutelado. Portanto, a existência do fato típico encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos. 2.4. Autoria e Elemento Subjetivo A autoria do crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei n. 8.176/1991) recai sobre o réu Nilton César de Moraes, empresário do ramo de mineração e proprietário do imóvel onde foi constatada a extração irregular de argila. O próprio acusado, em interrogatório judicial, confessou a retirada do material, ainda que tenha alegado tratar-se de resíduo necessário à exploração da areia e destinado exclusivamente à formação de tanques de piscicultura. Essa versão foi corroborada, em parte, pelas testemunhas de defesa, que mencionaram o uso local do barro. No entanto, tais declarações não afastam a plena ciência e vontade do réu em extrair bem mineral da União sem autorização da ANM, autoridade competente para conceder títulos minerários. O depoimento das testemunhas José Ulisses Câmara de Mello e Aminadabes Pereira Ribeiro, ambos da ANM, confirmou que a substância extraída era argila, não contemplada na autorização vigente, e que a lavra era executada com o uso de maquinário. A menção à possível destinação comercial da argila, aliada à constatação da atividade extrativa em curso e ao porte da estrutura utilizada, reforça a consciência do agente quanto à ilicitude do ato. O tipo penal exige dolo genérico, ou seja, a simples vontade consciente de explorar bem mineral da União sem autorização legal. Nesse sentido, o réu sabia que realizava extração de argila e não possuía autorização específica para essa substância, o que é suficiente para caracterizar o elemento subjetivo do tipo penal. Não há nos autos elementos que indiquem erro de tipo ou de proibição, tampouco qualquer excludente de culpabilidade, o que reforça a atribuição da autoria e do dolo à conduta do acusado. 2.5. Fundamentos da Condenação (art. 2º da Lei 8.176/1991 - Usurpação de bem da União) O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação do acusado Nilton César de Moraes, pela prática do crime de usurpação de bem mineral da União, previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991. A conduta típica descrita no referido dispositivo penal consiste em “adquirir, distribuir ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pela legislação”. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que o réu explorou argila, bem mineral da União (conforme art. 20, IX, da Constituição Federal), sem o devido título autorizativo expedido pela Agência Nacional de Mineração – ANM. A materialidade do crime está consubstanciada no Relatório de Fiscalização n. 07/2018 e no Auto de Paralisação n. 108/2018, ambos emitidos pela ANM, cuja autenticidade e veracidade foram corroboradas em juízo pelas testemunhas José Ulisses Câmara de Mello e Aminadabes Pereira Ribeiro, ambos servidores do referido órgão. O engenheiro de minas José Ulisses (Minuto: 00:00:06 a 00:07:05) declarou que, na data da fiscalização (03/07/2018), constatou-se a extração de argila em área autorizada apenas para areia, sendo necessária autorização específica para a lavra da substância argila. Confirmou que havia atividade em andamento com uso de maquinário pesado, e relatou não ter identificado estoque do material no local, o que sugere destinação econômica imediata, possivelmente comercial. O servidor Aminadabes Pereira Ribeiro (Minuto: 00:07:48 a 00:12:25) reforçou o relato, tendo documentado fotograficamente a extração. Afirmou que, em fiscalizações posteriores, observou a existência de tanques escavados com o barro retirado e que a argila estaria sendo comercializada, segundo detectado tecnicamente. Ainda que tal constatação não tenha sido feita de forma presencial e direta por Aminadabes, ela reforça o contexto de exploração sistemática. As testemunhas de defesa Raimundo Nonato Lago da Silva e Adilson Silva de Sousa (Minutos: 00:13:28 a 00:25:59) afirmaram que o material extraído era barro ou areia lavada, usado na formação de tanques de peixe, negando o uso comercial. Entretanto, os relatos não infirmam a constatação objetiva feita pela fiscalização: o material extraído era argila, e não havia autorização para sua lavra, o que por si só caracteriza a usurpação, independentemente da finalidade dada ao produto. O próprio acusado Nilton César de Moraes, em interrogatório judicial (Minuto: 00:26:22 a 00:33:03), confirmou a retirada da argila, ainda que como suposto “resíduo” da escavação para alcançar a areia. Alegou que usava o barro para formar os tanques e que não havia exploração comercial. No entanto, tal justificativa não afasta o elemento subjetivo do tipo penal: o dolo se caracteriza pela consciência da extração de bem da União sem o título autorizativo exigido, o que ficou inequivocamente demonstrado. É importante assinalar que o crime de usurpação não exige finalidade comercial ou obtenção de lucro. Basta a conduta de explorar bem mineral pertencente à União, sem a devida autorização legal – o que foi exatamente o que se verificou. A alegação de boa-fé, baseada em suposta autorização da SEMMAM (municipal) ou SEMA (estadual), não exime de responsabilidade penal, pois apenas as licenças obtidas apenas contemplavam a areia. A extração de argila foi massiva e reiterada, com uso de maquinário, e não se demonstrou que se tratava de mera movimentação de solo ou de resíduo irrelevante. O material foi retirado, transportado e manipulado de forma reiterada, conforme registros fotográficos, relatos técnicos e documentos administrativos. Em conclusão, resta evidenciado o dolo do réu na exploração indevida de argila, mineral pertencente à União, sem a devida autorização da ANM, e a conduta se amolda de forma típica ao disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. 2.6. DOSIMETRIA 2.6.1. Pena-base Nos termos do art. 68 do Código Penal, fixa-se a pena-base do crime previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, cuja cominação é de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: neutros, ante a ausência de condenações transitadas em julgado. Conduta social e personalidade: sem elementos de juízo desfavorável. Motivos: econômicos, típicos da infração, não exasperam a pena. Circunstâncias: reprováveis, pela exploração reiterada, com uso de maquinário pesado e ausência total de controle técnico. Consequências: negativas, diante do dano ambiental inerente à extração clandestina de argila, reconhecido pela ANM, documentado por fotos e objeto de autuação formal. Ainda que o réu tenha posteriormente apresentado Plano de Recuperação de Área Degradada, o impacto à área explorada configura reflexo ambiental direto da conduta ilícita. Comportamento da vítima: inaplicável. Diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências), a pena-base deve ser exasperada de forma moderada. Fixo, assim, a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 2.6.2. Pena Intermediária Na segunda fase da dosimetria, prevista no art. 68 do Código Penal, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), uma vez que o réu admitiu, em interrogatório judicial, ter realizado a retirada da camada de argila, ainda que tenha alegado finalidade diversa da comercialização. A confissão, ainda que parcial, contribuiu para a formação do convencimento do juízo quanto à materialidade e autoria, e deve ser reconhecida. Por outro lado, não há circunstâncias agravantes incidentes nos autos. Não constam elementos que caracterizem reincidência, nem circunstâncias pessoais qualificadoras da reprovabilidade da conduta nos moldes do art. 61 do Código Penal. Diante da incidência de uma atenuante, a pena privativa de liberdade será reduzida de forma moderada, respeitando os limites da pena mínima legal. Assim, reduzo a pena em 2 meses, fixando-a em: 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 2.6.3. Pena Final Não incide, no presente caso, qualquer causa de aumento ou de diminuição da pena prevista em lei. A defesa juntou, em momento posterior à instrução, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), alegando tratar-se de medida de reparação ambiental. No entanto, tal providência, isoladamente, não configura arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do Código Penal, uma vez que não há nos autos comprovação da efetiva execução das medidas restaurativas, tampouco demonstração de que tenha havido reparação voluntária e eficaz do dano causado antes do julgamento. Ademais, o delito do art. 2º da Lei 8.176/1991 possui natureza predominantemente patrimonial, voltada à proteção de bens da União, de modo que a recomposição ambiental, ainda que eventualmente realizada, não é suficiente para restaurar o bem jurídico violado, sendo, portanto, inidônea para justificar a incidência da causa de diminuição de pena por arrependimento posterior. Ressalva-se que eventual demonstração inequívoca de recomposição efetiva poderia, em tese, ser considerada na análise das circunstâncias judiciais, o que não ocorreu neste caso. Mantida, portanto, a pena em: 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 2.7. Regime Inicial e Substituição da Pena Com a pena fixada em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, ausentes agravantes, reincidência ou circunstâncias impeditivas, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, notadamente: a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente específico e as circunstâncias do crime não desaconselham a substituição; a pena privativa de liberdade será substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do § 2º do mesmo artigo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Nilton César de Moraes quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato; b) CONDENAR o réu Nilton César de Moraes como incurso no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, à pena de: 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto e 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima legal, considerando a ausência de comprovação de capacidade econômica. Com fundamento no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas na fase de execução penal, observado o disposto nos incisos do § 2º do referido artigo. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ambientais, por ausência de base concreta nos autos que permita mensuração do prejuízo com razoável segurança (art. 387, IV, CPP). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012683-98.2025.8.11.0000

ID: 299408044

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012683-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK RAIMUNDO SAMPAIO VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012683-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012683-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK - CPF: 010.796.261-66 (ADVOGADO), RAIMUNDO SAMPAIO VIANA - CPF: 643.387.892-04 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO SAMPAIO VIANA - CPF: 643.387.892-04 (REU), EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - MT (IMPETRADO), DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK - CPF: 010.796.261-66 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO - CPF: 931.225.862-15 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO – OCORRÊNCIA – PRIMARIEDADE – BONS ANTECEDENTES – ENDEREÇO FIXO – OCUPAÇÃO LÍCITA – AUSÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – APLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. A alegação de legítima defesa, por demandar revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, não é passível de análise na via estreita do habeas corpus, devendo ser analisada no curso da instrução criminal. Embora a análise aprofundada da alegação de legítima defesa demande dilação probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus, é possível extrair dos elementos já existentes nos autos que o paciente não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Os predicados pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita), aliados à dinâmica dos fatos, afastam a presunção de risco de reiteração delitiva que justificaria a manutenção da custódia cautelar. Em observância ao princípio da homogeneidade, não se justifica a imposição de prisão preventiva quando, em caso de eventual condenação, por se tratar de réu primário e com bons antecedentes, acusado de crime tentado, dificilmente seria fixado regime inicial fechado. Presentes os requisitos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, na forma do art. 319 do CPP, é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raimundo Sampaio Viana, qualificado, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000711-64.2025.8.11.0087, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 27 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois a sua prisão é ilegal, uma vez que agiu em legítima defesa. Aduz que não há motivos para a manutenção da prisão, pois não há a presença dos requisitos autorizadores da custódia. Alega que o beneficiário possui predicados pessoais favoráveis. Afirma que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, não será fixado o regime fechado. Assim, busca a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser revogada a prisão do paciente, ainda que mediante a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas (Id. 281791355). Juntou documentos (Ids. 281791356 a 281791370). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. ) É o necessário. V O T O R E L A T O R Pois bem. Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raimundo Sampaio Viana, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000711-64.2025.8.11.0087, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, aqui apontada como coatora. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por ter, em tese, desferido 11 (onze) golpes de canivete contra a vítima Adonavio da Silva Damasceno. O flagrante foi convertido em prisão preventiva em 01/03/2025 pelo Juízo plantonista, tendo a decisão sido mantida pela autoridade coatora em 01/04/2025 e 09/04/2025, após pedidos de revogação formulados pela defesa. O impetrante alega, em síntese, que o paciente agiu em legítima defesa, pois a vítima teria iniciado as agressões com um "mata-leão" e o paciente apenas teria se defendido. Aduz que o testemunho de Claudinei Santana Campos corrobora tal versão. Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, além do que, o paciente possui predicados pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito). Alega que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, não seria fixado o regime fechado. No tocante à tese de legítima defesa, tenho que a sua aferição não é possível no âmbito estreito do habeas corpus, porquanto importaria na antecipação de julgamento do mérito da ação penal, sem instrução realizada, desvirtuando, assim, a sua finalidade constitucional. Acerca da tese de legítima defesa, observo que sua análise demanda revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária. Com efeito, a verificação da ocorrência das excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, demanda o exame das provas produzidas nos autos, a fim de se aferir se estão presentes os requisitos legais, entre eles a moderação no uso dos meios necessários, o que não é possível na via estreita do writ. Este é o posicionamento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A tese da legítima defesa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional. [...] (N.U 1008097-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Nessa linha também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: [...] O habeas corpus, por sua natureza, não comporta o exame aprofundado do contexto fático-probatório, necessário para o reconhecimento de excludente de ilicitude como a legítima defesa. [...] (AgRg no HC n. 966.099/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Registro, por oportuno, que, embora a testemunha Claudinei Santana Campos tenha afirmado que a vítima teria iniciado as agressões aplicando um "mata-leão" no paciente, tal versão, isoladamente considerada, não é suficiente para afastar, neste momento, os fundamentos da prisão preventiva, especialmente porque há elementos que indicam excesso por parte do paciente na repulsa à agressão, notadamente o número de golpes desferidos (onze) e a gravidade das lesões causadas. O próprio depoimento da testemunha Claudinei evidencia a desproporcionalidade da reação do paciente: "QUE ADONAVIO abriu a porta de RAIMUNDO e neste aplicou um 'mata-leão', puxando-o para baixo; QUE RAIMUNDO, buscando defender-se de ADONAVIO, pegou um canivete e começou a perfurar ADONAVIO; QUE o depoente e outros motoristas ali presentes correram em direção a confusão e separaram os envolvidos; QUE ADONAVIO caiu no chão e RAIMUNDO cessou as agressões (facadas); [...] QUE olhando para o corpo de ADONAVIO, pôde-se observar 11 (onze) perfurações" (Id. 281791357). Apesar de a testemunha afirmar que a vítima iniciou as agressões, o fato é que o paciente, em tese, reagiu de forma exacerbada, desferindo múltiplos golpes de canivete, causando lesões graves, circunstância que afasta, ao menos neste momento processual, o reconhecimento da legítima defesa para fins de revogação da prisão preventiva. Ademais, conforme bem salientado pela autoridade coatora no indeferimento do último pedido de revogação da prisão, "a alegação de legítima defesa, embora suscitada em sede de cognição sumária, será oportunamente analisada no curso da instrução criminal, não sendo suficiente, por si só, para infirmar os fundamentos que embasaram a segregação cautelar." (Id. 281791369, p. 120). Desse modo, a tese de legítima defesa deverá ser apreciada durante a instrução processual, não sendo viável seu reconhecimento antecipado em sede de habeas corpus. Acerca da alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, trago à baila o teor da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva: “[...] Trata-se de expediente encaminhado inicialmente ao Juízo Plantonista de Alta Floresta/MT sob os autos de n.º 1001552-08.2025.8.11.0007, pela Autoridade Policial de Carlinda, em que o custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, da infração do artigo 121, § 2º c/c 14, II, ambos do Código Penal. Contudo, o crime imputado ao custodiado foi, em tese, perpetrada na Comarca de Guarantã do Norte, conforme informado pela autoridade policial no id 185791096 dos autos mencionados, mas o auto de prisão em flagrante delito foi lavrado nessa Comarca de Alta Floresta e distribuído perante esse Juízo pelo fato de o autuado ter sido preso no Município de Carlinda, Termo daquela Comarca, consoante depoimento prestado pelo policial militar responsável pela prisão (id 185791028 daqueles autos). Realizada a audiência de custódia anteriormente pelo Juízo Plantonista de Alta Floresta, embora não tenha sido emitida decisão, as partes, Ministério Público e defesa, apresentaram suas manifestações, de sorte que, recaindo ao órgão acusador o princípio da unicidade e indivisibilidade institucionais, e a Defesa técnica requerendo a liberdade provisória do acusado, conforme os argumentos que serão expostos a seguir, a realização de nova audiência de custódia só postergaria e atrasaria a decisão. Assim sendo, passo a decidir. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Ademais, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública. Conforme carreado nos autos, o custodiado foi preso em flagrante delito por crime de elevada reprovabilidade, isto é, tentativa de homicídio qualificado praticado, em tese, com um canivete, que levou às seguintes lesões descritas no prontuário médico de id 185836262: “(...) 11 perfurações: 1 em flanco direito, 2 em região lombar esquerda, 3 em (...) posterior, 5 perfurações em lombar direita (...)”. Vê-se, então, que pelo menos inicialmente, não há de se falar em concessão de liberdade provisória, Ademais, em que pese a Defesa tenha trazido que o custodiado seja possuidor de predicados pessoais favoráveis, porquanto primário, eles não são bastantes para macular os robustos motivos da segregação, fulcrado, inclusive, pelo do Enunciado nº. 43 TCCR/TJMT o qual dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Outrossim, investigações apontaram para o cometimento de crime com elevado grau de reprovabilidade, de homicídio qualificado, que sempre tem o condão de interferir na ordem pública, de modo que a liberdade do custodiado constituiria a si gravoso risco. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, eis que o crime ora imputado comina pena máxima superior a este quantum. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 282, § 4º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA em preventiva. [...]” (Id. 281791369, p. 45/47) A autoridade apontada como coatora indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, in verbis: “[...] DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu RAIMUNDO SAMPAIO VIANA, salientando que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. (id 188813947) É o relatório. Decido. A prisão preventiva do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA foi decretada por este Juízo em 01 de março de 2025, em razão da suposta prática do delito de homicídio qualificado na forma tentada ocorrido em 27 de fevereiro de 2025, tendo como vítima ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO, oportunidade em que restou consignado a necessidade de assegurar a ordem pública em decorrência da gravidade da conduta e da periculosidade social do agente, fatores a justificar a decretação da prisão preventiva e, via de consequência, sua manutenção. Compulsando detidamente o pedido elaborado pela defesa, constato que não há menção de qualquer fato novo que corrobore com a revogação requerida, tampouco foram colacionados documentos idôneos a comprovarem as alegações aduzidas pela defesa. Outrossim, convém destacar que os indícios de materialidade e autoria delitiva ficaram devidamente comprovados. Nesse sentido transcrevo trecho do depoimento dos policiais militares FELIPE MUNIZ RIBEIRO e RODRIGO BIAZOTTO CORTE: “QUE esta GUPM foi acionada para atender uma ocorrência de tentativa de homicídio que teria ocorrido na Rodovia MT 419 próximo à ponte do Rio Teles Pires, há aproximadamente dois quilômetros após à ponte indo sentido à cidade de Novo Mundo/MT onde o suspeito teria entrado em luta corporal com a vítima e durante a luta corporal o suspeito desferiu aproximadamente onze golpes de arma branca pelo corpo da vítima causando lesões graves e em seguida teria foragido sentido à cidade de Carlinda num caminhão de cor branca com placa OTZ2F84 que teria sido abandonado próximo à ponte e ele teria atravessado a ponte a pé e entrado numa área de mato já no município de Carlinda/MT; QUE a vítima segundo informações estaria caída em baixo de um caminhão no local do fato na Rodovia MT419; QUE esta GUPM da cidade de Carlinda deslocou até o local informado e durante o deslocamento se deparou com a viatura da policia Militar de Novo Mundo e após confirmar as informações, a GUPM de Novo Mundo se dirigiu ao local onde a vítima estaria para dar atendimento à vitima e esta GUPM foi em busca de localizar o suspeito; QUE esta GUPM avistou o caminhão e ao receber a informação de que o suspeito teria entrado na área de mato, esta GUPM começou a procurar por ele e veio a localiza-lo próximo ao Bar Piauí; QUE o suspeito foi abordado e com ele foi encontrado um canivete que pode ter sido usado no crime; QUE o suspeito foi detido e conduzido até o núcleo da Polícia Militar onde foi registrado o boletim de ocorrência e em seguida foi conduzido e apresentado nesta delegacia para as providências que o caso requer;” Interrogado perante à autoridade policial, o acusado confessou a autoria do crime, declarando que: “desferiu golpes com o canivete contra a vítima, que só parou de o agredir quando caiu no chão. O réu afirmou que agiu para proteger sua vida e que nunca teve desentendimentos anteriores com a vítima.” Ademais, o fato do acusado possui predicados pessoais favoráveis, por si só, não afasta a necessidade de sua custódia, quando presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, como no caso dos autos. [...] Destaca-se o Enunciado Orientativo n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Logo, mantendo-se incólumes os fundamentos da prisão preventiva, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devido à gravidade concreta do delito, INDEFIRO o pedido de revogação requerido pela defesa do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA. [...]” (Id. 281791369, p. 86/90) Houve a interposição de novo pedido de revogação da custódia do paciente, sob alegação de fato novo, sendo que a autoridade acoimada de coatora indeferiu novamente o pleito, senão vejamos: “[...] Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu RAIMUNDO SAMPAIO VIANA, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida extrema, sobretudo diante de depoimento testemunhal parcialmente favorável à tese de legítima defesa. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. (id 189978011) Em síntese, é o relatório. Decido. A prisão preventiva do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA foi decretada por este Juízo em 01 de março de 2025, em razão da suposta prática do delito de homicídio qualificado na forma tentada ocorrido em 27 de fevereiro de 2025, tendo como vítima ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO, oportunidade em que restou consignado a necessidade de assegurar a ordem pública em decorrência da gravidade da conduta e da periculosidade social do agente, fatores a justificar a decretação da prisão preventiva e, via de consequência, sua manutenção. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado na forma tentada, com 11 (onze) perfurações causadas por instrumento perfurocortante, conforme relatado pela testemunha CLAUDINEI SANTANA CAMPOS (ID 189684114, pág. 2). Tal circunstância evidencia a elevada gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade do agente. Esse contexto, por si só, revela o periculum libertatis, legitimando a custódia cautelar. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública, compreendida como a proteção da coletividade frente à possível reiteração de condutas criminosas graves e atentatórias à vida, como é o caso em análise. A brutalidade do ataque imputado ao acusado, com múltiplos golpes de canivete contra a vítima, revela um comportamento extremamente violento e incompatível com a concessão da liberdade, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de legítima defesa, embora suscitada em sede de cognição sumária, será oportunamente analisada no curso da instrução criminal, não sendo suficiente, por si só, para infirmar os fundamentos que embasaram a segregação cautelar. [...] Além disso, permanece ausente alteração relevante no cenário fático ou jurídico que justifique a revogação da medida, sendo certo que a oitiva de uma única testemunha na fase policial, ainda que parcialmente favorável ao réu, não possui o condão de infirmar os fundamentos da segregação cautelar. Assim, diante da ausência de alteração da situação fático-jurídica e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, devido à gravidade concreta do delito, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão requerido pela defesa do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA. [...]” (Id. 281791369, p. 119/122) A autoridade apontada como coatora fundamenta a sua decisão para manter a prisão do beneficiário com o fim de garantir a ordem pública, baseada na gravidade concreta do suposto crime praticado, evidenciada no modus operandi utilizado pelo paciente. É dos autos que o beneficiário supostamente infligiu 11 (onze) perfurações no ofendido, causadas por instrumento perfuro-cortante (Id. 281791370, p. 64). Transcrevo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] Em 09/04/2025, a defesa apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido, diante da permanência dos fundamentos que justificaram a adoção da medida cautelar extrema. No que se refere às teses ventiladas no presente Habeas Corpus, verifica-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante após desferir, em tese, onze golpes com instrumento perfuro-cortante contra a vítima, circunstância que evidencia a elevada gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. A manutenção da prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, diante da brutalidade do ataque e do risco de reiteração delitiva, tendo sido consideradas insuficientes e inadequadas, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de legítima defesa, arguida pela defesa, será devidamente apreciada no curso da instrução criminal, não sendo, nesta fase, suficiente para infirmar os fundamentos que embasam a segregação cautelar. Ademais, esclarece-se que este Juízo entende que a existência de predicados pessoais favoráveis ao acusado, por si só, não afasta a necessidade da custódia, quando presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, como verificado nos presentes autos. Assim, foi mantida a prisão do Paciente. Por fim, assinalo a inexistência de outros aspectos dignos de nota, além destes já informados a Vossa Excelência. [...]” (Id. 284200997) Conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como dos documentos que instruem o writ, o paciente foi preso em flagrante por ter, em tese, desferido onze golpes de canivete contra a vítima Adonavio da Silva Damasceno, causando-lhe lesões graves. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade evidenciada pelo modo de agir do paciente e pela gravidade concreta do crime, consistente na utilização de arma branca (canivete) para desferir múltiplos golpes na vítima, causando lesões de natureza grave, conforme narrado na decisão que converteu o flagrante em preventiva: "Conforme carreado nos autos, o custodiado foi preso em flagrante delito por crime de elevada reprovabilidade, isto é, tentativa de homicídio qualificado praticado, em tese, com um canivete, que levou às seguintes lesões descritas no prontuário médico de id 185836262: '(...) 11 perfurações: 1 em flanco direito, 2 em região lombar esquerda, 3 em (...) posterior, 5 perfurações em lombar direita (...)'. Vê-se, então, que pelo menos inicialmente, não há de se falar em concessão de liberdade provisória." É cediço que a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os pressupostos legais (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade) e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), além de uma das hipóteses do art. 313 do mesmo diploma legal. No caso em análise, a materialidade delitiva está evidenciada pelo prontuário médico da vítima e pelos depoimentos colhidos. Os indícios de autoria também estão presentes, tendo em vista que o paciente foi preso em flagrante portando o canivete utilizado no crime, além de ter confessado a autoria dos golpes, embora alegando legítima defesa. Quanto ao fundamento da prisão, todavia, entendo que não obstante a autoridade apontada como coatora apontar a necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade do delito, não há elementos concretos que justifiquem a segregação. Nesse sentido, é preciso reconhecer que os elementos constantes dos autos relativizam a afirmação de que o paciente representaria risco à ordem pública caso posto em liberdade. De fato, conforme consta dos autos, o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita como motorista. Além disso, a dinâmica do crime, segundo a narrativa da testemunha ocular, indica que o paciente reagiu a uma agressão injusta e cessou as agressões assim que a vítima caiu ao chão, demonstrando, inclusive, preocupação com seu estado de saúde ao pedir socorro. Ressalte-se que não se trata aqui de antecipar juízo de mérito quanto à caracterização ou não da legítima defesa, mas de verificar se, diante das circunstâncias do caso concreto, está justificada a necessidade da segregação cautelar. Sem adentrar na análise aprofundada sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, questão que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, é possível verificar que os elementos já constantes dos autos apontam para uma situação fática diversa daquela que fundamentou a prisão preventiva. Tais circunstâncias afastam a presunção de que o paciente, caso posto em liberdade, voltaria a delinquir, colocando em risco a ordem pública. Nessa linha, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, baseada em prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal ou da conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores estabelece que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a manutenção da prisão cautelar, sendo necessário demonstrar, com elementos objetivos, o periculum libertatis. 5. A decretação da prisão cautelar com base apenas na gravidade abstrata do delito e no modus operandi, sem a demonstração da periculosidade concreta ou risco real de reiteração criminosa, configura antecipação da pena, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP e ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988). 6. A jurisprudência do STF e STJ exige que a prisão preventiva seja medida excepcional, somente cabível quando não for adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 7. Uma vez que "Não foram indicados motivos concretos capazes de justificar a imposição da medida extrema em sede de sentença, tendo o Magistrado de piso se limitado a afirmar a necessidade de preservação da ordem pública, ressaltando a gravidade abstrata do delito, com destaque apenas aos elementos do tipo penal, assim como utilizando-se de argumentos genéricos, o que configura nítido constrangimento ilegal, sobretudo em se considerando tratar-se de agente primário. (HC n. 431.200/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) 8. Na ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostra-se suficiente e proporcional no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 207.151/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Da mesma forma, não verifico risco à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. O paciente já foi devidamente qualificado e identificado, possui endereço fixo e ocupação lícita, não havendo nos autos qualquer indício de que pretenda fugir ou obstruir a instrução do processo. Ademais, o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, corolário do princípio da proporcionalidade, determina que não se pode impor ao acusado medida cautelar mais gravosa do que a pena que eventualmente lhe será aplicada em caso de condenação. Na hipótese, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que, em caso de condenação, incidiria a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do Código Penal), que determina a redução da pena de um a dois terços, é bastante provável que, mesmo em caso de condenação, não seria fixado regime inicial fechado. Nesse mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "[...] Ao ponderar o fundamento da decisão constritiva, a primariedade do paciente, o tempo de segregação cautelar, a aplicação do princípio da homogeneidade e a excepcionalidade da segregação preventiva, mostra-se recomendável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, em especial a integridade física da vítima." (TJMT - HC 10081238920208110000, Relator: MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/05/2020, Publicado em 13/05/2020) Desse modo, reconhecendo que não se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, e que medidas cautelares alternativas à prisão se afiguram suficientes e adequadas ao caso, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, entendo ser o caso de concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Raimundo Sampaio Viana, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas (art. 319 CPP): a) Comparecimento a todos os atos processuais; b) Proibição de contato com a vítima, testemunhas ou informantes; c) Monitoramento eletrônico pelo período de 60 dias; d) Proibição de se apresentar em público alcoolizado; e) Comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar suas atividades; f) Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia comunicação e autorização judicial; g) Não se envolver em práticas delituosas; h) Proibição de portar armas (branca ou de fogo). Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Raimundo Sampaio Viana, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente sobre as medidas cautelares impostas, assim como a possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012683-98.2025.8.11.0000

ID: 299408065

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012683-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012683-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012683-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK - CPF: 010.796.261-66 (ADVOGADO), RAIMUNDO SAMPAIO VIANA - CPF: 643.387.892-04 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO SAMPAIO VIANA - CPF: 643.387.892-04 (REU), EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE - MT (IMPETRADO), DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK - CPF: 010.796.261-66 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO - CPF: 931.225.862-15 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO – OCORRÊNCIA – PRIMARIEDADE – BONS ANTECEDENTES – ENDEREÇO FIXO – OCUPAÇÃO LÍCITA – AUSÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – APLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. A alegação de legítima defesa, por demandar revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, não é passível de análise na via estreita do habeas corpus, devendo ser analisada no curso da instrução criminal. Embora a análise aprofundada da alegação de legítima defesa demande dilação probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus, é possível extrair dos elementos já existentes nos autos que o paciente não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Os predicados pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita), aliados à dinâmica dos fatos, afastam a presunção de risco de reiteração delitiva que justificaria a manutenção da custódia cautelar. Em observância ao princípio da homogeneidade, não se justifica a imposição de prisão preventiva quando, em caso de eventual condenação, por se tratar de réu primário e com bons antecedentes, acusado de crime tentado, dificilmente seria fixado regime inicial fechado. Presentes os requisitos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, na forma do art. 319 do CPP, é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raimundo Sampaio Viana, qualificado, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000711-64.2025.8.11.0087, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 27 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois a sua prisão é ilegal, uma vez que agiu em legítima defesa. Aduz que não há motivos para a manutenção da prisão, pois não há a presença dos requisitos autorizadores da custódia. Alega que o beneficiário possui predicados pessoais favoráveis. Afirma que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, não será fixado o regime fechado. Assim, busca a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser revogada a prisão do paciente, ainda que mediante a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas (Id. 281791355). Juntou documentos (Ids. 281791356 a 281791370). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. ) É o necessário. V O T O R E L A T O R Pois bem. Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raimundo Sampaio Viana, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000711-64.2025.8.11.0087, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, aqui apontada como coatora. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por ter, em tese, desferido 11 (onze) golpes de canivete contra a vítima Adonavio da Silva Damasceno. O flagrante foi convertido em prisão preventiva em 01/03/2025 pelo Juízo plantonista, tendo a decisão sido mantida pela autoridade coatora em 01/04/2025 e 09/04/2025, após pedidos de revogação formulados pela defesa. O impetrante alega, em síntese, que o paciente agiu em legítima defesa, pois a vítima teria iniciado as agressões com um "mata-leão" e o paciente apenas teria se defendido. Aduz que o testemunho de Claudinei Santana Campos corrobora tal versão. Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, além do que, o paciente possui predicados pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito). Alega que há violação ao princípio da homogeneidade, pois, em caso de condenação, não seria fixado o regime fechado. No tocante à tese de legítima defesa, tenho que a sua aferição não é possível no âmbito estreito do habeas corpus, porquanto importaria na antecipação de julgamento do mérito da ação penal, sem instrução realizada, desvirtuando, assim, a sua finalidade constitucional. Acerca da tese de legítima defesa, observo que sua análise demanda revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária. Com efeito, a verificação da ocorrência das excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, demanda o exame das provas produzidas nos autos, a fim de se aferir se estão presentes os requisitos legais, entre eles a moderação no uso dos meios necessários, o que não é possível na via estreita do writ. Este é o posicionamento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A tese da legítima defesa depende da análise minuciosa dos fatos e constitui matéria inerente à instrução criminal, o que é incompatível com o rito célere deste remédio constitucional. [...] (N.U 1008097-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Nessa linha também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: [...] O habeas corpus, por sua natureza, não comporta o exame aprofundado do contexto fático-probatório, necessário para o reconhecimento de excludente de ilicitude como a legítima defesa. [...] (AgRg no HC n. 966.099/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Registro, por oportuno, que, embora a testemunha Claudinei Santana Campos tenha afirmado que a vítima teria iniciado as agressões aplicando um "mata-leão" no paciente, tal versão, isoladamente considerada, não é suficiente para afastar, neste momento, os fundamentos da prisão preventiva, especialmente porque há elementos que indicam excesso por parte do paciente na repulsa à agressão, notadamente o número de golpes desferidos (onze) e a gravidade das lesões causadas. O próprio depoimento da testemunha Claudinei evidencia a desproporcionalidade da reação do paciente: "QUE ADONAVIO abriu a porta de RAIMUNDO e neste aplicou um 'mata-leão', puxando-o para baixo; QUE RAIMUNDO, buscando defender-se de ADONAVIO, pegou um canivete e começou a perfurar ADONAVIO; QUE o depoente e outros motoristas ali presentes correram em direção a confusão e separaram os envolvidos; QUE ADONAVIO caiu no chão e RAIMUNDO cessou as agressões (facadas); [...] QUE olhando para o corpo de ADONAVIO, pôde-se observar 11 (onze) perfurações" (Id. 281791357). Apesar de a testemunha afirmar que a vítima iniciou as agressões, o fato é que o paciente, em tese, reagiu de forma exacerbada, desferindo múltiplos golpes de canivete, causando lesões graves, circunstância que afasta, ao menos neste momento processual, o reconhecimento da legítima defesa para fins de revogação da prisão preventiva. Ademais, conforme bem salientado pela autoridade coatora no indeferimento do último pedido de revogação da prisão, "a alegação de legítima defesa, embora suscitada em sede de cognição sumária, será oportunamente analisada no curso da instrução criminal, não sendo suficiente, por si só, para infirmar os fundamentos que embasaram a segregação cautelar." (Id. 281791369, p. 120). Desse modo, a tese de legítima defesa deverá ser apreciada durante a instrução processual, não sendo viável seu reconhecimento antecipado em sede de habeas corpus. Acerca da alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, trago à baila o teor da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva: “[...] Trata-se de expediente encaminhado inicialmente ao Juízo Plantonista de Alta Floresta/MT sob os autos de n.º 1001552-08.2025.8.11.0007, pela Autoridade Policial de Carlinda, em que o custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, da infração do artigo 121, § 2º c/c 14, II, ambos do Código Penal. Contudo, o crime imputado ao custodiado foi, em tese, perpetrada na Comarca de Guarantã do Norte, conforme informado pela autoridade policial no id 185791096 dos autos mencionados, mas o auto de prisão em flagrante delito foi lavrado nessa Comarca de Alta Floresta e distribuído perante esse Juízo pelo fato de o autuado ter sido preso no Município de Carlinda, Termo daquela Comarca, consoante depoimento prestado pelo policial militar responsável pela prisão (id 185791028 daqueles autos). Realizada a audiência de custódia anteriormente pelo Juízo Plantonista de Alta Floresta, embora não tenha sido emitida decisão, as partes, Ministério Público e defesa, apresentaram suas manifestações, de sorte que, recaindo ao órgão acusador o princípio da unicidade e indivisibilidade institucionais, e a Defesa técnica requerendo a liberdade provisória do acusado, conforme os argumentos que serão expostos a seguir, a realização de nova audiência de custódia só postergaria e atrasaria a decisão. Assim sendo, passo a decidir. Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Ademais, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública. Conforme carreado nos autos, o custodiado foi preso em flagrante delito por crime de elevada reprovabilidade, isto é, tentativa de homicídio qualificado praticado, em tese, com um canivete, que levou às seguintes lesões descritas no prontuário médico de id 185836262: “(...) 11 perfurações: 1 em flanco direito, 2 em região lombar esquerda, 3 em (...) posterior, 5 perfurações em lombar direita (...)”. Vê-se, então, que pelo menos inicialmente, não há de se falar em concessão de liberdade provisória, Ademais, em que pese a Defesa tenha trazido que o custodiado seja possuidor de predicados pessoais favoráveis, porquanto primário, eles não são bastantes para macular os robustos motivos da segregação, fulcrado, inclusive, pelo do Enunciado nº. 43 TCCR/TJMT o qual dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Outrossim, investigações apontaram para o cometimento de crime com elevado grau de reprovabilidade, de homicídio qualificado, que sempre tem o condão de interferir na ordem pública, de modo que a liberdade do custodiado constituiria a si gravoso risco. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, eis que o crime ora imputado comina pena máxima superior a este quantum. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 282, § 4º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA em preventiva. [...]” (Id. 281791369, p. 45/47) A autoridade apontada como coatora indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, in verbis: “[...] DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu RAIMUNDO SAMPAIO VIANA, salientando que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. (id 188813947) É o relatório. Decido. A prisão preventiva do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA foi decretada por este Juízo em 01 de março de 2025, em razão da suposta prática do delito de homicídio qualificado na forma tentada ocorrido em 27 de fevereiro de 2025, tendo como vítima ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO, oportunidade em que restou consignado a necessidade de assegurar a ordem pública em decorrência da gravidade da conduta e da periculosidade social do agente, fatores a justificar a decretação da prisão preventiva e, via de consequência, sua manutenção. Compulsando detidamente o pedido elaborado pela defesa, constato que não há menção de qualquer fato novo que corrobore com a revogação requerida, tampouco foram colacionados documentos idôneos a comprovarem as alegações aduzidas pela defesa. Outrossim, convém destacar que os indícios de materialidade e autoria delitiva ficaram devidamente comprovados. Nesse sentido transcrevo trecho do depoimento dos policiais militares FELIPE MUNIZ RIBEIRO e RODRIGO BIAZOTTO CORTE: “QUE esta GUPM foi acionada para atender uma ocorrência de tentativa de homicídio que teria ocorrido na Rodovia MT 419 próximo à ponte do Rio Teles Pires, há aproximadamente dois quilômetros após à ponte indo sentido à cidade de Novo Mundo/MT onde o suspeito teria entrado em luta corporal com a vítima e durante a luta corporal o suspeito desferiu aproximadamente onze golpes de arma branca pelo corpo da vítima causando lesões graves e em seguida teria foragido sentido à cidade de Carlinda num caminhão de cor branca com placa OTZ2F84 que teria sido abandonado próximo à ponte e ele teria atravessado a ponte a pé e entrado numa área de mato já no município de Carlinda/MT; QUE a vítima segundo informações estaria caída em baixo de um caminhão no local do fato na Rodovia MT419; QUE esta GUPM da cidade de Carlinda deslocou até o local informado e durante o deslocamento se deparou com a viatura da policia Militar de Novo Mundo e após confirmar as informações, a GUPM de Novo Mundo se dirigiu ao local onde a vítima estaria para dar atendimento à vitima e esta GUPM foi em busca de localizar o suspeito; QUE esta GUPM avistou o caminhão e ao receber a informação de que o suspeito teria entrado na área de mato, esta GUPM começou a procurar por ele e veio a localiza-lo próximo ao Bar Piauí; QUE o suspeito foi abordado e com ele foi encontrado um canivete que pode ter sido usado no crime; QUE o suspeito foi detido e conduzido até o núcleo da Polícia Militar onde foi registrado o boletim de ocorrência e em seguida foi conduzido e apresentado nesta delegacia para as providências que o caso requer;” Interrogado perante à autoridade policial, o acusado confessou a autoria do crime, declarando que: “desferiu golpes com o canivete contra a vítima, que só parou de o agredir quando caiu no chão. O réu afirmou que agiu para proteger sua vida e que nunca teve desentendimentos anteriores com a vítima.” Ademais, o fato do acusado possui predicados pessoais favoráveis, por si só, não afasta a necessidade de sua custódia, quando presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, como no caso dos autos. [...] Destaca-se o Enunciado Orientativo n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Logo, mantendo-se incólumes os fundamentos da prisão preventiva, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devido à gravidade concreta do delito, INDEFIRO o pedido de revogação requerido pela defesa do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA. [...]” (Id. 281791369, p. 86/90) Houve a interposição de novo pedido de revogação da custódia do paciente, sob alegação de fato novo, sendo que a autoridade acoimada de coatora indeferiu novamente o pleito, senão vejamos: “[...] Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu RAIMUNDO SAMPAIO VIANA, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida extrema, sobretudo diante de depoimento testemunhal parcialmente favorável à tese de legítima defesa. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. (id 189978011) Em síntese, é o relatório. Decido. A prisão preventiva do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA foi decretada por este Juízo em 01 de março de 2025, em razão da suposta prática do delito de homicídio qualificado na forma tentada ocorrido em 27 de fevereiro de 2025, tendo como vítima ADONAVIO DA SILVA DAMASCENO, oportunidade em que restou consignado a necessidade de assegurar a ordem pública em decorrência da gravidade da conduta e da periculosidade social do agente, fatores a justificar a decretação da prisão preventiva e, via de consequência, sua manutenção. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado na forma tentada, com 11 (onze) perfurações causadas por instrumento perfurocortante, conforme relatado pela testemunha CLAUDINEI SANTANA CAMPOS (ID 189684114, pág. 2). Tal circunstância evidencia a elevada gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade do agente. Esse contexto, por si só, revela o periculum libertatis, legitimando a custódia cautelar. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública, compreendida como a proteção da coletividade frente à possível reiteração de condutas criminosas graves e atentatórias à vida, como é o caso em análise. A brutalidade do ataque imputado ao acusado, com múltiplos golpes de canivete contra a vítima, revela um comportamento extremamente violento e incompatível com a concessão da liberdade, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de legítima defesa, embora suscitada em sede de cognição sumária, será oportunamente analisada no curso da instrução criminal, não sendo suficiente, por si só, para infirmar os fundamentos que embasaram a segregação cautelar. [...] Além disso, permanece ausente alteração relevante no cenário fático ou jurídico que justifique a revogação da medida, sendo certo que a oitiva de uma única testemunha na fase policial, ainda que parcialmente favorável ao réu, não possui o condão de infirmar os fundamentos da segregação cautelar. Assim, diante da ausência de alteração da situação fático-jurídica e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, devido à gravidade concreta do delito, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão requerido pela defesa do acusado RAIMUNDO SAMPAIO VIANA. [...]” (Id. 281791369, p. 119/122) A autoridade apontada como coatora fundamenta a sua decisão para manter a prisão do beneficiário com o fim de garantir a ordem pública, baseada na gravidade concreta do suposto crime praticado, evidenciada no modus operandi utilizado pelo paciente. É dos autos que o beneficiário supostamente infligiu 11 (onze) perfurações no ofendido, causadas por instrumento perfuro-cortante (Id. 281791370, p. 64). Transcrevo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] Em 09/04/2025, a defesa apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido, diante da permanência dos fundamentos que justificaram a adoção da medida cautelar extrema. No que se refere às teses ventiladas no presente Habeas Corpus, verifica-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante após desferir, em tese, onze golpes com instrumento perfuro-cortante contra a vítima, circunstância que evidencia a elevada gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. A manutenção da prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, diante da brutalidade do ataque e do risco de reiteração delitiva, tendo sido consideradas insuficientes e inadequadas, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de legítima defesa, arguida pela defesa, será devidamente apreciada no curso da instrução criminal, não sendo, nesta fase, suficiente para infirmar os fundamentos que embasam a segregação cautelar. Ademais, esclarece-se que este Juízo entende que a existência de predicados pessoais favoráveis ao acusado, por si só, não afasta a necessidade da custódia, quando presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, como verificado nos presentes autos. Assim, foi mantida a prisão do Paciente. Por fim, assinalo a inexistência de outros aspectos dignos de nota, além destes já informados a Vossa Excelência. [...]” (Id. 284200997) Conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora, bem como dos documentos que instruem o writ, o paciente foi preso em flagrante por ter, em tese, desferido onze golpes de canivete contra a vítima Adonavio da Silva Damasceno, causando-lhe lesões graves. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade evidenciada pelo modo de agir do paciente e pela gravidade concreta do crime, consistente na utilização de arma branca (canivete) para desferir múltiplos golpes na vítima, causando lesões de natureza grave, conforme narrado na decisão que converteu o flagrante em preventiva: "Conforme carreado nos autos, o custodiado foi preso em flagrante delito por crime de elevada reprovabilidade, isto é, tentativa de homicídio qualificado praticado, em tese, com um canivete, que levou às seguintes lesões descritas no prontuário médico de id 185836262: '(...) 11 perfurações: 1 em flanco direito, 2 em região lombar esquerda, 3 em (...) posterior, 5 perfurações em lombar direita (...)'. Vê-se, então, que pelo menos inicialmente, não há de se falar em concessão de liberdade provisória." É cediço que a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os pressupostos legais (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade) e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), além de uma das hipóteses do art. 313 do mesmo diploma legal. No caso em análise, a materialidade delitiva está evidenciada pelo prontuário médico da vítima e pelos depoimentos colhidos. Os indícios de autoria também estão presentes, tendo em vista que o paciente foi preso em flagrante portando o canivete utilizado no crime, além de ter confessado a autoria dos golpes, embora alegando legítima defesa. Quanto ao fundamento da prisão, todavia, entendo que não obstante a autoridade apontada como coatora apontar a necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade do delito, não há elementos concretos que justifiquem a segregação. Nesse sentido, é preciso reconhecer que os elementos constantes dos autos relativizam a afirmação de que o paciente representaria risco à ordem pública caso posto em liberdade. De fato, conforme consta dos autos, o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita como motorista. Além disso, a dinâmica do crime, segundo a narrativa da testemunha ocular, indica que o paciente reagiu a uma agressão injusta e cessou as agressões assim que a vítima caiu ao chão, demonstrando, inclusive, preocupação com seu estado de saúde ao pedir socorro. Ressalte-se que não se trata aqui de antecipar juízo de mérito quanto à caracterização ou não da legítima defesa, mas de verificar se, diante das circunstâncias do caso concreto, está justificada a necessidade da segregação cautelar. Sem adentrar na análise aprofundada sobre a ocorrência ou não de legítima defesa, questão que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, é possível verificar que os elementos já constantes dos autos apontam para uma situação fática diversa daquela que fundamentou a prisão preventiva. Tais circunstâncias afastam a presunção de que o paciente, caso posto em liberdade, voltaria a delinquir, colocando em risco a ordem pública. Nessa linha, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, baseada em prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal ou da conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores estabelece que a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a manutenção da prisão cautelar, sendo necessário demonstrar, com elementos objetivos, o periculum libertatis. 5. A decretação da prisão cautelar com base apenas na gravidade abstrata do delito e no modus operandi, sem a demonstração da periculosidade concreta ou risco real de reiteração criminosa, configura antecipação da pena, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP e ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988). 6. A jurisprudência do STF e STJ exige que a prisão preventiva seja medida excepcional, somente cabível quando não for adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 7. Uma vez que "Não foram indicados motivos concretos capazes de justificar a imposição da medida extrema em sede de sentença, tendo o Magistrado de piso se limitado a afirmar a necessidade de preservação da ordem pública, ressaltando a gravidade abstrata do delito, com destaque apenas aos elementos do tipo penal, assim como utilizando-se de argumentos genéricos, o que configura nítido constrangimento ilegal, sobretudo em se considerando tratar-se de agente primário. (HC n. 431.200/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) 8. Na ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostra-se suficiente e proporcional no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 207.151/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Da mesma forma, não verifico risco à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. O paciente já foi devidamente qualificado e identificado, possui endereço fixo e ocupação lícita, não havendo nos autos qualquer indício de que pretenda fugir ou obstruir a instrução do processo. Ademais, o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, corolário do princípio da proporcionalidade, determina que não se pode impor ao acusado medida cautelar mais gravosa do que a pena que eventualmente lhe será aplicada em caso de condenação. Na hipótese, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que, em caso de condenação, incidiria a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do Código Penal), que determina a redução da pena de um a dois terços, é bastante provável que, mesmo em caso de condenação, não seria fixado regime inicial fechado. Nesse mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "[...] Ao ponderar o fundamento da decisão constritiva, a primariedade do paciente, o tempo de segregação cautelar, a aplicação do princípio da homogeneidade e a excepcionalidade da segregação preventiva, mostra-se recomendável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, em especial a integridade física da vítima." (TJMT - HC 10081238920208110000, Relator: MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/05/2020, Publicado em 13/05/2020) Desse modo, reconhecendo que não se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, e que medidas cautelares alternativas à prisão se afiguram suficientes e adequadas ao caso, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, entendo ser o caso de concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Raimundo Sampaio Viana, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas (art. 319 CPP): a) Comparecimento a todos os atos processuais; b) Proibição de contato com a vítima, testemunhas ou informantes; c) Monitoramento eletrônico pelo período de 60 dias; d) Proibição de se apresentar em público alcoolizado; e) Comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar suas atividades; f) Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia comunicação e autorização judicial; g) Não se envolver em práticas delituosas; h) Proibição de portar armas (branca ou de fogo). Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Raimundo Sampaio Viana, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o expressamente sobre as medidas cautelares impostas, assim como a possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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