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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 336948344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BURITI ENERGIA S/A CURUA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (EMBARGANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (EMBARGANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CURUÁ ENERGIA S/A E OUTROS, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1008943-35.2025.811.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)” (Id. 293537395). Em síntese, em suas razões, a parte embargante reitera os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos com o fito de modificação o acórdão atacado. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Da análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada.” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para se configurar a contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Por fim, o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 336948361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THIAGO JABUR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (EMBARGANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (EMBARGANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CURUÁ ENERGIA S/A E OUTROS, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento de nº 1008943-35.2025.811.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)” (Id. 293537395). Em síntese, em suas razões, a parte embargante reitera os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos com o fito de modificação o acórdão atacado. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Da análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada.” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para se configurar a contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Por fim, o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000834-42.2013.8.11.0106

ID: 291246329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000834-42.2013.8.11.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIO BRUNETTA ELOI BRUNETTA ELOIR BRUNETTA EURICO BRUNETTA HELIO BRUNETTA VERA LUCIA BECKER BRUNETTA VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA

Decisão

Advogados:

SILVANE SECAGNO

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ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000834-42.2013.8.11.0106. REQUERENTE: MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. REQUERIDO: ELOI BRUNET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000834-42.2013.8.11.0106. REQUERENTE: MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A. REQUERIDO: ELOI BRUNETTA, VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA, HELIO BRUNETTA, ELOIR BRUNETTA, EURICO BRUNETTA, EDIO BRUNETTA ESPÓLIO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA Vistos, Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S/A em desfavor de Eloi Brunetta e outros. O perito nomeado pelo juízo apresentou laudo técnico pericial (id 117789729). Intimadas, as partes impugnaram o laudo e requereram a intimação do perito para prestar esclarecimentos (id 121020381; 122758882). Em resposta, o expert apresentou seus esclarecimentos (id 128051950). Ainda assim, tanto a parte autora quanto os réus mantiveram a discordância em relação à avaliação realizada pelo perito (id 141072744; 141243043). Diante disso, o expert se manifestou novamente, respondendo às impugnações (id 167661649). Após, os requeridos pleitearam a condenação da requerente ao pagamento da indenização indicada pelo assistente técnico em laudo anexado (id 141072768), além do reconhecimento da aplicação de juros compensatórios legais. Por sua vez, a requerente pugna pela realização de nova perícia, sob argumento de que as partes não concordam com o laudo elaborado pelo perito nomeado (id 173721575). Intimados, os requeridos manifestaram-se contrariamente à realização de nova perícia, conforme se extrai do documento de ID 186504338. É o relato. Decido. Dispõe o artigo 480 do Código de Processo Civil que o juiz poderá ordenar a realização de nova perícia quando a conclusão do laudo anterior não seja suficientemente clara. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Assim, não basta a mera discordância quanto ao valor da avaliação, exigindo-se das partes a demonstração de algum vício na prova, como ausência de fundamentação, inobservância de requisitos científicos, entre outros. No caso dos autos, entendo ser desnecessária a produção de nova perícia, pois o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo e sem vínculo com as partes, o qual apresentou parecer satisfatório para a apuração do valor devido. a. Impugnações do requerente Embora o autor insurja contra o laudo pericial, aduzindo que o cálculo não considerou a área atingida pela servidão e que os elementos amostrais utilizados não contavam com informações inerentes a suas características, tem-se que não lhe assiste razão. Em relação a área atingida pela servidão, o expert ressaltou que a área apresentada pela parte requerente - 39,4660 hectares – extrapola a propriedade dos requeridos, o que acarretaria uma diferença significativa no quantum indenizatório. Ainda, afirma que o cálculo indenizatório com base na área informado pelos requerentes acarretaria um enriquecimento ilícito dos requeridos. Inclusive, os assistentes técnicos dos requeridos reconheceram que a parte requerente atribuiu erroneamente uma área maior de servidão ao requerido (id 141072768). Dessa forma, conclui-se que a área considerada pelo perito está devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos. O cálculo indenizatório com base na metragem indicada pela parte requerente, por sua vez, não encontra respaldo técnico e resulta na extrapolação dos limites da propriedade dos requeridos, o que poderá acarretar enriquecimento ilícito destes. No atinente aos elementos amostrais, o Sr. Perito informou que a identificação completa dos referidos elementos acarretaria maior onerosidade aos trabalhos, sendo necessária a colheita de amostras de solo, análise laboratorial. Ressalta que o trabalho exercido atendeu às normas ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, especificamente a NBR 14.653-3/2019. Por sua vez, acerca da localização do imóvel, o expert esclareceu que a falta das coordenadas geográficas não impossibilita a identificação do imóvel, uma vez que a ficha técnica possuía outras informações que poderiam identificar e chegar a referida propriedade. Apesar dos apontamentos, o Perito elencou as coordenadas geográficas dentro dos limites de cada imóvel utilizado como elemento de pesquisa (id 167661649). Acerca da nota agronômica, restou elucidado que as fichas técnicas apresentadas contêm informações sobre as condições de acesso ao imóvel e a classe de capacidade de uso. Para o seu cálculo, o avaliador judicial informou que “utilizou-se a somatória do produto entre o percentual de cada classe de capacidade de uso existente no imóvel pelo seu correspondente índice de correção, baseado na localização e acesso do imóvel avaliando” (id 167661649). Sobre os fatores de homogeneização e diferentes classes de solos de faixa, extrai-se do laudo pericial que os fatores foram apresentados nas fichas técnicas, bem como o quantum indenizatório decorrente do estabelecimento da servidão foi obtido pelo Mérito Comparativo Direto dos Dados para avaliação da área expropriada, em que “a área avaliada foi submetida a classe de solo, nota agronômica e aos tratamentos de dados e critérios técnicos e estatísticos pertinentes e simultaneamente, a faixa de servidão foi apresentada ao coeficiente de servidão (CS) (fatores de depreciação) de acordo com os critérios já reportados no corpo do Laudo Pericial” – Id 131023885. b. Impugnações dos requeridos Da análise dos autos, constata-se que não assiste razão à parte requerida ao sustentar que o perito judicial deixou de projetar os lucros cessantes pelo período de 30 anos, bem como ao alegar que não foram consideradas as limitações de uso e de produtividade para a fixação do valor da terra nua. Nota-se que o perito judicial prestou os devidos esclarecimentos quanto à metodologia adotada para o cálculo dos lucros cessantes, evidenciando de forma fundamentada o equívoco nos cálculos apresentados pelos requeridos, confirmando que os valores por eles obtidos decorreram de erro técnico. No atinente ao valor da terra nua, o perito judicial apontou que a data de referência indicada pelos requeridos (junho/2023) não corresponde ao período da vistoria (novembro/2022) nem à data-base do laudo (janeiro/2023), de modo que a utilização de datas de referência distintas inviabiliza a comparabilidade dos resultados, especialmente pela alta dinamicidade do mercado de terras na região. Ante o exposto, conclui-se que os cálculos periciais foram elaborados de maneira adequada, com rigor técnico e em conformidade com os critérios estabelecidos nos autos. Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a mera discordância das partes com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação, especialmente quando o laudo foi elaborado atendendo critérios técnicos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS PENHORADOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO NO LAUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A nova avaliação judicial somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 873 do CPC, sendo necessário que a parte demonstre, fundamentadamente, a existência de erro, dolo, alteração superveniente no valor do bem ou fundada dúvida do juiz quanto ao valor atribuído. A simples discordância da parte com o laudo pericial homologado não autoriza a renovação da perícia, conforme jurisprudência consolidada, sob pena de inviabilizar a eficácia da prova técnica nos processos. O novo laudo homologado foi elaborado por perito nomeado judicialmente, com base em critérios técnicos adequados, utilizando média ponderada de valores de mercado da região, e apresentou valor compatível com aquele anteriormente estimado pelo próprio executado. A alegação de que o perito teria extrapolado suas funções ao realizar medições é afastada, visto que o juízo determinou que a avaliação fosse feita com base nas áreas registradas, não havendo controvérsia quanto à extensão dos imóveis. Inexistindo vício, erro técnico ou motivo relevante que comprometa a credibilidade do laudo pericial homologado, a decisão que o validou deve ser mantida. [...] A realização de nova avaliação judicial somente é admissível mediante demonstração fundamentada de erro, dolo, alteração do valor do bem ou fundada dúvida do juiz, nos termos do art. 873 do CPC. A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação. [...] (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS POR EXPERT DO JUÍZO – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO – IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CPC – DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a avaliação é elaborada por perito do juízo que apresentou seu trabalho de acordo com as normas técnicas, bem assim posterior esclarecimento dos pontos controvertidos pela executada, age com acerto a decisão que homologa o laudo oferecido pelo expert. Laudo pericial que fora complementado e aborda as especificidades dos imóveis avaliados. Se não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art . 873 do CPC, desnecessária a realização de nova perícia. (TJ-MT 10134221320218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Nesse cenário, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL apresentadas, HOMOLOGANDO o relatório apresentado pelo perito. Determino a expedição de alvará em favor do perito judicial, correspondente ao saldo remanescente de 50% dos honorários periciais. No que se refere aos juros compensatórios legais, a análise do pedido fica postergada para o momento da sentença. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Rinaldo Costa Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 276792471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003352-30.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RINALDO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1003352-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rinaldo Costa Santos - Reqdo: Banco BRADESCO Financiamentos … ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1003352-30.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rinaldo Costa Santos - Reqdo: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. RELATÓRIO RINALDO COSTA SANTOS propôs a presente "ação revisional de contrato - financiamento veículos - c/c repetição de indébito" em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo, denominado Cédula de Crédito Bancário - Pessoa Jurídica nº 3617177812 (fls. 61/68), no qual houve a inserção de cláusulas que reputa ilegais e abusivas. Aduz, especialmente, a abusividade contratual quanto (i) à taxa de juros anual não especificada, (ii) aos juros capitalizados, (iii) à cumulação com a comissão de permanência, (iv) à venda casada do seguro contratado, e (v) à taxa de registro de contrato e tarifa de cadastro. À vista disso, apontou a responsabilidade da ré à luz do Código de Defesa do Consumidor e requereu a adequação dos juros remuneratórios e a devolução de taxas abusivas. Juntou documentos (fls. 15/84). Regularizadas as custas (fls. 89/94 e 102), foi recebida a ação e indeferida a tutela antecipada para depósito das parcelas (fls. 103/104). Contestação às fls. 110/127, com preliminares. No mérito aduz que não há ilegalidades no contrato entabulado, tampouco existência de abusividades. Aponta que os bancos não se submetem à Lei da Usura, bem como não há qualquer irregularidade na adoção da Tabela Price, ou quaisquer outros parâmetros delineados pelo BACEN. Quanto as tarifas foram ofertadas em caráter opcional ou são formas de reembolso pelos custos incorridos. Houve réplica sem indicação de novas provas (fls. 193/206). A parte ré requereu o julgamento antecipado (fls. 208). Convertido o julgamento em diligência e determinado que a parte autora juntasse o CRLV correto do veículo financiado e o CRG (fls. 213/214), o autor manteve-se inerte (fl. 217). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais e não existem nulidades ou irregularidades a sanar. Em abono ao princípio constitucional da duração razoável do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide, consoante arts. 139, I e 355, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, porquanto as provas produzidas são suficientes à solução da lide. Rememore-se que: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder. (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90) in: NEGRÃO, Theotonio; GOUVEIA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar; FONSECA, João Francisco Neves da. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 54.ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 432). Prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça tendo em vista o recolhimento das custas pela parte autora (fls. 89/94 e 102). Por questão de ordem pública, verifico a legitimidade do autor, visto que figurou no contrato como avalista da pessoa jurídica contratante RINALDO C SANTOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, possuindo interesse jurídico pela posição que ostenta de devedor solidário. A propósito: TJSP; Apelação Cível 1002532-23.2021.8.26.0218; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023; TJSP; Apelação Cível 0002187-22.2013.8.26.0326; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/02/2015; Data de Registro: 12/02/2015. No mérito, os pedidos são improcedentes. De proêmio, verifico que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte autora, do ponto de vista fático e econômico, é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, a atrair o regramento da legislação consumerista. No mais, acerca do tema, tem-se a incidência da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nada obstante a aplicação de tal diploma legislativo, não há falar em inversão automática do ônus da prova.As particularidades do caso concreto não permitem tal inversão, posto que a prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora estavam a seu alcance. Nesse sentido: A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz' quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência' (art. 6º, VIII). Vai daí não ser automática a inversão do ônus da prova. Para que ocorra, necessita ela de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor (RT 783/331, a citação é do voto do relator, Juiz Amorim Cantuária).NEGRÃO, Theotonio; GOUVEIA, José Roberto; BANDIOLI, Luis Guilherme Aidar; e FONSECA, João Francisco Neves da. Código civil e legislação civil em vigor. 41. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 921) A parte autora contratou com a parte ré financiamento para aquisição de veículo (fls. 61/68) e impugna, com a presente demanda, a abusividade de encargos, tarifas e consectários. Prevê o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. No entanto, as principais teses relacionadas ao contrato em análise já se encontram solucionadas na jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores.Assim, passo a análise de cada ponto controvertido. Taxa de Juros e Capitalização A fixação da taxa de juros está sujeita às variações do mercado, não estando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, tampouco às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (STF, Súmula Vinculante n° 7 e STJ, REsp 1.061.530 RS, DJE 10/03/2009). De outra parte, o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp 1.061.530, DJe 10/03/09 e STJ, Súmula 382), afastada igualmente a lesão enorme (TJSP Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; J.: 26/04/2016). A capitalização é ínsita e admitida expressamente pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, cuja constitucionalidade se mantém (STJ REsp 973.827, DJe de 24.9.2012), bastando para incidência a previsão anual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, Súmula n° 541). A propósito: CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE N° 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMISSIBILIDADE SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPRÓVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006007-34.2022.8.26.0191; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). Neste contexto, a taxa média de juros aplicada no mercado, para as operações semelhantes, consubstancia-se em importante referencial para que o magistrado avalie a abusividade, ou não, de determinado percentual estipulado em contrato. Admite-se, portanto, uma faixa razoável para a variação de juros. Assim, firmou-se o entendimento de que a abusividade dos juros só pode ser declarada caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente destoasse, de modo substancial, da média do mercado, salvo se justificada pelo risco da operação. No caso, a contratação de taxa anual de juros de 18,85% ao ano, superior ao duodécuplo da mensal de 1,45% (VI - fls. 66), indica a legalidade da taxa de juros contratada, bem como a capitalização. Em acréscimo, este Juízo realizou consulta ao sítio eletrônico do Banco Central e verificou que, para o período de 21/08/2021, data da assinatura do contrato (fls. 61/68), a taxa média de juros anual para financiamentos para aquisição de veículo por pessoa jurídica era de 13,86%aoano, consoante consulta à série 20728 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos; já a taxa média mensal era 1,09% ao mês, conforme consulta à série 25447 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos. Inobstante maiores, não se verifica discrepância sequer superior ao dobro das taxas médias praticadas (REsp 1061530/RS). Não há falar, portanto, em discrepância abusiva com relação à taxa média de mercado. Nem se diga que houve abusividade na adoção do método de amortização da Tabela Price, visto que não implicaria em ilegalidade, pois se trata de mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 4.1. De fato,esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 31/3/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1672812/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020). Na mesma linha é a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO TARIFAS (...) RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO TABELA PRICE - Abusividade - Pretensão da autora de que seja afastada a utilização da Tabela Price Descabimento Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses,de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (...). (TJSP; Apelação Cível 1045945-89.2020.8.26.0002; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021). Acrescente-se, ainda, que a taxa de juros cobrada corresponde à pactuada,porquanto, alegando divergência entre a taxa de juros contratada e aquela efetivamente aplicada pela instituição financeira, o autor, em seus cálculos, exclui indevidamente da base de cálculo do total do financiamento parcelas devidas e exigíveis que devem ser levadas em conta no custo efetivo total do mútuo contraído. Isso porque, nos contratos de financiamento de veículo os valores das parcelas são compostos além de juros remuneratórios, também por outras despesas,que formam o custo efetivo total do mútuo e, consequentemente, a taxa efetivamente cobrada. Com efeito, à luz do artigo 1º, § 2°, da Resolução n.º 3.517/07, do Bacen, "O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos,incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, § 2º, da Resolução citada), motivo pelo qual os juros efetivos são superiores à taxa nominal contratada, sem que isso, contudo, indique abusividade ou propaganda enganosa A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Autor alega que os juros efetivamente aplicados divergem dos juros contratados. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a taxa de juros efetivamente cobrada. Autor que desconsiderou em seus cálculos outros encargos incidentes sobre o mútuo e que compõem o Custo Efetivo Total. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.639.320/SP submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento em apartado firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008152-89.2022.8.26.0344; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). (g.m.) Comissão de Permanência Quanto à comissão de permanência, ressalte-se que não há como confundir comissão de permanência com os juros remuneratórios contratuais, expressamente pactuados e também incidentes como encargos moratórios. A comissão de permanência envolve juros remuneratórios e critério de correção monetária, enquanto os juros remuneratórios são os mesmos pactuados para o período de normalidade do contrato, inexistindo ilegalidade na sua cumulação com as sanções moratórias, como a multa e juros moratórios, porquanto ostentam naturezas claramente diversas: juros remuneratórios decorrem do uso do capital e juros moratórios e multa constituem sanção decorrente da mora do devedor. Da análise detida do contrato apresentado pela parte autora (fls. 61/68) e demais documentos colacionados, depreende-se que não há cobrança de comissão de permanência, expressa ou velada. Isso porque a composição do CET está bem delineada nas características da operação (item IV, fls. 66) apresentando de forma clara os encargos incidentes. Com efeito, à luz do artigo 1º, § 2°, da Resolução n.º 3.517/07, do BACEN, "O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, § 2º, da Resolução citada), motivo pelo qual os juros efetivos são superiores à taxa nominal contratada, sem que isso, contudo, indique abusividade, propaganda enganosa ou caracterize comissão de permanência. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Autor alega que os juros efetivamente aplicados divergem dos juros contratados. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a taxa de juros efetivamente cobrada. Autor que desconsiderou em seus cálculos outros encargos incidentes sobre o mútuo e que compõem o Custo Efetivo Total. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.639.320/SP submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento em apartado firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008152-89.2022.8.26.0344; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Tarifa de Registro de Contrato (gravame) Tocante à tarifa de registro do contrato (gravame), o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553-SP, referente ao Tema nº 958, pacificou a questão sob os seguintes termos: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso, a demonstração do registro do contrato foi comprovada, conforme documento de fls. 69, consubstanciado no Certificado de Registro do Veículo (em nome do autor) com anotação de Alienação Fiduciária, razão pela qual mostra-se legítima a cobrança da aludida tarifa. Além disso, o valor cobrado de R$ 162,48 (fls. 66), não se mostra desarrazoado e desproporcional frente ao valor do bem adquirido (R$ 88.693,85). Finalmente, o autor sequer juntou o CRLV e CRG determinados às fls. 213/214 (fl. 217), deixando de se desincumbir de seu ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Tarifa de Cadastro No que diz respeito à tarifa de cadastro, o C. Superior Tribunal de Justiça delimitou os Temas 618, 619, 620 e 621 no julgamento do REsp 1251331/RS, fixando que "7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)". De igual modo, tem-se Súmula 566 do STJ, que dispõe: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, não demonstrada existência de relacionamento anterior entre a parte autora e a instituição financeira, a legitimar a estipulação da tarifa de cadastro, que se destina a cobrir as despesas com pesquisas para obtenção e tratamento de dados necessários ao início do relacionamento da instituição financeira com seu cliente. Seguros Em detida análise do contrato apresentado, vê-se que não houve cobrança a título de seguros (seja prestamista ou qualquer outro), consoante se vê da ausência de tal disposição na via negociável (fls. 61/65) ou no quadro resumo (item 5, fls. 66). Considerações finais Por fim, ainda que exista relação de consumo entre as partes, não é possível afastar a incidência de valores livremente acordados pelas partes, em face do princípio da obrigatoriedade dos contratos, especialmente porque não se cogitou da ocorrência de qualquer vício de consentimento. Aliás, o fato de se tratar de contrato de adesão celebrado com instituição financeira não conduz à solução jurídica favorável aos contraentes pessoas físicas ou jurídicas, pois a adesividade não lhes subtrai inteiramente a liberdade de contratar e de aferir a oportunidade de lançar seu consentimento, ponderando acerca do alcance das cláusulas contratuais. Vê-se que a parte autora teve prévia ciência do que o contrato estabelecia a respeito das tarifas previstas, e poderia ter acesso aos índices praticados e impugná-los, caso os reputasse excessivos. À parte autora, pessoa maior, capaz, suficientemente esclarecida para buscar seus interesses, caberia diligenciar, minimamente, na busca da melhor oferta de crédito. Mas se optou por, livremente, celebrar contrato com a ré, a suposta contratação menos vantajosa do que a desejada não autoriza a supressão das tarifas, sob pena de abalo à segurança jurídica. De mais a mais, e neste sentido, o artigo 113 do Código Civil exprime a forma como devem ser interpretados os negócios jurídicos, ou seja, de acordo com a boa-fé (objetiva) e os usos do lugar de sua celebração. Consigno que, no presente caso, o contrato foi celebrado em agosto de 2021, com a primeira parcela em 2022, sendo até então cumprido pela parte autora, o que denota que na realidade teve conhecimento antecipado dos juros, tarifas, taxas e do valor de cada prestação, os quais estavam sendo adimplidos sem qualquer ressalva, que só veio a acontecer após 2 (dois) ano do contratado, refutando o artigo 113 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC). Fixo, ainda, os honorários advocatícios sucumbênciais em favor do patrono da ré em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, § 2°, do Código de Processo Civil ou, equitativamente, a quantia de R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 8°), o quer for maior. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). Sentença registrada e publicada eletronicamente. P.I. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

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Luiz Carlos Lima x Banco Bmg S/A

ID: 314323129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021474-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021474-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Lima - Banco BMG S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Visto… Processo 1021474-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Lima - Banco BMG S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Os documentos juntados pela ré são extemporâneos, não podendo ser admitidos. Nesse sentido: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio das provas carreadas aos autos - Autora que não requereu a produção de prova quando intimada a especificar provas que pretendia produzir - Protesto genérico de provas que não tem o condão de especificar ou justificar a pertinência da produção probatória - Novos documentos juntados pela apelante, após a sentença - Momento processual adequado para a sua apresentação, se essencial para a defesa, é com a contestação, nos termos do art. 434 do novo Código de Processo Civil - Documentos que não podem ser considerados, porque são extemporâneos - Descabida a justificativa para que não fossem apresentados anteriormente, uma vez que a apelante teve oportunidade de especificar as provas que pretendia produzir - Recurso improvido, neste aspecto. DECISÃO SURPRESA - Alegação de violação ao princípio que veda a decisão surpresa - Sentença fundamentada na má condição climática, com fortes chuvas e ventos, alegada pela ré em contestação - Questões enfrentadas na sentença sobre as quais a ré já havia se manifestado - Alegação rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE DE CARGA - Responsabilidade civil objetiva da transportadora - A prova documental carreada aos autos demonstra que as mercadorias sofreram avarias por molhadura quando estavam sob a responsabilidade da empresa ré - Hipótese em que não se configurou excludente da responsabilidade da transportadora em razão de caso fortuito ou força maior - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais) ficam majorados para R$ 1.500,00. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008152-22.2020.8.26.0292; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ainda, a condenação em danos morais decorreu da realização de descontos indevidos na aposentadoria do autor, o que independe da existência de negativações anteriores em seu nome. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 300461776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BURITI ENERGIA S/A CURUA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (AGRAVANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (AGRAVANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CURUA ENERGIA S/A e OUTRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1018381-35.2020.8.11.0041, homologou o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (Id. 159015903 - autos de origem) e determinou o prosseguimento da execução, nos seguintes termos, in verbis: “Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79. Cumprida a deliberação acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.” Em breve síntese, os agravantes alegam, em apertada síntese, que a execução está embasada em perícia manifestamente equivocada, que apresenta inconsistências técnicas e metodológicas aptas a macular o juízo de certeza exigido para a prática de atos expropriatórios, tais como bloqueios e penhoras. Afirmam que a decisão agravada (ID 183555288) homologou o laudo pericial de ID 159015903, elaborado no curso do cumprimento de sentença, que apurou o valor de R$ 35.373.096,58 em favor da parte exequente, acrescido de honorários advocatícios no importe de R$ 9.629.187,79. Sustentam, ainda, que a manutenção da execução nos moldes atuais pode lhes causar graves prejuízos patrimoniais e operacionais, notadamente diante do risco iminente de constrições judiciais. Aduzem, ainda, a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, haja vista o montante elevado da execução (R$ 47.702.391,35), aliado à iminência de penhora em suas contas bancárias, sendo que já suportam retenções mensais determinadas judicialmente (2,83% da energia comercializada) e penhora de 30% do faturamento em outra ação (18ª Vara Cível de São Paulo). Forte nos argumentos, pede a concessão de medida liminar a fim de suspender a execução até o julgamento de mérito do presente agravo, subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão agravada para que seja ordenado o desbloqueio de valores já penhorados nas contas das agravadas, bem como a devida restituição. No mérito, pede a confirmação da liminar, bem como, a declaração de nulidade da decisão embargada e anulação do laudo pericial, determinando-se a realização de nova perícia. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A tutela recursal foi deferida no Id. 278153884. A contraminuta foi apresentada, no Id. 279756378, por meio da qual a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O agravado propôs Cumprimento Provisório de Sentença em face dos agravantes, em razão de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, cuja parte dispositiva seguiu assim descrita: “Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito os pedidos deduzidos nesta ação de cobrança ajuizada por MB Service Engenharia e Representações LTDA para CONDENAR as rés Curuá Energia S/A e Buriti Energia S/A ao pagamento dos serviços prestados pela autora, que deverá ser remunerada nos exatos termos do contrato entabulado, ou seja, 2,83% (dois e oitenta e três por cento) sobre o valor de: Do 1º ao 5° ano o valor de venda de energia será de R$ 105,00 (cento e cinco) kWh; Do 6° ano em diante o valor de venda de energia será de R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos) por kWh a partir do mês de setembro/2008 à dezembro de 2032 excetuando os meses já pagos (agosto, setembro e outubro de 2013). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação (artigo 405, CC). (...)Condeno as rés nas custas e honorários advocatícios sucumbências que, fixo em 20 % do valor da condenação, nos termos do art. 82, §2º do CPC” Posteriormente, a decisão foi complementada, com o parcial provimento de recurso de apelação, fazendo acrescentar ao dispositivo: “[...]Com tais considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e AO 1º APELO, de MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a data de vencimento como termo inicial para incidência dos juros e da correção monetária. Ao 2º APELO, de BURITI ENERGIA S/A E CURUÁ ENERGIA S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já estabelecidos em 20% (vinte por cento).” Na data de 22/03/2024, com a nomeação da empresa indicada para a realização da perícia, foi determinada a realização do laudo técnico para apuração dos valores controversos. Em 14/06/2024 (id. 159015900 – na origem), o perito apresentou o Laudo Técnico Judicial bastante extensivo e detalhado, apurou que “o valor total da obrigação da requerida perfaz R$ 45.002.284,37 em junho/2024”, oportunidade em que o magistrado abriu prazo para partes se manifestarem (id. 163443758 – na origem). Na ocasião, a exequente/agravada manifestou que “concorda parcialmente com o laudo pericial, requerendo, contudo, à V.Exa., tão apenas que se adote aquele cálculo pericial que se chegou ao valor de R$ 47.702.391,35 (anexo III do laudo), pois que fundamentado no Tema 677 do STJ, e não o cálculo que se chegou ao valor de R$ 45.002.284,3 (anexo II do laudo), bem como determine a intimação do Sr. Perito Judicial para incluir em seus cálculos as custas desembolsadas pela exequente devidamente atualizadas conforme a r. sentença.” (id. 165935281 – na origem). Por sua vez, as executadas/agravantes pontuou que “a falha em considerar as especificidades do caso concreto, como as cláusulas contratuais que regulam o pagamento e a forma de apuração dos valores, demonstra que o laudo pericial está longe de cumprir sua função de esclarecer os pontos controversos. Em vez de trazer luz às questões em disputa, o laudo gerou mais dúvidas, expondo as partes a riscos desnecessários e comprometendo a justiça da decisão”, e requereu nova perícia (id. 166071247 – na origem). No id. 177328717, dos autos originários, o perito técnico prestou esclarecimentos quanto aos apontamentos das partes, juntando anexos, concluindo que o valor total da obrigação perfaz o montante de R$ 46.307.735,80 em novembro/2024, com detalhamento do cálculo no Anexo II. Com isso, o exequente requereu a homologação dos cálculos, enquanto os executados requereram a realização de novo laudo pericial. Ao homologar o laudo pericial contábil o Juízo a quo elucidou, in verbis: “Instadas a se manifestarem acerca do laudo acostado, a parte exequente declarou sua concordância (ID. 181841092). Todavia, a parte executada pontuou discordância, requerendo que seja realizado novo laudo pericial nos autos, alegando que o laudo acostado é insuficiente para elucidação da controvérsia (ID. 181898409). É o relatório. Decido. Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79.” Pois bem, razão não assiste ao agravante. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008943-35.2025.8.11.0000

ID: 300461789

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008943-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THIAGO JABUR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008943-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo, Correção Monetária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (ADVOGADO), CURUA ENERGIA S/A - CNPJ: 05.215.888/0001-01 (AGRAVANTE), BURITI ENERGIA S/A - CNPJ: 05.216.699/0001-45 (AGRAVANTE), MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 97.470.256/0001-02 (AGRAVADO), THIAGO JABUR CARNEIRO - CPF: 311.104.628-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO TÉCNICO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o laudo pericial é elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença condenatória, sobretudo, demonstrando demasiado critério na análise dos cálculos e atento às particularidades do caso, desnecessária a realização de nova perícia. "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CURUA ENERGIA S/A e OUTRO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1018381-35.2020.8.11.0041, homologou o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (Id. 159015903 - autos de origem) e determinou o prosseguimento da execução, nos seguintes termos, in verbis: “Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79. Cumprida a deliberação acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.” Em breve síntese, os agravantes alegam, em apertada síntese, que a execução está embasada em perícia manifestamente equivocada, que apresenta inconsistências técnicas e metodológicas aptas a macular o juízo de certeza exigido para a prática de atos expropriatórios, tais como bloqueios e penhoras. Afirmam que a decisão agravada (ID 183555288) homologou o laudo pericial de ID 159015903, elaborado no curso do cumprimento de sentença, que apurou o valor de R$ 35.373.096,58 em favor da parte exequente, acrescido de honorários advocatícios no importe de R$ 9.629.187,79. Sustentam, ainda, que a manutenção da execução nos moldes atuais pode lhes causar graves prejuízos patrimoniais e operacionais, notadamente diante do risco iminente de constrições judiciais. Aduzem, ainda, a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, haja vista o montante elevado da execução (R$ 47.702.391,35), aliado à iminência de penhora em suas contas bancárias, sendo que já suportam retenções mensais determinadas judicialmente (2,83% da energia comercializada) e penhora de 30% do faturamento em outra ação (18ª Vara Cível de São Paulo). Forte nos argumentos, pede a concessão de medida liminar a fim de suspender a execução até o julgamento de mérito do presente agravo, subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão agravada para que seja ordenado o desbloqueio de valores já penhorados nas contas das agravadas, bem como a devida restituição. No mérito, pede a confirmação da liminar, bem como, a declaração de nulidade da decisão embargada e anulação do laudo pericial, determinando-se a realização de nova perícia. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A tutela recursal foi deferida no Id. 278153884. A contraminuta foi apresentada, no Id. 279756378, por meio da qual a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O agravado propôs Cumprimento Provisório de Sentença em face dos agravantes, em razão de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, cuja parte dispositiva seguiu assim descrita: “Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito os pedidos deduzidos nesta ação de cobrança ajuizada por MB Service Engenharia e Representações LTDA para CONDENAR as rés Curuá Energia S/A e Buriti Energia S/A ao pagamento dos serviços prestados pela autora, que deverá ser remunerada nos exatos termos do contrato entabulado, ou seja, 2,83% (dois e oitenta e três por cento) sobre o valor de: Do 1º ao 5° ano o valor de venda de energia será de R$ 105,00 (cento e cinco) kWh; Do 6° ano em diante o valor de venda de energia será de R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos) por kWh a partir do mês de setembro/2008 à dezembro de 2032 excetuando os meses já pagos (agosto, setembro e outubro de 2013). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação (artigo 405, CC). (...)Condeno as rés nas custas e honorários advocatícios sucumbências que, fixo em 20 % do valor da condenação, nos termos do art. 82, §2º do CPC” Posteriormente, a decisão foi complementada, com o parcial provimento de recurso de apelação, fazendo acrescentar ao dispositivo: “[...]Com tais considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e AO 1º APELO, de MB SERVICE-ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a data de vencimento como termo inicial para incidência dos juros e da correção monetária. Ao 2º APELO, de BURITI ENERGIA S/A E CURUÁ ENERGIA S/A, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já estabelecidos em 20% (vinte por cento).” Na data de 22/03/2024, com a nomeação da empresa indicada para a realização da perícia, foi determinada a realização do laudo técnico para apuração dos valores controversos. Em 14/06/2024 (id. 159015900 – na origem), o perito apresentou o Laudo Técnico Judicial bastante extensivo e detalhado, apurou que “o valor total da obrigação da requerida perfaz R$ 45.002.284,37 em junho/2024”, oportunidade em que o magistrado abriu prazo para partes se manifestarem (id. 163443758 – na origem). Na ocasião, a exequente/agravada manifestou que “concorda parcialmente com o laudo pericial, requerendo, contudo, à V.Exa., tão apenas que se adote aquele cálculo pericial que se chegou ao valor de R$ 47.702.391,35 (anexo III do laudo), pois que fundamentado no Tema 677 do STJ, e não o cálculo que se chegou ao valor de R$ 45.002.284,3 (anexo II do laudo), bem como determine a intimação do Sr. Perito Judicial para incluir em seus cálculos as custas desembolsadas pela exequente devidamente atualizadas conforme a r. sentença.” (id. 165935281 – na origem). Por sua vez, as executadas/agravantes pontuou que “a falha em considerar as especificidades do caso concreto, como as cláusulas contratuais que regulam o pagamento e a forma de apuração dos valores, demonstra que o laudo pericial está longe de cumprir sua função de esclarecer os pontos controversos. Em vez de trazer luz às questões em disputa, o laudo gerou mais dúvidas, expondo as partes a riscos desnecessários e comprometendo a justiça da decisão”, e requereu nova perícia (id. 166071247 – na origem). No id. 177328717, dos autos originários, o perito técnico prestou esclarecimentos quanto aos apontamentos das partes, juntando anexos, concluindo que o valor total da obrigação perfaz o montante de R$ 46.307.735,80 em novembro/2024, com detalhamento do cálculo no Anexo II. Com isso, o exequente requereu a homologação dos cálculos, enquanto os executados requereram a realização de novo laudo pericial. Ao homologar o laudo pericial contábil o Juízo a quo elucidou, in verbis: “Instadas a se manifestarem acerca do laudo acostado, a parte exequente declarou sua concordância (ID. 181841092). Todavia, a parte executada pontuou discordância, requerendo que seja realizado novo laudo pericial nos autos, alegando que o laudo acostado é insuficiente para elucidação da controvérsia (ID. 181898409). É o relatório. Decido. Cumpre registrar o desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos. Ademais, é contraditório o argumento de laudo insuficiente, ao passo que a empresa nomeada é especialista em parecer técnico no estilo do presente feito. Diante dos esclarecimentos apresentados pelo perito, HOMOLOGO o laudo pericial juntado pelo expert nomeado nos autos (ID. 159015903), em todos os seus termos, cujo cálculo pericial totalizou como valor a favor da requerente o importe de R$ 35.373.096,58 e totalizou os honorários advocatícios em R$ 9.629.187,79.” Pois bem, razão não assiste ao agravante. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado conforme a norma vigente e em atenção aos termos contidos no dispositivo da sentença, sobretudo, observa-se que o perito detalhou e observou todas as particularidades do caso, sendo demasiadamente criterioso na análise dos cálculos. Não é demais asseverar, que os trabalhos foram realizados por perito de confiança do juízo e que já vem exercendo tais atos, com confiabilidade e segurança. Além do mais, após as manifestações das partes, o perito compareceu nos autos apresentando novo laudo com esclarecimentos aos pontos controvertidos e atualizando os cálculos. O que se constata, na verdade, que os agravados em suas manifestações, não demonstraram exatidão nas inconsistências alegadas, apenas alegaram que o laudo trouxe mais dúvidas, que não há precisão no trabalho, ou a ausência de explicações claras sobre a metodologia aplicada, porém de forma sucinta e genérica. Vale dizer que, a simples argumentação contra o laudo pericial, sem fundamento probatório, visto que os executados sequer juntaram documentos que corrobore com suas impugnações, não é capaz de ilidir a perícia realizada pelo expert. Nesse sentido: “A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação.” (N.U 1008152-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO POR MÉDIA DE LUCRO LÍQUIDO. PARALISAÇÃO DA CADEIA DE PRODUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em ação de lucros cessantes. 2. O agravante alega que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente quanto ao cálculo dos lucros cessantes, e que o perito não possui qualificação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo pericial é suficiente para afastar a sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões do agravo não se limitam a reproduzir impugnações anteriores, apresentando novos argumentos direcionados à decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de análise das objeções técnicas apontadas no laudo pericial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024.” (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) – grifei. Conforme se observa da elucidação realizada pelo Juízo a quo o agravante impugnou o laudo pericial e questionou o parâmetro de cálculo, no entanto, nada trouxe aos autos para amparar suas alegações. Aliás, como bem consignou o juízo monocrático, em razão do “desconhecimento técnico e científico da executada na área periciada (contábil), que poderia ter sido solucionado caso tivessem atendido o CPC e indicado um Assistente Técnico, assim como diz no parágrafo 1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil, que prevê que as partes devem indicar seu assistente técnico e apresentar os quesitos”, nem mesmo quesitos foram apresentados pelas partes ao perito. Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento analisa o acerto ou desacerto da decisão combatida, com efeito, considerando que no momento da impugnação nada foi apresentado para demonstrar à inconsistência no parâmetro do cálculo utilizado na elaboração do laudo pericial, deve ser mantida a decisão homologatória. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Nathielle Aparecida Juliao x Raimundo Nonato Pereira De Oliveira

ID: 308451105

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008152-26.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHIELLE APARECIDA JULIAO

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MARIANA MOCCI DADALTO

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HIAGNA MORGANHA MAGALHÃES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGNA MORGANA MAGALHÃES VIEIRA

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PRISCILA DIAS GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1008152-26.2022.8.11.0015. AUTOR: NATHIELLE APARECIDA JULIAO RÉU: RAIMUNDO NONATO PERE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1008152-26.2022.8.11.0015. AUTOR: NATHIELLE APARECIDA JULIAO RÉU: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por NATHIELLE APARECIDA JULIÃO em face de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que na qualidade de vendedora, celebrou com o réu, em 22 de dezembro de 2021, contrato de compra e venda de um veículo Hyundai HB20, placa QQO2J73, pelo valor de R$ 57.000,00. Sustenta que, embora tenha informado seus dados bancários no momento da assinatura, o réu não realizou o pagamento. O réu a bloqueou no aplicativo WhatsApp e deixou de atender suas ligações. Diante da infrutífera tentativa de notificação extrajudicial, ajuizou a presente ação, buscando o adimplemento contratual. A demanda foi recepcionada por decisão constante no ID 90317967. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo anexado no ID 94721749. O réu apresentou contestação e documentos no ID 94377880, alegando que teve conhecimento do anúncio do referido veículo por meio da rede social Facebook. Terceira pessoa se identificou como tio da autora, afirmando que o automóvel, embora registrado em nome dela, era de sua propriedade. Agindo com diligência e boa-fé, entrou em contato diretamente com a autora, quem confirmou a narrativa apresentada pelo suposto tio e autorizou o pagamento nas contas por ele indicadas. Posteriormente, constatou-se que o referido “tio” tratava-se de um estelionatário, fato reconhecido pela própria autora, que admitiu ter sido enganada. O réu sustenta que agiu de boa-fé durante toda a negociação, confiando nas informações transmitidas pela autora. Alega, ainda, que tentou minimizar os prejuízos da autora propondo a venda do veículo, mas não obteve sucesso diante das exigências impostas por ela. Defende não ter agido com má-fé ou descumprido qualquer obrigação contratual, pois teria realizado os pagamentos conforme os dados fornecidos pela autora. Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora no ID 102111406. O feito foi saneado conforme decisão de ID 136692508. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha, conforme termo no ID 162082420. As alegações finais foram apresentadas pelo réu no ID 164748731 e pela autora no ID 164757687. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem dirimidas; presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise de mérito. Cinge-se a controvérsia à eficácia do pagamento da quantia de R$ 57.000,00, referente ao contrato de compra e venda de automóvel descrito na exordial. Como regra de instrução, o Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Na petição inicial, a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de veículo automotor com o réu, afirmando que, embora tenha fornecido seus dados bancários, o réu jamais efetuou o pagamento ajustado. Ocorre que, conforme narrado na defesa, o réu tomou conhecimento do anúncio de venda do referido veículo por meio da plataforma Facebook, ocasião em que entrou em contato com o número informado no próprio anúncio. Na oportunidade, a pessoa que se apresentou afirmou ser tio da autora, esclarecendo que, embora o veículo estivesse registrado em nome de sua sobrinha, era, na realidade, de sua propriedade. O réu entrou em contato diretamente com a autora, quem, por sua vez, confirmou expressamente a versão apresentada. Frisa-se que a versão narrada pelo réu é corroborada pela ata notarial e a gravação de tela da conversa, via aplicativo WhatsApp, realizada entre as partes (id. 96491804 e id. 96495535). Vejamos: Ademais, o réu colacionou aos autos o boletim de ocorrência lavrado pela autora (id. 96489418), na qual ela declara fato diverso: “NARRA A COMUNICANTE QUE CAIU NO "GOLPE DA OLX", ANUNCIOU A VENDA DO VEICULO HYUNDAI, HB20 ANO 2019, COR BRANCA, PLACA QQO-2J73 NA REDE SOCIAL FACEBOOK - MARKETPLACE, UMA PESSOA (ESTELIONATÁRIO) SE APRESENTOU PELA ALCUNHA FRANCISCO AGUIAR, SE PASSANDO POR UM VENDEDOR DE IMOVEIS DA EMPRESA BRAVANTE, DISSE QUE ESTARIA VENDENDO UM TERRENO E QUE PRECISAVA DO CARRO PARA PELO VALOR QUE FALTAVA NA NEGOCIAÇÃO DO TERRENO. O ESTELIONATÁRIO ENTROU EM CONTATO PELO TELEFONE E PEDIU AS FOTOS DO CARRO E TODOS OS DADOS DO VEICULO, A SENHORA NATHIELLE AINDA O INFORMOU QUE O CARRO TINHA DIVIDAS DE FINANCIAMENTO PELO BANCO SICREDI. O ESTELIONATÁRIO DISSE QUE PASSARIA ESSAS INFORMAÇÕES PARA O COMPRADOR DO TERRENO E VERIFICAR DISPOSTO A QUITAR ESSE FINANCIAMENTO. ENTÃO ELE DISSE QUE FICARIA COM O CARRO E NEGOCIOU O VALOR, PEDIU DESCONTO E FECHOU NEGOCIO. PORÉM ELE PASSOU O TELEFONE DA PESSOA RAIMUNDO NONATO O COMPRADOR DO VEICULO, O ESTELIONATÁRIO CONVENCEU NATHIELLE A FALAR QUE O VEICULO ERA DELE, ALEGANDO QUE ESTARIA REPASSANDO O CARRO POR UM VALOR MAIOR E QUE ELE NÃO PODERIA SABER, A VITIMA ENTÃO AFIRMOU ISSO AO COMPRADOR QUANDO QUESTIONADA. O SENHOR RAIMUNDOS FALOU QUE É SARGENTO DA POLICIA MILITAR DE SINOP E PEDIU QUE LEVASSE O CARRO A UM POLICIAL MILITAR CHAMADO RICARDO PARA OLHAR O VEICULO, A SENHORA NATHIELLE LEVOU O CARRO NO PÁTIO DO COMANDO REGIONAL NA RODOVIA MT 208. O SENHOR RAIMUNDO VEIO BUSCAR O CARRO, OLHOU PESSOALMENTE E GOSTOU, EM SEGUIDA ELE FEZ O PAGAMENTO DA DIVIDA NO BANCO SICREDI QUINZE MIL E DEZ REAIS PELO APLICATIVO DE CELULAR E UMA TRANSFERÊNCIA PIX - CHAVE 070.710.841-14 EM NOME DE ANALY AZEVEDO PORTO INSTITUIÇÃO 197- STONE PAGAMENTOS S/A. AGENCIA 0001 CONTA 287086-3 NO VALOR DE TRINTA E TRÊS MIL REAIS. APÓS EFETUAR O PAGAMENTO A SENHORA NATHIELLE ENTREGOU UMA PROCURAÇÃO AUTORIZANDO VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEICULO AO SENHOR RAIMUNDO E ELE FOI EMBORA PARA SINOP COM O CARRO.” Observa-se que a autora, no boletim de ocorrência, declarou ter sido induzida pelo estelionatário a confirmar ao réu que o veículo pertencia a ele. Em solenidade de instrução e julgamento inclusive, a autora foi questionada pela advogada do réu sobre a forma em que se deu a negociação do veículo, ocasião em que informou o seguinte: “Eu fiz a postagem, via facebook, pelo valor de R$ 63.000,00 do carro, coloquei as fotos, detalhes, tudo mais. Entrou uma pessoa em contato comigo, o senhor Francisco, querendo negociar o carro. Ele entrou em contato, pediu documento, perguntou se tinha alguma verificação, se era quitado ou não, pois havia uma dívida, parece que ele ia quitá-lo, no valor de R$ 15.000,00 (...). Foi assim que ele entrou em contato comigo, através da postagem do facebook de divulgação do veículo. Ele entrou em contato, perguntou dos documentos e que ele iria passar ele em uma venda na negociação de um terreno em Sinop, foi quando ele passou o contato do Raimundo para estar falando comigo. O Raimundo entrou em contato comigo perguntando sobre o carro, que ele queria ver o carro. Até então eu levei ele para os amigos dele aqui no quartel de Alta Floresta, ele pediu para verificação do documento, eu mandei pra ele, ele particularmente gostou do carro e foi quando começou a negociação. Como o carro não era quitado, tinha uma dívida, ele demorou para ser liberado o documento para fazer a transferência. Eu estava negociando o carro com o Francisco no valor de R$ 63.000,00, como seria um pagamento à vista, ele pediu um desconto, então o valor à vista seria R$ 57.000,00. Em nenhum momento eu e o Raimundo conversamos sobre valores, foi somente através do contrato que nós fizemos depois. Como demoraria para ficar pronto, ele pediu para que eu fizesse uma procuração, eu fui até o cartório para fazer uma procuração pública, e ele tinha um modelo de procuração particular dele, foi quando eu fiz a procuração que após a quitação ele conseguisse transferir o veículo para o nome dele. (...) Quando ele veio para Alta Floresta para Alta Floresta para buscar esse carro que já estava em negociação, os documentos já estavam todos prontos, eu fiquei aguardando até o pagamento cair na minha conta e o que aconteceu foi que não teve esse pagamento direcionado para mim. (...) Eu não sabia a conta que o Francisco tinha passado pra ele, eu autorizei pra ele fazer o pagamento para o Francisco”. (grifei). Por sua vez, a autora, respondendo os questionamentos do Magistrado, informou que não confirmou que o estelionatário era seu tio. Disse que ele se apresentou para o Raimundo como seu tio, mas não sabia sobre a conversa deles. Relatou que o Francisco passou os dados bancários, mas que não tinha conhecimento das negociações entre os dois. Sustentou ter assinado a procuração por confiança no réu. Por fim, afirmou que não desconfiou do Francisco. Registra-se que, em audiência, o réu foi indagado acerca da autorização para realizar o pagamento na conta de Francisco. Em resposta, afirmou que chegou a questionar a autora sobre a titularidade da conta, pois o nome indicado não era o dela. Segundo relatou, a autora teria se esquivado de responder. Acrescentou que chegou a oferecer a ela a possibilidade de realizar o depósito diretamente em sua conta bancária, proposta que foi recusada sob o argumento de confiança no suposto tio — pessoa que, segundo a própria autora, jamais havia visto anteriormente. Com efeito, os elementos dos autos evidenciam que a autora foi induzida por terceiro (Francisco) a acreditar em situações inexistentes, tanto de fato quanto de direito. O réu, por sua vez, agiu com cautela ao procurar confirmar junto à autora as informações que lhe foram repassadas, como a propriedade do veículo e os dados bancários para o pagamento. Consta que a autora confirmou ao réu que era sobrinha de Francisco e que este seria o verdadeiro proprietário do bem. Além disso, anuiu expressamente para que o pagamento fosse realizado em conta bancária de titularidade de terceiro, após o réu ter se prontificado a efetuar a transferência diretamente à conta da autora. Dessa forma, no tocante ao negócio jurídico firmado, não se verifica inadimplemento por parte do réu. Este, na condição de comprador, realizou o pagamento do valor ajustado na conta bancária indicada e autorizada pela própria autora. Resta evidente que o réu foi igualmente vítima da fraude perpetrada por Francisco, tendo sido levado a erro diante das confirmações prestadas pela autora, inclusive quanto à legitimidade da titularidade do bem e à regularidade da conta para depósito. Portanto, demonstrado que o réu agiu de boa-fé e conforme as orientações recebidas da autora, não se pode imputar a ele a responsabilidade por eventual inadimplemento contratual, mostrando-se eficaz o pagamento. Nesse sentido, determina o art. 309 do Código Civil: Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Preleciona Nelson Nery Junior: "• 2. Dever anexo de conduta. O CC 309 reflete um dever anexo de conduta do credor, que deve dar a conhecer ao devedor toda e qualquer alteração de fato ou de direito que lhe retire o direito ao recebimento do pagamento, ou à capacidade de dar quitação. Esse dever também alcança seus sucessores, seus credores e aqueles que assumem sua representação, nas hipóteses em que ao credor sobrevenha incapacidade, parcial ou total, para os atos da vida civil (Nery-Nery. Instituições DC, v. II21, n. 70, p. 282)." (Júnior, 2019) Nesse sentido, ainda, confira-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (?OLX?) . FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. RECOMENDAÇÃO DE TROCA DO NOME DO VENDEDOR, PREÇO REAL E CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO DO PAGAMENTO. ADESÃO DA VENDEDORA ÀS CONDIÇÕES SUGERIDAS . CULPA EXCLUSIVA DA ALIENANTE CONFIGURADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PAGAMENTO DO PREÇO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 403 do Código Civil estabelece que o dever de indenizar as perdas e danos está condicionado às hipóteses em que os prejuízos decorrem direta e imediatamente da inexecução da obrigação . 2. Esta norma materializa a ?Teoria do Dano Direto e Imediato? ou ?Teoria da Interrupção do Nexo Causal?, segundo a qual inexiste obrigação de indenizar se o dano decorreu da prática de ação própria e única, capaz de desvincular o resultado danoso de eventual conduta por parte do suposto agente causador do dano. 3. No caso em exame, a negligência da vendedora foi determinante para a produção do evento danoso, pois não só omitiu que mantinha tratativas com terceiro (agente fraudador), como acolheu, sem hesitar, sua sugestão de receber o preço da venda do automóvel por meio de depósito realizado em favor de terceira pessoa, indicada pelo golpista . 4. A luz do direito civil, ?a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço? (art. 482, CC). Se o comprador pagou o preço e houve a aceitação da vendedora, o contrato de compra e venda se aperfeiçoou, estando a relação jurídica perfeita e acabada . Ainda que a vendedora tivesse acordado com estranho o pagamento da diferença, fato desconhecido do comprador, a higidez do negócio jurídico é irrefutável. No caso sub judice, a culpa pelo dano é exclusiva de terceiro. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07003694120208070014 1888385, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VENDA DE MOTOCICLETA - "GOLPE OLX" - ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR – NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO COM TRADIÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR CUMULADA COM OMISSÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÕES - CULPA DE TERCEIRO E FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, além da total inexistência de qualquer elemento probatório capaz de evidenciar eventual má-fé do recorrido – ficou comprovado que o recorrente não adotou nenhuma cautela durante o aperfeiçoamento do negócio jurídico, uma vez que permitiu que terceiro desconhecido intermediasse a venda de sua moto, bem como omitiu informações de forma intencional (concordou com o estelionatário em simular ser seu parente), de maneira que a falta de transparência por parte dele acabou por contribuir para o sucesso do golpe, exsurgindo nítida a sua concorrência exclusiva para o evento danoso. (TJ-MS - Apelação Cível: 08039586220218120018 Paranaíba, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante desse cenário, o pagamento efetuado pelo réu — autorizado expressamente pela autora para ser realizado em conta de terceiro — reveste-se de plena eficácia e produz efeitos em face da autora (Jornada V Dir-Civ STJ 425: “O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os CC 308 , 309 e 310 ”. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Assim, ante todo o exposto, e pelo que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda. Reconheço a sucumbência da autora para condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça concedida no decisório de ID 90317967. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Int. Terra Nova do Norte/MT, 23 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto Designado pela Portaria 866/2025

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Processo nº 0002582-80.2011.8.11.0009

ID: 261117529

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002582-80.2011.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CAROLINA CAMPOS PASSARELLI CARLOS ALBERTO PASSARELLI CARLOS ALBERTO PASSARELLI JUNIOR ESPÓLIO DE RITA EMILIA DE CAMPOS PASSARELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA EMILIA DE CAMPOS PASSARELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002582-80.2011.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Perm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002582-80.2011.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESPÓLIO DE RITA EMILIA DE CAMPOS PASSARELLI registrado(a) civilmente como RITA EMILIA DE CAMPOS PASSARELLI - CPF: 327.316.802-10 (APELANTE), CLAUDIO LEME ANTONIO - CPF: 270.931.628-51 (ADVOGADO), CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 038.022.171-36 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PASSARELLI - CPF: 338.779.201-87 (APELANTE), CAMILLA CAROLINA CAMPOS PASSARELLI - CPF: 029.281.781-98 (APELANTE), CARLOS ALBERTO PASSARELLI JUNIOR - CPF: 062.081.911-14 (APELANTE), GOVERNO NO ESTADO DE MT - SECRET. DE ADMINIST. - SUPERINTEDENCIA DA PREVIDENCIA (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Espólio de Rita Emília de Campos Passarelli contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade permanente da segurada. 2. No curso da ação, a parte autora faleceu, sendo seus sucessores habilitados para continuidade do feito. Ainda assim, a sentença foi proferida sem a realização de perícia médica judicial. Inconformada, a parte recorrente postula o reconhecimento da incapacidade total e permanente e a consequente concessão do benefício previdenciário. Alternativamente, requer a realização de perícia médica indireta para suprir a ausência do exame pericial direto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se os documentos médicos constantes dos autos são suficientes para comprovar a incapacidade total e permanente da segurada, ainda que não tenha sido realizada perícia médica judicial em vida; e (ii) se é viável a realização de perícia médica indireta para suprir a ausência de prova técnica produzida no curso da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de aposentadoria por invalidez exige comprovação da incapacidade total e permanente mediante exame médico-pericial, conforme previsto no art. 42 da Lei n.º 8.213/1991. 5. A prova pericial judicial é essencial para a aferição da incapacidade laboral, sendo insubsistente a concessão do benefício com base exclusiva em laudos médicos particulares, os quais não possuem presunção de veracidade frente à avaliação oficial do órgão previdenciário. 6. A superveniência do óbito da parte autora não impede a realização da perícia médica indireta, desde que haja documentação técnica suficiente, como laudos, exames e prontuários médicos, aptos a demonstrar o quadro incapacitante à época do requerimento do benefício. 7. O direito ao benefício previdenciário é personalíssimo e se extingue com a morte do segurado, mas os herdeiros têm legitimidade para pleitear as diferenças pecuniárias eventualmente devidas até o falecimento. 8. O retorno dos autos à origem para realização de perícia médica indireta se justifica como medida necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando a correta instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por invalidez requer a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado por meio de exame médico-pericial oficial, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/1991, sendo insuficiente a mera apresentação de laudos médicos particulares com o objetivo de desconstituir o laudo oficial emitido pelo órgão previdenciário, sem a devida contraprova técnica produzida em juízo. 2. A perícia médica judicial é imprescindível para a formação do convencimento do magistrado acerca da existência e extensão da incapacidade laboral, pois se trata de matéria que demanda conhecimento técnico especializado, não podendo ser substituída por meras alegações ou documentos unilaterais. 3. O falecimento da parte autora no curso do processo não impede a continuidade do feito quando os sucessores objetivam o recebimento de eventuais valores retroativos, pois o direito ao benefício previdenciário é personalíssimo, mas as diferenças pecuniárias dele decorrentes integram o acervo patrimonial do beneficiário e podem ser transmitidas aos herdeiros. 4. Na impossibilidade de realização de perícia médica direta devido ao óbito do beneficiário, admite-se a produção de prova pericial indireta, baseada na análise de documentos médicos contemporâneos ao período em que se postulou o benefício, tais como prontuários hospitalares, exames laboratoriais, laudos clínicos e atestados médicos, desde que idôneos e suficientes para a comprovação da incapacidade alegada. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.213/1991, art. 42; CPC/2015, arts. 464, 465 e 472. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1023482-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22/04/2024, DJE 29/04/2024; TJMT, N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/09/2023, DJE 04/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.685.152/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 28/03/2022, DJe 30/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Rita Emília de Campos Passarelli contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. A ação foi ajuizada pela segurada em face do Estado de Mato Grosso, sob a alegação de que se encontrava totalmente incapacitada para o trabalho em decorrência de moléstia grave, pleiteando, assim, o benefício previdenciário correspondente. No curso do processo, a autora veio a falecer, sendo posteriormente requerida e deferida a habilitação dos sucessores para continuidade do feito. O Juízo de origem, sem realizar a perícia médica judicial, proferiu sentença na qual concluiu pela ausência de comprovação suficiente da incapacidade permanente, julgando improcedente o pedido e revogando a tutela antecipada anteriormente concedida. Inconformados, os herdeiros interpuseram recurso de apelação, sustentando que a segurada possuía doença incapacitante de forma permanente, o que justificaria a concessão da aposentadoria por invalidez. Alegam, ainda, que o óbito decorreu das enfermidades narradas na inicial, reforçando a necessidade de deferimento do benefício. Alternativamente, requerem a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia médica indireta, para suprir a ausência de exame pericial direto, com base nos documentos médicos acostados aos autos. Intimado (Id. 245498151), o Estado de Mato Grosso deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção no feito (Id. 247393652). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, ante a declaração de hipossuficiência e demais documentos constantes nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Portanto, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. No mais, como visto no relatório, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Rita Emília de Campos Passarelli, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade permanente da falecida autora. A controvérsia posta em julgamento cinge-se às seguintes questões essenciais: (i) se os documentos médicos constantes dos autos são suficientes para comprovar a incapacidade total e permanente da segurada, ainda que não tenha sido realizada perícia médica em vida; e (ii) se é viável a realização de perícia médica indireta para suprir a ausência de prova técnica produzida no curso da demanda. I – Da imprescindibilidade de perícia médica judicial De início, no tocante à aposentadoria por invalidez, a Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 42, deixa claro que o benefício será devido ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, exigindo, para tanto, a comprovação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial conduzido pela Previdência Social. Veja-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Como se observa, esse mesmo dispositivo possibilita a presença de médico de confiança do segurado, bem como prevê a possibilidade de realização do exame com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, de acordo com situações e requisitos estipulados em regulamento (art. 42, §§1º e 1º-A). Assim, ao tratar de um benefício de natureza personalíssima, cuja concessão pressupõe a verificação de fatores de saúde que podem impactar definitivamente a capacidade laboral, revela-se imprescindível a produção de prova técnica especializada. Sabendo disso, é imperioso sublinhar que o magistrado, por ausência de conhecimento técnico, não detém a aptidão necessária para atestar, por conta própria, a incapacidade ou não de um segurado. A incapacitação laboral configura matéria de ordem técnica, razão pela qual a realização de perícia médica judicial se mostra imprescindível para subsidiar o livre convencimento motivado do julgador. Nesse ponto, saliento que o Código de Processo Civil consagra a prova pericial como elemento idôneo para a aferição de questões que demandem conhecimento especializado (arts. 464, 465 e 472 do CPC/2015). Sendo assim, e conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa, a prova técnica é que possibilita às partes o devido debate acerca do grau de comprometimento da saúde do segurado, bem como a viabilidade de concessão do benefício previdenciário. Cumpre pontuar, ainda, que laudos médicos particulares, por si sós, não bastam para infirmar a conclusão proferida em perícia ou avaliação oficial, a qual goza de presunção de legitimidade e veracidade. É entendimento consolidado que, em caso de divergência entre laudo médico particular e avaliação promovida pela Administração ou pelo ente previdenciário oficial, faz-se necessária a produção de perícia judicial para dirimir o conflito. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS ESSENCIAIS AO SEU DEFERIMENTO NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela vindicado, mister se faz a presença indeclinável dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, prova inequívoca a consubstanciar o pedido formulado pela parte, além da possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Havendo controvérsia a respeito da incapacidade laboral, a realização de perícia médica judicial é imprescindível, razão pela qual, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, incabível a concessão prévia do benefício. 3. Recurso não provido. (N.U 1023482-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024) [grifo nosso] DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DOENÇAS CRÔNICAS INCAPACITANTES. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela recursal em agravo de instrumento, o qual visava garantir o afastamento de servidora pública estadual portadora de doenças crônicas e incapacitantes do exercício de suas funções para tratamento de saúde, enquanto tramita ação judicial de aposentadoria por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal com fundamento nos laudos médicos apresentados; e (ii) avaliar se a negativa de afastamento pela administração pública ofende o direito à saúde e outros princípios constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento limita-se a verificar a legalidade e a razoabilidade da decisão recorrida, não se admitindo aprofundamento probatório nesta fase. 4. Os laudos médicos apresentados pela agravante, embora atestem incapacidade, divergem da avaliação oficial da Coordenadoria de Perícia Médica Previdenciária, que concluiu pela aptidão funcional para readaptação. 5. A realização de perícia judicial é imprescindível para resolver o conflito probatório e assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que regem o devido processo legal. 6. A presunção relativa de veracidade dos atos administrativos não foi suficientemente afastada pelas provas apresentadas pela agravante. 7. A ausência de comprovação inequívoca de dano grave ou de difícil reparação, aliado ao encaminhamento para readaptação funcional, justificam o indeferimento da tutela recursal em análise perfunctória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela recursal para afastamento funcional exige prova robusta e inequívoca de incapacidade laboral total e permanente, não sendo suficiente a divergência entre laudos médicos particulares e oficiais. 2. A análise probatória aprofundada e contraditória deve ocorrer em perícia judicial no curso da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei Complementar nº 04/1990, arts. 229 e seguintes. (N.U 1027619-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) [grifo nosso] Esses precedentes endossam a ideia de que a avaliação médica oficial como regra não deve ser desconstituída de plano por simples atestados médicos particulares, sobretudo quando inexiste a devida contraprova técnica produzida em juízo. Portanto, de acordo com a Jurisprudência consolidada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a perícia médica judicial é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, e a sua não realização impossibilita a solução da lide. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia médica, levada a efeito em juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurada que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade laborativa, não é cabível o direito à aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991. (N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) [grifo nosso] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUSTIFICADA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – IMPRESCINDIBILIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A perícia médica judicial é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, e a sua não realização impossibilita a solução da lide. (N.U 1008152-21.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) [grifo nosso] II – Da necessidade de perícia indireta em razão do óbito A superveniência do óbito da parte autora, antes da efetiva produção do exame médico em juízo, não obsta a continuidade do feito, sobretudo se os sucessores objetivam o recebimento das parcelas do benefício previdenciário eventualmente devidas em atraso. Outrossim, não se ignora que o benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. Entretanto, o direito ao benefício previdenciário não se confunde com a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias que o segurado deveria ter recebido em vida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA PELA FILHA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE QUE SERIA DEVIDO À SUA FALECIDA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 71-B DA LEI 8.213/1991. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6. Esta Corte já assentou que o benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. O direito ao benefício previdenciário não se confunde com a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias que o segurado deveria ter recebido em vida. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 1.685.152/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) [grifo nosso] Superada a questão acima, quando a perícia direta resta impossibilitada, admite-se a perícia indireta, a qual se ampara em prontuários médicos, exames laboratoriais, laudos médicos anteriores, receitas, atestados e demais documentos que possam comprovar o estado clínico do falecido à época em que se pleiteou o benefício. Este egrégio sodalício, em julgados envolvendo seguro DPVAT, firmou entendimento de que o óbito do beneficiário não impede a constatação da invalidez alegada, pois a perícia médica indireta pode suprir a ausência de exame presencial, desde que haja documentação técnica suficiente para comprovar o quadro incapacitante. A propósito: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO DURANTE O PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. É possível a realização de perícia médica indireta para fins de comprovação da invalidez permanente do segurado, mesmo após o seu falecimento, desde que haja documentação médica suficiente para a análise. [...] (N.U 1021785-02.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) [grifo nosso] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES ÚNICO TÓPICO DA DEMANDA - REGULARIDADE NA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.[...] O óbito do beneficiário não obsta a constatação da invalidez alegada na inicial, visto que pode ser obtida mediante a análise técnica da documentação médica juntada aos autos (perícia médica indireta). (N.U 1022278-42.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 03/07/2022) [grifo nosso] Assim, havendo documentação médica suficiente (prontuários, laudos, exames etc.), mostra-se plenamente cabível a realização de perícia indireta, em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o óbito do autor não inviabiliza a apuração da incapacidade inicialmente alegada. A análise dos documentos acostados aos autos pode suprir a impossibilidade de exame direto, garantindo o aprofundamento técnico necessário à formação do convencimento judicial e resguardando-se, ao mesmo tempo, os direitos dos herdeiros, que sucedem no direito às diferenças previdenciárias eventualmente devidas ao segurado falecido. Nessa perspectiva, a reabertura da instrução para a realização de perícia indireta revela-se medida de rigor. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de perícia médica indireta, possibilitando-se o regular processamento e julgamento do mérito da pretensão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001750-51.2023.4.06.3802

ID: 325590625

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TITO MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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ALEXANDRE MARCUSSI

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Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBE… Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a decadência e, assim, julgou extinto o feito. Vê-se que, na origem, cuida-se de ação ajuizada com pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em seu recurso, a parte autora aponta a incidência do art. 103, II, da Lei 8.213/91, afastando-se a aplicação do Código Civil no que prevê que não há causas interruptivas da decadência. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada deste Tribunal e do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Inicialmente, quanto à decadência declarada na sentença , vê-se que, de fato, entre as datas de concessão do benefício e do ajuizamento da presente ação, transcorreu, em sua integridade, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Some-se a isso o fato de que, embora o direito à concessão do benefício previdenciário não se submeta a decadência ou prescrição, a revisão do benefício já concedido se submete a tais prazos. Veja-se: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Rel. Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, publicado em 23/09/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013). 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional –, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação. 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido. 11. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Além disso, quanto à ocorrência de fato interruptivo do prazo decadencial, observa-se que o inciso II do supracitado art. 103, Lei 8.213/91, em verdade, não prevê marco interruptivo (o que, em tese, seria possível, caso previsto em lei, embora incomum por se tratar de prazo decadencial), mas apenas termo inicial alternativo ao previsto no inciso I do mesmo artigo . Contudo, tal recurso administrativo mencionado na norma em análise é somente aquele tempestivamente interposto contra o ato de concessão do benefício , manejado com fulcro nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 e seguintes do Decreto 3.048/99. Não pode o segurado aguardar a quase fluência do prazo decadencial para, então, requerer a revisão do seu benefício e obter novo prazo decadencial de dez anos. Tal interpretação permitira sucessivas e infindáveis reaberturas do prazo decadencial, cada vez que se interpusesse novo pedido administrativo de revisão do benefício, o que frustraria a teleologia da norma e violaria a segurança jurídica. Portanto, com os acréscimos de fundamentação ora realizados, correta a sentença que declarou a decadência . Ainda que assim não fosse, quanto ao pedido viculado na inicial, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e neg ar-lhe provimento . Quanto aos consectários da condenação , mantida a sucumbência e extinção do feito pelos motivos já constantes da sentença, mantém-se as cominações da sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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