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"1008159-89.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Processo nº 1008159-81.2025.8.26.0019

ID: 310937162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-81.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ROBERTO NUNES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-81.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deusdete de Sousa - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização p… Processo 1008159-81.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deusdete de Sousa - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por Deusdete de Sousa, profissional autônomo, em face da Associação Protetora de Veículos Automotores - PROAUTO, contratada para prestação de serviço de proteção veicular, e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., responsável pelo financiamento do veículo. Alega o requerente que, após aderir à proteção ofertada pela primeira requerida, sofreu sinistro por incêndio no automóvel utilizado como ferramenta de trabalho, estando atualmente impossibilitado de exercer sua atividade profissional. Relata ter comunicado prontamente o evento à associação, que, no entanto, recusou a cobertura sob a justificativa de ausência de cláusula contratual que ampare o evento ocorrido. Postula, em caráter liminar, o fornecimento de veículo equivalente ao sinistrado e a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento contratado junto à segunda requerida. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a narrativa é verossímil e respaldada por elementos documentais que indicam para a existência do contrato de proteção veicular com a requerida PROAUTO, a ocorrência do sinistro, devidamente documentado por boletim de ocorrência, e a comunicação tempestiva do evento à requerida. O perigo de dano é evidente e atual: o autor encontra-se privado de seu único meio de trabalho e sustento familiar, arcando ainda com obrigações decorrentes de financiamento cujo objeto foi integralmente destruído. Contudo, a imposição de fornecimento imediato de veículo pela associação requerida, embora compreensível diante do contexto, revela-se desproporcional nesta fase preliminar, na ausência de previsão contratual expressa e sem a oitiva da parte contrária. Impõe-se, por ora, a preservação do contraditório. De outro lado, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento junto à requerida Aymoré revela-se medida de cautela adequada, voltada à proteção da dignidade do consumidor e à preservação da utilidade do processo, notadamente diante da alegada impossibilidade de uso do bem objeto da avença. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento celebrado entre o requerente e a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., enquanto perdurar a impossibilidade de uso do veículo sinistrado e até ulterior deliberação deste Juízo. Esta decisão servirá como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento à instituição financeira, com a devida comprovação nos autos, ficando a instituição cientificada quanto à vedação de cobrança judicial, extrajudicial ou inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes durante a vigência da medida.. A parte autora afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de renda e demais documentos aptos à análise do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se, após o deferimento da gratuidade judiciária ou o recolhimento das custas processuais. - ADV: ANDRÉ ROBERTO NUNES ORTIZ (OAB 478488/SP)

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Processo nº 1008159-22.2025.4.01.3702

ID: 304792958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-22.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO BARROS DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVID BARROS DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008159-22.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAI… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1008159-22.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1008159-35.2025.8.11.0040

ID: 296038831

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON OSMAR ALVIANO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008159-35.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008159-35.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDSON OSMAR ALVIANO COSTA Endereço: Rua Ataulfo Alves, 435, Jardim Alvorada, SORRISO - MT - CEP: 78894-095 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 07/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 10 de junho de 2025

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Andre Tavares Rubim De Toledo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327185745

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-13.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008159-13.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO ajuizada por ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO em desfavor de BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008159-13.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO ajuizada por ANDRE TAVARES RUBIM DE TOLEDO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. postulando a EXCLUSÃO do registro de dívida inscrita no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central e INDENIZAÇÃO por dano moral em razão do registro do débito sem prévia notificação. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento. Decido. A pretensão autoral não comporta acolhimento. O reclamante não nega que a dívida objeto da inscrição no SCR em discussão tenha existido, mas apenas afirma que o apontamento se deu de forma irregular por ausência de notificação prévia pela instituição financeira ré. No entanto, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, a notificação do devedor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito (como SPC e SERASA) é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor, de modo que neste caso, a notificação cabe ao Banco Central do Brasil – BACEN, não havendo, pois, que se falar em conduta ilícita da demandada neste ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR, FACE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. EM QUE PESE A INSCRIÇÃO NO SCR DEVA SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, COM RESPALDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A RESPONSABILIDADE PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DICÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ. ASSIM, NÃO CORROBORADA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELACIONADA AO DANO ALEGADO, VAI RECHAÇADO O PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (...).” (Apelação Cível, Nº 50572989420238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-03-2024). Ademais, observa-se do próprio extrato de consulta ao SCR do BACEN exibido com a inicial, emitido em 10/03/2025, que o indigitado débito de R$ 11.755,53 inscrito pela ré em novembro de 2022 não passou mais a constar no aludido sistema desde o mês seguinte (12/2022). Não se verifica, portanto, hipótese de manutenção de inscrição restritiva de crédito por dívida quitada, e, por conseguinte, no dever de exclusão do apontamento, eis que já realizado há mais de 30 meses. Assim, não evidenciada a prática de qualquer conduta ilícita pela reclamada, a rejeição do pedido é medida de rigor. Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Robson José Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 337463667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson José dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos Considerando o disposto no artigo 357, do Código de Processo Ci… Processo 1008159-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson José dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos Considerando o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, não sendo caso de julgamento antecipado de mérito, passo ao saneamento do feito. Da inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida: A tese não prospera. A ausência de registro de pedido administrativo em terreno extraprocessual não é elemento indispensável para a busca da satisfação da pretensão pela via judicial, sob pena de ferir o direito de ação, como norma fundamental constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. XXXV. Isto porque, existe interesse processual na demanda na medida em que haja a necessidade de acionamento do Estado para que seja alcançada a solução da controvérsia, desde que seja adequada a postulação na busca do resultado útil da questão. Bem assim, não há nada a impedir que a parte autora se utilize da via processual eleita para solução da pendência. Da prática de advocacia predatória: Quanto à informação de prática de advocacia predatória, de ver-se que a questão está sendo objeto de análise por este Juízo e pelo Numopede, mas, deve também ser apontada pelos próprios advogados ao seu órgão de classe exigindo investigação e providencia. De todo modo, estabelecida a lide é direito da parte obter a tutela jurisdicional, independente dos atos de seu advogado, que devem ser punidos, se contrários à lei ou à ética. Da prescrição: É caso de afastamento da prejudicial do mérito. O prazo para discussão que envolve a nulidade de ato jurídico que envolve contratação irregular é decenal, conforme entendimento do C.STJ, abaixo esposado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.). Assim, não há se falar em prescrição. Da decadência: Pleiteia o requerido o reconhecimento da decadência do prazo de a parte autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado. Porém, o cerne da discussão envolve declaração de nulidade do contrato, sendo aplicável tão somente o prazo prescricional, cuja análise foi apurada acima. Sanadas as teses preliminares, verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há evidência de nulidade processual. Dou o feito por saneado. Ponto controvertido é apurar a existência legal da contratação. A parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica, tendo em vista a alegação de que não assinou o contrato, objeto dos autos. Assim, no prazo de cinco dias, diga a requerida se deseja a produção dessa prova, uma vez que o ônus probatório de autenticidade de assinatura é de quem produziu o documento e, desta forma, o custeio da perícia grafotécnica deve ser arcado pelo réu, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA (Recurso Repetitivo Tema 1061). Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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André Vieira Da Rocha x Paulo Bernardi Politi e outros

ID: 293978802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006550-20.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

PAULO BERNARDI POLITI RENATA POLITI FERREIRA ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA VALéRIA REGINA RENNó POLITI

Intimação

Advogados:

ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CALDEIRA BARBOSA

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Processo 0006550-20.2024.8.26.0309 (processo principal 1023291-89.2022.8.26.0309) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - André Vieira da Rocha - Renata Pol… Processo 0006550-20.2024.8.26.0309 (processo principal 1023291-89.2022.8.26.0309) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - André Vieira da Rocha - Renata Politi Ferreira - - Roque Junior Gimenes Ferreira - - Paulo Bernardi Politi - - Valéria Regina Rennó Politi - Vistos. Renata Politi Ferreira e outros apresentaram impugnação à liquidação de sentença promovida por André Vieira da Rocha, referente à obrigação de indenizar os gastos com a remoção de entulho do imóvel objeto da lide principal, conforme decidido no acórdão cujo trânsito em julgado se deu em 03/06/2024 (cópia às fls. 46/61). O exequente apresentou planilha detalhada (fls. 77/78), acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo notas fiscais relativas à contratação de caçambas e à prestação de serviços de limpeza, totalizando R$ 22.390,76. Os impugnantes contestam, em especial, a nota fiscal de R$ 11.000,00, sob a alegação de que tal despesa se referiria à remoção de entulho decorrente de reforma promovida pelo autor, e não ao lixo existente no imóvel. Argumentam, ainda, que o custo de R$ 2.000,00 relacionado ao excesso de peso das caçambas também não deveria ser indenizado. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Embora a empresa responsável pela limpeza também tenha executado a reforma do telhado do imóvel, tal circunstância não descaracteriza, por si, a legitimidade da nota fiscal apresentada. O entulho cuja remoção constitui obrigação dos réus decorre do estado de abandono em que o imóvel foi entregue, conforme amplamente documentado nos autos principais. É circunstância natural e logicamente defensável que a retirada dos resíduos preexistentes tenha sido realizada pela mesma empresa da reforma, seja em momento anterior ou imediatamente concomitante ao início dos trabalhos no telhado. Na prática, é procedimento usual e até necessário que se proceda à desobstrução do local antes do início de qualquer intervenção construtiva, preparando adequadamente o ambiente de trabalho. Tal coincidência temporal e de prestador de serviços não apenas é razoável como também economicamente eficiente, evitando múltiplas contratações para serviços correlatos no mesmo imóvel. Nesse contexto, não é desarrazoado concluir que a emissão de notas fiscais separadas apresenta forte indicação de distinção contratual entre os serviços envolvidos, com descrições específicas de cada atividade desenvolvida. A segmentação documental é apta a demonstra que, ainda que executados pela mesma empresa, os serviços foram devidamente individualizados tanto do ponto de vista técnico quanto fiscal. Embora fosse desejável uma delimitação mais precisa entre os resíduos preexistentes e aqueles gerados pela reforma, tal distinção não foi objeto de debate ou instrução probatória específica durante a fase de conhecimento. Desse modo, não há prova segura de que os resíduos removidos correspondam exclusivamente à obra posterior. Ao contrário, os documentos constantes dos autos principais (fls. 18/20) já apontavam o grande volume de lixo deixado pelos réus no imóvel. A ausência de tal discussão na fase própria torna juridicamente inadequada e potencialmente violadora do disposto no art. 509, §4º, do CPC a criação de distinções probatórias complexas na fase de liquidação, especialmente quando baseadas apenas em presunções sobre a cronologia dos serviços prestados. Quanto à despesa adicional de R$ 2.000,00 relativa ao excesso de peso das caçambas, tampouco assiste razão aos impugnantes. Tal cobrança decorre diretamente do volume efetivo de entulho removido, cuja origem remonta ao estado em que o imóvel foi entregue e que fundamentou a própria condenação. Configura-se, portanto, desdobramento natural e direto da execução da obrigação reconhecida judicialmente. Os autos não apresentam qualquer elemento probatório que indique excesso injustificado ou inserção indevida de material estranho àquele efetivamente deixado pelos réus no imóvel. Mostra-se destituída de respaldo fático e jurídico a tentativa de imputar ao exequente a responsabilidade por despesa que decorre exclusivamente do cumprimento da obrigação imposta aos executados. Incumbia aos impugnantes demonstrar eventual excesso, ônus do qual não se desincumbiram (art. 373, II, CPC). Dessa forma, não comprovada a impropriedade dos valores apresentados pelo credor e estando a planilha de liquidação compatível com os limites da condenação transitada em julgado, rejeito a impugnação à liquidação de sentença. Homologo os cálculos de fls. 77/78 e reconheço como líquida a obrigação principal no valor de R$ 22.390,76. Com o trânsito em julgado desta decisão, deverá a parte exequente promover o cumprimento da sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, no que couber. No que se refere aos honorários advocatícios e pedido de expedição de MLE, deverão ser feitos na fase adequada, isto é, no cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), RONALDO CALDEIRA BARBOSA (OAB 177839/SP), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP)

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Processo nº 1008159-58.2025.8.11.0000

ID: 300000213

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008159-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008159-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (EMBARGADO), VALDECIR ERRERA - CPF: 005.239.458-17 (EMBARGADO), EDWARD ROSSI VILELA SILVA - CPF: 049.866.361-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLANGE TORRES GIRALDELLI SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (ADVOGADO), VALDECIR ERRERA - CPF: 005.239.458-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 677 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença promovido por Valdecir Errera e Antonio Franciscato Sanche. O banco alegou omissões no acórdão quanto à suposta violação aos princípios da preclusão consumativa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, especialmente diante da aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677. Apontou, ainda, ausência de manifestação sobre a existência de valores incontroversos supostamente disponíveis para levantamento, o que afastaria os efeitos da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar os fundamentos invocados pelo embargante sobre a aplicação retroativa do Tema 677 do STJ; e (ii) verificar se houve omissão quanto à alegação de valores incontroversos disponibilizados para levantamento e seus efeitos quanto à mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito. O acórdão embargado apreciou expressamente a tese relacionada ao Tema 677 do STJ, reafirmando que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não afasta os encargos moratórios até o levantamento do valor pelo credor, ainda que efetuado anteriormente ao julgamento do referido tema. Não há omissão quanto à alegação de existência de valores incontroversos, pois o acórdão analisou o aspecto relativo ao depósito judicial e seus efeitos sobre a mora, afastando qualquer interpretação que beneficie o devedor antes do efetivo levantamento pelo credor. O julgador não está obrigado a rebater um a um os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para justificar a conclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de depósito judicial como garantia do juízo não afasta a incidência de encargos moratórios até o efetivo levantamento da quantia pelo credor, nos termos do Tema 677 do STJ. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes não configura omissão, desde que o julgado esteja suficientemente fundamentado. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, salvo quando presente vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018. R E L A T Ó R I O RED 1008159-58.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL SA x VALDECIR ERRERA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA. em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000627-90.1992.8.11.0005, movido por VALDECIR ERRERA e ANTONIO FRANCISCATO SANCHE. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissões relevantes, ao deixar de enfrentar argumentos referentes à alegada violação dos princípios da preclusão consumativa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, os quais, segundo afirma, estariam sendo desrespeitados em razão da aplicação retroativa da nova interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677. Aduz, ainda, que o julgado não teria se manifestado quanto à existência de valores tidos como incontroversos, que foram devidamente apontados pelo banco e disponibilizados para levantamento, o que, a seu ver, afastaria os efeitos da mora. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso, o acórdão embargado analisou expressamente a tese relativa à aplicação do Tema 677 do STJ, assentando que, conforme reiterado entendimento daquela Corte Superior, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios, incidindo tais consectários até o efetivo levantamento da quantia pelo credor. Ademais, foi ressaltado que o fato de o depósito em garantia ter sido efetuado antes do julgamento do Tema não afasta sua incidência, uma vez que os valores ainda não foram levantados pelo credor, permanecendo sujeitas à atualização e aos encargos moratórios. Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão dos embargantes se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008159-58.2025.8.11.0000

ID: 300000214

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCATO SANCHES VALDECIR ERRERA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANCISCATO SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDECIR ERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008159-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008159-58.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (EMBARGADO), VALDECIR ERRERA - CPF: 005.239.458-17 (EMBARGADO), EDWARD ROSSI VILELA SILVA - CPF: 049.866.361-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLANGE TORRES GIRALDELLI SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (ADVOGADO), VALDECIR ERRERA - CPF: 005.239.458-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 677 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença promovido por Valdecir Errera e Antonio Franciscato Sanche. O banco alegou omissões no acórdão quanto à suposta violação aos princípios da preclusão consumativa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, especialmente diante da aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677. Apontou, ainda, ausência de manifestação sobre a existência de valores incontroversos supostamente disponíveis para levantamento, o que afastaria os efeitos da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar os fundamentos invocados pelo embargante sobre a aplicação retroativa do Tema 677 do STJ; e (ii) verificar se houve omissão quanto à alegação de valores incontroversos disponibilizados para levantamento e seus efeitos quanto à mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito. O acórdão embargado apreciou expressamente a tese relacionada ao Tema 677 do STJ, reafirmando que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não afasta os encargos moratórios até o levantamento do valor pelo credor, ainda que efetuado anteriormente ao julgamento do referido tema. Não há omissão quanto à alegação de existência de valores incontroversos, pois o acórdão analisou o aspecto relativo ao depósito judicial e seus efeitos sobre a mora, afastando qualquer interpretação que beneficie o devedor antes do efetivo levantamento pelo credor. O julgador não está obrigado a rebater um a um os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para justificar a conclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de depósito judicial como garantia do juízo não afasta a incidência de encargos moratórios até o efetivo levantamento da quantia pelo credor, nos termos do Tema 677 do STJ. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes não configura omissão, desde que o julgado esteja suficientemente fundamentado. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, salvo quando presente vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018. R E L A T Ó R I O RED 1008159-58.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL SA x VALDECIR ERRERA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA. em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000627-90.1992.8.11.0005, movido por VALDECIR ERRERA e ANTONIO FRANCISCATO SANCHE. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissões relevantes, ao deixar de enfrentar argumentos referentes à alegada violação dos princípios da preclusão consumativa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, os quais, segundo afirma, estariam sendo desrespeitados em razão da aplicação retroativa da nova interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677. Aduz, ainda, que o julgado não teria se manifestado quanto à existência de valores tidos como incontroversos, que foram devidamente apontados pelo banco e disponibilizados para levantamento, o que, a seu ver, afastaria os efeitos da mora. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso, o acórdão embargado analisou expressamente a tese relativa à aplicação do Tema 677 do STJ, assentando que, conforme reiterado entendimento daquela Corte Superior, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios, incidindo tais consectários até o efetivo levantamento da quantia pelo credor. Ademais, foi ressaltado que o fato de o depósito em garantia ter sido efetuado antes do julgamento do Tema não afasta sua incidência, uma vez que os valores ainda não foram levantados pelo credor, permanecendo sujeitas à atualização e aos encargos moratórios. Nesse contexto, sucede que as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. Portanto, infere-se que a pretensão dos embargantes se limita à reforma do julgado por puro inconformismo, e não por haver no conteúdo decisório algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios listados no referido artigo, o que não se visualiza na hipótese dos autos. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Com efeito, conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Enio Bicicletas x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 313019899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENIO BICICLETAS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO COUTINHO LOULI

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Processo 1008159-87.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enio Bicicletas - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA … Processo 1008159-87.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enio Bicicletas - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, inclusive em sede de tutela de urgência, determinar a recondução da autora às plataformas e a liberação do saldo mantido no corréu Mercado Pago, no prazo de 05 dias para cumprimento da obrigação. Ainda, solidariamente, condeno as rés ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 referente ao ressarcimento dos danos morais experimentados pela autora, com atualização monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DIOGO COUTINHO LOULI (OAB 139672/MG)

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Processo nº 1008159-08.2025.8.26.0011

ID: 292454539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008159-08.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. G. F. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO ABICHARA DA SILVA

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Processo 1008159-08.2025.8.26.0011 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - F.B.C. - - B.C.G. - Vistos. Fls. 107/108, 115/116 e 117. Advirto a parte autora que os peticionamentos em sequência nã… Processo 1008159-08.2025.8.26.0011 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - F.B.C. - - B.C.G. - Vistos. Fls. 107/108, 115/116 e 117. Advirto a parte autora que os peticionamentos em sequência não colaboram com o bom trâmite do processo, ante a movimentação dos autos nos fluxos de trabalho. Tendo em vista que a carta de citação foi entregue (fl. 118), providencie a z. Serventia a juntada do AR. Diante da alegada inércia da requerida, determino que a parte requerida restabeleça o tratamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 5.000,00. Nesse passo, observo que a Súmula nº 410 do STJ prevê a necessidade de intimação prévia da parte para que a multa seja exigível: "410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Assim, como o E STJ já reafirmou a pertinência da Súmula 410 no sistema processual de 2015, ainda que a executada possua advogado constituído nos autos, a intimação deve ser feita por carta com AR (art. 274 do CPC). Nessa linha é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Rejeitada, na fase de conhecimento, a tese defensiva/recursal de pagamento da retroescavadeira, descabe rediscutir o tema em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Ausente intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer a devolução da retroescavadeira, afasta-se a exigibilidade da multa cominada (Súmula 410 do C. STJ). Precedente. Decisão reformada em parte, afastada a exigibilidade da multa cominada. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097332-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cumprimento de sentença - Inclusão no cálculo de multa cominatória imposta na sentença, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte, para cumprimento da decisão - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 410 do STJ: - Inviável a inclusão no cálculo para cumprimento de sentença, de multa cominatória imposta na sentença, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, em razão do que dispõe a Súmula 410 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201096-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Agravo de Instrumento. Seguro saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Intimação pessoal dispensável, na esteira do entendimento desta Câmara. Executada que, condenada na sentença a proceder à imediata revisão do valor das mensalidades cobradas da exequente, a partir de novembro/17, com a respectiva emissão de boletos das mensalidades vincendas no prazo de 15 dias a partir da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00, se quedou injustificadamente inerte. Multa que incide diariamente, enquanto não enviado o boleto com o referido reajuste, não colhendo a alegação da agravante de que a ausência de remessa do boleto só pode configurar descumprimento por um dia a cada mês. Redução da multa indicada pela exequente, de R$424.026,77 para R$30.000,00, já procedida na origem, que se mostra bastante, ausente causa a ainda mais extensa minoração. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190142-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Assim sendo, serve a presente como mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Int. - ADV: CASSIANO ABICHARA DA SILVA (OAB 350612/SP), CASSIANO ABICHARA DA SILVA (OAB 350612/SP)

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