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Processo nº 1008175-28.2024.8.11.0006

ID: 321802977

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008175-28.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE SOUZA SANTANA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KHRISTIAN SANTANA RAMOS

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RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008175-28.2024.8.11.0006 RECORRENTE(S): MARIANA DE SOUZA SANTANA RAMOS RECORRIDA(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008175-28.2024.8.11.0006 RECORRENTE(S): MARIANA DE SOUZA SANTANA RAMOS RECORRIDA(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIANA DE SOUZA SANTANA RAMOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 270727880. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos art. 9º, 10, 337, 489, § 1º, IV, 1.022. II do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 294494874. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 1022, II do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta violação ao artigo 1.022, II do CPC, a parte recorrente aponta omissão no acórdão recorrido “sobre alegadas ofensa ao art. 337 do CPC (sua aplicação incorreta), ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º do CPC); violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, e vedação de decisão surpresa (art. 9º e 10º do CPC)”. Sustenta ainda violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC, argumentando que “o acórdão não analisou a distinção entre a causa de pedir da Ação Anulatória e do Mandado de Segurança, limitando-se a declarar a litispendência sem fundamentação suficiente”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022. II do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 9º e 10 do CPC, argumentando que não foi permitido que a Recorrente se manifestasse nos autos sobre a litispendência e a acusação de induzimento ao erro. Aduz ainda que o acórdão recorrido também contrariou o artigo 337 do CPC, ao reconhecer a litispendência entre a Ação Anulatória e o Mandado de Segurança, sem observar que as causas de pedir e os pedidos são distintos. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FSICAL. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Reconhecida na origem a ocorrência de litispendência entre o presente embargos à execução fiscal e o mandado de segurança n. 2010.50.01005065-7), o mandado de segurança n. 2010.50.01.006972-1 e a ação anulatória n. 2010.50.01.005124-8. 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da agravante de que não há litispendência, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte somente admite a revisão, em recurso especial, do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.355.284/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º E 265, IV, 'A', DO CPC/73. SÚMULA 211/STJ. DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.746.161/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo consignou: "Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). A recorrente alega que não se trata da mesma causa de pedir, pois a ação anulatória ataca o lançamento e esta impugna o título executivo. Arguição manifestamente improcedente. O pleito de decadência volta-se contra o próprio lançamento do crédito e não contra qualquer ato diverso quando da inscrição do débito. Nesse viés, analogicamente, o STJ toma como termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança o dia em que o contribuinte toma ciência do lançamento, não a data em que o débito é inscrito em dívida ativa: (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista no art. 301, §1° e §2°, do Código Buzaid (art. 337, §§ 1° e 2°, CPC/2015). Deveras, nesse sentido situa-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que reconhece a possibilidade de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória pretérita:" (fls. 717-718, e-STJ) 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC ( REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). 3. A verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: quanto a impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. 5. Caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 6. Recurso Especial parcialmente provido, quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a seguinte matéria suscitada na petição dos Aclaratórios: impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. (REsp n. 1.804.582/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 21/5/2019.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008175-28.2024.8.11.0006

ID: 321802987

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008175-28.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO

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JANAINA HELOYSA SANTOS

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GABRIEL ADORNO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008175-28.2024.8.11.0006 RECORRENTE(S): MARIANA DE SOUZA SANTANA RAMOS RECORRIDA(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008175-28.2024.8.11.0006 RECORRENTE(S): MARIANA DE SOUZA SANTANA RAMOS RECORRIDA(S): FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIANA DE SOUZA SANTANA RAMOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 270727880. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos art. 9º, 10, 337, 489, § 1º, IV, 1.022. II do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 294494874. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 1022, II do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta violação ao artigo 1.022, II do CPC, a parte recorrente aponta omissão no acórdão recorrido “sobre alegadas ofensa ao art. 337 do CPC (sua aplicação incorreta), ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º do CPC); violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, e vedação de decisão surpresa (art. 9º e 10º do CPC)”. Sustenta ainda violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC, argumentando que “o acórdão não analisou a distinção entre a causa de pedir da Ação Anulatória e do Mandado de Segurança, limitando-se a declarar a litispendência sem fundamentação suficiente”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022. II do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 9º e 10 do CPC, argumentando que não foi permitido que a Recorrente se manifestasse nos autos sobre a litispendência e a acusação de induzimento ao erro. Aduz ainda que o acórdão recorrido também contrariou o artigo 337 do CPC, ao reconhecer a litispendência entre a Ação Anulatória e o Mandado de Segurança, sem observar que as causas de pedir e os pedidos são distintos. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FSICAL. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Reconhecida na origem a ocorrência de litispendência entre o presente embargos à execução fiscal e o mandado de segurança n. 2010.50.01005065-7), o mandado de segurança n. 2010.50.01.006972-1 e a ação anulatória n. 2010.50.01.005124-8. 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da agravante de que não há litispendência, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte somente admite a revisão, em recurso especial, do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.355.284/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º E 265, IV, 'A', DO CPC/73. SÚMULA 211/STJ. DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.746.161/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo consignou: "Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). A recorrente alega que não se trata da mesma causa de pedir, pois a ação anulatória ataca o lançamento e esta impugna o título executivo. Arguição manifestamente improcedente. O pleito de decadência volta-se contra o próprio lançamento do crédito e não contra qualquer ato diverso quando da inscrição do débito. Nesse viés, analogicamente, o STJ toma como termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança o dia em que o contribuinte toma ciência do lançamento, não a data em que o débito é inscrito em dívida ativa: (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista no art. 301, §1° e §2°, do Código Buzaid (art. 337, §§ 1° e 2°, CPC/2015). Deveras, nesse sentido situa-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que reconhece a possibilidade de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória pretérita:" (fls. 717-718, e-STJ) 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC ( REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). 3. A verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: quanto a impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. 5. Caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 6. Recurso Especial parcialmente provido, quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a seguinte matéria suscitada na petição dos Aclaratórios: impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. (REsp n. 1.804.582/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 21/5/2019.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008175-80.2025.8.13.0024

ID: 299563363

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008175-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA GONZAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008175-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO DE OLIVEIRA GONZAGA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Defiro a justiça gratuita. Trata-se de ação de revisão … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008175-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO DE OLIVEIRA GONZAGA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Defiro a justiça gratuita. Trata-se de ação de revisão contratual na qual alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, que se encontra com encargos e taxas abusivas. Requer, em sede liminar, o depósito do valor que considera incontroverso em relação a cada parcela e que a ré se abstenha de incluir seu nome na lista de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, do CPC). Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito aquilo que parece intuitivamente verdadeiro, isto é, o que é atribuído a uma realidade portadora de uma aparência ou de uma probabilidade de verdade, na relação ambígua que se estabelece entre imagem e ideia. No caso dos autos, as supostas abusividades apontadas pela parte autora não são fato controverso, de modo que não é possível, nessa fase inicial do processo, falar em verossimilhança das alegações, ausente, portanto, a probabilidade do direito, sendo necessária dilação probatória e abertura ao contraditório para que seja possível ponderar acerca de sua veracidade. Neste ponto, frise-se que a taxa média de juros não tem qualquer força vinculativa, sendo tão somente um parâmetro de análise, e que, por ser uma média, pressupõe a existência de valores de juros tanto acima como abaixo do seu, o que não implica, necessariamente, em irregularidades. Ademais, a prática dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano e a sua capitalização não implicam necessariamente em abusividade, de acordo com entendimento do STJ, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUSTIFICADA. 1. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). . 2. - A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Resp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12%ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. (…). 3.- Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 324902 / SC, DJe 13/11/2013)" Quanto à não inclusão do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, o pagamento das parcelas do valor incontroverso perante a instituição financeira, não tem natureza de consignação em pagamento e, portanto, não descaracteriza a mora. Sendo assim, não garante à parte a não inclusão ou exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mais, exerce o credor regular direito, quando encaminha a inscrição de devedores inadimplentes a cadastros restritivos de crédito. Por todo o exposto, ausentes os requisitos necessários exigidos por lei, INDEFIRO a tutela de urgência. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. P.I.C.

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Processo nº 1002909-61.2022.4.01.0000

ID: 277736618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002909-61.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002909-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038441-39.2011.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OTAVIO AUGUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002909-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038441-39.2011.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OTAVIO AUGUSTO COSTA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO - PA20639-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002909-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038441-39.2011.4.01.3900 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por OTÁVIO AUGUSTO COSTA DE LIMA em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, cuja constrição ocorreu em sua conta bancária. A execução fiscal é movida pela UNIÃO contra a empresa Inbox Mídia S/S Ltda., na qual o agravante foi incluído como responsável solidário, ante a dissolução irregular da empresa. Aduz, em síntese, que: i) sua inclusão se baseou em presunções que ainda estão pendentes de decisão em recurso repetitivo (Tema 981/STJ); ii) o STJ determinou a suspensão nacional dos processos que tratam dessa matéria, conforme o artigo 1.037, II, do CPC; iii) os valores bloqueados, no montante de R$ 90.295,08 e outros relacionados, têm origem salarial e são impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do CPC/2015; iv) há comprovação de que utilizou os valores em sua conta para despesas cotidianas, descaracterizando a natureza de investimento alegada; v) o bloqueio dos valores impede-o de honrar suas obrigações financeiras básicas, violando o princípio de dignidade humana e subsistência familiar. Nas contrarrazões (ID 383409634), a UNIÃO afirma: i) valores decorrentes de aplicações financeiras não são impenhoráveis por absoluta ausência de previsão legal, bem assim que o acúmulo de valores decorrentes de verbas de natureza salarial em conta de investimento, sem a sua utilização mês a mês para o atendimento das necessidades básicas do executado e família, implica no ingresso das referidas verbas na esfera de disponibilidade do executado, ocasionando a perda de sua natureza alimentar e tornando-se, por via de consequência, penhoráveis; ii) o redirecionamento da execução fiscal ao agravante baseou-se na ocorrência de dissolução irregular da empresa originariamente executada, que não foi localizada no seu domicílio fiscal (Súmula 435, STJ). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002909-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038441-39.2011.4.01.3900 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): No que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal ao agravante, anote-se que foi objeto de decisão proferida em 11/6/2012 (ID 186502546 – fl. 97 da rolagem única). A empresa executada não foi localizada nos endereços constantes nos cadastros da Receita Federal do Brasil (ID 186502546 – fls. 88/89, 114/115 e 116/117 da rolagem única), configurando-se a dissolução irregular da sociedade e, por consequência, legitimando o redirecionamento da execução fiscal. Anote-se que outras tentativas de citação à empresa foram realizadas, sem êxito, até que foi efetivada por meio de edital de citação, inclusive para o sócio, ora agravante (ID 186502546 – fls. 123/125 da rolagem única). De tal modo, considero que a insurgência quanto ao redirecionamento precluiu, considerando-se a ocorrência da citação por edital em setembro de 2014. De outra parte, o Tema 981/STJ já teve sua tese firmada, com o trânsito em julgado dos recursos especiais afetados, em 18/8/2022 e 16/9/2022. Portanto, não há que se falar em suspensão dos autos. No que diz respeito ao desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD em 25/11/2021, a documentação coligida pelo agravante refere-se a extratos bancários dos anos de 2019 e 2020, nos quais constam retiradas de valores variados (de R$ 94,64 a R$ 25.000,00). No extrato bancário de ID 186502552, há movimentações a partir de 9/11/2021 a 18/1/2022 que, levando em conta a data do bloqueio (25/11/2021), é o que efetivamente interessa à análise do pedido. Nele não há nenhuma identificação de retirada ou qualquer pagamento relativo à água, energia elétrica, telefonia, boletos de escola/faculdade/cursos diversos, combustíveis, impostos, cartão de crédito ou outras contas da vida cotidiana. Contudo, chamam atenção as seguintes rubricas: i) IRRF S/RESGATE FUNDOS Alaska Black Inst; ii) RESGATE Alaska Black Inst; iii) IRRF S/RESGATE FUNDOS Trend INB FIC FIRF S; iv) RESGATE Trend INB FIC FIRF S; v) NELOGICA PLATAFORMA IMPOSTO PROFIT TRADER XP; vi) TED TER BCO 17 AGE 1 CTA 4569 1 - TED APLICAÇÃO FUNDOS Trend Investback FIC FIRF; vii) * PROV * Investback, que se referem a fundos de investimento e aplicativos para investidores. Certo é que não houve a apresentação de outros documentos que vinculasse as retiradas constantes nos extratos ao pagamento de despesas cotidianas que ficassem comprometidas em razão do bloqueio. Assim, ainda que os valores bloqueados decorressem de salário, o que não restou demonstrado, seria o caso de considerar a relativização da sua impenhorabilidade, consoante já se pronuncia a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, desde que não restrinja a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. SISBAJUD. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A propósito da impenhorabilidade do art. 833, inc. IV e § 2º, do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação no sentido de admitir "a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família", sendo que "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 3. A impenhorabilidade é matéria sujeita à preclusão e, por isso, cabe à parte executada apresentar a correspondente objeção, no primeiro momento em que se manifestar a respeito da penhora, no processo executivo. Observância de entendimento vinculante da Corte Especial. 4. Não obstante a ordem legal de preferência da penhora e a relativização da impenhorabilidade, deve-se anotar a possibilidade de a parte executada pedir a substituição do bem penhorado, em atenção ao princípio da menor onerosidade, na hipótese que ficar comprovada a necessidade, como oportuniza o art. 805 do CPC/2015. 5. No caso dos autos, a Súmula 7 do STJ é óbice ao conhecimento do recurso, tendo em vista o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo não demonstrar ilegalidade nem equívoco na observância do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.787.769/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) grifos nossos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE ARRENDAMENTO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É possível a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para sua subsistência. 2. No caso concreto, o crédito sequer tem natureza alimentar e o Tribunal estadual assentou que não foi comprovado que os valores seriam destinados a subsistência do recorrente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.807.438/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Odontologia do Amazonas contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via Sisbajud em desfavor da parte agravada. 2. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.874.222, passou a entender pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor a ser recebido, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Assim, uma vez que restou demonstrada a impossibilidade da garantia da execução fiscal por outros meios, o deferimento do bloqueio via Sisbajud é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1008175-34.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/06/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002909-61.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038441-39.2011.4.01.3900 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OTAVIO AUGUSTO COSTA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO ADMITIDA. SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária do agravante, no âmbito de execução fiscal movida contra empresa da qual foi sócio, redirecionada a ele em razão de dissolução irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) saber se houve preclusão quanto à discussão sobre o redirecionamento da execução fiscal ao agravante; e (ii) saber se os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis por possuírem origem salarial e comprometerem sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação da pessoa jurídica executada restou infrutífera nos endereços constantes nos cadastros da Receita Federal, sendo posteriormente realizada por edital, inclusive em relação ao sócio agravante, com base na dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O redirecionamento foi formalizado em 11/6/2012, sendo a citação por edital efetivada em setembro de 2014. A ausência de impugnação tempestiva configura preclusão. 5. A tese firmada no Tema 981 do Superior Tribunal de Justiça já transitou em julgado, não havendo óbice à tramitação do feito. 6. No tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, não há nos autos demonstração suficiente de que se tratam de verbas de natureza salarial. 7. Os extratos bancários apresentados revelam movimentações ligadas a resgates de fundos de investimento e aplicações financeiras, sem comprovação de utilização para despesas básicas. 8. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou evidenciado no caso concreto. 9. Diante disso, não há ilegalidade na manutenção do bloqueio judicial determinado pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1008175-12.2025.8.11.0000

ID: 256942882

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008175-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008175-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008175-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - CPF: 725.548.271-68 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), GUSTAVO BORGES RIBEIRO - CPF: 351.871.311-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA TERESA CRUZ - CPF: 184.617.860-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO registrado(a) civilmente como VALTENO ALVES RIBEIRO - CPF: 001.436.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), BENITO CID CONDE NETO - CPF: 026.670.331-32 (ADVOGADO), VALERIA BORGES RIBEIRO - CPF: 351.877.861-72 (AGRAVANTE), THIONE GARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 896.925.351-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): VALERIA BORGES RIBEIRO. AGRAVADO(S):ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO. EMENTA. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de inventário pelo prazo de um ano, em razão da existência de discussão sobre paternidade socioafetiva do de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação de inventário, determinada pelo juízo de primeira instância, é necessária e proporcional, considerando a existência de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva que pode influenciar no resultado do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 3. A suspensão do inventário se justifica pela necessidade de resolução preliminar da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, que pode influenciar diretamente na partilha dos bens do espólio. 4. A decisão agravada está fundamentada no art. 313, V, alínea "a" do CPC, que permite a suspensão do processo em caso de prejudicialidade externa. 5. Não há demonstração de prejuízo efetivo aos herdeiros legítimos com a suspensão do inventário até a resolução da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. 6. A alegação de má gestão pela inventariante não foi objeto da decisão agravada e não pode ser analisada neste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão da ação de inventário é justificada pela existência de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva que pode influenciar diretamente na partilha dos bens do espólio." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 313, V, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1020907-30.2022.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2023; TJ-MT 1009501-41.2024.8.11.0000, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; TJ-RS 70060908621, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, Sétima Câmara Cível, j. 24.09.2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA interpostopelo VALERIA BORGES RIBEIRO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 177068009 – Autos de Origem – nº 1000858-19.2020.8.11.0038) pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a determinação de suspensão processual não possui fundamento jurídico ou prático, se mostrando totalmente desnecessário e desproporcional ao andamento processual. Relata que a suposição de um novo herdeiro não pode se sobrepor ao direito dos legítimos, causando demora desnecessária no trâmite processual e evidente prejuízo. Aduz que essa suspensão viola o princípio da duração razoável do processo e economia processual, se mostrando não só desnecessária, mas também prejudicial ao interesse coletivo dos herdeiros e credores. Assevera, ainda, que a suspensão da ação de inventário em razão da existência de outra demanda que visa o reconhecimento de paternidade socioafetiva ocasiona prejuízo econômico aos herdeiros, incerteza jurídica e impossibilidade de administração do espólio, dificuldades no cumprimento das Obrigações tributárias e impedimento para a transferência de bens. Nesse sentido, pugna pelo provimento do recurso para garantir a continuidade do processo de inventário até a fase de partilha, resguardando os direitos de todos os interessados. Por sua vez, a parte Agravada apresenta contrarrazões em ID. 276419855 pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público capaz de justificar sua intervenção nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): VALERIA BORGES RIBEIRO. AGRAVADO(S):ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA interpostopelo VALERIA BORGES RIBEIRO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 177068009 – Autos de Origem – nº 1000858-19.2020.8.11.0038) pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano. A agravante argumenta que a suspensão processual determinada é desnecessária e desproporcional, sem fundamento jurídico ou prático. Ela afirma que a suposição de um novo herdeiro não deve atrasar o processo, prejudicando os direitos dos herdeiros legítimos e violando o princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano, até a solução da ação da ação que delibera sobre a existência de discussão acerca de paternidade socioafetiva do de cujus. A decisão restou assim fundamentada: “1 - Levando em consideração a existência de discussão acerca paternidade socioafetiva do Sr. Jones com relação ao de cujus os atos de nº 1001084-87.2021.8.11.0038, visando evitar prejuízo ao herdeiro em potencial de deve participar de todos os atos processuais se reconhecido seu direito, com fundamento no art. 313, V, alínea "a" do CPC, DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 1 (um) ano ou até a resolução da demanda retro mencionada. 2 - Saliento que incumbe às partes informar nestes autos a resolução do processo de nº 1001084-87.2021.8.11.0038. 3 - Decorrido o prazo retro mencionado, sem informação de resolução da demanda relacionada, INTIME-SE a inventariante para que dê o devido andamento ao feito. 4 - Tudo feito, CONCLUSOS.” Analisando o conjunto processual, verifica-se que não houveram mudanças fáticas ou argumentações que modificassem a situação posta desde o recebimento da peça recursal em análise. O Agravante defende que é desnecessário e desproporcional suspender a ação de inventário, causando enorme prejuízo aos herdeiros legítimos, além de violar os princípios da economia e celeridade processual. Contudo, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda, independente de oportunizar manifestação das partes. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Este Egrégio Tribunal já deliberou sobre o tema em casos semelhantes, como quando há ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem em que se decidiu pela suspensão da ação de inventário até que se solucionasse tal imbróglio. Vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. 2. A suspensão do Inventário se operou em virtude da prejudicialidade ou necessidade de resolução preliminar de uma demanda, em razão da possibilidade de vinculação da sentença a resolução de mérito de ação autônoma que versa sobre questão pertinente. (TJ-MT 10209073020228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) - Grifei Aliás, em julgado de minha relatoria esta câmara seguiu o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SOBRESTAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CPC – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – SOBRESTAMENTO POR FACULDADE DO JULGADOR – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – EVIDENTE POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação que tem por objeto reconhecimento de união estável entre a pretensa companheira e o autor da herança qualifica-se como prejudicial externa que autoriza a suspensão do inventário, na medida em que repercute diretamente na partilha, presente o disposto nos artigos 313, inciso V, alínea ‘a’, 612 e 628, § 2º, do Código de Processo Civil. A via estreita do agravo não permite a análise de questões não atinentes à decisão hostilizada, sendo defeso pronunciamento deste Tribunal sobre matéria não discutida pelo magistrado prolator da decisão, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT 1009501-41.2024.8.11.0000 MT, Relator: SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) - Grifei Ainda mais específico sobre o tema em debate, segundo Egrégio Tribunal do Rio Grande do Sul, a ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, por seu resultado influenciar diretamente na ação do inventário (assim como ocorre no caso acima mencionado), pode se justificar a suspensão da ação até a solução da demanda. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. A ação declaratória objetiva solucionar a controvérsia a respeito da paternidade socioafetiva, de modo que o resultado da demanda irá definir quem será o sucessor do inventariado, o que justifica a suspensão do processo de inventário. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060908621, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - AI: 70060908621 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 24/09/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014) No caso em tela, o processo de n 1001084-87.2021.8.11.0038, busca o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada por JONES MENDES GARCIA SOARES e o resultado da demanda irá definir se ele possui ou não direito à sucessão. Como sabido, os herdeiros possuem direito de participar de todas as fases processuais do inventário, com acesso aos documentos pertinentes e ser informado de cada etapa processual. Além disso, é direito do herdeiro a faculdade de impugnar avaliações de bens e decisões judiciais, bem como participar ativamente na administração do inventário. Esses direitos são fundamentais para assegurar a transparência e a equidade na partilha dos bens do de cujus, protegendo, assim, os interesses legítimos de todos os herdeiros envolvidos. Portanto, em caso de reconhecimento da paternidade socioafetiva o Sr. Jones terá direito de participar ativamente das fases processuais assim como os demais herdeiros, o que não se trata somente de uma expectativa de direito, mas de uma possibilidade que pode causar-lhe efetivo prejuízo. Lado outro, não há nenhuma demonstração efetiva de prejudicialidade inversa em se aguardar o resultado do trâmite processual da ação de reconhecimento de paternidade. Cumpre enfatizar que a suspensão do inventário não se presta à proteção de um herdeiro específico em detrimento de outros interessados, mas sim à tutela da própria segurança jurídica e integridade da atividade jurisdicional, evitando que a partilha dos bens seja levada a efeito com base em quadro incompleto ou equivocado e que, futuramente, venha a ser anulada ou desconstituída em razão da inclusão tardia de um herdeiro legítimo, reconhecido judicialmente após o encerramento do inventário. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a existência de questão prejudicial externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Dentre os riscos concretos que a ausência de suspensão poderia ensejar, destacam-se: (i) Duplicidade de partilhas, com a necessidade de retrabalho e reiteração de atos processuais, (ii) anulação da partilha originária, por ofensa ao princípio da saisine e ao devido processo legal e (iii) perda da efetividade da jurisdição, em razão da prolação de decisão precária e instável, sujeita a impugnações posteriores. Ademais, a razoabilidade processual, não pode ser invocada como escudo para obstar o regular exercício da jurisdição, sob pena de se sacrificar a qualidade, completude e justiça do julgamento em nome de uma celeridade meramente formal. Outrossim, embora a suspensão possa causar certa dilação temporal, tal circunstância não equivale à paralisação total da marcha processual, nem tampouco inviabiliza a gestão patrimonial do espólio. Ao contrário, permite-se a continuidade de atos urgentes ou de administração conservatória, sob a supervisão judicial competente. Assim, a suspensão da Ação de Inventário até o julgamento definitivo da Ação de Reconhecimento de Paternidade, preserva o núcleo essencial do processo de inventário e viabiliza o adequado gerenciamento do espólio, conferindo equilíbrio entre os direitos patrimoniais e processuais dos envolvidos. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1008175-12.2025.8.11.0000

ID: 256942905

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008175-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIONE GARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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MACIEL DA SILVA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008175-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008175-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - CPF: 725.548.271-68 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), GUSTAVO BORGES RIBEIRO - CPF: 351.871.311-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA TERESA CRUZ - CPF: 184.617.860-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO registrado(a) civilmente como VALTENO ALVES RIBEIRO - CPF: 001.436.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), BENITO CID CONDE NETO - CPF: 026.670.331-32 (ADVOGADO), VALERIA BORGES RIBEIRO - CPF: 351.877.861-72 (AGRAVANTE), THIONE GARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 896.925.351-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): VALERIA BORGES RIBEIRO. AGRAVADO(S):ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO. EMENTA. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de inventário pelo prazo de um ano, em razão da existência de discussão sobre paternidade socioafetiva do de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação de inventário, determinada pelo juízo de primeira instância, é necessária e proporcional, considerando a existência de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva que pode influenciar no resultado do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 3. A suspensão do inventário se justifica pela necessidade de resolução preliminar da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, que pode influenciar diretamente na partilha dos bens do espólio. 4. A decisão agravada está fundamentada no art. 313, V, alínea "a" do CPC, que permite a suspensão do processo em caso de prejudicialidade externa. 5. Não há demonstração de prejuízo efetivo aos herdeiros legítimos com a suspensão do inventário até a resolução da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. 6. A alegação de má gestão pela inventariante não foi objeto da decisão agravada e não pode ser analisada neste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão da ação de inventário é justificada pela existência de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva que pode influenciar diretamente na partilha dos bens do espólio." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 313, V, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1020907-30.2022.8.11.0000, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2023; TJ-MT 1009501-41.2024.8.11.0000, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; TJ-RS 70060908621, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, Sétima Câmara Cível, j. 24.09.2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA interpostopelo VALERIA BORGES RIBEIRO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 177068009 – Autos de Origem – nº 1000858-19.2020.8.11.0038) pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a determinação de suspensão processual não possui fundamento jurídico ou prático, se mostrando totalmente desnecessário e desproporcional ao andamento processual. Relata que a suposição de um novo herdeiro não pode se sobrepor ao direito dos legítimos, causando demora desnecessária no trâmite processual e evidente prejuízo. Aduz que essa suspensão viola o princípio da duração razoável do processo e economia processual, se mostrando não só desnecessária, mas também prejudicial ao interesse coletivo dos herdeiros e credores. Assevera, ainda, que a suspensão da ação de inventário em razão da existência de outra demanda que visa o reconhecimento de paternidade socioafetiva ocasiona prejuízo econômico aos herdeiros, incerteza jurídica e impossibilidade de administração do espólio, dificuldades no cumprimento das Obrigações tributárias e impedimento para a transferência de bens. Nesse sentido, pugna pelo provimento do recurso para garantir a continuidade do processo de inventário até a fase de partilha, resguardando os direitos de todos os interessados. Por sua vez, a parte Agravada apresenta contrarrazões em ID. 276419855 pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público capaz de justificar sua intervenção nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): VALERIA BORGES RIBEIRO. AGRAVADO(S):ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRO. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA interpostopelo VALERIA BORGES RIBEIRO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 177068009 – Autos de Origem – nº 1000858-19.2020.8.11.0038) pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano. A agravante argumenta que a suspensão processual determinada é desnecessária e desproporcional, sem fundamento jurídico ou prático. Ela afirma que a suposição de um novo herdeiro não deve atrasar o processo, prejudicando os direitos dos herdeiros legítimos e violando o princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que determinou a suspensão da Ação de Inventário, pelo prazo de 1 (um) ano, até a solução da ação da ação que delibera sobre a existência de discussão acerca de paternidade socioafetiva do de cujus. A decisão restou assim fundamentada: “1 - Levando em consideração a existência de discussão acerca paternidade socioafetiva do Sr. Jones com relação ao de cujus os atos de nº 1001084-87.2021.8.11.0038, visando evitar prejuízo ao herdeiro em potencial de deve participar de todos os atos processuais se reconhecido seu direito, com fundamento no art. 313, V, alínea "a" do CPC, DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 1 (um) ano ou até a resolução da demanda retro mencionada. 2 - Saliento que incumbe às partes informar nestes autos a resolução do processo de nº 1001084-87.2021.8.11.0038. 3 - Decorrido o prazo retro mencionado, sem informação de resolução da demanda relacionada, INTIME-SE a inventariante para que dê o devido andamento ao feito. 4 - Tudo feito, CONCLUSOS.” Analisando o conjunto processual, verifica-se que não houveram mudanças fáticas ou argumentações que modificassem a situação posta desde o recebimento da peça recursal em análise. O Agravante defende que é desnecessário e desproporcional suspender a ação de inventário, causando enorme prejuízo aos herdeiros legítimos, além de violar os princípios da economia e celeridade processual. Contudo, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda, independente de oportunizar manifestação das partes. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Este Egrégio Tribunal já deliberou sobre o tema em casos semelhantes, como quando há ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem em que se decidiu pela suspensão da ação de inventário até que se solucionasse tal imbróglio. Vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. 2. A suspensão do Inventário se operou em virtude da prejudicialidade ou necessidade de resolução preliminar de uma demanda, em razão da possibilidade de vinculação da sentença a resolução de mérito de ação autônoma que versa sobre questão pertinente. (TJ-MT 10209073020228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) - Grifei Aliás, em julgado de minha relatoria esta câmara seguiu o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SOBRESTAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CPC – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – SOBRESTAMENTO POR FACULDADE DO JULGADOR – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – EVIDENTE POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação que tem por objeto reconhecimento de união estável entre a pretensa companheira e o autor da herança qualifica-se como prejudicial externa que autoriza a suspensão do inventário, na medida em que repercute diretamente na partilha, presente o disposto nos artigos 313, inciso V, alínea ‘a’, 612 e 628, § 2º, do Código de Processo Civil. A via estreita do agravo não permite a análise de questões não atinentes à decisão hostilizada, sendo defeso pronunciamento deste Tribunal sobre matéria não discutida pelo magistrado prolator da decisão, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ-MT 1009501-41.2024.8.11.0000 MT, Relator: SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) - Grifei Ainda mais específico sobre o tema em debate, segundo Egrégio Tribunal do Rio Grande do Sul, a ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, por seu resultado influenciar diretamente na ação do inventário (assim como ocorre no caso acima mencionado), pode se justificar a suspensão da ação até a solução da demanda. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. A ação declaratória objetiva solucionar a controvérsia a respeito da paternidade socioafetiva, de modo que o resultado da demanda irá definir quem será o sucessor do inventariado, o que justifica a suspensão do processo de inventário. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060908621, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - AI: 70060908621 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 24/09/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014) No caso em tela, o processo de n 1001084-87.2021.8.11.0038, busca o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada por JONES MENDES GARCIA SOARES e o resultado da demanda irá definir se ele possui ou não direito à sucessão. Como sabido, os herdeiros possuem direito de participar de todas as fases processuais do inventário, com acesso aos documentos pertinentes e ser informado de cada etapa processual. Além disso, é direito do herdeiro a faculdade de impugnar avaliações de bens e decisões judiciais, bem como participar ativamente na administração do inventário. Esses direitos são fundamentais para assegurar a transparência e a equidade na partilha dos bens do de cujus, protegendo, assim, os interesses legítimos de todos os herdeiros envolvidos. Portanto, em caso de reconhecimento da paternidade socioafetiva o Sr. Jones terá direito de participar ativamente das fases processuais assim como os demais herdeiros, o que não se trata somente de uma expectativa de direito, mas de uma possibilidade que pode causar-lhe efetivo prejuízo. Lado outro, não há nenhuma demonstração efetiva de prejudicialidade inversa em se aguardar o resultado do trâmite processual da ação de reconhecimento de paternidade. Cumpre enfatizar que a suspensão do inventário não se presta à proteção de um herdeiro específico em detrimento de outros interessados, mas sim à tutela da própria segurança jurídica e integridade da atividade jurisdicional, evitando que a partilha dos bens seja levada a efeito com base em quadro incompleto ou equivocado e que, futuramente, venha a ser anulada ou desconstituída em razão da inclusão tardia de um herdeiro legítimo, reconhecido judicialmente após o encerramento do inventário. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a existência de questão prejudicial externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Dentre os riscos concretos que a ausência de suspensão poderia ensejar, destacam-se: (i) Duplicidade de partilhas, com a necessidade de retrabalho e reiteração de atos processuais, (ii) anulação da partilha originária, por ofensa ao princípio da saisine e ao devido processo legal e (iii) perda da efetividade da jurisdição, em razão da prolação de decisão precária e instável, sujeita a impugnações posteriores. Ademais, a razoabilidade processual, não pode ser invocada como escudo para obstar o regular exercício da jurisdição, sob pena de se sacrificar a qualidade, completude e justiça do julgamento em nome de uma celeridade meramente formal. Outrossim, embora a suspensão possa causar certa dilação temporal, tal circunstância não equivale à paralisação total da marcha processual, nem tampouco inviabiliza a gestão patrimonial do espólio. Ao contrário, permite-se a continuidade de atos urgentes ou de administração conservatória, sob a supervisão judicial competente. Assim, a suspensão da Ação de Inventário até o julgamento definitivo da Ação de Reconhecimento de Paternidade, preserva o núcleo essencial do processo de inventário e viabiliza o adequado gerenciamento do espólio, conferindo equilíbrio entre os direitos patrimoniais e processuais dos envolvidos. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5238809-67.2025.8.09.0137

ID: 327017267

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5238809-67.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS EMRICH MENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BETHANIA GOUVEIA DE OLIVEIRA LACERDA

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BEATRIZ FRANCA DA SILVA

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GABRIELA CALIXTO PERES

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WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA

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CELSO LUIZ LACERDA FILHO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5238809-67.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5238809-67.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Thais Emrich Meno Requerida : Associacao Protegeclub - Clube De Beneficios Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada por Thais Emrich Meno, já devidamente qualificada, em desfavor de Associacao Protegeclub - Clube De Beneficios e Marcos Ivan Gouveia Cabral, igualmente individualizados.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Sustenta a parte autora que, no dia 08/01/2025, trafegava com seu veículo Chevrolet Onix 1.0 TAT RS, placa SCA9B19, pela Rua Dr. Gordon, nesta cidade, quando, ao se aproximar do cruzamento com a Rua 12, sinalizou com intenção de convergir a direita, quando veio a sofrer colisão traseira provocada pelo automóvel VW Amarok V6, placa QTO3E65, conduzido pelo segundo requerido. Conta que o réu, indicou que possuía seguro e arcaria com os reparos, todavia, ao acionar a associação, esta sugeriu que o conserto fosse feito fora da concessionária, o que não foi aceito, haja vista que perderia a garantia do veículo junto a fabricante. Dessa forma, frustradas as tentativas de solução amigável, ajuíza a presente ação com objetivo de obter o ressarcimento do prejuízo advindo com gasto do conserto do veículo, tal como disposto na nota fiscal que instruiu o feito.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citados para fins deste processo, os demandados apresentaram contestação conjunta (evento nº 34), aduzindo que inexiste conduta dolosa, haja vista que os reparos no veículo da autora, foram autorizados conforme dispõe o regulamento interno da associação, isto é, em oficinas credenciadas, que oferecem orçamento significativamente menores que aqueles apresentados pela autora. Assevera que não se trata de seguradora, mas proteção veicular com natureza de associação sem fins lucrativos, razão pela qual, pugna pelo afastamento das regras do CDC, como a inversão do ônus da prova, e depois normas protetivas. Alega que a recusa em obter o conserto, partiu da própria autora, e que em suas cláusulas contratuais, há previsão expressa que afasta o reembolso de valores relativos a consertos que não foram autorizados pela associação. Assevera que o valor da concessionária de exigência da ré, era muito superior as demais oficinas, sendo esse o motivo da recusa. Ao final, pede a improcedência do pedido.Realizada audiência de conciliação, sem acordo (evento nº 36).Sobreveio aos autos, impugnação à contestação, oportunidade em que a parte autor impugna os termos da defesa, e reitera o pedido da exordial.Ausentes intercorrências posteriores, vieram os autos conclusos.DECIDOEm proêmio, no que tange as preliminares de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado.No mais, observo que nos autos não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta a desnecessidade de produção de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao mérito da lide. Ab initio, a despeito do enquadramento jurídico da matéria, insta salientar que embora trata-se de relações jurídicas e responsabilidades distintas entre as partes, fato é, que o ponto central da controvérsia, não está na culpa pelo acidente de trânsito envolvendo as partes, haja vista que isso não foi objeto de defesa, mas sim, na legalidade, ou não, da negativa de reparo do veículo da autora na concessionária escolhida, por parte da proteção veicular contratada pelo réu.Assim, tendo em vista que restou incontroversa a causa primária do acidente, cuja colisão traseira foi imputada à desatenção do associado no trânsito, - circunstância sequer impugnada -, e considerando ainda, que os requeridos optaram por apresentar defesa conjunta, assumindo o prejuízo decorrente do conserto do carro, faz-se imperiosa a análise da pretensão de indenização material sob a ótica da responsabilidade objetiva, voltada para o contrato de proteção veicular firmado entre os réus, que teria lesado o direito da parte autora, o que passo a fazer.Sendo assim, inicialmente, esclareço que o caso aqui retratado amolda-se à possibilidade da instituição de uma associação sem fins lucrativos, voltada para ajuda mútua de seus associados, com repartição de custos e benefícios entre seus participantes, mediante rateio, e caracterizada pela autogestão, a qual não se confunde com o seguro capitalista oferecido pelas seguradoras convencionais, sujeitas à legislação específica.Noto que a principal ideia nesse tipo de contrato é dividir os prejuízos com outras pessoas na mesma situação, em sistemática diversa daquela implementada pelas companhias seguradoras, em que o contrato celebrado entre segurado e segurador efetivamente obriga o segurador a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos determinados. Trata-se, pois, de hipótese de contrato plurilateral, cujo mecanismo envolve o conhecimento das condições do rateio das despesas verificadas entre os associados.Ressalte-se que, apesar das semelhanças com o contrato de seguro automobilístico típico, há inegáveis diferenças, como o rateio de despesas entre os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser indenizado. Em outros termos, de acordo com as normas ajustadas entre as partes no tocante à citada garantia, os associados se obrigavam ao pagamento de uma taxa de adesão e mensalidade para cobrir o custo administrativo e operacional, além das assessorias necessárias ao funcionamento da entidade, bem como ao pagamento do rateio para cobrir as despesas com as indenizações pagas às vítimas de furto, roubos e reparos de veículos acidentados ou danificados.Conquanto não se trate de uma seguradora formalmente constituída, sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos.Assim, ainda que a associação não possua fins lucrativos e econômicos, é possível a aplicação da legislação consumerista, conforme o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTRATO DE SEGURO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras protetivas ao consumidor, pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. 2. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa, ou a coisa, contra riscos predeterminados, conforme ocorreu, na hipótese. (...) (TJ-GO - Apelação: 02626966220168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Contrato de proteção veicular. Associação. Incidência do CDC e do CC. Aplicam-se as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil específicas do contrato de seguro ao contrato de proteção veicular firmado entre associado e pessoa jurídica constituída em forma de associação que oferece aos seus associados a reparação de danos ocorridos em seus veículos. 2. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Reparação devida. Afastado o fundamento invocado para a denegação da cobertura, qual seja, de que a parte apelada não teria comprovado a entrega de toda documentação exigida pela associação, deve ser mantida a condenação da apelante na obrigação de reparar o veículo objeto do contrato firmado entre as partes. [...] 4. Pessoa jurídica. Danos morais não configurados. Condenação afastada. Não se desconhece que pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, entretanto, tal situação, tudo conforme as Súmulas nº 227 do Superior Tribunal de Justiça e 20 desta Corte, restringe-se àquelas hipóteses em que ferida a honra objetiva da empresa, tendo seu conceito social abalado pelo ato ilícito, não sendo o caso dos autos, o que impõe a reforma da sentença recorrida no capítulo em que julgou procedente o pleito autoral de condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC 5534468-71.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). Demais disso, é cediço que a responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos réus, alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Pois bem. Conforme brevemente relatado alhures, no caso em tela, não há dúvidas acerca da colisão envolvendo o veículo da autora (Chevrolet Onix, Placa SCA9B19), e o do segundo requerido (Amarok V6, Placa QTO3E65), objeto de proteção veicular com a primeira ré, tampouco que a culpa pelo sinistro recaiu sobre o demandado, responsável por arcar com os prejuízos advindos dos danos no carro da requerente.Ao que tudo consta nos autos, também prescinde de outras provas, que o contrato de proteção veicular firmado entre os réus, havia cobertura de danos à terceiro, tal como solicitado na hipótese em apreço pela autora, contudo, a negativa da associação, foi fundamentada na escolha da oficina, haja vista que não há previsão para consertos em concessionárias como exigiu a promovente, mas tão somente em empresas credenciadas. Portanto, cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da referida negativa. E sem delongas, adianto, desde já, que a pretensão indenizatória autoral comporta acolhimento. Explico:É cediço, que nas aquisições de veículos zero quilômetro, a concessionária oferece uma garantia de fábrica, cujo prazo de validade é variável de acordo com a marca, geralmente estabelecida entre 3 e 5 anos. No entanto, é de absolutamente comum nesse tipo de relação contratual, que qualquer problema com o automotor, ele só poderá ser vistoriado e consertado em uma oficina especializada daquela fabricante, caso o contrário, o proprietário perde o direito a garantia. No caso em tela, os dados do boletim de ocorrências lavrado pela autoridade pública, a nota fiscal, orçamentos e demais documentos que instruíram o feito, demonstram que o veículo da autora é datado do ano de 2025, o que corrobora a versão de que, no momento do acidente (08/01/2025), ainda estava na garantia contratual da fabricante, o que sem dúvidas, justifica a pretensão indenizatória. Isso porque, inobstante as previsões contratuais estabelecidas entre o associado e a proteção veicular, fato é, que a autora possui o legítimo direito de exigir que o reparo fosse efetuado na concessionária da marca, sobretudo porque qualquer atitude em sentido contrário, poderia lhe causar manifestos prejuízos, por culpa exclusiva de um sinistro, que não deu causa.Sem dúvidas, ao contrário do que defendem os demandados, a opção dada a autora, de realizar os serviços em oficinas não autorizadas, resultaria na quebra do contrato de garantia de seu veículo, de modo que, não prospera a alegações dos promovidos, de que houve o cumprimento da obrigação e negativa injustificada da autora, de usufruir os benefícios deferidos. Assim, sendo incontroversa a dinâmica e a responsabilidade do réu sobre os danos causados no veículo da autora, - quando ela sinalizou a intenção de conversão a direita e teve seu veículo atingido na traseira, em razão da distração do condutor -, não se mostra razoável impor à parte lesada, que o conserto do seu veículo novo, seja realizado em oficina escolhida por quem deu causa ao acidente. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – DINÂMICA E CULPA INCONTROVERSAS - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDO – APELAÇÃO INSURGINDO APENAS CONTRA O MONTANTE INDENIZATÓRIO SE VALENDO DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA NO SENTIDO DE QUE ORÇAMENTOS FEITOS EM CONCESSIONÁRIAS SÃO MAIS CAROS DO QUE EM OFICINAS COMUNS – PRETENSÃO DO AUTOR DE NÃO PERDER A GARANTIA DO VEÍCULO – MOTIVO MAIS QUE RAZOÁVEL PARA TER REALIZADO OS 3 ORÇAMENTOS EM CONCESSIONÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA(TJ-SP - Apelação Cível: 1008175-54.2022.8.26 .0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/11/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – MOTORISTA QUE AO EFETUAR ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO DEU CAUSA AO ACIDENTE – DEVER DE INDENIZAR - ORÇAMENTO QUE SE JUSTIFICA POR SER EXPEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA - DIREITO DA PARTE LESADA TER SEU VEÍCULO REPARADO PELA CONCESSIONÁRIA DA MARCA DO VEÍCULO OU OFICINA AUTORIZADA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da conduta do motorista da parte requerida, que causou o acidente de forma preponderante ao efetuar ultrapassagem em local proibido, e inexistindo imprudência, imperícia ou negligência por parte do autor, não há falar em culpa concorrente. A parte lesada em acidente de trânsito, tem o direito à substituição de peças originais, bem como à escolha do local de sua confiança em que os serviços serão prestados em seu veículo, mormente quando não foi a causadora do acidente e o réu não oferece o reparo em oficinas autorizadas. Não se mostra razoável, impor à parte lesada, que o conserto de seu veículo seja realizado em oficina paralela escolhida por quem deu causa ao acidente .(TJ-MS - AC: 08016014120188120010 MS 0801601-41.2018.8.12 .0010, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 11/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Logo, restam evidentes no caso em tela os danos patrimoniais sofridos pela autora, e a responsabilidade civil dos demandados na espécie, razão pela qual, imperioso o acolhimento dos pedidos, para impor a parte ré, o dever de indenizar.Desta feita, tendo em vista que a indenização material se mede pela efetiva extensão do dano, e ainda, que a autora colacionou aos autos, nota fiscal (evento nº 01 – arquivo 04), que demonstra pormenorizadamente os serviços executados e necessários aos reparos, sopesando que a responsabilidade pelo acidente foi imputada à parte ré, entendo que é razoável a reparação do dano provocado, o qual perfaz a quantia de R$ 2.991,86 (dois mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), em favor da parte promovente. DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida, a indenizar a autora na quantia de R$ 2.991,86 (dois mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), a ser acrescida de correção monetária (IPCA) a contar do desembolso (06/03/2025) e juros moratórios mensais a partir da citação, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil.Transitada em julgado esta sentença, desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação, caso requerida a execução da sentença (art. 52, IV), bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (Enunciado 38 e 106 Fonaje).Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5238809-67.2025.8.09.0137

ID: 327017280

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5238809-67.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PROTEGECLUB - CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

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RENATO ELEOTERIO COSTA SANTANA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5238809-67.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5238809-67.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Thais Emrich Meno Requerida : Associacao Protegeclub - Clube De Beneficios Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada por Thais Emrich Meno, já devidamente qualificada, em desfavor de Associacao Protegeclub - Clube De Beneficios e Marcos Ivan Gouveia Cabral, igualmente individualizados.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Sustenta a parte autora que, no dia 08/01/2025, trafegava com seu veículo Chevrolet Onix 1.0 TAT RS, placa SCA9B19, pela Rua Dr. Gordon, nesta cidade, quando, ao se aproximar do cruzamento com a Rua 12, sinalizou com intenção de convergir a direita, quando veio a sofrer colisão traseira provocada pelo automóvel VW Amarok V6, placa QTO3E65, conduzido pelo segundo requerido. Conta que o réu, indicou que possuía seguro e arcaria com os reparos, todavia, ao acionar a associação, esta sugeriu que o conserto fosse feito fora da concessionária, o que não foi aceito, haja vista que perderia a garantia do veículo junto a fabricante. Dessa forma, frustradas as tentativas de solução amigável, ajuíza a presente ação com objetivo de obter o ressarcimento do prejuízo advindo com gasto do conserto do veículo, tal como disposto na nota fiscal que instruiu o feito.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citados para fins deste processo, os demandados apresentaram contestação conjunta (evento nº 34), aduzindo que inexiste conduta dolosa, haja vista que os reparos no veículo da autora, foram autorizados conforme dispõe o regulamento interno da associação, isto é, em oficinas credenciadas, que oferecem orçamento significativamente menores que aqueles apresentados pela autora. Assevera que não se trata de seguradora, mas proteção veicular com natureza de associação sem fins lucrativos, razão pela qual, pugna pelo afastamento das regras do CDC, como a inversão do ônus da prova, e depois normas protetivas. Alega que a recusa em obter o conserto, partiu da própria autora, e que em suas cláusulas contratuais, há previsão expressa que afasta o reembolso de valores relativos a consertos que não foram autorizados pela associação. Assevera que o valor da concessionária de exigência da ré, era muito superior as demais oficinas, sendo esse o motivo da recusa. Ao final, pede a improcedência do pedido.Realizada audiência de conciliação, sem acordo (evento nº 36).Sobreveio aos autos, impugnação à contestação, oportunidade em que a parte autor impugna os termos da defesa, e reitera o pedido da exordial.Ausentes intercorrências posteriores, vieram os autos conclusos.DECIDOEm proêmio, no que tange as preliminares de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado.No mais, observo que nos autos não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta a desnecessidade de produção de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao mérito da lide. Ab initio, a despeito do enquadramento jurídico da matéria, insta salientar que embora trata-se de relações jurídicas e responsabilidades distintas entre as partes, fato é, que o ponto central da controvérsia, não está na culpa pelo acidente de trânsito envolvendo as partes, haja vista que isso não foi objeto de defesa, mas sim, na legalidade, ou não, da negativa de reparo do veículo da autora na concessionária escolhida, por parte da proteção veicular contratada pelo réu.Assim, tendo em vista que restou incontroversa a causa primária do acidente, cuja colisão traseira foi imputada à desatenção do associado no trânsito, - circunstância sequer impugnada -, e considerando ainda, que os requeridos optaram por apresentar defesa conjunta, assumindo o prejuízo decorrente do conserto do carro, faz-se imperiosa a análise da pretensão de indenização material sob a ótica da responsabilidade objetiva, voltada para o contrato de proteção veicular firmado entre os réus, que teria lesado o direito da parte autora, o que passo a fazer.Sendo assim, inicialmente, esclareço que o caso aqui retratado amolda-se à possibilidade da instituição de uma associação sem fins lucrativos, voltada para ajuda mútua de seus associados, com repartição de custos e benefícios entre seus participantes, mediante rateio, e caracterizada pela autogestão, a qual não se confunde com o seguro capitalista oferecido pelas seguradoras convencionais, sujeitas à legislação específica.Noto que a principal ideia nesse tipo de contrato é dividir os prejuízos com outras pessoas na mesma situação, em sistemática diversa daquela implementada pelas companhias seguradoras, em que o contrato celebrado entre segurado e segurador efetivamente obriga o segurador a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos determinados. Trata-se, pois, de hipótese de contrato plurilateral, cujo mecanismo envolve o conhecimento das condições do rateio das despesas verificadas entre os associados.Ressalte-se que, apesar das semelhanças com o contrato de seguro automobilístico típico, há inegáveis diferenças, como o rateio de despesas entre os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser indenizado. Em outros termos, de acordo com as normas ajustadas entre as partes no tocante à citada garantia, os associados se obrigavam ao pagamento de uma taxa de adesão e mensalidade para cobrir o custo administrativo e operacional, além das assessorias necessárias ao funcionamento da entidade, bem como ao pagamento do rateio para cobrir as despesas com as indenizações pagas às vítimas de furto, roubos e reparos de veículos acidentados ou danificados.Conquanto não se trate de uma seguradora formalmente constituída, sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos.Assim, ainda que a associação não possua fins lucrativos e econômicos, é possível a aplicação da legislação consumerista, conforme o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTRATO DE SEGURO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras protetivas ao consumidor, pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. 2. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa, ou a coisa, contra riscos predeterminados, conforme ocorreu, na hipótese. (...) (TJ-GO - Apelação: 02626966220168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Contrato de proteção veicular. Associação. Incidência do CDC e do CC. Aplicam-se as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil específicas do contrato de seguro ao contrato de proteção veicular firmado entre associado e pessoa jurídica constituída em forma de associação que oferece aos seus associados a reparação de danos ocorridos em seus veículos. 2. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Reparação devida. Afastado o fundamento invocado para a denegação da cobertura, qual seja, de que a parte apelada não teria comprovado a entrega de toda documentação exigida pela associação, deve ser mantida a condenação da apelante na obrigação de reparar o veículo objeto do contrato firmado entre as partes. [...] 4. Pessoa jurídica. Danos morais não configurados. Condenação afastada. Não se desconhece que pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, entretanto, tal situação, tudo conforme as Súmulas nº 227 do Superior Tribunal de Justiça e 20 desta Corte, restringe-se àquelas hipóteses em que ferida a honra objetiva da empresa, tendo seu conceito social abalado pelo ato ilícito, não sendo o caso dos autos, o que impõe a reforma da sentença recorrida no capítulo em que julgou procedente o pleito autoral de condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC 5534468-71.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). Demais disso, é cediço que a responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos réus, alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Pois bem. Conforme brevemente relatado alhures, no caso em tela, não há dúvidas acerca da colisão envolvendo o veículo da autora (Chevrolet Onix, Placa SCA9B19), e o do segundo requerido (Amarok V6, Placa QTO3E65), objeto de proteção veicular com a primeira ré, tampouco que a culpa pelo sinistro recaiu sobre o demandado, responsável por arcar com os prejuízos advindos dos danos no carro da requerente.Ao que tudo consta nos autos, também prescinde de outras provas, que o contrato de proteção veicular firmado entre os réus, havia cobertura de danos à terceiro, tal como solicitado na hipótese em apreço pela autora, contudo, a negativa da associação, foi fundamentada na escolha da oficina, haja vista que não há previsão para consertos em concessionárias como exigiu a promovente, mas tão somente em empresas credenciadas. Portanto, cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da referida negativa. E sem delongas, adianto, desde já, que a pretensão indenizatória autoral comporta acolhimento. Explico:É cediço, que nas aquisições de veículos zero quilômetro, a concessionária oferece uma garantia de fábrica, cujo prazo de validade é variável de acordo com a marca, geralmente estabelecida entre 3 e 5 anos. No entanto, é de absolutamente comum nesse tipo de relação contratual, que qualquer problema com o automotor, ele só poderá ser vistoriado e consertado em uma oficina especializada daquela fabricante, caso o contrário, o proprietário perde o direito a garantia. No caso em tela, os dados do boletim de ocorrências lavrado pela autoridade pública, a nota fiscal, orçamentos e demais documentos que instruíram o feito, demonstram que o veículo da autora é datado do ano de 2025, o que corrobora a versão de que, no momento do acidente (08/01/2025), ainda estava na garantia contratual da fabricante, o que sem dúvidas, justifica a pretensão indenizatória. Isso porque, inobstante as previsões contratuais estabelecidas entre o associado e a proteção veicular, fato é, que a autora possui o legítimo direito de exigir que o reparo fosse efetuado na concessionária da marca, sobretudo porque qualquer atitude em sentido contrário, poderia lhe causar manifestos prejuízos, por culpa exclusiva de um sinistro, que não deu causa.Sem dúvidas, ao contrário do que defendem os demandados, a opção dada a autora, de realizar os serviços em oficinas não autorizadas, resultaria na quebra do contrato de garantia de seu veículo, de modo que, não prospera a alegações dos promovidos, de que houve o cumprimento da obrigação e negativa injustificada da autora, de usufruir os benefícios deferidos. Assim, sendo incontroversa a dinâmica e a responsabilidade do réu sobre os danos causados no veículo da autora, - quando ela sinalizou a intenção de conversão a direita e teve seu veículo atingido na traseira, em razão da distração do condutor -, não se mostra razoável impor à parte lesada, que o conserto do seu veículo novo, seja realizado em oficina escolhida por quem deu causa ao acidente. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – DINÂMICA E CULPA INCONTROVERSAS - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDO – APELAÇÃO INSURGINDO APENAS CONTRA O MONTANTE INDENIZATÓRIO SE VALENDO DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA NO SENTIDO DE QUE ORÇAMENTOS FEITOS EM CONCESSIONÁRIAS SÃO MAIS CAROS DO QUE EM OFICINAS COMUNS – PRETENSÃO DO AUTOR DE NÃO PERDER A GARANTIA DO VEÍCULO – MOTIVO MAIS QUE RAZOÁVEL PARA TER REALIZADO OS 3 ORÇAMENTOS EM CONCESSIONÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA(TJ-SP - Apelação Cível: 1008175-54.2022.8.26 .0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/11/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – MOTORISTA QUE AO EFETUAR ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO DEU CAUSA AO ACIDENTE – DEVER DE INDENIZAR - ORÇAMENTO QUE SE JUSTIFICA POR SER EXPEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA - DIREITO DA PARTE LESADA TER SEU VEÍCULO REPARADO PELA CONCESSIONÁRIA DA MARCA DO VEÍCULO OU OFICINA AUTORIZADA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da conduta do motorista da parte requerida, que causou o acidente de forma preponderante ao efetuar ultrapassagem em local proibido, e inexistindo imprudência, imperícia ou negligência por parte do autor, não há falar em culpa concorrente. A parte lesada em acidente de trânsito, tem o direito à substituição de peças originais, bem como à escolha do local de sua confiança em que os serviços serão prestados em seu veículo, mormente quando não foi a causadora do acidente e o réu não oferece o reparo em oficinas autorizadas. Não se mostra razoável, impor à parte lesada, que o conserto de seu veículo seja realizado em oficina paralela escolhida por quem deu causa ao acidente .(TJ-MS - AC: 08016014120188120010 MS 0801601-41.2018.8.12 .0010, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 11/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Logo, restam evidentes no caso em tela os danos patrimoniais sofridos pela autora, e a responsabilidade civil dos demandados na espécie, razão pela qual, imperioso o acolhimento dos pedidos, para impor a parte ré, o dever de indenizar.Desta feita, tendo em vista que a indenização material se mede pela efetiva extensão do dano, e ainda, que a autora colacionou aos autos, nota fiscal (evento nº 01 – arquivo 04), que demonstra pormenorizadamente os serviços executados e necessários aos reparos, sopesando que a responsabilidade pelo acidente foi imputada à parte ré, entendo que é razoável a reparação do dano provocado, o qual perfaz a quantia de R$ 2.991,86 (dois mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), em favor da parte promovente. DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida, a indenizar a autora na quantia de R$ 2.991,86 (dois mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), a ser acrescida de correção monetária (IPCA) a contar do desembolso (06/03/2025) e juros moratórios mensais a partir da citação, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil.Transitada em julgado esta sentença, desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação, caso requerida a execução da sentença (art. 52, IV), bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (Enunciado 38 e 106 Fonaje).Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5238809-67.2025.8.09.0137

ID: 327017285

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5238809-67.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS IVAN GOUVEIA CABRAL

Sentença

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5238809-67.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5238809-67.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Thais Emrich Meno Requerida : Associacao Protegeclub - Clube De Beneficios Cuidam os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada por Thais Emrich Meno, já devidamente qualificada, em desfavor de Associacao Protegeclub - Clube De Beneficios e Marcos Ivan Gouveia Cabral, igualmente individualizados.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Sustenta a parte autora que, no dia 08/01/2025, trafegava com seu veículo Chevrolet Onix 1.0 TAT RS, placa SCA9B19, pela Rua Dr. Gordon, nesta cidade, quando, ao se aproximar do cruzamento com a Rua 12, sinalizou com intenção de convergir a direita, quando veio a sofrer colisão traseira provocada pelo automóvel VW Amarok V6, placa QTO3E65, conduzido pelo segundo requerido. Conta que o réu, indicou que possuía seguro e arcaria com os reparos, todavia, ao acionar a associação, esta sugeriu que o conserto fosse feito fora da concessionária, o que não foi aceito, haja vista que perderia a garantia do veículo junto a fabricante. Dessa forma, frustradas as tentativas de solução amigável, ajuíza a presente ação com objetivo de obter o ressarcimento do prejuízo advindo com gasto do conserto do veículo, tal como disposto na nota fiscal que instruiu o feito.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citados para fins deste processo, os demandados apresentaram contestação conjunta (evento nº 34), aduzindo que inexiste conduta dolosa, haja vista que os reparos no veículo da autora, foram autorizados conforme dispõe o regulamento interno da associação, isto é, em oficinas credenciadas, que oferecem orçamento significativamente menores que aqueles apresentados pela autora. Assevera que não se trata de seguradora, mas proteção veicular com natureza de associação sem fins lucrativos, razão pela qual, pugna pelo afastamento das regras do CDC, como a inversão do ônus da prova, e depois normas protetivas. Alega que a recusa em obter o conserto, partiu da própria autora, e que em suas cláusulas contratuais, há previsão expressa que afasta o reembolso de valores relativos a consertos que não foram autorizados pela associação. Assevera que o valor da concessionária de exigência da ré, era muito superior as demais oficinas, sendo esse o motivo da recusa. Ao final, pede a improcedência do pedido.Realizada audiência de conciliação, sem acordo (evento nº 36).Sobreveio aos autos, impugnação à contestação, oportunidade em que a parte autor impugna os termos da defesa, e reitera o pedido da exordial.Ausentes intercorrências posteriores, vieram os autos conclusos.DECIDOEm proêmio, no que tange as preliminares de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado.No mais, observo que nos autos não há vícios processuais ou nulidades a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta a desnecessidade de produção de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao mérito da lide. Ab initio, a despeito do enquadramento jurídico da matéria, insta salientar que embora trata-se de relações jurídicas e responsabilidades distintas entre as partes, fato é, que o ponto central da controvérsia, não está na culpa pelo acidente de trânsito envolvendo as partes, haja vista que isso não foi objeto de defesa, mas sim, na legalidade, ou não, da negativa de reparo do veículo da autora na concessionária escolhida, por parte da proteção veicular contratada pelo réu.Assim, tendo em vista que restou incontroversa a causa primária do acidente, cuja colisão traseira foi imputada à desatenção do associado no trânsito, - circunstância sequer impugnada -, e considerando ainda, que os requeridos optaram por apresentar defesa conjunta, assumindo o prejuízo decorrente do conserto do carro, faz-se imperiosa a análise da pretensão de indenização material sob a ótica da responsabilidade objetiva, voltada para o contrato de proteção veicular firmado entre os réus, que teria lesado o direito da parte autora, o que passo a fazer.Sendo assim, inicialmente, esclareço que o caso aqui retratado amolda-se à possibilidade da instituição de uma associação sem fins lucrativos, voltada para ajuda mútua de seus associados, com repartição de custos e benefícios entre seus participantes, mediante rateio, e caracterizada pela autogestão, a qual não se confunde com o seguro capitalista oferecido pelas seguradoras convencionais, sujeitas à legislação específica.Noto que a principal ideia nesse tipo de contrato é dividir os prejuízos com outras pessoas na mesma situação, em sistemática diversa daquela implementada pelas companhias seguradoras, em que o contrato celebrado entre segurado e segurador efetivamente obriga o segurador a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos determinados. Trata-se, pois, de hipótese de contrato plurilateral, cujo mecanismo envolve o conhecimento das condições do rateio das despesas verificadas entre os associados.Ressalte-se que, apesar das semelhanças com o contrato de seguro automobilístico típico, há inegáveis diferenças, como o rateio de despesas entre os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser indenizado. Em outros termos, de acordo com as normas ajustadas entre as partes no tocante à citada garantia, os associados se obrigavam ao pagamento de uma taxa de adesão e mensalidade para cobrir o custo administrativo e operacional, além das assessorias necessárias ao funcionamento da entidade, bem como ao pagamento do rateio para cobrir as despesas com as indenizações pagas às vítimas de furto, roubos e reparos de veículos acidentados ou danificados.Conquanto não se trate de uma seguradora formalmente constituída, sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos.Assim, ainda que a associação não possua fins lucrativos e econômicos, é possível a aplicação da legislação consumerista, conforme o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTRATO DE SEGURO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras protetivas ao consumidor, pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. 2. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa, ou a coisa, contra riscos predeterminados, conforme ocorreu, na hipótese. (...) (TJ-GO - Apelação: 02626966220168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Contrato de proteção veicular. Associação. Incidência do CDC e do CC. Aplicam-se as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil específicas do contrato de seguro ao contrato de proteção veicular firmado entre associado e pessoa jurídica constituída em forma de associação que oferece aos seus associados a reparação de danos ocorridos em seus veículos. 2. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Reparação devida. Afastado o fundamento invocado para a denegação da cobertura, qual seja, de que a parte apelada não teria comprovado a entrega de toda documentação exigida pela associação, deve ser mantida a condenação da apelante na obrigação de reparar o veículo objeto do contrato firmado entre as partes. [...] 4. Pessoa jurídica. Danos morais não configurados. Condenação afastada. Não se desconhece que pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, entretanto, tal situação, tudo conforme as Súmulas nº 227 do Superior Tribunal de Justiça e 20 desta Corte, restringe-se àquelas hipóteses em que ferida a honra objetiva da empresa, tendo seu conceito social abalado pelo ato ilícito, não sendo o caso dos autos, o que impõe a reforma da sentença recorrida no capítulo em que julgou procedente o pleito autoral de condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC 5534468-71.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). Demais disso, é cediço que a responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos réus, alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Pois bem. Conforme brevemente relatado alhures, no caso em tela, não há dúvidas acerca da colisão envolvendo o veículo da autora (Chevrolet Onix, Placa SCA9B19), e o do segundo requerido (Amarok V6, Placa QTO3E65), objeto de proteção veicular com a primeira ré, tampouco que a culpa pelo sinistro recaiu sobre o demandado, responsável por arcar com os prejuízos advindos dos danos no carro da requerente.Ao que tudo consta nos autos, também prescinde de outras provas, que o contrato de proteção veicular firmado entre os réus, havia cobertura de danos à terceiro, tal como solicitado na hipótese em apreço pela autora, contudo, a negativa da associação, foi fundamentada na escolha da oficina, haja vista que não há previsão para consertos em concessionárias como exigiu a promovente, mas tão somente em empresas credenciadas. Portanto, cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da referida negativa. E sem delongas, adianto, desde já, que a pretensão indenizatória autoral comporta acolhimento. Explico:É cediço, que nas aquisições de veículos zero quilômetro, a concessionária oferece uma garantia de fábrica, cujo prazo de validade é variável de acordo com a marca, geralmente estabelecida entre 3 e 5 anos. No entanto, é de absolutamente comum nesse tipo de relação contratual, que qualquer problema com o automotor, ele só poderá ser vistoriado e consertado em uma oficina especializada daquela fabricante, caso o contrário, o proprietário perde o direito a garantia. No caso em tela, os dados do boletim de ocorrências lavrado pela autoridade pública, a nota fiscal, orçamentos e demais documentos que instruíram o feito, demonstram que o veículo da autora é datado do ano de 2025, o que corrobora a versão de que, no momento do acidente (08/01/2025), ainda estava na garantia contratual da fabricante, o que sem dúvidas, justifica a pretensão indenizatória. Isso porque, inobstante as previsões contratuais estabelecidas entre o associado e a proteção veicular, fato é, que a autora possui o legítimo direito de exigir que o reparo fosse efetuado na concessionária da marca, sobretudo porque qualquer atitude em sentido contrário, poderia lhe causar manifestos prejuízos, por culpa exclusiva de um sinistro, que não deu causa.Sem dúvidas, ao contrário do que defendem os demandados, a opção dada a autora, de realizar os serviços em oficinas não autorizadas, resultaria na quebra do contrato de garantia de seu veículo, de modo que, não prospera a alegações dos promovidos, de que houve o cumprimento da obrigação e negativa injustificada da autora, de usufruir os benefícios deferidos. Assim, sendo incontroversa a dinâmica e a responsabilidade do réu sobre os danos causados no veículo da autora, - quando ela sinalizou a intenção de conversão a direita e teve seu veículo atingido na traseira, em razão da distração do condutor -, não se mostra razoável impor à parte lesada, que o conserto do seu veículo novo, seja realizado em oficina escolhida por quem deu causa ao acidente. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – DINÂMICA E CULPA INCONTROVERSAS - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDO – APELAÇÃO INSURGINDO APENAS CONTRA O MONTANTE INDENIZATÓRIO SE VALENDO DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA NO SENTIDO DE QUE ORÇAMENTOS FEITOS EM CONCESSIONÁRIAS SÃO MAIS CAROS DO QUE EM OFICINAS COMUNS – PRETENSÃO DO AUTOR DE NÃO PERDER A GARANTIA DO VEÍCULO – MOTIVO MAIS QUE RAZOÁVEL PARA TER REALIZADO OS 3 ORÇAMENTOS EM CONCESSIONÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA(TJ-SP - Apelação Cível: 1008175-54.2022.8.26 .0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/11/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – MOTORISTA QUE AO EFETUAR ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO DEU CAUSA AO ACIDENTE – DEVER DE INDENIZAR - ORÇAMENTO QUE SE JUSTIFICA POR SER EXPEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA - DIREITO DA PARTE LESADA TER SEU VEÍCULO REPARADO PELA CONCESSIONÁRIA DA MARCA DO VEÍCULO OU OFICINA AUTORIZADA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da conduta do motorista da parte requerida, que causou o acidente de forma preponderante ao efetuar ultrapassagem em local proibido, e inexistindo imprudência, imperícia ou negligência por parte do autor, não há falar em culpa concorrente. A parte lesada em acidente de trânsito, tem o direito à substituição de peças originais, bem como à escolha do local de sua confiança em que os serviços serão prestados em seu veículo, mormente quando não foi a causadora do acidente e o réu não oferece o reparo em oficinas autorizadas. Não se mostra razoável, impor à parte lesada, que o conserto de seu veículo seja realizado em oficina paralela escolhida por quem deu causa ao acidente .(TJ-MS - AC: 08016014120188120010 MS 0801601-41.2018.8.12 .0010, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 11/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Logo, restam evidentes no caso em tela os danos patrimoniais sofridos pela autora, e a responsabilidade civil dos demandados na espécie, razão pela qual, imperioso o acolhimento dos pedidos, para impor a parte ré, o dever de indenizar.Desta feita, tendo em vista que a indenização material se mede pela efetiva extensão do dano, e ainda, que a autora colacionou aos autos, nota fiscal (evento nº 01 – arquivo 04), que demonstra pormenorizadamente os serviços executados e necessários aos reparos, sopesando que a responsabilidade pelo acidente foi imputada à parte ré, entendo que é razoável a reparação do dano provocado, o qual perfaz a quantia de R$ 2.991,86 (dois mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), em favor da parte promovente. DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida, a indenizar a autora na quantia de R$ 2.991,86 (dois mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), a ser acrescida de correção monetária (IPCA) a contar do desembolso (06/03/2025) e juros moratórios mensais a partir da citação, nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil.Transitada em julgado esta sentença, desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação, caso requerida a execução da sentença (art. 52, IV), bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (Enunciado 38 e 106 Fonaje).Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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