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Processo nº 1007528-91.2025.8.26.0196

ID: 318879325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1007528-91.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER PAULO DA COSTA SILVANA ELIAS DE CARVALHO MARJANSKI TERESA CRISTINA GARCIA DA COSTA TIAGO VINICIUS DA COSTA TICIANA VALERIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA PEREIRA ELIAS

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SHEYLLA OLIVEIRA FERNANDES

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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Processo 1007528-91.2025.8.26.0196 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Teresa Cristina Garcia da Costa - Silvana Elias de Carvalho Marjanski - - Fagner Pau… Processo 1007528-91.2025.8.26.0196 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Teresa Cristina Garcia da Costa - Silvana Elias de Carvalho Marjanski - - Fagner Paulo da Costa - - Ticiana Valeria da Costa - - Tiago Vinicius da Costa - Trata-se de Ação de Abertura do Testamento Público deixado por Zenaldo Garcia da Costa, ajuizada pela viúva Teresa Cristina Garcia (fls. 01/03). Silvana Elias de Carvalho Marjanski, Tiago Vinícius da Costa, Ticiana Valéria da Costa e Fagner Paulo da Costa habilitaram-se nos autos, informando serem herdeiros necessários do de cujus e impugnaram o pedido inicial (fls. 24/29). Arguiram: a valoração irrisória da ação; manifestação dúbia da autora acerca da inexistência de filhos do de cujus; omissão na indicação da primeira correquerente, como herdeira do de cujus no testamento, o que implicaria romprimento do testamento; nomeação de advogado que figurou como testemunha do testamento deixado pelo autor da herança; ocultação de bens do espólio. Neste contexto requereram a extinção da ação, pelo reconhecimento de nulidade. Subsidiariamente, pugnaram pela suspensão desta ação e sua reunião com a Ação de Inventário, Processo n.º 1008176-71.2025.8.26.0196, também em trâmite por este Juízo. Por fim, pugnaram pela expedição de ofício à Comissão de Ética da OAB para apuração da conduta do patrono da autora, ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para apuração de tentativa de ocultação patrimonial e a nomeação, para o exercício da inventariança, do coerdeiro Tiago. Juntaram documentos pessoais, ocasião em que alegaram que, pese a paternidade do de cujus em relação à coerdeira Silvana, embora não registrada formalmente "é de conhecimento de todos os membros da família a primogenitura dela" (fls. 51/56). A requerente se manifestou nos autos, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita para impugnação do testamento, por ser a presente ação de jurisdição voluntária. No mérito, refutou as alegações apresentadas pelos impugnantes e requereu o regular prosseguimento do feito. O Representante do Ministério Público apresentou parecer opinando pela rejeição da impugnação apresentada pelos coerdeiros, pugnando pela intimação deles para que informem se ajuizaram ação de anulação do testamento (fls. 80/81). É o relato do necessário. Decido. As impugnações apresentadas não comportam acolhimento. Com efeito, tratando-se o presente feito de procedimento de jurisdição voluntária, não se vislumbra proveito econômico imediato, de modo que o valor da causa é indicado de forma meramente estimativa e para fins de alçada. De igual modo, que o valor atribuído à ação que tem por objeto a abertura e/ou o registro de testamento não possui qualquer vinculação com o valor do patrimônio transmitido e, diferentemente do quanto arguido, não interfere na apuração do ITCMD. Observem, os impugnantes, que o imposto de transmissão é calculado no contexto da ação de inventário ou arrolamento, na qual são apurados os ativos e passivos deixados pelo autor da herança, excluída a meação. Verifica-se, ainda, que a parte requerente não ocultou a existência de qualquer herdeiro necessário do de cujus, os quais constam expressamente do testamento e da certidão de óbito juntados aos autos. A impugnante Silvana Elias de Carvalho Marjanski sequer comprovou ser herdeira do de cujus e a documentação acostada aos autos não registra qualquer vínculo familiar entre eles, não sendo suficiente suficiente, para que a relação parental seja reconhecida judicialmente, a mera alegação da parte de que é reconhecida como filha do falecido. Não fosse suficiente, o artigo 1.973 do Código Civil, que disciplina a matéria, exige a superveniência de descendente ou o desconhecimento de sua existência à época da lavratura do testamento, o que também não se comprovou. Por consequência, a impugnante sequer detém legitimidade para se opor à abertura e ao cumprimento do testamento, situação esta que poderá ser alterada caso venha obter, valendo-se das vias legais apropriadas, o reconhecimento da suposta relação de parentenco. Melhor razão não assiste aos impugnantes na pretensão destinada a obter a declaração de nulidade do testamento. Como sabido, a Ação de Abertura de Testamento tem natureza de jurisdição voluntária, conforme expressamente disposto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil. Seu objeto é a verificação da regularidade extrínseca do testamento público, notadamente quanto aos seus requisitos formais. Conforme pacífica jurisprudência e doutrina, não se admite, nesta via processual, a impugnação quanto ao conteúdo, ou validade intrínseca, do testamento. Vale dizer: quaisquer alegações afetas à eventual incapacidade do testador, vício de vontade, ou alteração de conteúdo, devem ser objeto de ação anulatória autônoma, com a necessária dilação probatória e formação de contraditório. Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita pelos impugnantes, não havendo que se falar em extinção do presente feito por nulidade do testamento. Aliás, resta evidente a ciência dos impugnantes acerca deste entendimento, posto que ajuizaram a competente Ação Anulatória de Testamento, Processo n.º 1014645-36.2025. Por fim, como bem observado pelo Parquet, a atuação do advogado da requerente como testemunha do testamento não compromete, por si só, a validade do ato. Eventual apuração de conduta incompatível com os preceitos éticos deve ser instaurada por iniciativa dos interessados, perante a OAB, não sendo o caso de intervenção judicial ex officio, ou mesmo a pedido da parte impugnante, neste momento, diante da ausência de justa causa aparente. Ante o exposto, rejeito a impugnações deduzidas às fls. 24/25. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofícios dirigidos à Comissão de Ética da OAB e à Secretaria da Fazenda. Por derradeiro, determino a remoção da impugnante Silvana Elias de Carvalho Marjanski dos autos, por faltar-lhe, no atual momento, a condição de herdeira. Regularize-se junto ao SAJ. Sobrevindo reconhecimento de vínculo de parentesco que lhe garanta a condição de herdeira, conferindo-lhe legitimidade processual, poderá ingressar nos autos da Ação Anulatória e da Ação de Inventário. Em prosseguimento, providencie-se a juntada de certidão de objeto e pé do Processo n.º 1014645-36.2025.8.26.0196 e retornem os autos ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. - ADV: AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), SIMONE MARIA PEREIRA ELIAS (OAB 146824/SP), SHEYLLA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 74247/PR), SHEYLLA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 74247/PR), SHEYLLA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 74247/PR), SHEYLLA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 74247/PR)

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Cleverson Arantes Do Carmo x Edson Alves Da Silva

ID: 300838006

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008176-67.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON ARANTES DO CARMO

Polo Passivo:

EDSON ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR

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WESLEY AMARAL DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008176-67.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: CLEVERSON ARANTES DO CARMO EXECUTADO: EDSON ALVES DA SILVA Vistos. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008176-67.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: CLEVERSON ARANTES DO CARMO EXECUTADO: EDSON ALVES DA SILVA Vistos. I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: CLEVERSON ARANTES DO CARMO CPF/CNPJ: 545.123.601-15 DEVEDOR: EDSON ALVES DA SILVA CPF/CNPJ: 340.379.181-53 VALOR: R$ 1.440,37 (um mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...).” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII- CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforme a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1008176-95.2019.8.11.0003

ID: 308896852

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008176-95.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR FERNANDES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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ERILENE PEREIRA DE ANICESIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008176-95.2019.8.11.0003. AUTOR: JURANDIR FERNANDES MOREIRA. REQUERIDO: WAGNER DA SILVA SANTOS – EPP, WAGNER D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008176-95.2019.8.11.0003. AUTOR: JURANDIR FERNANDES MOREIRA. REQUERIDO: WAGNER DA SILVA SANTOS – EPP, WAGNER DA SILVA SANTOS. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por JURANDIR FERNANDES MOREIRA em desfavor de WAGNER DA SILVA SANTOS – EPP e WAGNER DA SILVA SANTOS, todos devidamente qualificados. Narra o autor que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com a primeira requerida, referente a uma fração de 1.000m² de imóvel rural situado na zona rural de Juscimeira/MT, nas matrículas nº 841 e nº 846, registrado no 1º Ofício da Comarca local. O valor total ajustado foi de R$ 10.000,00, com pagamento inicial de R$ 1.000,00 e o restante parcelado em nove vezes de igual valor. Alega que, conforme pactuado, teria direito à posse imediata do imóvel, com a transferência da propriedade após a quitação das parcelas. Contudo, ao tentar tomar posse da área, foi surpreendido pela ocupação de terceiro que afirmava ser legítimo proprietário da gleba e que não teria recebido o pagamento da requerida, motivo pelo qual reivindicava a posse. Sustenta que, diante do impasse, procurou solução amigável junto à requerida, que, por sua vez, teria proposto substituição da área negociada, o que foi recusado pelo autor. Afirma, ainda, que pagou R$ 6.000,00 até perceber a impossibilidade de concretizar o negócio e que, desde então, a requerida vem se esquivando da devolução dos valores pagos. Narra que a requerida simulou depósitos bancários e entregou cheques posteriormente devolvidos por insuficiência de fundos, o que comprovaria a má-fé na condução da relação contratual. Alega, ainda, que há outros consumidores lesados pela mesma requerida, inclusive com ações judiciais em curso. Informou que também registrou boletim de ocorrência por estelionato e apresentou denúncia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis contra o segundo requerido, que teria atuado como corretor sem possuir habilitação legal. Diante da negativa extrajudicial da requerida em restituir os valores pagos, o autor ajuizou a presente ação buscando a devolução da quantia de R$ 6.000,00, acrescida de indenização por danos morais, em virtude da frustração contratual, da impossibilidade de uso do bem e da conduta dolosa dos requeridos. Desta forma, ajuizou a presente cautelar requerendo que seja determinado a apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio dos devedores, por meio do arresto, até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), assegurando, portanto, a futura penhora, nos termos do art.301 do código de processo civil, dispensando-se para tanto a prestação de caução. Juntou os documentos de ID 22142025 a ID 22142493. A tutela foi indeferida (ID 28655295). Citada, a parte requerida deixou o prazo decorrer in albis (ID 173065940). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da matéria controvertida dispensa a instrução, o que determina o julgamento imediato do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A priori, faz-se mister tecer alguns comentários acerca do instituto da revelia. A regra que disciplina o instituto da revelia está descrita no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual passo a analisar: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros as alegações de fatos formuladas pelo autor.” O art. 344 redigiu a regra da dispensa abstrata da prova, se a parte afirma e outra não se contrapõe, tem-se como verídica, sem necessidade de dilação probatória a afirmação. A revelia é, portanto, a inércia processual quanto à defesa do réu, que deixa de negar os fatos alegados pela outra parte, que passam então a ser considerados como verdadeiros. Cabe esclarecer que a existência da revelia não significa a procedência automática da ação, pois a presunção de veracidade decorrente da revelia incide sobre os fatos (artigo 344 do atual Código de Processo Civil) e não sobre as consequências jurídicas dos mesmos fatos. Além do mais, tais efeitos não se operam quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas dos autos (art. 345, IV, do CPC), ou, por uma análise final, a ação tenha sido movida sem os elementos basilares à espécie (art. 485, IV e VI, do CPC). Neste sentido, confira-se: “A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem” (STJ, 3ª T., REsp 14.987, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10/12/1991, DJU 17/02/1992). Posto isso, necessário reconhecer que a conduta do requerido, que devidamente citado, permaneceu inerte, enseja o reconhecimento de sua revelia nos autos. Desta forma, DECRETO a REVELIA do requerido no presente feito. Ressalto que embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo pela análise dos autos que o pedido do autor não merece ser acolhido. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 308, que, uma vez requerida tutela cautelar antecedente, o autor deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. O dispositivo legal é claro ao dispor: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Por sua vez, o art. 309, inciso I, do CPC, dispõe que: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; (...) Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. No presente caso, o autor ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente, o qual, entretanto, teve a liminar indeferida. Mesmo assim, o autor deveria ter formulado o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 308 do CPC, o que não foi observado. Ou seja, imperiosa a extinção da demanda sem resolução do mérito, conforme se corrobora pelo entendimento do STJ, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 308 DO CPC/2015). NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. 1. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizado em 22/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 27/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e qual a natureza do prazo previsto no art. 308 do CPC/2015 para a formulação do pedido principal no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. 3. Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do agravo de instrumento, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 4. Deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em caráter antecedente, o autor deverá adotar as medidas necessárias para que a tutela seja efetivada dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a sua eficácia (art. 309, II, do CPC/2015). Após a sua efetivação integral, o autor tem a incumbência de formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser feito nos mesmos autos e independentemente do adiantamento de novas custas processuais (art. 308 do CPC/2015). 5. O prazo de 30 (trinta) estabelecido no art. 308 do CPC/2015, diferentemente do que ocorria no CPC/73, não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela definitiva, mas à formulação do pedido principal no processo já existente. Ou seja, a formulação pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso. Consequentemente, esse prazo tem natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). 6. Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309, I, do CPC/2015) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito. 7. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela natureza decadencial do lapso temporal estabelecido no art. 308 do CPC/2015 e declarou a intempestividade do pedido principal. No entanto, trata-se de prazo processual, de modo que o pedido foi apresentado de forma tempestiva. 8. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 2066868/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 20/06/2023). Assim, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, assim como dos honorários de advogado, estes fixados no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Tais verbas, entretanto, ficam isentas de exigibilidade, na forma do art. art. 98, § 3º, do CPC, haja vista o deferimento das benesses da assistência judiciária gratuita (ID 28655295). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 25 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

ID: 281034862

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008176-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (ADVOGADO), DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO - CPF: 056.406.231-60 (PACIENTE), Anderson Clayton Dias Batista (IMPETRADO), FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMINI - CPF: 061.719.221-96 (INTERESSADO), JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO - CPF: 073.508.231-69 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de reavaliação da prisão cautelar. Ilegalidades não identificadas. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35, da Lei nº 11.343/2006), visando o relaxamento da prisão, por excesso de prazo ou falta de reavaliação da custódia cautelar, ou a sua revogação. Subsidiariamente, a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) definir se há constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na formação da culpa; (ii) estabelecer se a ausência de reavaliação da prisão preventiva configura ilegalidade; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar ou se cabem medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve observar a razoabilidade à luz da complexidade do feito e das peculiaridades do caso concreto, não se aplicando mera contagem aritmética. Verifica-se que o processo tramita regularmente, já foi oferecida denúncia e, à época da impetração, aguardava-se a apresentação das defesas preliminares, posteriormente apresentadas, sendo que parte da demora processual decorre da própria atuação da Defesa. 4. A ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal (CPP, art. 316, parágrafo único) não implica nulidade automática, sendo recomendável apenas a manifestação do Juízo competente. No caso, a custódia foi reavaliada posteriormente e mantida por decisão fundamentada. 5. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, extraída da apreensão de substancial quantidade de entorpecente e dinheiro, com suposta vinculação a facção criminosa. 6. Inviável a concessão de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, uma vez que a custódia cautelar do paciente encontra-se motivada, estando presentes uma das hipóteses legais (CPP, art. 312). IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 316, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.462, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/04/2013; STJ, AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025; TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 06/08/2022; TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 26/09/2024 e teve sua prisão convertida em preventiva, em audiência de custódia, no dia 27/09/2024. Alega o constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra há 177 dias sem que a instrução processual tenha sido iniciada. Sustenta, ainda, a ilegalidade da prisão porque não houve a reavaliação da custódia cautelar nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP. Outrossim, argumenta que a prisão preventiva é medida extrema, a qual não se faz necessária no presente caso, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ressaltando que o paciente é primário e possuidor de bons antecedentes. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 275107865). Anexou documentos (Id 275107866 ao Id 275107874). O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz convocado, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id 255742868). O Juízo singular prestou informações (Id 279901891). O impetrante apresentou nova petição (Id 280384858) e documentos (Id 280384860 e Id 280384861). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281044399). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Inicialmente, cumpre destacar que não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. O impetrante pugna, a princípio, pelo relaxamento da prisão preventiva do paciente sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente foi preso em setembro/2024 e até o momento a instrução processual nem sequer foi iniciada. Para contextualizar a situação fático-processual do paciente, oportuno trazer as informações prestadas pelo Juízo de origem a respeito dos andamentos processuais, in verbis: “O paciente foi preso em flagrante delito no dia 26.09.2024 (ID 173437409). Realizada audiência de custódia no dia 27.09.2024 (ID 174027058), o Juízo homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO. A denúncia foi oferecida em 29.10.2024 (ID 173839962) Em 30.10.2024 (ID 173893652), determinou-se a notificação dos denunciados, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343, de 23.08.2006, para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em 04.11.2024 (ID 174453236) os autos foram impulsionados à Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, no prazo legal. Em 07.11.2024 (ID 174855783) o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte declinou os autos para esta Vara Especializada. Em 07.11.2024 (ID 174902316) os autos foram recebidos e determinada intimação da Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Em 11.11.2024 (ID 175132353) expediu-se a respectiva intimação à Defensoria Pública. Em 25.11.2024 (ID 176537418), a Defesa Técnica de DALTRO JOSÉ peticionou requerendo habilitação nos autos, bem como postulou pela juntada do relatório de extração dos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos e posterior intimação para apresentar Defesa Preliminar. Em 31.01.2025 (ID 182396644) a Defesa de DALTRO JOSÉ pleiteou pela revogação da prisão preventiva do denunciado. Logo, aportou o pedido de informações em comento. Saliento que o feito tramita regularmente e aguarda apresentação das defesas preliminares, para posterior deliberação.” (Id 279901891). Ocorre que, para que se configure ilegalidade da prisão por excesso de prazo, a análise a ser feita não pode se basear em contagem aritmética pura e simples dos dias transcorridos, mas sim à luz das particularidades que circundam o caso, ou seja, a complexidade do feito, a necessidade de diligências indispensáveis e a ausência de culpa da defesa na eventual delonga processual. A mera alegação de excesso de prazo, por si só, não configura constrangimento ilegal, devendo-se apurar a razoabilidade da prisão cautelar diante das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, somente fica caracterizado o constrangimento ilegal na hipótese alegada quando há dilação não justificável do prazo, ou seja, por inércia ou morosidade excessiva por parte do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que a “análise de excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a razoabilidade e a ausência de negligência ou inércia do Judiciário” (AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025). No caso, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde o dia 26/09/2024, ou seja, há aproximadamente sete meses, porém verifica-se que já foi oferecida denúncia (29/10/2024) e o feito, à época desta impetração (março/2025), estava aguardando a juntada de Defesa Prévia pelos réus, de modo que o elastério temporal poderia ser atribuído à própria Defesa. Nesse aspecto, em consulta ao processo originário (autos nº 1003323-09.2024.8.11.0087), por meio do Sistema PJe/1º Grau, constata-se que foram apresentadas as respostas à acusação em 15/05/2025, sendo assim a audiência de instrução e julgamento será designada em breve. Impende consignar que, nesse ínterim, a Defesa do ora paciente formulou sucessivos pedidos, quais sejam, autorização para saída temporária; “chamamento do feito à ordem” a fim de apreciar alguns pedidos; e revogação da prisão preventiva. Consta dos autos originários que a pretensão de saída temporária foi apreciada em autos apartados (PJe nº 1029826-89.2024.8.11.0015). Além disso, o Juízo de origem apreciou, em 23/04/2025, a pretensão defensiva de “chamamento do feito à ordem”, manifestando-se a respeito da extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos, bem como indeferiu o pleito de revogação da medida constritiva em 13/05/2025. Convém consignar, ainda, o que foi bem delineado pelo Juízo a quo nas informações prestadas neste writ, de que “é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (tráfico de drogas e associação para o tráfico)”, bem como “o declínio de competência é fator que impõe a aplicação do princípio da razoabilidade para mitigar a questão dos prazos processuais em face das peculiaridades constantes do caso concreto”. No contexto, sopesadas as particularidades do caso, acima expostas, não se identifica inércia ou demora desmedida por parte da autoridade apontada como coatora a justificar a pretensão defensiva de relaxamento da prisão, sendo certo que o feito está tramitando regularmente e parte da delonga temporal é atribuível a própria Defesa. Sobre o tema, colaciono julgado deste e. Tribunal: “Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário [...] o que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.” (TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.8.2022). Assim sendo, inexiste por constrangimento ilegal por excesso de prazo. Sob outra ótica, o impetrante alega acerca da ilegalidade da prisão preventiva do paciente pela ausência de reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Ocorre que a falta de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, conforme disposição legal, não gera automaticamente a revogação da prisão ou mesmo o reconhecimento de qualquer nulidade, senão a recomendação para que o Juízo de origem promova a reavaliação determinada em lei. Esse, inclusive, é entendimento consolidado nesta e. Corte: “A inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no art. 316 do CPP, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos” (TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.4.2023). De todo modo, conforme já mencionado alhures, o magistrado de origem reavaliou a prisão preventiva do paciente no dia 13/05/2025, ocasião em que manteve a medida segregatícia (PJe nº 1003323-09.2024.8.11.0087). Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser sanada. Em relação aos requisitos da prisão preventiva do paciente, importante trazer os fundamentos da decisão ora combatida, in verbis: “Como é certo em nosso ordenamento, para que possa subsistir a constrição premonitória, necessário se faz a presença de seus pressupostos, do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Aquele corresponde aos indícios de autoria e a prova da materialidade do crime, enquanto estes equivalem a presença da necessidade da custódia como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação de lei penal (art.312, do CPP). In casu, tenho que a representação por prisão preventiva manejada pela Autoridade Policial e Ministério Público, deve ser acolhida, no que se refere aos investigados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, porquanto os indícios de autoria e materialidade do crime ventilado se mostra clarividente nos presentes autos, segundo se nota, através dos depoimentos dos Policiais Militares (ID 170459346 e 170459347) que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante dos autuados. Vejamos: (...) Outrossim, o laudo de constatação ID 170459341, mostra que certa quantidade de entorpecente fora apreendida na residência do autuado JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, bem como dinheiro oriundo do tráfico com DALTRO MACHADO. Além disso, consta que o autuado DALTRO MACHADO jogou uma grande quantidade de dinheiro em espécie no telhado da casa, e ainda quebrou o seu aparelho celular. Logo, os indícios de autoria e materialidade do crime apurado estão presentes. De outro vértice, sobre o periculum libertatis, mostra suficientemente justificado o ergástulo cautelar para garantir o resguardo da ordem pública, porquanto foram apreendidas junto aos custodiados flagranteados porções de substância análoga à maconha, uma balança de precisão e 17 tabletes da referida droga, evidenciando a ocorrência de mercancia que traz consigo notórias mazelas sociais, especialmente os delitos que orbitam o cometimento do crime de tráfico de drogas, de modo a justificar a segregação cautelar. Outrossim, sobreleva destacar que os autuados possuem outros registros por tráfico de drogas, conforme se observa ao ID 170632502 e 170632506, demonstrando sua personalidade inclinada à senda delitiva, sendo, portanto, fator indicativo do risco concreto com a manutenção de sua liberdade. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: (...) Portanto, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, sendo o caso de concessão de liberdade provisória no que tange ao autuado IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMIN.” (Id 275107874 – Pág. 204/206). Consoante se nota, o magistrado de primeiro grau apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente. Na presente hipótese, consta que a Polícia estava há vários meses em diligências para identificar os locais em que estavam sendo armazenadas as drogas oriundas da facção criminosa do “Comando Vermelho”, que estaria “abastecendo” aquele município de Guarantã do Norte/MT e regiões circunvizinhas. Em decorrência disso, apurou-se que os entorpecentes eram armazenados na chácara do corréu Jonas Gabriel Flores do Nascimento, cuja propriedade das substâncias ilícitas também seria do paciente, este, por sua vez, em tese, era responsável por distribuir as drogas e manusear o dinheiro proveniente das ações criminosas, sendo que a pessoa de Igor Gustavo seria responsável por recolher o pagamento da venda de drogas na cidade e repassava ao paciente. Nesse cenário, no dia do flagrante, o beneficiário, ao se deparar com os policiais em sua residência, tentou evadir-se do local, sendo que jogou grande quantia no telhado da casa e quebrou seu aparelho celular. Consta que foram apreendidos R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e, na chácara supracitada, 17 tabletes de maconha, uma porção grande e uma pequena da mesma substância entorpecente, e uma balança de precisão. Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de relevantequantidadede drogas, balança de precisão e outros apetrechos típicos dotráfico, além de dinheiro em espécie” (TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025). De fato, consoante orientação jurisprudencial pacífica, a apreensão de grande quantidade de droga justifica a custódia cautelar, especialmente quando, possivelmente, se relaciona à facção criminosa, a resultar na presunção de periculosidade do agente e consequente necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública. Nesse sentido, colhe-se entendimento firmado pelo c. STJ: “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021). Ademais, conquanto o Juízo a quo tenha motivado a prisão preventiva do paciente também pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que possui “outros registros por tráfico de drogas”, observa-se que o paciente foi absolvido da ação penal que respondia por esse delito (autos nº 1000439-07.2024.8.11.0087), em 07/02/2025, e, atualmente, responde apenas a inquérito policial (autos nº 1011057-26.2022.8.11.0040 - art. 56 da Lei nº 9.605/1998), no qual consta a existência de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. No contexto, não há elementos suficientes para demonstrar o risco efetivo de reiteração criminosa com base em registros criminais pretéritos. Não obstante, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, notadamente pela gravidade concreta da conduta e elevada periculosidade do paciente. Assim, verifica-se que o ato constritivo está fundamentado de forma idônea. Ressalte-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade e bons antecedentes) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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