Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008178-57.2021.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 1008178-52.2025.8.26.0451

ID: 303506015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008178-52.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARRANZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008178-52.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Rodrigo Alves da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Hab… Processo 1008178-52.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Rodrigo Alves da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Rodrigo Alves da Silva ajuizou a presente ação de revisão de carga horária c.c. cobrança em face da Prefeitura do Município de Piracicaba, postulando o reconhecimento do direito à jornada de trabalho diferenciada de 5 horas diárias e 25 horas semanais, com fundamento no Decreto-Lei nº 972/69 e Decreto nº 83.284/79, bem como o pagamento das horas extras laboradas acima de tal limite. O AUTOR sustenta que, na qualidade de servidor estatutário vinculado à Câmara de Vereadores de Piracicaba, no cargo de Repórter Cinematográfico, está submetido a carga horária de 6 horas diárias, quando deveria cumprir jornada de 5 horas diárias conforme estabelecido na legislação federal regulamentadora da profissão de jornalista. Argumenta que tal regulamentação se aplica tanto aos trabalhadores celetistas quanto aos servidores estatutários, independentemente do vínculo empregatício. Requer, ainda, que a redução da carga horária não implique redução salarial, invocando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A RÉ apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o autor é servidor da Câmara Municipal, não do Município. Subsidiariamente, postulou o chamamento ao processo da Câmara Municipal. No mérito, alegou a inaplicabilidade dos decretos federais aos servidores estatutários, sustentando que tais normas se destinam exclusivamente aos contratos individuais de trabalho regidos pela CLT. Arguiu, ainda, prescrição quinquenal e violação ao princípio da separação dos poderes. Passo a decidir. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Embora o autor seja funcionário da Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, detendo apenas personalidade judiciária para defender seus direitos institucionais, conforme Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não podem figurar em processo judicial, salvo para defender direitos institucionais relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso em tela, não se trata de demanda que questione prerrogativas institucionais da Câmara, mas sim de pretensão de natureza trabalhista-remuneratória de servidor público. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é o ente federativo responsável pelo custeio e manutenção dos órgãos municipais, incluindo o Poder Legislativo. A eventual procedência da demanda geraria reflexos financeiros que incumbem ao Município suportar. Consequentemente, fica rejeitado o pedido de chamamento ao processo da Câmara Municipal. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois se trata de revisão de regime jurídico-funcional com efeitos continuados. A pretensão não se refere apenas ao pagamento de diferenças salariais pretéritas, mas ao reconhecimento de direito de natureza estatutária com reflexos prospectivos. MÉRITO A questão central consiste em determinar se os dispositivos do Decreto-Lei nº 972/69 e do Decreto nº 83.284/79 estabelecem jornada máxima obrigatória de 5 horas diárias para todos os jornalistas, inclusive servidores públicos estatutários. Interpretação dos Dispositivos Legais A análise literal do art. 9º do Decreto-Lei nº 972/69 e do art. 15 do Decreto nº 83.284/79 revela que tais normas não estabelecem jornada única de trabalho de 5 horas diárias para todos os jornalistas. Os dispositivos preveem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de 5 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior ao estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os referidos decretos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, não de fixação de carga horária máxima. Se fosse intenção do legislador estabelecer jornada máxima diária de 5 horas para todos os jornalistas, teria o feito de modo expresso, sem margem a dúvidas interpretativas. Inaplicabilidade aos Servidores Estatutários Os decretos mencionados destinam-se à regulamentação de contratos individuais de trabalho, referindo-se expressamente a acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas da Justiça do Trabalho. O servidor estatutário não possui contrato individual de trabalho, estando sujeito a regime jurídico-administrativo específico. A jornada de trabalho de 5 horas dos jornalistas está efetivamente estabelecida no art. 303 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite". Contudo, as disposições celetistas não se aplicam aos servidores públicos estatutários. Precedente Jurisprudencial O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso idêntico envolvendo o mesmo Município, já decidiu pela improcedência de pretensão análoga. No julgamento da Apelação Cível nº 1024722-36.2022.8.26.0576, a Corte assentou que a interpretação literal dos dispositivos conduz ao entendimento de que não houve vedação à jornada superior a 5 horas diárias, sendo a previsão de 5 horas constante apenas no art. 303 da CLT, aplicável somente aos celetistas. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL COLETIVA. Pretensão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo à regularização da jornada de trabalho dos jornalistas submetidos ao regime estatutário do Município de São José do Rio Preto, para que corresponda a 05 horas diárias e 25 horas semanais, com fulcro no art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Compete privativamente à União a regulamentação das condições para o exercício profissional e da jornada de trabalho, inclusive dos servidores públicos, conforme reiterado entendimento do E. STF, de forma que, havendo legislação federal que regule o exercício laboral de determinada profissão, não pode o ente federativo local legislar de forma diversa ou exigir carga horária diferente. Contudo, no caso concreto, conclui-se da interpretação literal art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979, que estes dispositivos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, inexistindo estabelecimento de carga horária máxima aos jornalistas. Os dispositivos prevêem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de trabalho de 05 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior à do salário estipulado para a função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença da Justiça do Trabalho. Descabimento da interpretação que o Sindicato pretende dar aos mencionados dispositivos. Precedentes deste E. TJSP. Inexistência de lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 05 horas diárias para jornalistas. Limitação da jornada dos jornalistas presente na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, que é inaplicável ao servidor público. Precedentes. R. sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1028942-77.2022.8.26.0576; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Autonomia Municipal e Vinculação ao Edital O servidor ingressou no serviço público mediante concurso público que estabelecia expressamente a jornada de 6 horas diárias. A vinculação ao edital é princípio basilar do regime concursal, sendo que a alteração unilateral das condições estabelecidas violaria a isonomia entre os candidatos e o equilíbrio do certame. A Administração Municipal possui autonomia para estabelecer a jornada de trabalho de seus servidores, respeitados os limites constitucionais e legais. Não há lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 5 horas diárias para jornalistas do serviço público. Irredutibilidade de Vencimentos Caso fosse procedente o pedido de redução da jornada, não haveria violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos com a correspondente adequação proporcional da remuneração. A irredutibilidade veda a diminuição nominal dos vencimentos, não a adequação proporcional decorrente de alteração na carga horária efetivamente trabalhada. O pagamento da mesma remuneração para menor número de horas trabalhadas configuraria enriquecimento sem causa e desequilíbrio no sistema remuneratório, contrariando os critérios constitucionais de fixação de vencimentos. Competência Legislativa da União Embora seja certo que compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício profissional, no caso concreto, as normas federais invocadas não estabelecem a jornada especial pretendida. A limitação de 5 horas consta exclusivamente da CLT, inaplicável ao regime estatutário. Inexiste conflito entre legislação federal e municipal, pois a norma federal não regulamentou especificamente a jornada do jornalista do serviço público. O Município exerceu regularmente sua competência para estabelecer o regime de trabalho de seus servidores. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Rodrigo Alves da Silva move contra Município de Piracicaba. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 16 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: GABRIEL CARRANZA CARDOSO (OAB 478683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego De Freitas x Marcos Rogerio Augusto Da Silva

ID: 294877604

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008178-29.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE FREITAS

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FREITAS COLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNALDO COLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008178-29.2019.8.11.0015. REQUERENTE: DIEGO DE FREITAS REQUERIDO: MARCOS ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, DEPARTAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008178-29.2019.8.11.0015. REQUERENTE: DIEGO DE FREITAS REQUERIDO: MARCOS ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Do relatório Cuida-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade onde o Autor narra que em 08/02/2006 alienou em favor do réu, Sr. MARCOS ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, a motocicleta Honda/C100 BIZ ES, 2001/2002, placa JZQ8682 conforme faz prova o ATPV de id. 20812467. Busca a transferência administrativa do veículo e de seus encargos para o réu de forma retroativa a data da alienação do veículo, bem como condenação em danos morais. A tutela de urgência determinando a imediata transferência do veículo foi deferida por este Juízo (id. 20925755). No curso da demanda o Autor informou que necessitou quitar CDA’s oriundas do veículo acrescentando o reembolso de tais valores em seus pedidos (ids. 67088417, 67088429, 67088429 e 67088439). O ESTADO DE MATO GROSSO ofertou contestação (id. 85933397) ilegitimidade passiva do ente público estadual e exclusiva da autarquia estadual de trânsito quanto à transferência do veículo. No mérito pela improcedência com a manutenção, ao menos das multas com a aplicação da Súmula 585 do STJ ante a ausência de comunicação da venda. O réu MARCOS ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA foi devidamente citado no id. 106711933. Houve justificativa para sua ausência (id. 108150495) na audiência de id. 108131161; contudo, novamente intimado (id. 183650118) não compareceu ao novo ato (id. 185720193). Com fulcro no art. 20 da Lei nº 9.099/1995 decreto a revelia do corréu MARCOS, contudo, sem a incidência de seus efeitos em atenção ao art. 345, inciso I do CPC. Das preliminares Rejeito a ILEGITIMIDADE PASSIVA dos corréus DETRAN/MT e MATO GROSSO. A Lei Estadual nº 7.301/2000 fixa que o Estado de Mato Grosso detém a responsabilidade tributária quanto aos veículos e o DETRAN/MT detém a responsabilidade na manutenção da higidez dos registros dos veículos em circulação. Sem outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Do mérito A pretensão do Autor se baseia no art. 1.275, inciso I, do Código Civil segundo o qual a propriedade perde-se pela alienação a qual restou incontroversa nos autos conforme documento de id. 20812467. Nesse sentido destaca-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 3. Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em 04 de março de 2015, ao Sr. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data, portanto, necessária a reforma da sentença de improcedência. 4. Com relação aos débitos de IPVA, vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que, a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 5. Visando garantir a efetividade do processo (artigo 497 do CPC/15), a fim de, se alcançar o resultado prático ao autor, deve ser determinado ao órgão de trânsito (DETRAN-MT), que providencie a transferência do veículo descrito na petição inicial e dos débitos do veículo para o nome do adquirente JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), a partir de 04 de março de 2015. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 0030187-65.2012.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020 - grifo nosso). Com o advento da Súmula 585 do STJ, foi pacificado o entendimento de que não há obrigação solidária do ex-proprietário alienante, com referência a débitos de IPVA, no período pós-venda de veículo automotor, ainda que não tenha sido comunicada a vendado bem. In verbis: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Nesse mesmo sentido, é a Jurisprudência consolidada do STJ, da qual transcrevem-se abaixo recentes julgados, onde, ademais, além do IPVA, foi firmado entendimento no sentido que, mesmo na falta de comunicação da venda, pelo alienante, ao órgão de trânsito, não é permitida a ampliação interpretativa com relação ao artigo 134 Código de Trânsito Brasileiro CTB não gerando, assim, obrigação quanto a IPVA, débitos por multas de transito, bem como pelas respectivas penalidades, ao vendedor, no período pós-venda. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA.ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NAFORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERARESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EMRELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De início, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1576541/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA - Julgado em 8/3/2016 - DJe de 14/3/2016) Todavia, o pedido de danos morais não comporta acolhimento. Enquanto o art. 123 do CTB fixa como dever do comprador a comunicação da compra do veículo o art. 134 do CTB prevê uma obrigação subsidiária do vendedor caso haja a inércia do comprador. Nesse contexto, o Autor não logrou êxito em demonstrar que cumpriu sua obrigação legal e efetuou a comunicação da venda no prazo previsto e, portanto, não pode exigir reparação moral decorrente de situação para a qual concorreu ao se manter inerte. Do dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) confirmar a tutela de urgência concedida no id. 20925755; b) declarar a aquisição do veículo Honda/C100 BIZ ES, 2001/2002, placa JZQ8682, renavam nº 822131404, chassi nº 9C2HA07102R005797, cor vermelha pela parte MARCOS ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, inscrito no CPF nº 915.742.341-53, com efeitos retroativos a 08/02/2006; c) condenar o réu MARCOS em restituir, na forma simples, o valor total de R$ 106,99 o qual deverá ser corrigido pelo INPC acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês ambos a partir da data do respectivo desembolso até 29/08/2024 e posteriormente pelo IPCA e juros pela taxa legal. Após o trânsito em julgado desta, OFICIE-SE à SEFAZ e ao DETRAN/MT para que, no prazo de 30 dias cumpram a tutela de urgência concedida nos autos efetuem a transferência administrativa, independentemente de vistoria, do veículo em si, bem como de quaisquer taxas, multas, débitos e encargos com efeitos retroativos a 08/02/2006 para o nome do réu MARCOS, acima qualificado. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luis Gustavo Costa Sodré e outros x Luis Gustavo Costa Sodré e outros

ID: 298405413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008178-49.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO COSTA SODRé PAULO HENRIQUE SODRé

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO COSTA SODRé PAULO HENRIQUE SODRé

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008178-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Henrique Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Paulo Henrique Sodré - Vistos. PAULO HENRIQ… Processo 1008178-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Henrique Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Luis Gustavo Costa Sodré - Paulo Henrique Sodré - Vistos. PAULO HENRIQUE DA COSTA SODRÉ ajuizou ação de cobrança contra seu irmão, LUÍS GUSTAVO COSTA SODRÉ, alegando ter arcado com despesas de manutenção de imóveis que possuem em condomínio com outros herdeiros. Sustentou que o débito total, após abatimentos de créditos, foi de R$ 74.031,07, e que a cota-parte do réu, no valor de R$ 18.507,76, não foi paga. Com fundamento no direito de regresso entre devedores solidários, pediu a condenação do réu ao pagamento do valor mencionado, acrescido dos consectários legais (fls. 1/7). Em sua contestação (fls. 641/657), LUIS GUSTAVO COSTA SODRÉ arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade do autor para cobrar despesas pagas por terceiros. No mérito, defendeu que parte da dívida está prescrita pelo prazo de três anos e que o débito principal foi quitado por compensação, pois ele detém um crédito superior (R$ 19.274,00) contra o autor, referente à venda de um veículo da herança. Também impugnou despesas específicas como combustível, custas processuais e IPTU de imóvel de uso exclusivo do autor. Em reconvenção, pleiteou o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de um imóvel comum pelo autor, calculando um débito de R$ 23.142,00. Ao final, requereu a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. Em réplica (fls. 723/733), PAULO HENRIQUE DA COSTA SODRÉ, rebateu os argumentos da contestação. Negou a quitação do débito por meio de compensação relacionada a um veículo. Afirmou que a suposta negociação não foi comprovada e, ainda que tivesse ocorrido em agosto de 2020, não quitaria as dívidas cobradas na ação, que são posteriores, de setembro de 2020 a setembro de 2023. Justificou os gastos com combustível, afirmando que não se limitavam à sua locomoção, mas também ao abastecimento de maquinário utilizado na manutenção do sítio, como tratores e cortadores de grama. Em sua contestação à reconvenção (fls. 759/767), afirmou que sua ocupação exclusiva do imóvel herdado é legítima e não gera dever de pagar aluguel. Alegou que todos os herdeiros concordaram que ele continuaria residindo no imóvel, onde já morava com os pais, com a condição de que arcasse com o IPTU, contas de consumo e a manutenção geral do bem até a sua efetiva venda. Afirmou que a casa está à venda, com placas de imobiliárias e até do próprio irmão, não havendo prejuízo aos demais coproprietários. Sustentou que o direito de um coproprietário de usar o bem comum afasta a cobrança de aluguel quando não há acordo prévio ou prejuízo aos demais. Subsidiariamente, caso o juízo entendesse pelo cabimento do aluguel, impugnou o valor pleiteado pelo irmão por ser exorbitante e sem base técnica, apresentando uma avaliação profissional que aponta o valor de R$ 1.850,00 como o aluguel justo. Além disso, defendeu que o termo inicial para a cobrança não poderia ser retroativo à data do falecimento dos pais, mas sim à data de sua citação na reconvenção, momento em que a oposição ao uso exclusivo se tornou inequívoca, extinguindo o comodato gratuito que existia anteriormente. Ao final, pugnou pela improcedência da reconvenção ou, alternativamente, que o valor do aluguel fosse fixado de forma justa e com termo inicial a partir da citação. É o relatório. Decido. I- O demandado suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o autor busca o ressarcimento de valores cujos comprovantes de pagamento foram emitidos em nome de terceira pessoa, a Sra. Maria Claudia C. S. e Souza, irmã das partes. Rejeito a preliminar, contudo, pois a questão de saber se o autor efetivamente desembolsou os valores, ainda que por intermédio de sua irmã, e se possui o direito de reavê-los, é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa. A análise da titularidade do crédito e da comprovação do efetivo dispêndio financeiro pelo autor dirá respeito à procedência ou não do pedido. II- Argui o réu, ainda, a ocorrência de prescrição de parte da pretensão autoral, com base no prazo trienal para reparação civil. A tese não prospera. A pretensão de ressarcimento de despesas de conservação de bem comum, suportadas por um dos condôminos, não se fundamenta na vedação ao enriquecimento sem causa ou reparação civil, mas na obrigação legal específica imposta aos coproprietários. Diante da ausência de prazo específico para tal hipótese, aplica-se a regra geral da prescrição decenal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que se aplica o prazo prescricional de dez anos à pretensão de reembolso de despesas suportadas por um dos condôminos em benefício da coisa comum. Cito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE UNIDADE IMÓVEL - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS POR APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTO HERDADO POR VÁRIOS SUCESSORES - PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO RECONVINTE /CONDÔMINO/ COPROPRIETÁRIO - RECLAMO PROVIDO. Hipótese: Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. 1. Inaplicabilidade do prazo trienal ao caso, haja vista que não há como cogitar em enriquecimento sem causa ou em responsabilidade extracontratual, pois as obrigações e direitos inerentes ao condomínio estabelecido entre os detentores de uma fração ideal, ainda que não especificada, são de ordem pessoal. 2. A pretensão do condômino de reembolso de despesas efetuadas com a manutenção da coisa comum tem causa jurídica certa, vez que decorre da relação contratual (ainda que verbal ou presumida) existente entre os coproprietários daquele bem em estado de indivisão. A causa jurídica é oriunda da própria relação que os condôminos tem entre si e da sua obrigação para com a coisa, nos termos do art. 1315 do Código Civil, o qual estabelece que o "condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita", somente podendo o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas se renunciar à sua parte ideal, conforme dispõe o artigo 1316 do mesmo diploma. 3. Na hipótese, a pretensão do reconvinte é de reembolso de valores com os quais arcou - sozinho - para a manutenção e conservação da coisa comum de um apartamento havido em comum juntamente com demais herdeiros, incidindo à espécie o prazo geral estabelecido no ordenamento civil: (20 anos) pelo Código Civil de 1916 (art. 177) e 10 anos pelo Código Civil de 2002 (artigo 205), porquanto ausentes os requisitos para autorizar o enquadramento do caso em hipóteses legais específicas para as quais o legislador ordinário foi expresso ao estabelecer interregnos pontuais menores para o exercício da pretensão fundada em enriquecimento sem causa, ato ilícito ou responsabilidade extracontratual. 4. Recurso especial provido para afastar o prazo prescricional trienal, cassar o acórdão recorrido e a sentença que julgou extinta a reconvenção, com a determinação de retorno dos autos à origem para que o magistrado a quo prossiga no julgamento do pedido reconvencional como entender de direito. (REsp n. 2.004.822/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 19/12/2023.) Assim, afasto a prejudicial de mérito arguida. III- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos processuais. Declaro o feito saneado. Não há irregularidades a suprir. IV- Cinge-se a controvérsia em decidir se o autor faz jus ao recebimento de valores despendidos para a manutenção de patrimônio comum e, em contrapartida, se o réu tem direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo de um dos bens pelo autor. Assim, quanto aos fatos, fixo como pontos controvertidos: a) a existência e o montante das despesas de manutenção dos bens comuns alegadamente suportadas pelo autor no período de setembro de 2020 a setembro de 2023; b) a existência e os termos de um suposto acordo de compensação de dívidas envolvendo a aquisição de um veículo pelo autor; c) a existência de um suposto acordo verbal que isentaria o autor do pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel situado na Rua Dolores Barreto Coelho, em troca da manutenção do bem; d) a realização de benfeitorias no referido imóvel pelo autor e a existência de valores a serem eventualmente ressarcidos. V- O ônus da prova caberá a ambas as partes, conforme a regra geral de distribuição prevista na legislação processual civil. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente as despesas cujo ressarcimento pleiteia. Ao réu, incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente o alegado acordo de compensação que teria quitado a dívida. No que tange ao pedido reconvencional de arbitramento de aluguel, o uso exclusivo se mostrou incontroverso, de modo que cabe ao autor/reconvindo provar o suposto acordo que o desobrigaria de tal pagamento. VI- Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VII Int. - ADV: MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB 295230/SP), LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB 295230/SP), HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008178-64.2025.8.11.0000

ID: 259682499

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008178-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIAS & DIAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL TULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008178-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008178-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAUL TULIO - CPF: 878.522.921-00 (ADVOGADO), DIAS & DIAS LTDA - EPP - CNPJ: 00.884.866/0001-02 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGIME DE ESTIMATIVA. LEI ESTADUAL N. 5.419/1988. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pelo Estado, na qual se discute a legalidade da cobrança de ICMS por estimativa referente a fatos geradores ocorridos entre junho de 1996 e maio de 1997. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança do ICMS por regime de estimativa fundado na Lei Estadual n. 5.419/1988, e se tal cobrança violaria o princípio da legalidade tributária. III. Razões de decidir: 3. O regime de apuração e recolhimento por estimativa questionado não se confunde com o regime de estimativa simplificada por operação instituído pelo Decreto Estadual n. 2.734/2010, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632265/RJ (Tema n. 830). 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632265/RJ com repercussão geral (Tema n. 830), não declarou a inconstitucionalidade in abstracto de todo e qualquer regime de estimativa para recolhimento do ICMS, mas apenas fixou a tese de que “somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”. 5. O regime de estimativa em questão encontra-se expressamente previsto no art. 21 da Lei Estadual n. 5.419/1988, em conformidade com o art. 26, III, da Lei Complementar Nacional n. 87/1996, e anteriormente, com o art. 18 do Convênio ICM n. 66/1988, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a cobrança de ICMS por regime de estimativa quando instituído por lei em sentido formal, em consonância com a legislação complementar nacional, não se aplicando a inconstitucionalidade reconhecida no Tema n. 830/STF a regimes anteriores ao Decreto Estadual n. 2.734/2010.” Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 34, § 8º; Lei Complementar n. 87/1996, art. 26, III; Lei Estadual n. 5.419/1988, arts. 21 e 34, § 2º; Convênio ICM n. 66/1988, arts. 18 e 29, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 830; STF, RE 156287 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 30.11.1993; TJMT, N.U 0004696-96.2000.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024; TJMT, N.U 0063969-31.2008.8.11.0000, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, Quarta Câmara Cível, j. 13.10.2008. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIAS & DIAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0002222-50.2005.8.11.0044, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da cobrança de ICMS por estimativa, por suposta ofensa ao princípio da legalidade tributária e aos Temas de Repercussão Geral n. 297 e n. 830 do c. Supremo Tribunal Federal. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para anular os impostos impugnados e, por consequência, extinguir a execução fiscal. Indeferida a antecipação de tutela recursal pleiteada (Id. 275531375). Contrarrazões apresentadas pelo agravado no Id. 278457859, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por DIAS & DIAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0002222-50.2005.8.11.0044, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade. A controvérsia reside em definir a legalidade da cobrança do ICMS por estimativa, fundada no regime instituído pela Lei Estadual n. 5.419/1988, para fatos geradores ocorridos entre junho de 1996 e maio de 1997. De início, é de se anotar que o regime de apuração e recolhimento por estimativa questionado nos presentes autos não se confunde com o regime de estimativa simplificada por operação instituído pelo Decreto Estadual n. 2.734/2010, que acrescentou o art. 87-J ao Decreto Estadual n. 1.944/1989, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632265/RJ, com repercussão geral (Tema n. 830), uma vez que os fatos geradores, ocorridos entre junho de 1996 e maio de 1997, antecederam à instituição do regime de estimativa simplificada pelo Decreto Estadual n. 2.734/2010. No que concerne ao regime de estimativa em si, cumpre esclarecer que o c. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632265/RJ com repercussão geral (Tema n. 830), não declarou a inconstitucionalidade in abstracto de todo e qualquer regime de estimativa para recolhimento do ICMS, mas tão somente fixou a tese de que “somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”. Ademais, o fato de constar na Certidão de Dívida Ativa n. 001156/98-A (autos de origem, Id. 129990591) que a cobrança decorre do não recolhimento de ICMS por estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no art. 21 da Lei Estadual n. 5.419/1988, conforme autoriza o art. 26, III, da Lei Complementar Nacional n. 87/1996, in verbis: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: [...] III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.” (Lei Complementar Nacional n. 87/1996). [g.n.] “Art. 21. O montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, poderá ser calculado por estimativa, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 34. [...] Art. 34. O montante do imposto a recolher corresponderá à diferença a maior entre o imposto devido nas operações tributadas com mercadorias ou serviços e o cobrado, relativamente às operações e prestações anteriores, na forma que dispuser o regulamento, e será apurado: [...] § 2º Na hipótese do artigo 21, a diferença do imposto verificada entre o montante recolhido e o apurado, será: I - se favorável ao fisco, recolhida independentemente de qualquer iniciativa fiscal; II - se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimento futuros, mediante requerimento.” (Lei Estadual n. 5.419/1988). [g.n.] Registra-se, ainda, que, antes da edição da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), o sistema tributário nacional, em especial o ICMS, encontrava-se regulado pelo Convênio ICM n. 66/1988, recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com status de lei complementar para os fins do art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme decidiu o c. Supremo Tribunal Federal durante a sua vigência: “O Convênio ICM 66/88, enquanto instrumento normativo de regência provisória da matéria pertinente ao ICMS, qualifica-se, nos termos do art. 34, par. 8., do ADCT/88, como sucedâneo constitucional da lei complementar exigida pelo art. 146, III, a, da Carta Política.” (STF, RE 156287 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 30.11.1993, DJ 20.5.1994). O então vigente Convênio ICM n. 66/1988 previa: “Art. 18 A lei poderá estabelecer que o montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado por estimativa, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 29. [...] Art. 29 A lei poderá dispor que o montante devido resulte da diferença a maior entre o imposto devido nas operações tributadas com mercadorias ou serviços e o cobrado, relativamente às operações e prestações anteriores, e seja apurado: [...] § 2º Na hipótese do artigo 18, a lei disporá sobre a complementação ou a restituição das quantias pagas com insuficiência ou em excesso, respectivamente.” Destarte, resta evidenciado que, diversamente do sustentado pela agravante, o regime de estimativa em questão encontra fundamento direto em lei formal, in casu, a Lei Estadual n. 5.419/1988, em consonância com o Convênio ICM n. 66/1988 e a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir). Nesse sentido, a jurisprudência desta e. Corte já reconheceu a legalidade da cobrança do ICMS por estimativa com base na Lei Estadual n. 5.419/1988, para fatos geradores anteriores à edição do Decreto Estadual n. 2.734/2010, conforme se depreende dos seguintes julgados: “3. O recurso não comporta acolhimento quanto à nulidade da CDA, pois, conforme jurisprudência do STF, a criação de regime de ICMS por estimativa não é inconstitucional, desde que instituído por lei e não por decreto. A legislação estadual de Mato Grosso confere amparo legal à exação, conforme os artigos 21 e 34 da Lei Estadual nº 5.419/1988 e o artigo 26, III, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. Não há ilegalidade manifesta no regime de ICMS por estimativa, considerando que o ajuste do tributo ocorre ao final do período, com a possibilidade de compensação do excedente ou pagamento da diferença, conforme o caso.” (TJ-MT, N.U 0004696-96.2000.8.11.0002, Rel. Des. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18.12.2024, publicado no DJE em 21.1.2025). [g.n.] “Não cabe falar em ilegalidade do auto de infração por afronta à Constituição Federal, princípios tributários de competência, capacidade contributiva e isonomia, se dos autos resta comprovada a constitucionalidade da fixação da base de cálculo do ICMS por regime de estimativa, através da Lei Estadual nº 5.419/88 e Decreto nº 1.944/89.” (TJ-MT, N.U 0063969-31.2008.8.11.0000, Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Quarta Câmara Cível, julgado em 13.10.2008, publicado no DJE em 24.10.2008). [g.n.] A partir dessas premissas, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006979-15.2024.8.11.0041

ID: 307503018

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006979-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CONCEICAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1006979-15.2024.8.11.0041 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1006979-15.2024.8.11.0041 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE ARRUDA, já devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, igualmente qualificado. Assevera, em síntese, ter sido aprovada para o cargo de Técnico em Nutrição Escolar após prestar o Concurso Público regulamentado pelo edital nº 002/PMC/SME/2019, cujo resultado final foi homologado em 5-12-2019. Discorre, contudo, que não obstante o decurso do prazo havido desde a homologação do resultado do certame, houve a sua convocação para tomar posse do cargo público apenas em 22-11-2023 mediante publicação do ato nº 1.199/2023 realizada exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, Ano III, nº 794, p. 11-12. Prossegue aduzindo não ter tomado conhecimento de sua convocação, senão por meio de nova publicação realizada aos 20-2-2024, por meio da qual a autoridade apontada como coatora cancelou o ato convocatório de outrora. Nesse contexto, sob o argumento de que teve direito líquido e certo violado, pleiteia a concessão da segurança “determinando a autoridade coatada Impetrada que expeça novo ato de convocação da Impetrante com devolução do prazo para apresentação da documentação pertinente”. Recebida a ação mandamental, a liminar vindicada foi parcialmente deferida. Devidamente notificada, a autoridade apontada como coautora prestou informações pleiteando a denegação da segurança. Instado a manifestar, o Ministério Público alegou inexistir causa a justificar sua intervenção no feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República[1]). Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. In casu, a parte impetrante alega ter tido direito líquido e certo violado, na medida em que não foi notificada acerca do ato de convocação para tomar posse do cargo público em que foi aprovada após a realização de concurso, em que pese ultrapassado considerável lapso temporal entre a data da homologação do resultado final do certame e aquela da publicação do ato convocatório. A segurança merece ser concedida. Com efeito, segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o edital constitui lei do concurso, na medida em que seus ditames vinculam a Administração Pública quanto aos concorrentes. Cuida-se, pois, do princípio da vinculação ao edital, cujo cumprimento deve ser estritamente seguido pelo Poder Público. À guisa de ilustração, veja-se o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. 2. A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.024.837/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18-2-2019, sem grifos no original) Na espécie, ao incursionar o edital que regulamentou o certame, depreende-se a previsão de que as convocações dos aprovados se dariam exclusivamente por meio de publicação nos órgãos de comunicação oficiais do ente público. A despeito dessa premissa, verifica-se que referida regra não deve ser interpretada de forma absoluta. Como cediço, a Administração Pública se submete ao princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CRFB/1988[2], motivo pelo qual deve ser conferida a mais ampla forma de publicidade a todos os seus atos, principalmente quando a restrição de tal preceito prejudicar administrados individualmente, tal qual na hipótese de candidatos aprovados em concursos públicos. Não por outro motivo o STJ consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de concurso público, nas hipóteses de ter havido considerável lapso temporal entre a realização do certame e a convocação do candidato aprovado para sua posse, o ato convocatório deverá ser pessoal, ainda que o edital preveja que seja apenas via diário oficial ou por outros meios de comunicação oficial do ente público, sob pena de violação dos princípios constitucionais da publicidade e, também, da razoabilidade. À guisa de ilustração, trago à colação o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.527.088/PB, 1ª Turma, Rel. Min. Nunes Maia Filho, j. 9-3-2020, sem grifos no original) Na hipótese versada, a ação mandamental foi instruída com prova pré-constituída apta a comprovar que a publicação do ato convocatório ocorreu tão somente na Gazeta Municipal de Cuiabá, Ano III, nº 794, p. 11-12. A sopesar, depreende-se que a autoridade apontada como coatora não acostou ao caderno processual qualquer documento capaz de comprovar que procedeu à notificação pessoal da impetrante, conquanto inequívoco o grande transcurso temporal havido entre a data da homologação do resultado final do certame e a publicação do ato de convocação. Nessa linha de intelecção, a conclusão que resulta é de que, embora a publicação unicamente por meio de diário oficial seja tecnicamente aceitável porquanto observada a regra do edital, o referido ato administrativo não atende de maneira satisfatória os princípios da publicidade e da razoabilidade, resultando em verdadeira violação ao direito líquido e certo da parte impetrante. Outro não é o entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM ÚLTIMO DIA DE VALIDADE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal e do Secretário de Administração que recusaram dar posse a candidato aprovado em concurso público, sob o argumento de não comparecimento no prazo legal após convocação, a qual se deu exclusivamente por publicação no diário oficial eletrônico. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da convocação de candidato em concurso público exclusivamente por meio de publicação oficial, sem comunicação pessoal, especialmente quando realizada no último dia de validade do certame e após longo lapso temporal desde a homologação. III. Razões de decidir: 3. A mera publicação em jornal oficial, em contexto de evidente descompasso temporal entre a homologação do concurso e a convocação, sem notificação pessoal ao candidato, afronta os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. 4. A Administração Pública dispõe de meios eficazes de comunicação que, se utilizados, resguardariam o direito à informação do administrado, notadamente quando o edital impõe ao candidato o dever de manter atualizados seus dados cadastrais. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, em situações como a dos autos, impõe-se a convocação pessoal do aprovado, não sendo suficiente a simples publicação oficial. IV. Dispositivo e tese: 6. Sentença ratificada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: “1. A nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada no último dia de validade do certame e sem comunicação pessoal, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade. 2. Não é lícito à Administração transferir exclusivamente ao candidato o ônus de acompanhar diariamente os atos oficiais, especialmente após longo lapso entre a homologação do certame e a convocação.” Dispositivos relevantes citados: L. 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 65.383/MT, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 31.05.2021, DJe 15.06.2021; TJMT, N.U 1008178-11.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 07.07.2022. (TJMT, ReeNec nº 10175616520228110002, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13-5-2025, sem grifos no original) Com tais considerações, a concessão da segurança pleiteada no writ é medida que se impõe. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE ARRUDA para DETERMINAR que a autoridade coatora RESTABELEÇA o prazo para a parte impetrante apresentar os documentos necessários para a sua posse no cargo público em que foi aprovada, nos termos do ato administrativo anteriormente publicado para a consecução desse mister, tornando subsistente a liminar concedida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. ISENTAS, as partes, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual[4] e Súmulas nsº 512/STF[5] e 105/STJ[6]. INTIME-SE a autoridade coatora e o ente público interessado, dando-lhes ciência do inteiro teor da sentença, ex vi do art. 13, da Lei nº 12.016/2009[7]. Findo o prazo para a interposição de recurso voluntário, ENCAMINHEM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso para o reexame necessário, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009[8]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Art. 5º (omissis) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]. [2] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [4] Art. 10 (omissis) XXII – a gratuidade das ações de habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. [5] S. 512/STF: Não cabe condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. [6] S. 105/STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. [7] Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4º desta Lei. [8] Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. [...].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007039-85.2024.8.11.0041

ID: 306885899

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007039-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI AUXILIADORA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1007039-85.2024.8.11.0041 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1007039-85.2024.8.11.0041 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, SILVANI AUXILIADORA SOARES, já devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, igualmente qualificado. Assevera, em síntese, ter sido aprovada para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil após prestar o Concurso Público regulamentado pelo edital nº 002/PMC/SME/2019, cujo resultado final foi homologado em 5-12-2019. Discorre, contudo, que não obstante o decurso do prazo havido desde a homologação do resultado do certame, houve a sua convocação para tomar posse do cargo público apenas em 22-11-2023 mediante publicação do ato nº 1.199/2023 realizada exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, Ano III, nº 794, p. 11-12. Prossegue aduzindo não ter tomado conhecimento de sua convocação, senão por meio de nova publicação realizada aos 20-2-2024, por meio da qual a autoridade apontada como coatora cancelou o ato convocatório de outrora. Nesse contexto, sob o argumento de que teve direito líquido e certo violado, pleiteia a concessão da segurança “determinando a autoridade coatada Impetrada que expeça novo ato de convocação da Impetrante com devolução do prazo para apresentação da documentação pertinente”. Recebida a ação mandamental, a liminar vindicada foi parcialmente deferida. Devidamente notificada, a autoridade apontada como coautora prestou informações pleiteando a denegação da segurança. Instado a manifestar, o Ministério Público alegou inexistir causa a justificar sua intervenção no feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República[1]). Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. In casu, a parte impetrante alega ter tido direito líquido e certo violado, na medida em que não foi notificada acerca do ato de convocação para tomar posse do cargo público em que foi aprovada após a realização de concurso, em que pese ultrapassado considerável lapso temporal entre a data da homologação do resultado final do certame e aquela da publicação do ato convocatório. A segurança merece ser concedida. Com efeito, segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o edital constitui lei do concurso, na medida em que seus ditames vinculam a Administração Pública quanto aos concorrentes. Cuida-se, pois, do princípio da vinculação ao edital, cujo cumprimento deve ser estritamente seguido pelo Poder Público. À guisa de ilustração, veja-se o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. 2. A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.024.837/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18-2-2019, sem grifos no original) Na espécie, ao incursionar o edital que regulamentou o certame, depreende-se a previsão de que as convocações dos aprovados se dariam exclusivamente por meio de publicação nos órgãos de comunicação oficiais do ente público. A despeito dessa premissa, verifica-se que referida regra não deve ser interpretada de forma absoluta. Como cediço, a Administração Pública se submete ao princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CRFB/1988[2], motivo pelo qual deve ser conferida a mais ampla forma de publicidade a todos os seus atos, principalmente quando a restrição de tal preceito prejudicar administrados individualmente, tal qual na hipótese de candidatos aprovados em concursos públicos. Não por outro motivo o STJ consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de concurso público, nas hipóteses de ter havido considerável lapso temporal entre a realização do certame e a convocação do candidato aprovado para sua posse, o ato convocatório deverá ser pessoal, ainda que o edital preveja que seja apenas via diário oficial ou por outros meios de comunicação oficial do ente público, sob pena de violação dos princípios constitucionais da publicidade e, também, da razoabilidade. À guisa de ilustração, trago à colação o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.527.088/PB, 1ª Turma, Rel. Min. Nunes Maia Filho, j. 9-3-2020, sem grifos no original) Na hipótese versada, a ação mandamental foi instruída com prova pré-constituída apta a comprovar que a publicação do ato convocatório ocorreu tão somente na Gazeta Municipal de Cuiabá, Ano III, nº 794, p. 11-12. A sopesar, depreende-se que a autoridade apontada como coatora não acostou ao caderno processual qualquer documento capaz de comprovar que procedeu à notificação pessoal da impetrante, conquanto inequívoco o grande transcurso temporal havido entre a data da homologação do resultado final do certame e a publicação do ato de convocação. Nessa linha de intelecção, a conclusão que resulta é de que, embora a publicação unicamente por meio de diário oficial seja tecnicamente aceitável porquanto observada a regra do edital, o referido ato administrativo não atende de maneira satisfatória os princípios da publicidade e da razoabilidade, resultando em verdadeira violação ao direito líquido e certo da parte impetrante. Outro não é o entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM ÚLTIMO DIA DE VALIDADE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal e do Secretário de Administração que recusaram dar posse a candidato aprovado em concurso público, sob o argumento de não comparecimento no prazo legal após convocação, a qual se deu exclusivamente por publicação no diário oficial eletrônico. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da convocação de candidato em concurso público exclusivamente por meio de publicação oficial, sem comunicação pessoal, especialmente quando realizada no último dia de validade do certame e após longo lapso temporal desde a homologação. III. Razões de decidir: 3. A mera publicação em jornal oficial, em contexto de evidente descompasso temporal entre a homologação do concurso e a convocação, sem notificação pessoal ao candidato, afronta os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. 4. A Administração Pública dispõe de meios eficazes de comunicação que, se utilizados, resguardariam o direito à informação do administrado, notadamente quando o edital impõe ao candidato o dever de manter atualizados seus dados cadastrais. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, em situações como a dos autos, impõe-se a convocação pessoal do aprovado, não sendo suficiente a simples publicação oficial. IV. Dispositivo e tese: 6. Sentença ratificada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: “1. A nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada no último dia de validade do certame e sem comunicação pessoal, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade. 2. Não é lícito à Administração transferir exclusivamente ao candidato o ônus de acompanhar diariamente os atos oficiais, especialmente após longo lapso entre a homologação do certame e a convocação.” Dispositivos relevantes citados: L. 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 65.383/MT, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 31.05.2021, DJe 15.06.2021; TJMT, N.U 1008178-11.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 07.07.2022. (TJMT, ReeNec nº 10175616520228110002, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13-5-2025, sem grifos no original) Com tais considerações, a concessão da segurança pleiteada no writ é medida que se impõe. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por SILVANI AUXILIADORA SOARES para DETERMINAR que a autoridade coatora RESTABELEÇA o prazo para a parte impetrante apresentar os documentos necessários para a sua posse no cargo público em que foi aprovada, nos termos do ato administrativo anteriormente publicado para a consecução desse mister, tornando subsistente a liminar concedida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. ISENTAS, as partes, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual[4] e Súmulas nsº 512/STF[5] e 105/STJ[6]. INTIME-SE a autoridade coatora e o ente público interessado, dando-lhes ciência do inteiro teor da sentença, ex vi do art. 13, da Lei nº 12.016/2009[7]. Findo o prazo para a interposição de recurso voluntário, ENCAMINHEM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso para o reexame necessário, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009[8]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Art. 5º (omissis) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]. [2] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [4] Art. 10 (omissis) XXII – a gratuidade das ações de habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. [5] S. 512/STF: Não cabe condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. [6] S. 105/STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. [7] Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4º desta Lei. [8] Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. [...].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008178-57.2021.8.26.0624" – Página 25 de 25

Processo nº 1008178-52.2025.8.26.0451

Diego De Freitas x Marcos Rogerio Augusto Da Silva

Luis Gustavo Costa Sodré e outros x Luis Gustavo Costa Sodré e outros

Processo nº 1008178-64.2025.8.11.0000

Processo nº 1006979-15.2024.8.11.0041

Processo nº 1007039-85.2024.8.11.0041