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Processo nº 1008185-33.2025.8.26.0196

ID: 314581122

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008185-33.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID LUCAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 1008185-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deivid Lucas Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0… Processo 1008185-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deivid Lucas Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MAGID CALIXTO FILHO (CPF 26234845894) (magidfilho@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

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Processo nº 1008185-62.2025.8.26.0348

ID: 326060681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008185-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

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Processo 1008185-62.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Não há pedido liminar. 3. A audiência de conciliação nas demandas… Processo 1008185-62.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Não há pedido liminar. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: exoneração de alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP)

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Processo nº 1008185-62.2025.8.26.0348

ID: 326060683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008185-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

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Processo 1008185-62.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Não há pedido liminar. 3. A audiência de conciliação nas demandas… Processo 1008185-62.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Não há pedido liminar. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: exoneração de alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP)

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Processo nº 1008185-41.2025.8.26.0161

ID: 320499084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008185-41.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILEIDE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMÁRIA VERÍSSIMO PAULO

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Processo 1008185-41.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucileide Figueiredo de Oliveira - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz pres… Processo 1008185-41.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucileide Figueiredo de Oliveira - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos comprovante de domicílio em nome próprio (o documento por ora apresentado está em nome de terceiro), comprovando que de fato está domiciliada nesta Comarca de Diadema - SP, ou, então, deverá juntar declaração do proprietário do bem por meio da qual ele afirme, para todos os fins legais e sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço, com a indispensável indicação do mês e ano em que houve a fixação do domicílio no local. A declaração deverá estar acompanhada de cópia do comprovante de identificação pessoal de quem subscreve o documento, para que possa ser apurada a veracidade. A medida se justifica em função do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: EDMÁRIA VERÍSSIMO PAULO (OAB 204421/SP)

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Processo nº 1008185-06.2025.8.26.0011

ID: 301972912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008185-06.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE BUENO VIDIGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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Processo 1008185-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia de Bueno Vidigal - Vistos. Fls.83/89: Ciente do pagamento do valor de R$4.753,05 referente as f… Processo 1008185-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia de Bueno Vidigal - Vistos. Fls.83/89: Ciente do pagamento do valor de R$4.753,05 referente as faturas vencidas nos meses de setembro, novembro e dezembro de 2024 e abril e maio de 2025, conforme deferido as fls.73/74. Trata-se de pedido de tutela antecipada visando que a ré efetive imediatamente a religação do fornecimento de água no imóvel da autora localizado à Rua Padre Jacob Roland, nº150, Jardim João XXIII, São Paulo/SP. Narra a autora que houve o depósito em juízo dos valores correspondem ao consumo médio de sua residência, porém foi surpreendida com a repentina suspensão no abastecimento de água e esgoto de sua residência, em abusiva tentativa da ré em compelir ao pagamento dos valores excessivamente descritos na inicial. Está demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que o documento acostado aos autos (fls.31/36) evidencie a probabilidade do direito da autora, visto que demonstra que o débito é referente a fatura de setembro de 2024, portanto, prevalece o entendimento de que não é possível a interrupção do serviço público essencial se o débito é pretérito, pois, nesse caso, a companhia deverá utilizar os meios ordinários de cobrança, não se admitindo o constrangimento ou ameaça ao consumidor (artigo 42 do CDC). O fundado receio de dano irreparável é flagrante, porquanto interromper, bem como demorar excessivamente para restabelecer, itens essenciais para a sobrevivência viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que está expresso no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Assim, somente o inadimplemento de conta regular, entendida como a fatura referente ao mês do consumo, pode autorizar a interrupção do serviço público essencial, desde que previamente notificado o consumidor. Outra não é a orientação consolidada pelo Eg. STJ em relação aos chamados serviços essenciais: A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento de débitos antigos (STJ, AgRg no AResp 166976/RJ- Rel. Min. Benedito Gonçalves j. 19.06.2012). (...) 3. Atinente aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/2007, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de água pressupõe inadimplência de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No mais, revisar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp n. 1.663.459/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 10/5/2017, g.n.). Assim, quanto ao débito pretérito, não podem ser objeto de corte. Ante o exposto, estendo os efeitos datutelaconcedida anteriormente a fls. 73/74, para determinar que a requerida restabeleça a ligação de água e esgoto da autora, no imóvel localizado à Rua Bráulio, nº470, Jardim Guedala, São Paulo/SP, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de 30 dias. Devidamente assinada, servirá está decisão de ofício, devendo a parte autora promover o encaminhamento em cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes. Int. - ADV: GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR)

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Processo nº 1008185-44.2025.4.01.3500

ID: 326820722

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008185-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PINTO DE MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO VICENTE DE ARAUJO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1008185-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PINTO DE MIRANDA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 16 de setembro de 2025, às 17h (PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS). Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: INSERIR LINK AQUI: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDFjNTg0YTUtZTAxNy00NTViLTkxYmUtNjkzYjZkM2Q1NzM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22ffaa0cea-aed2-49eb-8c79-0639ebee5574%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 15 de julho de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1070715-51.2024.8.26.0053

ID: 313907958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070715-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR ZAMBOTTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 1070715-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adhemar Zambotto Filho - Vistos. Saneador. Parte autora não beneficiária da assistência. Ab initio, cumpre dest… Processo 1070715-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adhemar Zambotto Filho - Vistos. Saneador. Parte autora não beneficiária da assistência. Ab initio, cumpre destacar que, muito embora a Lei Complementar Estadual nº 1.010, de 01 de junho de 2007, tenha disposto sobre a criação da São Paulo Previdência SPPREV, autarquia sob regime especial, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo RPPM, garantindo-lhe autonomia administrativa e financeira, não se pode negar a legitimidade da Fazenda Pública para figurar no polo passivo, já que a responsabilidade última pelo regime previdenciário é do Estado, o gestor maior das contas públicas. Neste sentido, o art. 27 da Lei nº 1.010/07 determina que o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS e do RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos, portanto, a Fazenda Pública atuaria como garantidora da autarquia citada, sendo responsável, inclusive, pela incorporação do benefício, fosse o caso. Desta forma, atualmente o direito à acessibilidade, advindo de um tratado de direitos humanos, ingressou no ordenamento jurídico interno como norma constitucional, com o mesmo status dos direitos e garantias fundamentais, conforme dispõe o §3º, do artigo 5º, da Constituição Federal. A interpretação das leis precisa ser feita à luz dos princípios constitucionais a fim de se evitar disparidades e buscar a maior efetividade das promessas sociais feitas em 1988. Necessário observar, na interpretação das normas relativas aos direitos das pessoas portadoras de deficiência, o princípio da máxima efetividade, segundo ensina o i. jurista Canotilho: ... é um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora sua origem esteja ligada à tese da atualidade das normas programáticas (THOMA), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais) (in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed. Coimbra: Almedina. p. 227). Ainda, a Lei nº 7.853/89, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Corde - estabelece que: Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. ... Com efeito, a finalidade específica das normas constitucionais, e infraconstitucionais, reguladoras do direito público subjetivo à educação é o pleno desenvolvimento do deficiente, seu preparo para o exercício da cidadania. Assim julgou questão semelhante a jurisprudência referida no acórdão: APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL DE SÃOPAULO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE REND ARETIDO NA FONTE - PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR - Pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos - Preliminares: ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM DO ESTADO - Imposto de renda de competência da União - O produto de arrecadação do tributo pertence aos Estados e Municípios da Federação - Inteligência do art. 157, I, cc. art. 158, I, ambos da CF - Preliminares afastadas. Mérito: Autor portador de cegueira monocular - direito à isenção do imposto de renda retido na fonte - possibilidade - inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 cc. art.30 da Lei 9.250/95, bem como do art. 151 da Lei nº 8.213/91 - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. STJ - sentença sutilmente reformada quanto aos consectários legais. Recurso das rés e reexame necessário parcialmente providos, com observação. (Apelação/Reexame Necessário nº 1008185-55.2017.8.26.0053; rel. Des. Paulo Barcellos Gatti). Certa pois a legitimidade . A saber é a existência do direito a isenção, a regularidade do ato administrativo, a existência dos problemas de saúde e o enquadramento no direito alegado. Defiro prova pericial e documental. Perícia a ser custeada pela parte autora. Int medica ortopedista cadastrado Dra Christiane Pellegrino Rosa para estimativa. Após int para dizerem. Intime-se. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Agi Brasil Industria E Comercio S/A

ID: 330219417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008185-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA GARCIA QUEIROZ GOTAS MOREIRA

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MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1008185-02.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Agi Brasil Industria e Comercio S/A - Vistos. Chamo o feito a ordem. Aproveitando-me do… Processo 1008185-02.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Agi Brasil Industria e Comercio S/A - Vistos. Chamo o feito a ordem. Aproveitando-me dos embargos de declaração de folhas 800/805, os quais acolho para sanar omissão, passo a sanear este feito para que não tramite com risco de nulidades por cerceamento de defesa. Em primeiro lugar, dou provimento aos Embargos de Declaração e atribuo-lhes efeito infringentes para reconhecer que, ao menos para fins de análise de questões preliminares, exceções e objeções, a embargante tem direito de apresentar sua defesa. Neste sentido, passo a analisar tais questões, sem abrir novo prazo para que a autora se manifeste, já que tais manifestações estão nas folhas 782/789. Argumento de Inadequação da via eleita. Diz a requerida que o pleito da autora não se adequa à previsão legal da produção antecipada de provas, conforme artigo 381 do CPC. Sem razão, contudo; data venia. É verdade que a produção antecipada de prova visa garantir elementos ad perpetuam rei memoriam, quando se debruça sobre coisas e isso pressupõe alguma cautelaridade para evitar que tal memória pereça. A circunstância da controvérsia existir desde 2022 não permite ao Juízo reconhecer, desde já, qual o efeito do tempo sobre os fatos a serem analisadas pelo expert. Para além disso, o Princípio da Instrumentalidade das Formas justificaria suplantar eventual incerteza sobre a urgência da medida (art. 381, I) em favor da possibilidade de autocomposição futura entre as partes ou outro meio de solução de conflito (art. 381, II) e prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, III), todos do CPC. A alegação de que esta prova deveria ser produzida em processo de conhecimento é desprestigiar a solução consensual para conflito de grande envergadura, ao menos a princípio vislumbrada pela autora. Fica afastada essa exceção, portanto Argumento de ausência de interesse de agir em relação à prova contábil Por ora, acolho o argumento de prejudicialidade da prova contábil em relação à prova técnica. Deveras, a autora pediu prova técnica e contábil. A segunda, visa apurar a extensão dos danos e lucros cessantes em relação ao responsável pelo resultado. Ora, a produção de prova traz consigo os custos com nomeação de assistentes técnicos e não faz sentido determinar apuração do resultado danoso se a conduta e o nexo causal não estiverem presentes em relação a requerida. O processo deve mesmo apurar uma coisa de cada vez e impedir a segunda perícia se a primeira fulminar o argumento de responsabilidade da ré. Desta forma, o caso é de fazer primeiro a prova técnica e, a depender do resultado desta, imprimir marcha na prova contábil ou simplesmente acolher definitivamente a tese de que a autora não tem interesse de agir, o que se analisara de acordo com a Teoria da Análise Concreta das Condições da Ação e não com base na Teoria da Asserção. Tudo prestigiará a efetividade do processo. O mais, é matéria de mérito que não merece conhecimento nesta sede de Produção Antecipada de Provas. Por todo o exposto, DECIDO: Conheço dos embargos de folhas 800/805 e dou-lhes parcial provimento para: 1.1 - Sanar omissão e manter a decisão embargada e afastar, com fundamentos expressos a tese de inadequação da via eleita (item 12, i - fls. 804) 1.2 - Dar efeitos infringentes aos embargos e acolher parcialmente as alegações para obstar, por ora, a perícia contábil para nova análise após a perícia técnica; 2. Determinar que a parte requerida junte novamente os documentos de folhas 806/843, para regular indexação da peça, como forma de impugnação; Além de tudo quanto decidido acima, entendo ser o caso de abrir prazo às partes para a seguinte ponderação. É interesse deste Juízo e provavelmente também das partes que a perícia seja o mais esclarecedora possível. Ainda que as partes estejam em litígio há longo tempo, pode ser que cheguem a um consenso ao menos em relação ao perito que deverá realizar os trabalhos. Alguém que seja de tamanha autoridade e respeitabilidade que possa satisfazer os anseios de ambas. Deste modo, este Juízo abre o prazo de cinco dias para um negócio jurídico processual para que as partes apresentem nome em comum para nomeação para elaboração da perícia. Isso viria ao encontro dos interesses de todos neste processo. Caso a beligerância seja tal que o negócio não seja possível, o Juízo seguirá com a perícia, com o perito nomeado outrora, devendo a serventia intima-lo para iniciar os trabalhos. Int. - ADV: MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA (OAB 178051/SP), ROBERTA GARCIA QUEIROZ GOTAS MOREIRA (OAB 264022/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Pavepe Para De Minas Veiculos E Pecas Ltda x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac Minas e outros

ID: 336859666

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008185-10.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAVEPE PARA DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

JANAINA GOMES DA SILVA

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POLIANA OLIVEIRA FONSECA

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ROGERIO EVANGELISTA SANTANA

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TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA

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EMANUEL GONÇALVES DINIZ

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MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS

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PAOLA DIAS DE CARVALHO

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THIAGO SEIXAS SALGADO

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EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

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Agravo de Instrumento Nº 1008185-10.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : PAVEPE PARA DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL D… Agravo de Instrumento Nº 1008185-10.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : PAVEPE PARA DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIXAS SALGADO (OAB MG102819) ADVOGADO(A) : PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062) ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164) ADVOGADO(A) : EMANUEL GONÇALVES DINIZ (OAB MG228506) AGRAVADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS ADVOGADO(A) : ROGERIO EVANGELISTA SANTANA (OAB MG101532) ADVOGADO(A) : TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA (OAB MG083717) AGRAVADO : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : JANAINA GOMES DA SILVA (OAB MG123889) ADVOGADO(A) : POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) EMENTA Ementa : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM agravo interno em agravo de instrumento. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. existência. RECURSO parcialmente ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto ao (i) dispositivo que não reconheceu o êxito parcial do recurso pelo acolhimento da modulação dos efeitos do julgado e (ii) à pretensão de manutenção da discussão sobre recepção das contribuições sociais ao SESC e SENAI pela EC nº 33/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O reconhecimento da modulação dos efeitos do julgado implica em êxito parcial do recurso, devendo o dispositivo ser alterado para refletir esta situação. 5. A pretensão recursal de manutenção da discussão sobre recepção das contribuições sociais ao SESC e SENAI pela EC nº 33/2001 restou preclusa pela ausência de recurso contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, não havendo omissão a ser suprida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para alterar o dispositivo do acórdão embargado para dar parcial provimento ao agravo de instrumento. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o dispositivo do acórdão embargado para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Alexandre Koichi Kaminome e outros x Inter Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda.

ID: 306537933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008185-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KOICHI KAMINOME FLAVIENNE CRUVINEL CARVALHO

Polo Passivo:

INTER DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

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LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1008185-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Alexandre Koichi Kaminome - - Flavienne Cruvinel Carvalho - Inter Distribuidora de Títulos e Va… Processo 1008185-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Alexandre Koichi Kaminome - - Flavienne Cruvinel Carvalho - Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Koichi Kaminome e outro em face de Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY (OAB 377069/SP), LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY (OAB 377069/SP), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE)

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