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Processo nº 1008208-81.2024.8.26.0529

ID: 296168344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008208-81.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008208-81.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCE… Processo 1008208-81.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTEo pedido, devendo o réu pagar à autora o valor de R$ 5.779,82, com correção monetária contada desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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Processo nº 1002501-17.2025.8.26.0168

ID: 290843028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002501-17.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAôR CELSO FUMAGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002501-17.2025.8.26.0168 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alaôr Celso Fumagalli - Vistos. Os autores ajuizaram o presente pedido de alvará, para transferência de um… Processo 1002501-17.2025.8.26.0168 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alaôr Celso Fumagalli - Vistos. Os autores ajuizaram o presente pedido de alvará, para transferência de um veículo em nome do de cujus. Pois bem. O artigo 1º, da Lei 6.830/80, autoriza que dependentes habilitados perante o INSS recebam verbas devidas pelos empregadores, valores de FGTS e PIS, independentemente de inventário ou arrolamento. Na ausência de habilitados, os valores serão destinados aos sucessores, mediante alvará. Já o art. 2º determina que a mesma providência pode ser adotada em relação às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Depreende-se que o legislador teve a intenção de facilitar o procedimento, em razão da natureza da verba, ou do baixo valor dos bens a serem inventariados, aplicando-se também aos casos em que o único bem deixado seja veículo de baixo valor . Entretanto, o caso dos autos não se enquadra na exceção legal de dispensa de inventário ou arrolamento. Embora se trate de transferência de veículo e, não haja notícia de outros bens sujeitos a inventário, o o valor do veículo (fl. 10) supera o limite legal do artigo 2º, da Lei nº 6.858/80 (500 OTN's), que corresponde a R$13.280,25, no ano de 2024. Nessas condições, há necessidade de instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alvará. Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de expedição de alvará e determinou a conversão em inventário. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTN's, que corresponde a R$13.280,25 no ano corrente. Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Alvará para transferência de veículos que vem sendo aceito pela jurisprudência, desde que respeitado o limite objetivo de valor, o que não ocorre nestes autos (valor total dos veículos que supera 35 mil). Precedentes. Impossibilidade de expedição do alvará. Justiça Gratuita. Deferimento apenas para processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228056-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) APELAÇÃO. Alvará judicial. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTN's, correspondendo a aproximadamente R$13.280,25. Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Valores relativos à apólice de seguro de vida que não podem ser levantados pela via do alvará. Possível existência de outro herdeiro que também inviabiliza sua concessão, diante da necessidade de dilação probatória para apuração de sua condição, para fins de se evitar prejuízo ao sucessor, o qual deve se dar na via ordinária. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008208-82.2023.8.26.0152; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Diante do exposto e por economia processual, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emendem os autores a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para adequar o feito ao rito de ARROLAMENTO ou de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de LEONIDES FUMAGALLI, uma vez que não é possível o processamento como Alvará Judicial. O pedido de expedição de alvará poderá ser apreciado depois de atendidos os requisitos legais. Transcorrido o prazo acima, nada sendo requerido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP)

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Marlin Cristina De Lemos Correa Pedrosa x Cr Facial Estetica Serviços De Beleza Ltda

ID: 328151854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008208-70.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLIN CRISTINA DE LEMOS CORREA PEDROSA

Polo Passivo:

CR FACIAL ESTETICA SERVIçOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ LEITÃO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008208-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlin Cristina de Lemos Correa Pedrosa - Cr Facial Estetica Serviços de Beleza Ltda - 1. Conforme se… Processo 1008208-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlin Cristina de Lemos Correa Pedrosa - Cr Facial Estetica Serviços de Beleza Ltda - 1. Conforme se depreende da análise dos autos, especificamente da documentação acostada às fls. 53/54, a empresa requerida procedeu à alteração de seu endereço junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) antes do ajuizamento da presente ação. A Ficha Cadastral Simplificada emitida pela JUCESP (fls. 53/54) demonstra inequivocamente que: (i) Denominação atual: SOUL BODY FACE ESTETICA E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA; (ii) CNPJ: 36.457.593/0001-67; (iii) Endereço atual: Rua Amélia Correa Fontes Guimarães, 281, Vila Progredior, São Paulo/SP, CEP 05617-010; (iv) Alteração de endereço: Conforme documento nº 302.492/24-0, sessão 14/08/2024, o endereço da sede foi alterado para o atual em 14 de agosto de 2024. Ocorre que a citação foi realizada no endereço da Rua Monsenhor Francisco de Paula, 123, Santa Paula São Caetano do Sul-SP CEP 09540-840 (conforme se verifica no AR de fls. 43), ou seja, em endereço diverso daquele constante dos registros oficiais da empresa junto ao órgão competente. É princípio basilar do direito processual que a citação deve ser realizada no domicílio do réu, sendo que, tratando-se de pessoa jurídica, considera-se domicílio o lugar onde funciona a administração ou sede social, conforme registros oficiais. O art. 238, §2º do Código de Processo Civil estabelece que "sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências", devendo a citação ser realizada na sede da empresa conforme constante dos registros públicos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação realizada em endereço diverso daquele constante dos registros oficiais da empresa configura vício insanável, acarretando nulidade absoluta do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. No caso em tela, resta cristalino que a requerida cumpriu todas as formalidades legais ao alterar seu endereço junto à JUCESP em agosto de 2024, sendo que a ação foi ajuizada posteriormente a essa alteração, de modo que o endereço correto para citação já era aquele constante dos registros atualizados. Não pode a requerida ser prejudicada por falha na localização de seu endereço atualizado, mormente quando cumpriu rigorosamente as obrigações legais de comunicação da alteração ao órgão competente. Nesse sentido: PROCESSUAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência da lide principal e da denunciação - Denunciada que não foi citada em seu atual endereço, constante da sua ficha cadastral junto à JUCESP - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento da alegação de nulidade - Citação que constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, de forma que sua ausência ou nulidade implica a nulidade dos atos "subsequentes que dela dependam", como dispõe o artigo 281 do CPC - Reconhecimento da nulidade do feito a partir da citação e, por consequência, dos atos posteriormente praticados - Petição e contestação consideradas como comparecimento espontâneo da parte nos autos - Decisão reformada, para acolher a alegação de nulidade da citação - Sentença anulada de ofício, prejudicados os apelos dos réus. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009857-26.2017.8.26.0562 Santos, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 21/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) A alegação da autora de que a ré teria alterado o endereço para esquivar-se da citação não procede, uma vez que a alteração ocorreu antes do ajuizamento da ação, não havendo qualquer indício de má-fé ou intuito procrastinatório. Logo, reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores ao ato viciado, nos termos do art. 278 do CPC. Contudo, considerando que a requerida compareceu espontaneamente aos autos, apresentando sua defesa, convalida-se o vício a partir do momento de seu ingresso voluntário no processo, configurando-se a citação na data de protocolo da contestação. Nos termos do art. 239, §1º do CPC, "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Assim, FIXO como data da citação válida o dia 07 de maio de 2025, data em que a requerida protocolizou sua peça de defesa, demonstrando inequívoca ciência da demanda. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade de citação arguida pela requerida e: a) DECLARO NULA a citação realizada no endereço da Rua Monsenhor Francisco de Paula, 123, Santa Paula São Caetano do Sul-SP; b) DECLARO NULOS todos os atos processuais praticados após a citação viciada; c) CONSIDERO como data da citação válida o dia 07 de maio de 2025, data do protocolo da contestação da requerida. 2. Sem prejuízo do julgamento no estado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, consignando-se que os requerimentos genéricos formulados na petição inicial e na resposta não serão atendidos caso não sejam reiterados motivadamente. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na eventual designação de audiência de conciliação VIRTUAL junto ao CEJUSC local. Em caso positivo, desde logo, informem as partes e os advogados seus endereços eletrônicos. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ LEITÃO DE ALMEIDA (OAB 246301/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP)

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Processo nº 1004425-51.2023.4.06.3813

ID: 312345255

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004425-51.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USINA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004425-51.2023.4.06.3813/MG APELANTE : USINA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA (OAB MG175425) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta pela imp… Apelação Cível Nº 1004425-51.2023.4.06.3813/MG APELANTE : USINA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA (OAB MG175425) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante USINA AMBIENTAL LTDA. contra sentença que denegou a segurança que pretendia excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido, bem como declarar o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A apelante USINA AMBIENTAL LTDA., em síntese, defende que o ICMS não constitui faturamento ou receita bruta, pois não se incorporam ao patrimônio da Apelante. Diz que o ICMS é uma receita destinada aos cofres públicos estaduais, de modo que apenas transitaria pela contabilidade da empresa, contudo, sem aderir ao patrimônio do contribuinte. Assim, considerando que o ICMS não ingressa definitivamente no patrimônio da sociedade para incrementá-lo e não é abarcado pelo conceito de receita bruta firmado pelo STF, a sentença deverá ser reformada para reconhecer o direito da Apelante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do Lucro Presumido. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar o direito da Impetrante de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do Lucro Presumido, bem como declarar o direito à compensação do indébito tributário. A apelada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões no evento 31. Parecer o Ministério Público Federal no evento 9 pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. 2. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Não havendo outras questões prévias, passo à análise do mérito do recurso interposto. IRPJ/CSLL – exclusão do ICMS Nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital ou do trabalho (renda) e de outros acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza). Em atenção ao disposto no art. 44 do CTN, a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. No que toca a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 50 da Lei nº 12.973/2014 determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Sobre o regime de apuração pelo lucro presumido, o art. 15 e o art. 20 da Lei nº 9.249/1995 definem a base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977), de acordo com a natureza da atividade. Sobre estas bases de cálculo incidem a alíquota do IRPJ e da CSLL. Ao apreciar referidas normas o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 - “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.” (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Nos termos do voto do Ministro Relator para o acórdão o regime de tributação do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido constitui opção para os contribuintes que não são obrigados à apuração pelo "lucro real". Assevera que a adoção da receita bruta como eixo da tributação do lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. Conclui que a exclusão do ICMS ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade. O Ministro pondera, ainda, que caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que promova uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. Por fim, destaca que os fundamentos que deram ensejo à Tese de Repercussão Geral nº 69 se aplicam apenas à contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto realizado exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada dessa compreensão para outros tributos, tais como o IRPJ e CSLL. No presente caso concreto, a sentença recorrida denegou a segurança que pretendia excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido. Tem-se, portanto, que o recurso é contrário à Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 definida pelo Superior Tribunal de Justiça, não merecendo provimento o recurso de apelação da impetrante. 3. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, nego provimento à apelação. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais (já recolhidas). UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1008208-31.2025.8.11.0055

ID: 311091337

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008208-31.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008208-31.2025.8.11.0055 AUTOR: SERGIO APARECIDO MIRANDA REQUERIDO: LUCINEIDE ALVES VIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008208-31.2025.8.11.0055 AUTOR: SERGIO APARECIDO MIRANDA REQUERIDO: LUCINEIDE ALVES VILANOVA RIGHETTO, LUCINEIDE ALVES VILANOVA RIGHETTO Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por SERGIO APARECIDO MIRANDA em desfavor de RIGHETTO ODONTOLOGIA e LUCINEIDE ALVES VILANOVA RIGHETTO. FUNDAMENTO E DECIDO. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. No que tange o pleito liminar, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Consoante a prova documental acostada aos autos na qual a parte autora comprovou a contratação, mediante a apresentação do contrato de ID 197531620, firmado em 20/10/2023 pelo período de 30 (trinta) meses. O outro requisito, consistente no perigo de dano, também se encontra demonstrado uma vez que a manutenção da obrigação de adimplemento das parcelas vencidas ou vincendas quando já demonstrado o desinteresse na manutenção da relação com sua rescisão poderá causar restrições perante os entes de proteção ao crédito, o que pode ocasionar inúmeros dissabores e restrições principalmente em compras a crédito, sendo de todo sabido que são funestos os efeitos de se ter o nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, sendo certo que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias, renová-las ou mesmo aderir a financiamentos. E sobreviver sem crédito no mundo atual, ou mesmo tendo este abalado, é algo que em muito dificulta as transações comerciais, causando sobrelevados constrangimentos ao consumidor, quiçá de ordem moral. Portanto, valendo-me de cognição sumária, entendo que se faz presente a aparência do bom direito e o perigo de dano necessários para a antecipação parcial dos efeitos da tutela para os fins pretendidos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a parte reclamada suspenda as cobranças relativas ao débito impugnado, bem como proceda o levantamento das restrições existentes junto aos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de inseri-las novamente, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008208-34.2025.8.26.0016

ID: 293388995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008208-34.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA AVILA FERREIRA FABRINI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA AVILA FERREIRA FABRINI DE ARAUJO

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Processo 1008208-34.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Avila Ferreira Fabrini de Araujo - Vistos. 1) Fls.Retro: Recebo como emenda da petiçã… Processo 1008208-34.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Avila Ferreira Fabrini de Araujo - Vistos. 1) Fls.Retro: Recebo como emenda da petição inicial, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: HELENA AVILA FERREIRA FABRINI DE ARAUJO (OAB 223192/MG)

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Processo nº 1008208-93.2021.8.11.0015

ID: 295930317

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008208-93.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008208-93.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008208-93.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA - CNPJ: 80.544.885/0003-90 (APELADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO - CPF: 703.130.591-87 (ADVOGADO), ASSIS GURGACZ - CPF: 005.858.319-04 (APELADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78 (APELADO), UNEP TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 06.787.110/0001-21 (APELADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ASSIS GURGACZ - CPF: 005.858.319-04 (TERCEIRO INTERESSADO), UNEP TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 06.787.110/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA POR UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE SUPERIOR À SELIC. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da 6ª Vara Cível de Sinop/MT, que julgou procedente exceção de pré-executividade oposta por Viação Nova Integração LTDA, anulando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20192759946, em razão da utilização de índice de atualização superior à Taxa SELIC, e extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da CDA. O apelante pleiteia o prosseguimento da execução com base na CDA retificada e a fixação dos honorários sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de índice de correção superior à Taxa SELIC implica nulidade da CDA ou se é possível sua retificação; (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor atualizado da CDA ou ao proveito econômico obtido pela parte excipiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 1.062) estabelece que Estados podem legislar sobre correção monetária e juros de mora de créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais da União (Taxa SELIC), sendo inconstitucional a aplicação de índice superior. 4. A utilização de índice superior não implica, por si só, nulidade da CDA, sendo possível a retificação do título por simples operação aritmética, conforme precedentes do STJ e do TJMT. 5.A extinção do processo com resolução de mérito revela-se indevida, devendo a execução fiscal prosseguir com a CDA retificada para aplicar exclusivamente a Taxa SELIC. 6. O valor da verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico obtido com a redução do crédito cobrado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e não sobre o valor atualizado da CDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A utilização de índice de atualização superior à Taxa SELIC não acarreta a nulidade da CDA quando o valor indevido puder ser expurgado por simples cálculo aritmético. 2.A execução fiscal pode prosseguir mediante retificação da CDA para adequação ao índice admitido pela jurisprudência do STF. 3.Os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade devem incidir sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da CDA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I e 5º; art. 487, I; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1216078 RG (Tema 1.062), Rel. Min. Presidente, j. 29.08.2019; STJ, AgInt no REsp 2020257/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no Ag 1.291.484/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 18.05.2010; TJMT, Ap. Cív. 1009112-98.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono, j. 08.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Sinop/MT que, nos autos da Execução Fiscal de n.º 1008208-93.2021.8.11.0015, ajuizada em face de Viação Nova Integração LTDA e Outros, julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o excepto, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA n.º 926/2020, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante afirma que desde o mês de março de 2024 vem atualizando os créditos por meio da Taxa SELIC, em observância ao art. 1º do Decreto n.º 762/2024, que definiu a utilização da referida taxa como critério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamento extemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais. Assevera que a aplicação de índice diverso não justifica a anulação da CDA, mas tão somente a retificação do título mediante o recálculo da dívida, sendo devido o prosseguimento da execução com relação ao valor remanescente. Ainda, aduz que a base de cálculos dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico do excipiente e não o valor atualizado da causa, como entendeu o sentenciante. Nestes termos, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal com base na CDA retificada pela SELIC e a redefinição da base de cálculo dos honorários para o proveito econômico obtido (id. 255504654). A apelada apresentou contrarrazões à id. 255504659, argumentando que deve ser mantida a anulação dos créditos tributários em razão da iliquidez e da inexigibilidade do título executivo (CDA). Ausência de intervenção do órgão ministerial, em razão da Súmula n.º 189 do Superior Tribunal de Justiça. Os autos foram encaminhados para a Câmara de Cooperação da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria (id. 287851382). É o relatório. VO T O - R E L A T O R Egrégia Câmara: EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR (RELATOR) Conforme relatado, o apelante se insurge contra a sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta pela apelada/excipiente e, consequentemente, anulou a cobrança da CDA n.º 20192759946, em razão da utilização de índice diverso do da SELIC, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Aduz, ainda, que não é o valor atualizado da causa que deve ser utilizado como base de cálculos dos honorários advocatícios, mas, sim, o proveito econômico do excipiente. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela apelada Viação Nova Integração LTDA nos seguintes termos: (...) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. “In casu”, a parte Excipiente pretende a ANULAÇÃO do crédito tributário CDA n° 20192759946, pois alega que nos termos do entendimento adotado na ADIN 442/SP ao julgar o RE 582.461/SP, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, foi decidida quanto a inconstitucionalidade do índice de atualização (IGPDI + 1% de juros) adotado pelo Estado de Mato Grosso, por ser superior ao índice adotado pela União. Pois bem. No que tange à taxa a ser utilizada na atualização do crédito fiscal o Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma (Tema 1.062), estabeleceu que embora seja possível os Estados legislarem sobre os índices de correção monetária e taxas de juros, os seus percentuais devem ser limitados aos estabelecidos pela União (Selic), como cito: (...) Com efeito, se mostra possível a utilização do mecanismo de atualização do crédito tributário com o índice previsto na Legislação Estadual, desde que o percentual aplicado seja limitado a Taxa da Selic. Em outras palavras, apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso poder estabelecer a atualização dos tributos estaduais pelo IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, esses índices não podem ser superiores a Taxa Selic, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, o qual em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou a tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Na hipótese sub judice, da análise da CDA n° 20212121 verifica-se que o índice fixado excede ao estabelecido pela União aos tributos federais. (...) Com efeito, se mostra possível a utilização do mecanismo de atualização do crédito tributário com o índice previsto na Legislação Estadual, desde que o percentual aplicado seja limitado a taxa da Selic. “Expositis”, JULGO PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, ao que DECLARO a ANULAÇÃO da COBRANÇA das CDA nº 20192759946, na forma em que se encontra, para que seja READEQUADO a CORREÇÃO MONETÁRIA, eis que a utilizada possui o percentual maior que o estabelecido pela União. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 487, I, do CPC/2015. Quanto à sucumbência, DEIXO de CONDENAR o EXCEPTO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, eis que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CDA n° 926/2020, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015. Da leitura da sentença, constata-se que caminhou bem o juízo a quo ao acolher a exceção de pré-executividade, por entender que a Fazenda Pública Estadual utilizou índice de correção monetária que excede aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso paradigma ARE 1216078 RG (Tema 1.062) fixou a tese no sentido de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. LEGISLAÇÃO DE ENTES ESTADUAIS E DISTRITAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE INCIDENTE NOS TRIBUTOS FEDERAIS. INCOMPATIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. (STF - ARE 1216078 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) (destaquei) No entanto, equivocou-se o magistrado ao anular a CDA e declarar extinto o processo, com resolução do mérito, na medida que que os valores considerados abusivos na atualização do crédito podem ser deduzidos do título executivo por simples operação aritmética, não implicando necessariamente em nulidade da CDA por ausência de liquidez e exigibilidade. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a alteração do valor constante da CDA em decorrência do excesso cobrado não tem o condão de afastar a liquidez e a exigibilidade do título, mormente quando a quantia devida depende de simples cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da CDA. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrência da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos" (AgInt no REsp n. 2 .073.863/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2020257 MG 2022/0254660-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (destaquei) “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDUÇÃO DE 18% PARA 17%. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum correto possa ser apurado por meio de cálculo aritmético, ou seja, é possível o afastamento de rubrica autônoma dessa certidão sem atrapalhar sua liquidez. Esse mesmo posicionamento adotou o acórdão impugnado. 2. Agravo regimental não provido” (AgRg no Ag 1.291.484/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.5.2010, DJe 2.6.2010) (destaquei) Na mesma esteira, caminha a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA MULTA DA CDA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – REDUÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO – CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, § 3º, DO CPC)– EXEQUENTE QUE RECONHECE OS PEDIDOS FORMULADO PELO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DEMONSTRA TER CUMPRIDO A PRESTAÇÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PELA METADE (ART. 90, § 4º, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de seguimento da execução fiscal aparelhada por CDA cuja multa nela inserida [ ...] tenha sido objeto de alteração legislativa benéfica ao contribuinte” (STJ - AgInt no REsp: 1683262 RJ 2017/0162466-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020). A jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando os embargos à execução apresentada pelo executado são parcialmente acolhidos e implica em redução do quantum executado. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 5º do artigo 85 do Códex Processual Civil. Nos termos do art. 90, § 4º do Códex Processual Civil, quando a parte exequente que reconhece os pedidos formulado pelo devedor em embargos à execução fiscal e demonstra ter cumprido a prestação reconhecida, os honorários devem ser reduzidos pela metade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10091129820228110041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/10/2024) (destaquei) Desse modo, não há se falar em nulidade da CDA, tampouco em extinção do processo, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal com a mera retificação da CDA. Em relação aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil fixa a verba de sucumbência em percentual incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não mensurável, sobre o valor atualizado da causa (§ 2º do art. 85 do CPC). O juízo a quo julgou procedente a exceção de pré-executividade para anular a CDA e declarar extinto o processo e condenou o apelante/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. Todavia, o entendimento alhures exposto, no sentido de que a CDA deve ser retificada para decotar os valores indevidos, inseridos no título por atualização com índices diversos da SELIC, resulta no parcial acolhimento da exceção de pré-executividade e, por tal razão, o proveito econômico obtido passa a ser mensurável, o que afasta a fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No caso, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade implica na redução do montante executado, vez que o crédito devido será adequado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, conforme afirmado pelo próprio apelante nas razões recursais, por força do artigo 1° do Decreto n° 762/2024, que instituiu o referido índice a partir de 1/3/2024. Assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar o benefício econômico obtido que, na hipótese, correspondente ao valor que será expurgado da execução fiscal quando da retificação da CDA pelo apelante/excepto. Acerca do assunto, muito esclarece a jurisprudência: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil fixa os honorários advocatícios de sucumbência em percentual incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não mensurável, sobre o valor atualizado da causa (§ 2º do art. 85 do CPC). 2. Tratando-se de extinção de parte do crédito tributário pelo pagamento, com o acolhimento parcial da execução de pré-executividade, o proveito econômico corresponde ao valor expurgado da execução fiscal, incidindo sobre este montante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixada com observância ao disposto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.” (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50452236720224040000 RS, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2023) (destaquei) “EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Juros – Inconstitucionalidade – CDA – Nulidade – Título executivo – Impossibilidade: – A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Exceção de pré-executividade – CDA – Liquidez, certeza e exigibilidade do título: – É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Exceção de pré-executividade – Acolhimento parcial – Honorários advocatícios fixados sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado em liquidação – Possibilidade: – Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios, pois o sucumbente remunera o trabalho de advocacia realizado em favor da parte vencedora. – Os honorários advocatícios incidem sobre o proveito econômico que a parte obteve com a exceção, observadas as faixas escalonadas.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23774056820248260000 Piracicaba, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 24/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2025) (destaquei) Ante ao exposto, dou provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a atualização do débito exequendo exclusivamente pela taxa SELIC, assim como para fixar os honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Estadual, no patamar de 10% sobre o valor que será decotado da execução fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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