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Processo nº 1008211-22.2025.8.26.0005

ID: 296011221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008211-22.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008211-22.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - K.O.S. - Trata-se de ação de guarda. I - Defiro a gratuidade processual. II - O autor e a ré são legítimos detentores do poder famili… Processo 1008211-22.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - K.O.S. - Trata-se de ação de guarda. I - Defiro a gratuidade processual. II - O autor e a ré são legítimos detentores do poder familiar em relação ao menor, conforme comprova a certidão de nascimento à fl. 16. Assim, a ambos assiste o direito de deter a guarda do filho, pois constitui um atributo do poder familiar, conforme disciplina o artigo 1.634, inciso II, do Código Civil. Embora requeira o autor a guarda unilateral, ressalta-se que não há nos autos prova das alegações do genitor, relativas a supostos fatores que desabonariam a conduta da genitora quanto ao filho, de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos aptos a justificar a guarda unilateral paterna. A regra geral prevista no Código Civil corresponde à guarda compatilhada, consistente na "responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns", nos termos do art. 1.583, §1°, do referido diploma legal. Ainda, dispôs o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.878.041-SP (Informativo n° 762): "A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com o regime de visitas ou de convivência, na medida em que a guarda compartilhada impõe o compartilhamento de responsabilidades, não se confundido com a simples custódia física conjunta da prole ou com a divisão igualitária de tempo de convivência dos filhos com os pais. Nessa modalidade de guarda, é não apenas possível, mas desejável que se defina uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes uma referência de lar para suas relações da vida" (destaquei). Assim, considerando a narrativa do autor na petição inicial, FIXO o regime de guarda compartilhada com lar de referência paterno. III - Expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça indicar quais condições encontra-se o menor sob a guarda fática do genitor. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a ré com as cautelas de praxe. Trata-se de processo eletrônico, nesta esteira, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já, a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. Alice Galhano Pereira da Silva Juíza de Direito - ADV: ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP)

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Anis Ganme x Claudia Emma Chiavone Mouaouad

ID: 315374060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044695-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANIS GANME

Polo Passivo:

CLAUDIA EMMA CHIAVONE MOUAOUAD

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO TADEU DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anis Ganme e outro - Apelada: Claudia Emma Chiavone Mouaouad e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS Helio Rubens Batista Ribeiro Costa, OAB/SP 137.092 e Luiz Alberto Bussab - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AS PARTES FIRMARAM COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 251.000,00. A PARTE AUTORA ALEGA SIMULAÇÃO PARA OCULTAR MÚTUO COM PACTO COMISSÓRIO E REQUER A NULIDADE DO NEGÓCIO E O PAGAMENTO DO VALOR EMPRESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E (II) SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA ESTÁ PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO É TEMPESTIVA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL, CONFORME ARTIGO 1.026 DO CPC.4. A PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.5. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO OBJETO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTÁ PRESCRITA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO AJUIZADA A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INCUMBE À AUTORA. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 373, I; ART. 1.026; CC, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076012-68.2019.8.26.0100, REL. J. B. FRANCO DE GODOI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-71.2015.8.26.0005, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Tadeu Diniz (OAB: 98634/SP) - Luiz Alberto Bussab (OAB: 79886/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008211-97.2025.4.01.3902

ID: 278300391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-97.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAILAN BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILAN BARBOSA DA SILVA Advoga… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILAN BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B 1008211-97.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Para fins de complementação da instrução, e em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, e cita-se a parte ré para, querendo apresentar defesa no prazo de 30 dias, determino que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente a seguinte documentação necessária:: (i) Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; (ii) Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); (iii) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; (iv) Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento; (v) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta). Não sendo possível a apresentação do documento, a parte autora deverá apresentar prova da diligência feita perante o ministério da pesca, como o protocolo do pedido. (vi) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); (vii) Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; (viii) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); (ix) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG); (x) Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; (xi) Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Com a juntada ou não dos documentos, façam os autos conclusos. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.Juiz Federal da 1ª Vara

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Anis Ganme x Claudia Emma Chiavone Mouaouad

ID: 331646028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044695-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANIS GANME

Polo Passivo:

CLAUDIA EMMA CHIAVONE MOUAOUAD

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BUSSAB

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SERGIO TADEU DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anis Ganme e outro - Apelada: Claudia Emma Chiavone Mouaouad e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS Helio Rubens Batista Ribeiro Costa, OAB/SP 137.092 e Luiz Alberto Bussab - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AS PARTES FIRMARAM COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 251.000,00. A PARTE AUTORA ALEGA SIMULAÇÃO PARA OCULTAR MÚTUO COM PACTO COMISSÓRIO E REQUER A NULIDADE DO NEGÓCIO E O PAGAMENTO DO VALOR EMPRESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E (II) SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA ESTÁ PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO É TEMPESTIVA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL, CONFORME ARTIGO 1.026 DO CPC.4. A PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.5. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO OBJETO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTÁ PRESCRITA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO AJUIZADA A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INCUMBE À AUTORA. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 373, I; ART. 1.026; CC, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076012-68.2019.8.26.0100, REL. J. B. FRANCO DE GODOI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-71.2015.8.26.0005, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Tadeu Diniz (OAB: 98634/SP) - Luiz Alberto Bussab (OAB: 79886/SP) - 4º andar

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Anis Ganme x Claudia Emma Chiavone Mouaouad

ID: 334986793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044695-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANIS GANME

Polo Passivo:

CLAUDIA EMMA CHIAVONE MOUAOUAD

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO TADEU DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044695-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anis Ganme e outro - Apelada: Claudia Emma Chiavone Mouaouad e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS Helio Rubens Batista Ribeiro Costa, OAB/SP 137.092 e Luiz Alberto Bussab - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AS PARTES FIRMARAM COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 251.000,00. A PARTE AUTORA ALEGA SIMULAÇÃO PARA OCULTAR MÚTUO COM PACTO COMISSÓRIO E REQUER A NULIDADE DO NEGÓCIO E O PAGAMENTO DO VALOR EMPRESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E (II) SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA ESTÁ PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO É TEMPESTIVA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL, CONFORME ARTIGO 1.026 DO CPC.4. A PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.5. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO OBJETO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTÁ PRESCRITA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO AJUIZADA A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INCUMBE À AUTORA. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 373, I; ART. 1.026; CC, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076012-68.2019.8.26.0100, REL. J. B. FRANCO DE GODOI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-71.2015.8.26.0005, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Tadeu Diniz (OAB: 98634/SP) - Luiz Alberto Bussab (OAB: 79886/SP) - 4º andar

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D. U. P. R. e outros x E. D. G. P. R. C. C. G. P.

ID: 328655702

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000561-61.2012.8.22.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. U. P. R. F. P. G. G. R. P. K. C. G. M. A. P. O. R. P. P. R. B. P.

Polo Passivo:

E. D. G. P. R. C. C. G. P.

Decisão

Advogados:

ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA

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MARCELO LONGO DE OLIVEIRA

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IVANILSON LUCAS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000561-61.2012.8.22.0019 REQUERENTES: F. P., RUA JOAQUIM DOS SANTOS LEBRE 3229, A PORTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000561-61.2012.8.22.0019 REQUERENTES: F. P., RUA JOAQUIM DOS SANTOS LEBRE 3229, A PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, M. A. P. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, IVANILSON LUCAS CABRAL, OAB nº RO1104, ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA, OAB nº RO6604 INVENTARIADO: G. P., RUA COSTA E SILVA 2715 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Considerando o teor das petições de ID. 123481838 e ID. 123489775, notadamente a urgência demonstrada para a realização da prova pericial na Ação de Desapropriação Indireta n. 1008211-27.2021.4.01.4100, que tramita perante a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, DEFIRO, de forma excepcional, a expedição de alvará judicial em favor da inventariante Maria Angélica Penso, CPF n. 776.484.472-15, no valor de R$ 26.649,64 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser depositado na conta bancária informada junto ao Banco SICOOB – Agência 4342, Conta Corrente 57.520-8, com a expressa condição de que o respectivo pagamento dos honorários periciais seja posteriormente comprovado nos autos. Tal medida justifica-se diante da essencialidade da produção da prova técnica para adequada instrução da demanda indenizatória e do risco de prejuízo irreparável ao espólio em caso de indeferimento, conforme despacho judicial proferido nos autos da ação federal (ID. 2195546484). Ademais, intime-se o Estado de Rondônia e a União para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os argumentos constantes da petição de ID. 123481838, especialmente quanto à impossibilidade momentânea de recolhimento do ITCMD e pagamento de dívidas fiscais, em razão da indisponibilidade dos bens e da existência de ações judiciais em curso que versam sobre débitos expressivos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem anexas as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. No mais, determino à CPE: 1 - Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2 - Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos para as providências necessárias. 3 - Zerada a conta judicial, intime-se a parte exequente para dar andamento válido ao feito, no prazo 10 (dez) dias. 4 - Com ou sem manifestação, venham concluso para deliberação. Intime-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 17 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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D. U. P. R. e outros x E. D. G. P. R. C. C. G. P.

ID: 328655607

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000561-61.2012.8.22.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. U. P. R. F. P. G. G. R. P. K. C. G. M. A. P. O. R. P. P. R. B. P.

Polo Passivo:

E. D. G. P. R. C. C. G. P.

Decisão

Advogados:

ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA

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MARCELO LONGO DE OLIVEIRA

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IVANILSON LUCAS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000561-61.2012.8.22.0019 REQUERENTES: F. P., RUA JOAQUIM DOS SANTOS LEBRE 3229, A PORTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000561-61.2012.8.22.0019 REQUERENTES: F. P., RUA JOAQUIM DOS SANTOS LEBRE 3229, A PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, M. A. P. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, IVANILSON LUCAS CABRAL, OAB nº RO1104, ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA, OAB nº RO6604 INVENTARIADO: G. P., RUA COSTA E SILVA 2715 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Considerando o teor das petições de ID. 123481838 e ID. 123489775, notadamente a urgência demonstrada para a realização da prova pericial na Ação de Desapropriação Indireta n. 1008211-27.2021.4.01.4100, que tramita perante a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, DEFIRO, de forma excepcional, a expedição de alvará judicial em favor da inventariante Maria Angélica Penso, CPF n. 776.484.472-15, no valor de R$ 26.649,64 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser depositado na conta bancária informada junto ao Banco SICOOB – Agência 4342, Conta Corrente 57.520-8, com a expressa condição de que o respectivo pagamento dos honorários periciais seja posteriormente comprovado nos autos. Tal medida justifica-se diante da essencialidade da produção da prova técnica para adequada instrução da demanda indenizatória e do risco de prejuízo irreparável ao espólio em caso de indeferimento, conforme despacho judicial proferido nos autos da ação federal (ID. 2195546484). Ademais, intime-se o Estado de Rondônia e a União para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os argumentos constantes da petição de ID. 123481838, especialmente quanto à impossibilidade momentânea de recolhimento do ITCMD e pagamento de dívidas fiscais, em razão da indisponibilidade dos bens e da existência de ações judiciais em curso que versam sobre débitos expressivos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem anexas as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. No mais, determino à CPE: 1 - Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2 - Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos para as providências necessárias. 3 - Zerada a conta judicial, intime-se a parte exequente para dar andamento válido ao feito, no prazo 10 (dez) dias. 4 - Com ou sem manifestação, venham concluso para deliberação. Intime-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 17 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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Processo nº 1506585-54.2020.8.26.0014

ID: 297008164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506585-54.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA FIGER BORK EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA PRADO

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Processo 1506585-54.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sandra Figer Bork Epp - Vistos. Fls. 85/101: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentad… Processo 1506585-54.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sandra Figer Bork Epp - Vistos. Fls. 85/101: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BONAPARTE DECORAÇÕES LTDA, já respondida pela Fazenda do Estado. O débito objeto da presente execução foi apurado no bojo do AIIM nº 4.090.448-9. Alega a excipiente que o auto de infração é nulo, tendo em vista que foi lavrado por descumprimento de obrigação acessória, quanto ao período de março a dezembro de 2012, em razão do desenquadramento da excipiente do Regime do Simples Nacional. Sustenta que sua receita no ano de 2011 foi de R$ 3.152.565,04, inferior ao limite da receita bruta de R$ 3.600.00,00 estabelecido pela Lei Complementar nº 139/2011, razão pela qual impetrou o mandado de segurança nº 0018764-55.202.8.26.0053, objetivando o reconhecimento do seu direito ao reenquadramento no regime do Simples. A segurança foi concedida em primeiro grau de jurisdição. Não obstante, o E. TJSP deu provimento à apelação interposta pela FESP para extinguir o feito sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 26/01/2016. Uma vez que o mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito, a excipiente ajuizou a ação de conhecimento nº 1008211-87.2016.8.26.0053 em 29/02/2016, na qual pleiteou, novamente, o reenquadramento no regime de apuração do Simples Nacional. Ao final, o pedido da excipiente foi acolhido, com trânsito em julgado em 28/02/2023 (para "declarar o direito da autora ao enquadramento ao SIMPLES nacional no exercício de 2012 (...)" - fls. 549/853). Por sua vez, argumentou a FESP que a executada não apresentou defesa administrativa durante o trâmite do AIIM e informou que solicitou a abertura de expediente administrativo para verificação da possibilidade de cancelamento do AIIM, requerendo prazo de 60 dias para conclusão do procedimento. Ao final, a Fazenda informou o cancelamento administrativo do débito e pediu a extinção do processo nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Passo a decidir. Tendo em vista o cancelamento do débito noticiado pela Fazenda do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80. No que toca à fixação da sucumbência, impõe-se verificar se houve injusta causa no ajuizamento da execução fiscal. Considerando que o trânsito em julgado na ação de conhecimento que determinou o reenquadramento da executada no SIMPLES só ocorreu em 28/02/2023, é forçoso concluir que no momento da distribuição da presente ação o crédito fiscal era exigível, de modo que a FESP não deu causa injustificada a esta execução fiscal. Além do mais,nos autos da ação de rito ordinário já houve a imposição da verba sucumbencial. Assim, deixo de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo valores penhorados ou bloqueados pendentes, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do executado. Ante a extinção da execução fiscal, prejudicados os embargos de declaração. P.R.I. - ADV: MARCELO DA SILVA PRADO (OAB 162312/SP)

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Processo nº 1008211-85.2025.8.26.0566

ID: 325665390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008211-85.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TECUMSEH VILLAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1008211-85.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tecumseh Village - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequ… Processo 1008211-85.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tecumseh Village - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício (requisitório de força policial, se necessário). Concedo a ordem de arrombamento e requisição da força policial, cuidando o oficial de justiça de certificar a utilização de qualquer dessas ferramentas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008211-05.2025.8.26.0625

ID: 331714983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008211-05.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. K. K. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES CORRÊA

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Processo 1008211-05.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.K.K.W. - Vistos. I - Fls. 76: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. II- Passo à análise do pedido liminar de guarda … Processo 1008211-05.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.K.K.W. - Vistos. I - Fls. 76: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. II- Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 73), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA das menores, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. III - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 100% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 100% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. IV - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. Int. - ADV: ROBSON ALVES CORRÊA (OAB 280163/SP)

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