Resultados para "1008219-74.2023.8.26.0229" – Página 25 de 27

Processo nº 1017269-30.2024.4.01.0000

ID: 335493552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017269-30.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAXIMO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CINTRA CARDOSO CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017269-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5322373-60.2021.8.09.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANA MAXIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017269-30.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5322373-60.2021.8.09.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANA MAXIMO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE CINTRA CARDOSO CAETANO - GO63818-A e DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA LIMA - GO23492-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017269-30.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que, em sede de execução, reduziu o pagamento de multa cominatória anteriormente aplicada. Em suas razões, a agravante requer o pagamento da multa no montante anteriormente fixado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017269-30.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reduziu o pagamento de multa cominatória anteriormente aplicada. A jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial (cf. REsp 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin). Inclusive a exemplo do que se verifica na ocorrência de morosidade na implantação de benefício previdenciário. Ademais, é cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, tendo em vista que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial (cf. REsp 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin). 2. É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, tendo em vista que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 3. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. 4. Na hipótese dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, afigurando-se devida a aplicação da multa e razoável o montante fixado pelo magistrado de primeiro grau. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1008219-77.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Na hipótese dos autos, restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, afigurando-se devida a aplicação da multa e razoável o montante fixado pelo magistrado de primeiro grau (R$3.000,00). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017269-30.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: ADRIANA MAXIMO PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANE CINTRA CARDOSO CAETANO - GO63818-A, DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA LIMA - GO23492-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reduziu o pagamento de multa cominatória anteriormente aplicada. 2. É permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial (cf. REsp 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin). 3. É cabível a discussão quanto ao valor da multa em sede de execução, tendo em vista que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, tanto para exclusão, quanto para a alteração do valor, quando irrisório ou exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto (cf. AgInt no REsp n. 1.917.892/MA, relator Ministro Marco Buzzi; AC 0014743-39.2016.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 4. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo Juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. (AG 1008219-77.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) 5. Na hipótese dos autos, está comprovada o reiterado descumprimento da obrigação pelo INSS, legitimando-se a aplicação da multa e sendo razoável o montante fixado pelo magistrado de primeiro grau, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 6. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008219-55.2015.8.26.0132

ID: 278499488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008219-55.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PATRIANI BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Pirola (OAB 218323/SP) Processo 1008219-55.2015.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Alexandra Patriani Bittencourt - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alva… ADV: Paulo Henrique Pirola (OAB 218323/SP) Processo 1008219-55.2015.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Alexandra Patriani Bittencourt - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial proposta por MARIA THEODORA PATRIANI BITTENCOURT, representada por sua genitora ALEXANDRA PATRIANI BITTENCOURT visando o levantamento de valores depositados em conta judicial em seu nome, em razão do deferimento de levantamento dos valores deixados por seu falecido pai FERNANDO RODRIGUES BITTENCOURT, nos termos da r. Sentença exarada às fls.74. Em síntese, pretende o levantamento da integralidade do valor depositado em seu nome sob os argumentos de que foi aprovada em vestibular para o curso de relações internacionais e necessita custear seus estudos, bem como pelo fato de que em breve completará a maioridade. Juntou documentos (fls.128/148). Em consulta ao extrato juntado às fls. 152/154 restou comprovada a existência de valores depositados em juízo em nome da menor. Aberta vista ao Órgão Ministerial, este não se opôs ao levantamento pretendido (fls.158). Ante o exposto, tendo em vista a razoabilidade das alegações explicitadas para fundamentar o pedido de levantamento, bem como a proximidade da maioridade da beneficiária e, por fim, a concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fls. 126/127, para que a requerente levante a integralidade do valor que lhe é devido. Expeça-se o competente MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico,Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providenciem os requerentes a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a juntada e conferência do formulário, expeça-se imediatamente ocompetente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da requerente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008219-55.2015.8.26.0132

ID: 278314481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008219-55.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PATRIANI BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Pirola (OAB 218323/SP) Processo 1008219-55.2015.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Alexandra Patriani Bittencourt - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alva… ADV: Paulo Henrique Pirola (OAB 218323/SP) Processo 1008219-55.2015.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Alexandra Patriani Bittencourt - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial proposta por MARIA THEODORA PATRIANI BITTENCOURT, representada por sua genitora ALEXANDRA PATRIANI BITTENCOURT visando o levantamento de valores depositados em conta judicial em seu nome, em razão do deferimento de levantamento dos valores deixados por seu falecido pai FERNANDO RODRIGUES BITTENCOURT, nos termos da r. Sentença exarada às fls.74. Em síntese, pretende o levantamento da integralidade do valor depositado em seu nome sob os argumentos de que foi aprovada em vestibular para o curso de relações internacionais e necessita custear seus estudos, bem como pelo fato de que em breve completará a maioridade. Juntou documentos (fls.128/148). Em consulta ao extrato juntado às fls. 152/154 restou comprovada a existência de valores depositados em juízo em nome da menor. Aberta vista ao Órgão Ministerial, este não se opôs ao levantamento pretendido (fls.158). Ante o exposto, tendo em vista a razoabilidade das alegações explicitadas para fundamentar o pedido de levantamento, bem como a proximidade da maioridade da beneficiária e, por fim, a concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fls. 126/127, para que a requerente levante a integralidade do valor que lhe é devido. Expeça-se o competente MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico,Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providenciem os requerentes a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a juntada e conferência do formulário, expeça-se imediatamente ocompetente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da requerente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008219-55.2015.8.26.0132

ID: 278843243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008219-55.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PATRIANI BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Pirola (OAB 218323/SP) Processo 1008219-55.2015.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Alexandra Patriani Bittencourt - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alva… ADV: Paulo Henrique Pirola (OAB 218323/SP) Processo 1008219-55.2015.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Alexandra Patriani Bittencourt - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial proposta por MARIA THEODORA PATRIANI BITTENCOURT, representada por sua genitora ALEXANDRA PATRIANI BITTENCOURT visando o levantamento de valores depositados em conta judicial em seu nome, em razão do deferimento de levantamento dos valores deixados por seu falecido pai FERNANDO RODRIGUES BITTENCOURT, nos termos da r. Sentença exarada às fls.74. Em síntese, pretende o levantamento da integralidade do valor depositado em seu nome sob os argumentos de que foi aprovada em vestibular para o curso de relações internacionais e necessita custear seus estudos, bem como pelo fato de que em breve completará a maioridade. Juntou documentos (fls.128/148). Em consulta ao extrato juntado às fls. 152/154 restou comprovada a existência de valores depositados em juízo em nome da menor. Aberta vista ao Órgão Ministerial, este não se opôs ao levantamento pretendido (fls.158). Ante o exposto, tendo em vista a razoabilidade das alegações explicitadas para fundamentar o pedido de levantamento, bem como a proximidade da maioridade da beneficiária e, por fim, a concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fls. 126/127, para que a requerente levante a integralidade do valor que lhe é devido. Expeça-se o competente MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico,Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providenciem os requerentes a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a juntada e conferência do formulário, expeça-se imediatamente ocompetente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da requerente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008219-44.2025.4.01.4300

ID: 321057309

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008219-44.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008219-44.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON PEREIRA DE SANTA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008219-44.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON PEREIRA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008219-64.2024.8.26.0609

ID: 309964460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008219-64.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PLANETA AZUL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008219-64.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Planeta Azul Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza - Vistos. 1) Defiro nova tentativa de citação no mesmo end… Processo 1008219-64.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Planeta Azul Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza - Vistos. 1) Defiro nova tentativa de citação no mesmo endereço contido a fl. 59. Custas recolhidas a fls. 65/66. 2) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." O arresto previsto no art. 830 do Código de Processo Civil é ato do oficial de justiça que, por não conseguir proceder à citação pessoal do devedor, toma a medida assecuratória para garantir o sucesso da execução. Logo, o arresto de ativos financeiros e bloqueio de bens apenas poderá ser executado após a primeira tentativa de citação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça preconiza a flexibilização da regra quando demonstrado o risco de dano ou perigo de demora que interfira na finalidade da execução. Desse modo, o arresto deverá ter como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação, impossibilitando que o devedor se desfaça de seus bens ou que utilize de manobras para a não satisfação do débito. Para tal, necessário o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, o que se evidenciou na presente lide. Nesse sentido, a parte autora logrou êxito em comprovar que houve a citação positiva da parte requerida em janeiro/2025, no mesmo endereço indicado a fl. 59, em ação que também tramita nesta comarca. Apesar disso, o aviso de recebimento desta ação retornou negativo, em dezembro/2024, com a informação de mudou-se (fl. 59). Assim, há indícios suficientes de que a parte requerida se esquiva da citação e do adimplemento do débito, sendo a urgência da medida inerente ao próprio pedido liminar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR o arresto cautelar de bens no rosto dos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que tramita sob nº 1011610-27.2024.8.26.0609, na 2ª Vara Cível desta Comarca, no montante depositado naqueles autos de R$ 1.672,43. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada aos autos n° 1011610-27.2024.8.26.0609. Providencie a z. Serventia o necessário, com urgência. 3) No mais, aguarde-se a nova tentativa de citação. Int. - ADV: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S/A x Carlos Roberto Sousa Ferreira

ID: 298172655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008219-30.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SOUSA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008219-30.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008219-30.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apdo/Apte: Carlos Roberto Sousa Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo do réu. V. U. - EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUTOR CONDENADO A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELOS DAS PARTES. COM RAZÃO EM PARTE O AUTOR E SEM RAZÃO O RÉU.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, E (II) A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO SE REVELAM ABUSIVAS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4. CONFIGURADA A VENDA CASADA NO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE O SEGURO FOI CONTRATADO COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO RÉU, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA PARA O AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR SOMENTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO RÉU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2. A VENDA CASADA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I.? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007,? CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007,? RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018.? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008219-38.2025.8.26.0477

ID: 300725816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008219-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE OLIVINDO MCISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008219-38.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.S. - Vistos. Justiça paga (fls.74/77). Diante da probabilidade do exercício da guarda pretendida, evidenciada pelos docume… Processo 1008219-38.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.S. - Vistos. Justiça paga (fls.74/77). Diante da probabilidade do exercício da guarda pretendida, evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, concedo à(o) autor(a) a guarda provisória do(a) menor, assegurando-lhe assim uma situação de estabilidade. Desnecessária a lavratura de termo, porquanto a(o) guardiã(o) já é detentor(a) natural do poder familiar. Designo audiência de conciliação para o dia 8 de agosto de 2025, às 13h30min, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . Cite-se a(o) ré(u) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Consigne-se no mandado que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo ato deverá obter o endereço de e-mail do(a) citando(a) para envio do link de audiência. Se a(o) ré(u) não contestar a ação será considerada(o) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma virtual. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma virtual, conforme já agendado. Em caso de oposição, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca, ou híbrida, conforme a oposição seja de apenas uma das partes. Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Oportunamente, encaminhe-se os autos ao setor de CEJUSC. Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: SIMONE OLIVINDO MCISAAC (OAB 502422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008219-63.2025.8.26.0016

ID: 292507629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008219-63.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CABRAL PESSANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO UMBELINO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1008219-63.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Cabral Pessanha - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo r… Processo 1008219-63.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Cabral Pessanha - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 04/09/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: DIEGO UMBELINO DOS SANTOS (OAB 10238/RO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008219-17.2025.8.11.0037

ID: 325023636

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008219-17.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008219-17.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 567,44 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008219-17.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 567,44 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP Endereço: ALEGRE, 985, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: DEBBORA ALVES FERREIRA Endereço: RUA BOMBACHA, 251, PONCHO VERDE, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 26/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 14 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes