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Processo nº 1008250-37.2024.4.01.3900

ID: 294835974

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008250-37.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JACKELINE DE JESUS CASTRO BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE JESUS BARROS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008250-37.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008250-37.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHELLE DE JESUS CASTRO BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA DE JESUS BARROS DA SILVA - PA022126 e JACKELINE DE JESUS CASTRO BARROS - PA20595 POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Michelle de Jesus Castro Barros em face do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, objetivando o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência no Concurso Público 01/2023 – EBSERH Nacional, para o cargo de Enfermeira – Oncologia, no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará (CHU-UFPA). Alega a parte autora, em sua petição inicial (ID 2053483190), que realizou a inscrição na qualidade de candidata PCD, tendo sua inscrição homologada, e figurando como primeira colocada na lista específica, porém foi posteriormente excluída da lista de classificação sob a justificativa genérica de que seus documentos estavam "em desacordo com o edital". Afirma ter apresentado corretamente os documentos exigidos, incluindo laudo médico e exame de audiometria, conforme item 4.6 do edital, e que houve omissão ou falha sistêmica da banca organizadora durante o envio. Sustenta a existência de violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, com base no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e pleiteia a concessão de tutela de urgência para manutenção no certame como candidata PCD. A tutela de urgência foi inicialmente postergada por decisão interlocutória (ID 2056980186) proferida em 28/02/2024, a qual determinou a prévia oitiva da parte ré no prazo de 5 dias, com urgência, antes da apreciação do pedido liminar. Na sequência, a EBSERH apresentou contestação (ID 2078241684), na qual defendeu, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que os atos do concurso são de responsabilidade exclusiva do IBFC. Afirmou que a autora não enviou corretamente os documentos exigidos no edital, apresentando apenas laudo com imagem cortada. Posteriormente, a autora apresentou petição intercorrente (ID 2079674172), requerendo o deferimento da gratuidade da justiça. Juntou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de renda e encargos familiares. Em decisão proferida em 14/03/2024 (ID 2083127663), o juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, assegurando à autora a continuidade no certame e a participação na perícia multiprofissional presencial, entendendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Considerou que os documentos juntados eram suficientes e que o ato administrativo de exclusão carecia de fundamentação específica. O IBFC apresentou contestação (ID 2121678762), na qual também arguiu a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executa tecnicamente as determinações da EBSERH. No mérito, sustentou a vinculação estrita ao edital, alegando que a autora não enviou os documentos exigidos de forma adequada. Requereu, ainda, a revogação da tutela de urgência, alegando risco de lesão à isonomia do certame e perigo de reversibilidade da medida. A EBSERH protocolou manifestação (ID 2122271544) para comunicar o cumprimento da decisão judicial, informando que foram adotadas as providências necessárias para o cumprimento da liminar deferida. Por fim, a parte autora apresentou réplica (ID 2138610823), na qual impugnou os argumentos das rés, reafirmando que os documentos enviados estavam legíveis e que o mesmo laudo que teria sido desconsiderado foi posteriormente inserido nos autos pelas próprias rés. A autora informou que, em decorrência da liminar deferida, foi convocada, considerada apta em perícia médica e passou a exercer regularmente o cargo de enfermeira no CHU-UFPA desde 01/07/2024, após pedir exoneração do cargo que ocupava no Município de Ananindeua/PA. É o relatório. DECIDO. II - Preliminares Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH e do IBFC, entendo não configurada. No que tange a EBERSH, vê-se que eventual deferimento da pretensão da autora pode resultar em sua possível nomeação para compor seu quadro efetivo. Dessa forma, resta patente o interesse da EBSERH em figurar no polo passivo da demanda, sendo a EBSERH a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como a nomeação dos aprovados. Igualmente deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado. No que se refere ao pedido de extensão das prerrogativas de direito público à EBSERH, indefiro, e colaciono abaixo julgado do STJ cuja fundamentação adoto para ilustrar o não deferimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FALHA OPERACIONAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NÃO GERADO. PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO. RAZOABILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na hipótese, não se afigura razoável eliminar o candidato do processo seletivo em exame, mormente no presente caso, em que, por razão de falhas operacionais, houve a emissão do boleto de pagamento da taxa de inscrição, mas o comprovante de inscrição não foi gerado, o que impossibilitou o autor de acessar o sítio eletrônico relativo ao concurso em tela, para o envio dos documentos necessários para concorrer às vagas ofertadas aos candidatos com deficiência, dentro do prazo determinado. II - Sob esse prisma, afigura-se desproporcional e desarrazoada a decisão que indeferiu a inscrição do autor, que já havia, inclusive, efetuado o pagamento da respectiva taxa do certame. III - No tocante à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para empresas públicas que prestam serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014) (destaquei) Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. III. Mérito O presente caso versa sobre a aplicação dos princípios da legalidade, motivação dos atos administrativos e reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de tema sensível à garantia da isonomia no acesso a cargos públicos e da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, particularmente no serviço público. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), devendo seus atos serem devidamente motivados (art. 50 da Lei nº 9.784/1999), especialmente quando afetem direitos individuais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também exige fundamentação específica para exclusão de candidatos de concursos públicos, conforme estabelece a Súmula 684. A parte autora participou do Concurso Público 01/2023 – EBSERH/Nacional, concorrendo à vaga de Enfermeira – Oncologia destinada à pessoa com deficiência, no Complexo Hospitalar da UFPA. Com a inscrição de nº 0719823-0, obteve o primeiro lugar na classificação específica para PCDs. Contudo, foi posteriormente excluída da etapa seguinte do certame por decisão da banca organizadora – IBFC – com base em justificativa genérica, segundo a qual os documentos enviados estariam “em desacordo com os critérios do edital”, o que impossibilitaria a identificação da deficiência. De acordo com o art. 50, §1º, I e III, da Lei nº 9.784/1999, a motivação de atos administrativos que restrinjam direitos deve ser clara, congruente e conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que a fundamentam. A omissão nesse dever compromete a legalidade e configura nulidade do ato. Além disso, a Súmula 684 do STF expressamente veda a exclusão imotivada de candidatos de certames públicos, por afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e à moralidade administrativa. A autora apresentou nos autos os documentos comprobatórios exigidos no item 4.6 do edital: documento de identidade, laudo médico emitido há menos de 24 meses com CID-10 referente à otoesclerose bilateral e exame de audiometria. Esses documentos estão registrados sob os IDs 2053528683 e 2053528680, tendo sido entregues dentro do prazo regulamentar. A justificativa da banca quanto ao laudo “cortado” também se mostra improcedente. O referido documento, juntado pelas rés sob ID 2078241689, apresenta conteúdo técnico íntegro, sendo a falha meramente marginal. Ademais, há provas nos autos de que o sistema eletrônico da banca apresentou instabilidades durante o prazo de envio dos documentos – fato amplamente noticiado por outros candidatos e reconhecido em diversas ações judiciais similares. Tal circunstância corrobora a alegação de boa-fé da candidata, que deve ser presumida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, aplicado por analogia. Ao impedir a candidata de participar da perícia médica presencial prevista no item 4.14 do edital, a banca suprimiu etapa indispensável à aferição da condição de PCD, usurpando a função da equipe multiprofissional prevista no próprio edital e no art. 5º do Decreto nº 9.508/2018. Trata-se de vício de legalidade que contamina o ato de exclusão. Com a concessão da tutela provisória, a autora foi reintegrada ao certame, convocada para exames, considerada apta no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e passou a exercer regularmente, desde 01/07/2024, o cargo público para o qual fora aprovada. Tal sequência comprova, inclusive, o reconhecimento posterior da legitimidade da condição de PCD e da validade dos documentos inicialmente entregues. Diante disso, conclui-se pela nulidade do ato administrativo impugnado, por ausência de motivação específica, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por contrariar frontalmente a legislação aplicável à matéria. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) Declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a autora da condição de PCD no concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional, reconhecendo o direito da autora à reserva legal de vaga e à continuidade no certame; 2) Consolidar a tutela provisória concedida em sentença definitiva, assegurando a permanência da autora no cargo de Enfermeira – Oncologia no CHU-UFPA, com inclusão na etapa de perícia multidisciplinar presencial prevista no item 4.14 do edital; 3) Condenar os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, pro rata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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