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Processo nº 1008265-69.2025.4.01.3900

ID: 304902269

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-69.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. L. G. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS

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ITALO DA SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008265-69.2025.4.01.3900 AUTOR: E. L. G. L. REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008265-69.2025.4.01.3900 AUTOR: E. L. G. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008265-85.2024.4.01.3906

ID: 311728191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-85.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEILSEN GOMES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ADERSON BARROSO DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008265-85.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILSEN GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008265-85.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILSEN GOMES COSTA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ADERSON BARROSO DE ALMEIDA NETO - PA34320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Rejeito a preliminar de prescrição das parcelas. O prazo prescricional somente tem início após o período de licença maternidade e é suspenso durante o processo administrativo, até ciência da decisão, quando volta a correr pelo restante. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (16/11/2019- ID 2163261887). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos considerados mais relevantes: certidão eleitoral emitida em 2023, na qual consta a profissão declarada como agricultora; ficha de matrícula dos filhos com data posterior ao nascimento da criança cujo benefício se pleiteia; prontuário médico contendo a profissão de agricultora; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Vila Tatajubinha, zona rural, Sítio Sempre Verde, no município de Garrafão do Norte/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou exercer atividade agrícola desde a infância. Relatou que trabalha na terra situada no patrimônio de Garrafão do Norte, cultivando, juntamente com sua família, maniva, feijão, milho e melancia. Acrescentou, ainda, que nunca teve vínculo empregatício formal, ou seja, nunca trabalhou com carteira assinada. As testemunhas arrolada confirmou o depoimento prestado pela autora. Apesar das alegações constantes na petição inicial e dos depoimentos apresentados, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de seu filho. Os documentos juntados aos autos são insuficientes, uma vez que possuem data posterior ao nascimento da criança, não servindo, portanto, como início razoável de prova material para o período de carência exigido, por não serem contemporâneos ao fato gerador do benefício. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Samoel De Magalhaes x Vivo S.A.

ID: 260668020

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMOEL DE MAGALHAES

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1008265-17.2025.8.11.0001 Requerente: SAMOEL DE MAGALHAES Requerido: VIVO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO… SENTENÇA Processo: 1008265-17.2025.8.11.0001 Requerente: SAMOEL DE MAGALHAES Requerido: VIVO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da existência de negócio jurídico firmado entre as partes e, consequentemente se há dever de indenizar á título de danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373) Lucubrando os autos, verifico que a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e traz aos autos prova desconstitutiva, apresentando Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP(ID 187380638) documento assinado, histórico de faturas (ID 187380639), relatório de chamadas (ID 187380640), bem como prints de tela sistêmicas (ID 187383642; ID 187383643;ID 187383644). Desse modo, tais documentos indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. Neste sentido é a jurisprudência pátria, conforme se pode ilacionar do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELAÇÃO DESPROVIDA – DECISÃO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E UNÍSSONA – PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA QUANDO VISÍVEL A SEMELHANÇA ENTRE A RUBRICA CONSTANTE NO CONTRATO E NOS DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA APELANTE – RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO § 4.º DO ARTIGO 1.021, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1- O Enunciado 568 da Súmula do STJ, autoriza o Relator negar provimento ao recurso de forma monocrática, quando há entendimento dominante sobre o tema. 2- A jurisprudência pátria é firme no sentido de que é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, quando os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a contratação. Na hipótese, a assinatura aposta no contrato é visivelmente semelhante àquela que consta na Procuração e documentos juntados com a exordial da demanda. Não é necessário nada além de bom senso para se chegar à conclusão de que foram feitas pela mesma pessoa. 3- De acordo com o art. 1.021, § 4.º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Na hipótese, ante a ausência de justificativa para a reforma do decisum singular, que foi prolatado com fundamento em jurisprudência pacífica e dominante, a multa constante no referido dispositivo foi fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1003393-43.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 01/07/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ORIGINARIAMENTE COM MARISA LOJAS S/A. CESSÃODE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato firmado entre a consumidora e a Marisa Lojas S/A, bem como o termo de cessão de crédito. 3. Verossimilhança das alegações da empresa Recorrida, mormente porque a assinatura constante no contrato colacionado a contestação é idêntica àquela aposta no documento pessoal da consumidora. 4. Reconhecimento da legalidade do débito é medida impositiva, ante a ausência de comprovação do seu adimplemento, tendo a empresa Recorrida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 5. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no rol do art. 80 do Código de Processo Civil, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1020878-45.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 07/12/2020) Desse modo, tais documentos indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. Note-se que a reclamante deixou de apresentar impugnação à contestação, fato que faz presumir verdadeiros os fatos trazidos na contestação, haja vista que o autor, em sua réplica, também tem o dever de impugnação especificada (CPC, art. 341), haja vista que o art. 7º do CPC, estatui que é assegurado às partes paridade de tratamento, dentre outros, quanto aos ônus e à aplicação de sanções processuais. Senão vejamos: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Neste sentido, entendo que os documentos juntados pela Requerida, neste caso, hão de ser admitidos como meio de prova da contratação, afastando desta forma a possibilidade de aquisição fraudulenta, revelando claramente que houve contraprestação do serviço da reclamada a parte reclamante, evidenciando que a parte Reclamante utilizou dos serviços prestados pela Ré sem a devida contraprestação. Ademias, comprovada a relação jurídica entre as partes, consequentemente tem-se a inexistência de ilicitude na inclusão do nome da parte reclamanrte nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Via de consequência, inexistindo ato ilícito por parte da Requerida, a improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da Requerente é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1008265-96.2025.4.01.3600

ID: 320828465

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-96.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GONCALO METELO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO GONCALO METELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008265-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008265-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCIO GONCALO METELO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como MARCIO GONCALO METELO DE ALMEIDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 29 de outubro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 01/03/2023 a 29/02/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde 22/05/2025, data da citação, já que a DII foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo / cessação do benefício anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 22/05/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Megaton Icamento E Movimentacao De Cargas Ltda - Me x America Comercio De Aco Ltda

ID: 322272611

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-79.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA

Sentença

Advogados:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008265-79.2023 Ação: Cobrança Autora: Megaton Icamento e Movimentação de Cargas Ltda… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008265-79.2023 Ação: Cobrança Autora: Megaton Icamento e Movimentação de Cargas Ltda Réus: América Comércio de Aço Ltda e Outra Vistos, etc... MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Cobrança" em desfavor de AMÉRICA COMÉRCIO DE AÇO LTDA e C. A. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, com qualificação nos autos, aduzindo: "Que, em meados do mês de outubro de 2021 a Demandante fora contatada pelo preposto das Rés, Sr. Fabrício José Pereira Ildefonso, pela via telefônica, objetivando a realização dos serviços de transporte e montagem de estruturas periféricas (tubulações, pipe rack, suporte metálico, treliça, suporte de correias e etc.) para suporte de motores, redutores e etc., informando que o local dos serviços seria na Fazenda Adriana de titularidade da empresa Atto Agrícola Ltda. (CNPJ nº 09.509.017/0003-05), situada na zona rural de Alto Garças – MT, em razão da ampliação da planta industrial desta, ou seja, para realização de novas estruturas; Após as devidas tratativas para a execução dos serviços alhures, ficou avençado o pagamento na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual seria adimplido, inicialmente, mediante boletos bancários; que, houve pagamento parcial no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); no início de maio de 2022, após as devidas deliberações, restou ajustado que as Rés pagariam a dívida em testilha, em três (03) parcelas, sendo entregue à Autora três (03) cártulas de cheques bancários (ns. 000316, 000317 e 000318) datados de 05/06/2022, 05/07/2022 e 05/08/2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, tendo todos como sacado a Cooperativa de Crédito Sicredi (748), agência nº 8064, conta corrente nº 11662-5, emitidos pela própria Primeira Ré América Comércio de Aço Ltda. Ato contínuo, em data de 05/06/2022, a Autora apresentara junto a Unicred Brasil Central a cártula nº 000316, sendo posteriormente surpreendido pela devolução da mesma sob a alínea nº 22, ou seja, por divergência ou falta de assinatura; que, procurou solucionar a questão de forma amistosa, não logrando êxito, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 66.923,41 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais, quarenta e um centavos)”. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada – C. A. Manutenção - por edital, não contestara o pedido, razão pela qual, foi decretada e revelia e nomeado Curador Especial, o qual apresentou defesa, por negativa geral; e, a empresa ré América Comércio foi citada e não apresentou contestação, restando revel. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag. 14.952-DF - AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento, DJU 3.2.92, p. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, DJU, p. 9.513) De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu. E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor. Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141) Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Saliente-se que, de fato, a parte ré não foi encontrada, estando-se em local incerto e não sabido, razão pela qual foi devidamente citada por edital, sendo-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou contestação, por negativa geral, utilizando-se da prerrogativa prevista no Código de Processo Civil. Por esta razão, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que a contestação por negativa geral controverte todos os fatos afirmados pela autora na inicial, não incidindo os efeitos da revelia em caráter absoluto. Ocorre que a ré, em nenhum momento se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora como preceitua o art. 373, II, do Código de Processo Civil, não demonstrando o pagamento de seu débito junto à empresa autora. Por outro lado, a autora se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A autora também logrou êxito em demonstrar a existência de relação contratual entre as partes demandantes, através dos documentos colacionados ao processo. Não há que se negar que a dívida deva se corrigida, pois a correção monetária não acresce a dívida, mas apenas recompõe o valor da moeda, vez que a sua não incidência, em dívida de qualquer natureza implica em inaceitável enriquecimento ilícito, no caso a correção deve ser efetuada com base no INPC, a contar da data do vencimento e os juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir da citação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente "Ação de Cobrança" proposta por MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA, em desfavor de AMÉRICA COMÉRCIO DE AÇO LTDA e C. A. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, com qualificação nos autos, para condenar a parte ré no pagamento da importância R$ 66.923,41 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais, quarenta e um centavos), devidamente corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação; e, correção monetária – INPC – a contar do vencimento do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor dado à ação, devendo ser atualizada. Transitada em julgada, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 10 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.-

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Edilaine Evangelista Dos Santos e outros x Junio José De Alcântra e outros

ID: 327201865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-72.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE EVANGELISTA DOS SANTOS EDILSON EVANGELISTA DOS SANTOS EDMILSON EVANGELISTA DOS SANTOS EDMUNDO EVANGELISTA DOS SANTOS EDNALDO EVANGELISTA DOS SANTOS EDNA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS EDSON EVANGELISTA DOS SANTOS EDVALDO HENRIQUE DOS SANTOS MARIA DE LOURDES HENRIQUE DOS SANTOS THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

JUNIO JOSé DE ALCâNTRA THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VYCTOR AUGUSTO TAVARES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MIKHAIL ATIÉ AJI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008265-72.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Evangelista dos Santos - - Maria de Lourdes Henrique dos Santos - - Edna Maria Evangelista dos San… Processo 1008265-72.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Evangelista dos Santos - - Maria de Lourdes Henrique dos Santos - - Edna Maria Evangelista dos Santos - - Edilson Evangelista dos Santos - - Edilaine Evangelista dos Santos - - Edvaldo Henrique dos Santos - - Edmilson Evangelista dos Santos - - Edmundo Evangelista dos Santos - - Ednaldo Evangelista dos Santos - Thais de Sousa Afonso da Silva - Thais de Sousa Afonso da Silva - - Junio José de Alcântra - Vistos. Compulsando os autos, verifico a existência de controvérsia fática, para cuja solução há necessidade de produção de prova, razão pela qual não é caso de julgamento antecipado da lide. Passo à decisão saneadora. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo requerido JUNIO JOSÉ DE ALCÂNTARA em face da empresa RADIAL CONSIGNAÇÕES LTDA (fl. 245), deve ser indeferido. A denunciação da lide, prevista no artigo 125 do CPC, possui caráter excepcional e deve observar requisitos específicos. No caso concreto, embora o requerido alegue ter vendido o veículo à empresa mencionada anteriormente ao acidente, os autores insistem ser ele o proprietário do veículo. Portanto, tal questão será apreciada na ocasião da prolação da sentença. A denunciação também geraria desnecessária complexidade ao feito, prolongando indevidamente a solução da lide principal, em prejuízo aos autores que buscam reparação pelos danos sofridos. Assim, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Analiso as questões preliminares suscitadas pelos requeridos, começando pelas arguidas por THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA e, em seguida, as de JUNIO JOSÉ DE ALCÂNTARA, as quais REJEITO pelas razões que seguem: I) Preliminares da ré Thais: A impugnação genérica não merece prosperar. A gratuidade da justiça foi deferida aos autores com base nos documentos de fls. 86/108, não havendo elementos concretos nos autos que a infirmem. II) Preliminares do réu Junio José de Alcântara: a) A petição inicial preenche satisfatoriamente todos os requisitos do artigo 319 do CPC, narrando os fatos de forma clara e coerente, deduzindo pedido juridicamente possível e logicamente decorrente da causa de pedir. b) Não vislumbro condutas que caracterizem litigância de má-fé por parte dos autores, que exercem regularmente seu direito constitucional de ação. c) O interesse de agir está configurado pela necessidade (lesão ao direito alegado), adequação (via processual escolhida) e utilidade (possibilidade de o provimento jurisdicional solucionar a crise), estando todos os requisitos presentes no caso concreto. d) O pedido indenizatório por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito encontra amparo no ordenamento jurídico, especificamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, não havendo qualquer impossibilidade jurídica. e) A alegação de ausência de documento indispensável não merece acolhida, uma vez que os autores trouxeram aos autos documentação suficiente para demonstrar o acidente, e no laudo pericial de acidente de trânsito expedido pela Policia Rodoviária Federal (fls. 66/80) constou que o réu Junio Jose de Alcântara era o proprietário do veículo envolvido no acidente (fl. 72). f) A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora o réu Junio alegue que vendeu o veículo em 05 de novembro de 2021, juntando contrato de compra de fl. 248, os autores insistem ser ele parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Nesta fase processual, a afirmação autoral é suficiente para justificar sua permanência no polo passivo da demanda, cabendo à instrução probatória esclarecer sua participação e responsabilidade nos fatos narrados. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. São fatos incontroversos: No dia 10 de janeiro de 2024 ocorreu acidente de trânsito na marginal do quilômetro 138 da rodovia BR-060, em Goiânia/GO, envolvendo veículo FIAT TORO, conduzido por THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA no momento do acidente. Entretanto, listo os pontos controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: I. Se houve culpa da condutora do veículo Fiat/Toro na causa do acidente, especialmente quanto à alegada imprudência e negligência na condução; II. Se existe nexo causal entre a conduta da requerida Thais e o resultado do acidente; III. Se o réu JUNIO JOSÉ DE ALCÂNTARA era efetivamente o proprietário do veículo na data do acidente ou se havia transferido a propriedade anteriormente; IV. A extensão dos danos materiais sofridos pelos autores; V. A configuração e quantificação dos danos morais sofridos pelos familiares da vítima; VI. A necessidade e o valor da pensão alimentícia devida à viúva e eventuais dependentes da vítima. De outro lado, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à responsabilidade civil por ato ilícito em acidente de trânsito, abrangendo: a) a caracterização da culpa da condutora do veículo; b) a responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados; c) a configuração do nexo causal entre a conduta e o resultado; d) a quantificação dos danos materiais e morais; e) o estabelecimento de pensão alimentícia aos dependentes da vítima; f) a aplicação dos princípios da responsabilidade civil extracontratual previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicam-se as regras gerais do artigo 373 do CPC, cabendo aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito (existência do acidente, culpa dos requeridos, nexo causal e extensão dos danos) e aos requeridos a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova oral para esclarecimento das circunstâncias do acidente e demais aspectos fáticos controvertidos Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:30h. As partes poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, apresentar rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso as partes queiram depoimento pessoal da parte contrária, deverão requerê-lo expressamente. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pela parte beneficiária da gratuidade judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Fica autorizada a oitiva de todas as testemunhas de forma virtual, hipótese na qual devem ser informados pela parte que as arrolou e-mail e número de telefone delas. Após a informação, deve a serventia enviar o link para a testemunha. Poderá a testemunha que não tiver meios tecnológicos de ser ouvida de forma virtual, comparecer pessoalmente à sala de audiências da 3ª vara cível de Marília. As testemunhas residentes em outras comarcas serão ouvidas obrigatoriamente por meio virtual. Assim, a parte que as arrolar deverá informar e-mail e número de telefone delas. Após a informação, deve a serventia enviar o link para a testemunha. Fica facultado aos Advogados e às partes participarem da audiência de forma virtual, pela plataforma Teams, devendo informar o e-mail para envio do link e números de telefone para eventual contato, se ainda não tiver sido informado. Oficie-se à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a fim de que informe eventual pagamento de indenização em favor dos autores em relação ao acidente descrito na petição inicial (fl. 162/163). Fica a ré Thais de Sousa Afonso da Silva intimada a encaminhar o oficio. Intime-se. - ADV: VYCTOR AUGUSTO TAVARES DE CASTRO (OAB 55947/GO), VYCTOR AUGUSTO TAVARES DE CASTRO (OAB 55947/GO), RODRIGO MIKHAIL ATIÉ AJI (OAB 16825/GO), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP)

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Processo nº 1008265-21.2024.4.01.3313

ID: 298784453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-21.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JIULIETE FREITAS AMORIM

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HIGOR CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008265-21.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA DE PAULA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARDOSO SILVA - BA71090 e JIULIETE FREITAS AMORIM - BA78032 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, constatei que a parte já havia ajuizado ação anterior envolvendo os mesmos fatos e propriedade. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008265-21.2024.4.01.3313

ID: 298784458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-21.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008265-21.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA DE PAULA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARDOSO SILVA - BA71090 e JIULIETE FREITAS AMORIM - BA78032 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, constatei que a parte já havia ajuizado ação anterior envolvendo os mesmos fatos e propriedade. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008265-22.2023.4.01.4100

ID: 319596084

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008265-22.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1008265-22.2023.4.01.4100 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A REQUERIDO: UNIAO… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1008265-22.2023.4.01.4100 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença (tipo A) 1. Cuida-se de ação originalmente proposta como cautelar antecedente em face da União para suspender a exigibilidade de crédito tributário. Foi apresentada fiança bancária, aceita sem ressalvas pela União. Com a emenda à inicial, a parte autora afirma que: 5. Nos anos-calendários de 2019 e 2020, a Autora apurou e quitou tempestiva e integralmente seus débitos de PIS e COFINS. 6. Posteriormente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da União Federal, a Autora apurou diferenças de PIS/COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no período de março/2019 a novembro/2020. 7. Diante das inconsistências identificadas, em 25.11.2022 a Autora efetuou o pagamento em dinheiro, via DARF, de todas as diferenças apuradas em relação ao PIS e COFINS do período de março/2019 a novembro/2020, sendo estas diferenças devidamente acrescidas de juros moratórios, calculados com base na Taxa Selic, mas sem a inclusão de multa de mora, por força do instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA prevista no art. 138 do CTN, conforme DARFs anexos (Doc. n. 02). 8. Após os pagamentos das diferenças apuradas, a Autora promoveu a retificação de suas declarações e obrigações acessórias, conforme DCTFs anexas (Doc. n. 03). 9. Não obstante a plena regularidade das denúncias espontâneas realizadas pela Autora, a Ré impôs (indevidamente) a cobrança de multa de mora de 20% sobre as diferenças de PIS e COFINS apuradas pela Autora e regularizadas mediante pagamento em dinheiro, com acréscimo de juros de mora. Em contestação, a União primeiramente sustenta a conexão com a execução fiscal de autos n. 1008829-88.2023.4.01.4100, em trâmite junto à 2ª Vara Federal da SJRO. No mérito, a União afirma que: No caso concreto, o que pretende a Autora com o presente feito é obter os benefícios previstos no art. 138 do CTN sem, contudo, cumprir com os requisitos previstos no dispositivo. Consoante prevê o dispositivo legal transcrito, a exclusão pela responsabilidade por infrações depende de pagamento integral do tributo, ou seja, recolhimento do valor principal e dos acréscimos legais decorrentes da mora. Réplica pela autora que afirma que a presente ação é anterior à execução fiscal, o que torna esse juízo prevento. No mérito afirma que: Na mesma linha de entendimento, o TEMA REPETITIVO N. 385, do E. Superior Tribunal de Justiça, formalizado no julgamento do REsp n. 1.149.022/SP, sob a relatoria do Min. LUIZ FUX20, estabeleceu que os pressupostos da denúncia espontânea são (i) retificação da obrigação acessória atestando a existência dos novos débitos, acompanhado (ii) dos respectivos pagamentos e (iii) antes da instauração de qualquer procedimento fiscalizatório vinculado aos novos débitos. 15. A despeito de a Autora ter realizado a demonstração documental de que cumpriu todos os requisitos acima mencionados para a denúncia espontânea, a União apresentou contestação alegando genericamente que o que pretende a Autora com o presente feito é obter os benefícios previstos no art. 138 do CTN, sem, contudo, cumprir com os requisitos previstos no dispositivo. (...) a) Em 25.11.2022, realizou o pagamento em dinheiro (via DARF, não via compensação) de todas diferenças de PIS e COFINS apuradas em relação aos fatos geradores do período de março/2019 a novembro/2020, sendo tais pagamentos devidamente acrescidos de juros de mora (Doc. 02 da petição inicial); e b) Em 29.12.2022, comunicou/formalizou à RFB a existência das diferenças de PIS/COFINS mediante a posterior entrega de DCTFs-retificadoras (Doc. n. 03 da petição inicial); c) A formalização das diferenças de PIS/COFINS apuradas deu-se antes de qualquer iniciativa do Fisco Federal A autora disse que não teria provas a produzir, posteriormente afirmou que houve o cancelamento de mais da metade dos débitos pela via administrativa e requereu a produção de prova pericial. É o relatório. 2. Como a presente ação foi distribuída anteriormente, este é o juízo prevento, e caberia às partes requerer a remessa da execução fiscal a esse juízo, o que se torna prejudicado ante a prolação de sentença. Desnecessária a produção de prova pericial, mas sim de análise documental. Foram juntadas as declarações retificadoras apresentadas pela parte autora 1677855947, enquanto a PFN juntou os lançamentos feitos de ofício, ao recusar a declaração 1847370662. Este juízo necessita de cópia integral do processo administrativo para análise das efetivas razões do fisco. O ônus de apresentar a documentação completa e impugná-la devidamente é da parte autora. Não é preciso perícia. Cabe à parte autora expor os fatos de forma organizada e clara, em sua própria petição, pois a tese não é restrita a direito. A informação está truncada e não devidamente organizada. A decisão apenas veio no documento 2192609461. O fundamento da União é que não houve quitação do pagamento até a entrega da DFCT. O ponto controvertido, portanto, é a realização de pagamento ou não. A própria prova produzida já o soluciona, pois a autora afirma que o pagamento ocorreu por compensação (2192609346): No entanto, com todas as vênias, tais informações não correspondem à realidade dos fatos, pois referido despacho simplesmente omitiu a informação de que os débitos declarados nas DCTFs originais foram quitados mediante a apresentação de compensações declaradas em DCOMP, as quais encontram-se expressamente indicadas nas próprias DCTFs originais. 9. A título de exemplo, veja-se o débito de COFINS (5856), de AGOSTO/2019, cuja DCTF original apurou débito de R$ 6.502.438,21 (Num. 1677855947), o qual foi integralmente compensado por meio da DCMP n. 20580.66075.240919.1.3.04-7399. Houve má-fé da parte autora, pois afirmou na inicial e réplica que o pagamento ocorreu em dinheiro integralmente, o que não ocorreu. O método de pagamento utilizado e agora reconhecido pela parte autora não atende aos requisitos para a denúncia espontânea: DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP APRESENTADA APÓS VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 360 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de denúncia espontânea em compensações realizadas com créditos informados em DCOMP's entregues após o vencimento dos tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, quando a compensação de créditos tributários ocorre por meio de DCOMP apresentada após o vencimento dos tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. 4. Conforme entendimento consolidado na Súmula n. 360 do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 5. A entrega de DCOMP após o vencimento dos tributos configura ciência da infração pela administração tributária, impedindo o reconhecimento da denúncia espontânea. 6. Ausência de elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença recorrida, restando a apelante restrita à repetição de argumentos já apreciados e afastados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A entrega de DCOMP após o vencimento dos tributos configura ciência da infração pela administração tributária, impedindo o reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos da Súmula n. 360 do STJ." Legislação relevante citada: CTN, arts. 138 e 163. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 360. (AC 0021940-26.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) A compensação só ocorreu após o vencimento do tributo. 3. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento da denúncia espontânea quanto àqueles revistos pela administração e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento de denúncia espontânea quanto aos tributos em que se operou a compensação. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas, já recolhidas, e de honorários no percentual de 10% dos valores dos tributos pagos por compensação. Condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor da causa. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários nas faixas mínimas do art. 85 do CPC a incidir sobre os valores do tributos cuja denúncia espontânea reconheceu espontaneamente em revisão, após a contestação. Intimem-se. Em caso de recurso, vista à parte contrária seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, intimem-se para o cumprimento de sentença. Nada requerido, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Regina Ribeiro Rangel x Azecyp Hotelaria E Turismo S/A e outros

ID: 293431953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-88.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO RANGEL

Polo Passivo:

AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AZEVEDO FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1008265-88.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Ribeiro Rangel - Azecyp Hotelaria e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Interc… Processo 1008265-88.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Ribeiro Rangel - Azecyp Hotelaria e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Vistos. REGINA RIBEIRO RANGEL qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória com pedido de tutela em face de AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA também qualificados, alegando, em síntese, que em 09/04/2024, celebrou com a parte requerida contrato de férias compartilhadas, pelo valor de R$ 12.600,00, tendo pagado, até a propositura da ação, a quantia de R$ 700,00. No mesmo ato, assinou o contrato de inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Aduz que ao analisar o contrato percebeu que as informações foram apresentadas pelos prepostos de forma parcial, eis que há diversas cláusulas abusivas quanto à obrigação essencial do contrato. Afirma que ao tentar cancelar o contrato, em 30/05/2024, a ré condicionou o distrato ao pagamento das penalidades previstas no contrato. Pretende a decretação de nulidade dos contratos de cessão de uso de unidade hoteleira e inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças efetuadas pelas rés e que elas se abstenham de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a procedência da ação, ratificando-se a tutela pleiteada, com a rescisão dos contratos, a declaração de nulidade das cláusulas penais dos contratos, com a condenação solidária das rés à devolução de todos os valores pagos pela autora. Subsidiariamente, postula a revisão das cláusulas penais para a incidência de percentual máximo de 25% do montante pago. Inicial (fls. 1/18). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.600,00. Juntou documentos (fls. 19/68). Foi deferida a tutela antecipada pleiteada (fls. 77/78). Citada, AZECYP HOTELARIA E TURSIMO (HOTEL FLAMBOYAN) contestou o pedido (fls. 88/113). Em resumo, alega que não possui qualquer vínculo institucional, contratual ou operacional com o Beach Park, situado em Aquiraz-CE. Afirma que a autora, por iniciativa própria, preencheu um cupom promocional disponibilizado aos clientes do estabelecimento, manifestando interesse em conhecer o programa de férias compartilhas Flanboyant Vacation Club e depois de ponderar sobre as vantagens do programa, manifestou o seu interesse em aderir ao Flanboyant Vacation Club. Aduz a inexistência de vício de consentimento; transparência e clareza do contrato, ausência de abusividade; impossibilidade de restituição. Ao final, pede a revogação da tutela e improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 114/128). RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. foi citada e apresentou contestação, a fls. 129/163, arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo, ilegitimidade passiva, carência da ação e advocacia predatória. No mérito, aduz, em síntese, ausência de vício de consentimento ou de publicidade enganosa; que a contratação ao seu programa é opcional, não havendo obrigatoriedade de contratação de ambos os programas. Afirma que, em seu contrato, não há previsão de multa pela rescisão contratual. Sustenta que o autor assinou o contrato livre e espontaneamente, não havendo falha ou vício a fundamentar a alegação do autor. Aduz que não há se falar em devolução de valores pagos, pois não figura como parte no contrato de cessão. Impugna os pedidos de restituição dos valores desembolsados. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 1164/178). Réplica (fls. 182/196). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de processo Civil. De início, inequívoco o erro material da parte autora ao mencionar a localização da contratação realizada no Beach Park, em Aquiraz no Ceará. Os documentos juntados aos autos comprovam a estadia e contratação da autora no Hotel Flanboyan, em Guarapari, Espírito Santo. Pois bem. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, não sendo caso de designação da audiência preliminar prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, a análise dos autos conduz à constatação da desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a matéria debatida é apenas de direito e de fato, sem necessidade de produção de provas em audiência, comportando perfeitamente o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, conforme exegese do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. No tocante à preliminar de incompetência do Juízo, não merece acolhida, eis que é facultado ao consumidor ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, na hipótese sub judice, em São Caetano do Sul, cidade em que está sediada a corré RCI. Afasto a arguição de ilegitimidade passiva. Em que pesem as alegações, restou demonstrado que as rés trabalharam em parceria para oferecer serviços aos consumidores. Embora se trate de contrato denominado de Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em sistema de tempo compartilhado, também conhecido como time sharing, é nítida a relação de consumo, à luz dos artigos 2º, caput e parágrafo único, e 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participaram da cadeia de produção, oferta, distribuição, venda do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Passo, pois, ao exame direto do mérito. O pedido é procedente. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A autora alega ter firmado "instrumento particular de contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira, por sistema de tempo compartilhado" com a corré Beach Park, pelo valor total de R$ 12.600,00, com "Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks"), em 09/04/2024. Aduz, ainda, que foi impedida de rescindi-lo, haja vista que o contrato prevê o pagamento de penalidades abusivas. Ambas as rés participaram da cadeia de consumo que colocou no mercado o produto ou serviço, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão versa prestação de serviços de hospedagem para gozo de férias na modalidade de tempo compartilhado, conhecido também como" time-sharing ", por meio do qual o consumidor adquire um título com pagamento de mensalidades de manutenção que lhe franqueia o uso de estabelecimentos hoteleiros integrados à rede durante período de férias, esse contrato em si não é abusivo. O negócio jurídico entre as partes possui a característica dos contratos coligados, uma vez que um contrato depende do outro, tanto que a reserva dos hotéis conveniados ao grupo Beach Park só poderia ser realizada por intermediação da RCI Brasil, ou seja, mesmo que as prestações do contrato de adesão fossem debitadas diretamente ao grupo Beach Park, evidente que a corré RCI receberia recompensa financeira pelo intercâmbio realizado. Não há óbice em fornecedores realizarem negócio jurídico coligado. Contudo, aquele que assume os riscos de conveniar-se com outra empresa responde solidariamente por qualquer vício na operação conveniada (art. 7º, parágrafo único, arts. 18 e 34, todos, do CDC). A abusividade está na forma como o contrato é comercializado, muitas vezes com o emprego de técnicas agressivas de persuasão, com informações imprecisas e falta de informações sobre seus riscos, levando o consumidor à adesão sem o devido esclarecimento, o que impossibilita a formação da vontade consciente e o amadurecimento necessários à conclusão dessa espécie de contrato de longa duração e de custo substancial. É notória a estratégia de vendas praticada pelas empresas nesse segmento de turismo. Elas abordam os consumidores nos hotéis onde passam as férias, por representantes com técnicas de convencimento que enfatizam alegadas múltiplas vantagens do negócio ofertado. Nesse cenário, é evidente o desequilíbrio entre as partes e a redução da possibilidade de o consumidor avaliar com cautela o contrato oferecido. Considerando as circunstâncias em que o contrato foi firmado, evidente a existência de vício de consentimento, eis que inviável a presunção de que o autor tomou conhecimento de todos os termos da contratação e do alcance de suas cláusulas. Patente, portanto, a violação ao dever de informação pelas rés, o que constitui falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no art. 6º, inciso III, do CDC, bem como a abusividade da cláusula contratual que limita a possibilidade de rescisão da avença ao pagamento de penalidades correspondentes ao total de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, em evidente afronta à boa-fé objetiva. De rigor a rescisão do contrato por erro substancial quanto às cláusulas contratuais, especialmente o aceite da cláusula limitadora do desfazimento do pacto, e a restituição do montante pago pelo contratante, e, ausente culpa dos autores, incabível as penalidades de rescisão contratual quanto à multa e retenção de valores (cláusula 11.2 fls. 45). Todavia, tendo em vista que a rescisão decorre de pedido da autora, revendo posicionamento anterior, para evitar enriquecimento indevido desse, considero que a referida cláusula penal, cujo propósito é, frise-se, ressarcir as despesas administrativas, deve, então, ser redimensionada para assegurar o equilíbrio entre as partes, mostrando-se adequada a tal finalidade a retenção no percentual de 10% sobre as quantias pagas pelo consumidor, visto que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas das rés, e não se revela exagerada a ponto de se caracterizar excessivamente onerosa aos compradores. Nesse sentido: Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de hotelaria. Time-Sharing. Rescisão contratual. Ausência de comprovação de negativa das rés em fornecer o programa adquirido pelos autores. Autores não utilizaram a pontuação contratada por livre vontade. Impossibilidade de restituição de todo montante pago, pois implicaria enriquecimento sem causa dos autores. Retenção de 20% do valor do contrato. Onerosidade excessiva. Cobrança da multa prevista na cláusula penal. Retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pelos autores. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido "(TJSP; Apelação Cível 1007662-49.2023.8.26.0565; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). No caso dos autos, a autora não utilizou o contrato de programa de férias, sendo assim, é certo que a retenção de 30% do preço total do contrato coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Ressalte-se, ainda, que as rés não comprovaram quaisquer gastos a fim de demonstrar que o percentual exigido de 30% sobre o valor total do contrato se justificaria diante do pequeno lapso de tempo em que o contrato permaneceu em vigência. Entretanto, as rés não comprovaram tais gastos a fim de demonstrar que o percentual exigido de 30% sobre o valor total do contrato de fato se traduz as mencionadas despesas. Necessária a devida equalização para não produzir vantagem excessiva à nenhuma das partes, com a retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pela autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do e. TJSP: "Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de hotelaria. Time-Sharing. Rescisão contratual. Ausência de comprovação de negativa das rés em fornecer o programa adquirido pelos autores. Autores não utilizaram a pontuação contratada por livre vontade. Impossibilidade de restituição de todo montante pago, pois implicaria enriquecimento sem causa dos autores. Retenção de 20% do valor do contrato. Onerosidade excessiva. Cobrança da multa prevista na cláusula penal. Retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pelos autores. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1007662-49.2023.8.26.0565; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Doravante, de rigor, a incidência apenas da multa prevista na cláusula penal, atendendo ao disposto no artigo 413 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. De rigor, portanto, o decreto de parcial procedência ao pedido inicial. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, apenas para, ratificando a liminar deferida às fls. 77/78declararrescindidos os contratos objeto da lide a partir de 30/05/2024 por desistência da autora; determinar a redução da cláusula penalpara o montante de 10% do valor devido pela autora durante a vigência do contrato; e condenar as rés, em solidariedade, a restituir à autora 90% do valor efetivamente recebido, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil(art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro por equidade em R$ 2.500,00, dado o baixo valor da condenação, nos termos do art. 85, par. 2º, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: BERNARDO AZEVEDO FREIRE (OAB 25686/ES), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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