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Mileny Elizabeth Correa Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300650600

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008269-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENY ELIZABETH CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MILENY ELIZABETH CORREA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008269-31.2025.8.11.0041. AUTOR: MILENY ELIZABETH CORREA DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008269-31.2025.8.11.0041. AUTOR: MILENY ELIZABETH CORREA DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade de produção de prova oral, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela liminar, na qual a parte autora alega que formalizou acordo referente a uma dívida junto à Reclamada, contudo, embora tenha quitado a primeira parcela do acordo, seu nome permaneceria negativado. Ao final, pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a Reclamada sustenta a existência de relação jurídica válida e a existência de débitos em aberto, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. O presente caso caracteriza típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, que autoriza a inversão do ônus da prova nos casos de hipossuficiência do consumidor. Assim, compete à Reclamada comprovar a veracidade de suas alegações, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas alegações constituem fato extintivo do direito da parte autora, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a responsabilidade da Reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada apenas quando demonstrado que, tendo sido prestado o serviço, não houve defeito, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º, incisos I e II, do CDC). Esclareço, inicialmente, que a presente ação não versa sobre a existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes, mas sim sobre eventual ilegalidade por parte da Reclamada ao manter, supostamente de forma indevida, o nome da autora com restrição, mesmo após a celebração de acordo. Ressalto que a parte autora não foi inscrita nos cadastros do SPC/SERASA, mas, sim, foi cobrada por meio da plataforma de negociação voluntária “Serasa Limpa Nome”. Assim, a controvérsia consiste em verificar se as cobranças veiculadas por meio da mencionada plataforma são indevidas e se existe direito à indenização por danos morais. A pretensão da parte autora não merece acolhida. Embora os débitos tenham sido objeto de acordo, não houve o pagamento integral da dívida assumida, conforme se extrai do Anexo II do acordo firmado (ID 185054631). Ademais, verifica-se que a autora comprovou apenas o pagamento parcial do referido acordo. Inclusive, na data do ajuizamento da demanda, já existiam parcelas vencidas e não pagas. Assim, constata-se que o saldo remanescente está em aberto, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade na cobrança. De outro lado, o fato de o débito ter sido registrado na plataforma Serasa limpa nome, não configura danos morais, pois o nome do consumidor não é negativado. É relevante destacar que a própria autora identificou o débito registrado na plataforma, o que evidencia que não houve cobrança excessiva por esse meio. Afinal, trata-se de um recurso destinado à negociação de dívidas, não propriamente de cobrança. A par disso, não houve inscrição indevida pelo débito aqui discutido e a autora possui outras inscrições em seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Assim, não vejo abalo moral a justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que “não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020). A propósito, eis os precedentes da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO –ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA – SERASA LIMPA NOME- INEXISTENCIA DE NEGATIVAÇÃO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Indenizatória a qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega desconhecer o débito no valor de R$268,31, na plataforma de cobrança ( BLU365). 2. A parte Requerida desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a origem do débito e relação contratual com o cedente, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Nos autos o extrato (ID. 247159208) que demonstra que o nome da Autora não se encontra nos órgãos de proteção ao crédito, sendo mera cobrança. 4. Agravo Interno improvido. (N.U 1044668-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (...) A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome” não tem aptidão para gerar danos morais, por ser método que visa exclusivamente à solução da dívida de maneira amigável, sem visibilidade para terceiros, acesso exclusivo do consumidor, não há que se falar em falha na prestação de serviço que tenha condão de gerar danos morais. (N.U 1076207-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Logo, não havendo comprovação de qualquer lesão concreta aos direitos da personalidade da autora — como inscrição indevida em cadastros restritivos ou ocorrência de cobranças vexatórias —, não há que se falar em responsabilidade civil. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1008269-25.2024.4.01.4100

ID: 325250848

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1008269-25.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1008269-25.2024.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C/C EMBARGOS DO ACUSADO/INVESTIGADO formulado por SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (CPF 457.183.342-34) em que requer a restituição plena de dois veículos, bem como o levantamento de sequestro/arresto que recai sobre valores depositados em contas bancárias de titularidade do requerente (ID 2130582390). Pela sentença de ID 2172697737, o feito foi julgado improcedente. Intimado, o requerente opôs embargos de declaração (ID 2174980990). Vista ao Ministério Público Federal para se manifestar quanto ao recurso apresentado (ID 2175971110). Contrarrazões ministeriais apresentadas (ID 2176632633). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração opostos pelo interessado são tempestivos, haja vista que a embargante registrou ciência da sentença em 05.03.2025 e o recurso foi interposto no mesmo dia, logo pode ser conhecido, nos termos do art. 382, do CPP. Em resumo, observa-se que a embargante manejou o recurso de ID 2174980990 sob alegação de existência de omissão na sentença de ID 2172697737, porque: (i) "não houve pronunciamento judicial de quem teria feito esse aporte, ou seja, a própria pessoa do investigado Sebastião Pereira da Silva"; (ii) "não houve qualquer pronunciamento judicial a respeito do Aviso de Lançamento de Salário de ID n. 2130583240, bem como, em relação ao Extrato Bancário de ID n. 2130583294"; (iii) "não houve pronunciamento judicial a respeito de quando (qual a data) o embargante recebeu seu salário referente ao mês de Março/2024". Argumenta, ainda que: "deve haver manifestação expressa do juízo no tocante a data que o embargante recebeu seu salário referente ao mês de Março/2024, bem como, qual é a conta bancária utilizada pelo embargante para o recebimento mensal do seu salário'. E, finalmente, aduz que "não houve pronunciamento no tocante a necessidade de garantia do mínimo existencial ao embargante". O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo improvimento porque (ID 2176632633, p. 2): [...] inexiste qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão de id. 2172697737. Há, tão somente, entendimento contrário à pretensão do embargante, de sorte que não caracterizada qualquer das hipóteses legais, autorizadoras do recurso integrativo. Pois bem. Nota-se, de plano, que a omissão apontada pela embargante não é aquele que induz o manejo do recurso em tela, afinal, a omissão atinente aos embargos de declaração é inerente ao provimento jurisdicional, ou seja, decorre da falta de abordagem de alguma alegação ou requerimento formulado expressamente pelo interessado (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 898). No entanto, no caso concreto, o requerente sustentou a tese de impenhorabilidade de verbas, aparentemente, alimentares, porém, conforme análise deste Juízo, restou claro que tais verbas, por se tratar de saldo de salário/reserva de remuneração perdem a características da impenhorabilidade, na forma da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, é desnecessário perquirir sobre a fonte do lançamento se, no caso concreto, entre o recebimento da remuneração de um mês e o recebimento da remuneração dos meses subsequentes houve sobras salariais as quais foram movimentadas entre contas correntes do próprio requerente. Ora, não se pode esquecer que no processo penal brasileiro também vigora princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 155, do CPP: [...] no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, tal como verificado nos autos. (AgRg no AREsp n. 2.834.101/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifo). E com suporte no referido princípio "o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme pleiteado pelas partes": No processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. (REsp n. 1.666.487/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017, grifo). Aliás, essa lição reverbera na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão recorrida, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou para a correção de eventual erro material, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Não se verifica qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a responder um a um todos os seus argumentos. A pretensão do embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida, o que é inviável através da via dos embargos de declaração, que não se presta para novo julgamento do recurso. Resta nítida e manifesta a pretensão recursal infundada, que sugere caráter protelatório dos aclaratórios, traduzido no abuso do direito de recorrer, uma vez que a jurisdição já foi devidamente prestada com a análise de todas as questões alegadas. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.605.615/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Isso não fosse o bastante, é indiscutível a natureza penhorável dos valores bloqueados junto à conta corrente do Banco do Brasil, afinal, originadas de "depósito a prazo", consistentes em "CDB BB Rende Fácil" e Carteira de Ativos de Renda Fixa, nesse sentido é que se observa do ID 2130583299: A propósito, essa conclusão é reforçada pelo fato de que o bloqueio havido na conta corrente do Banco do Brasil não consta no extrato do mês de abril de 2024 (ID 2130583294), exatamente porque o referido valor não estava à disposição na conta corrente, mas, sim, em aplicações financeiras, as quais são ativos preferenciais para a satisfação da penhora, na forma do art. 835, I, segunda parte, do CPC. Por fim, o requerente sequer argumentou sobre mínimo existencial em sua petição, logo, não há qualquer omissão deste Juízo na apreciação das razões de fato e de direito ventiladas pelo requerente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 382, do CPP, CONHEÇO dos embargos de declaração (ID 2174980990) afinal tempestivos e, no mérito, AUSENTE omissão a ser sanada, NEGO-LHES provimento. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Luiz Paraba Franco x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 307126430

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008269-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PARABA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO

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FABIANA DINIZ ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008269-73.2024.8.11.0006. AUTOR: LUIZ PARABA FRANCO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008269-73.2024.8.11.0006. AUTOR: LUIZ PARABA FRANCO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ PARABA FRANCO em desfavor de BANCO MERCANTIL. Aduz o autor, em síntese, possui conta bancária junto ao requerido, conforme extrato anexo ao id. 161727125. Conta onde recebe seu benefício previdenciário. Informa que solicitou extrajudicialmente os documentos descritos na exordial, contudo, o requerido quedou-se inerte. Que diante da realização de um empréstimo através de sua conta bancária, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), mensalmente vem ocorrendo a realização de descontos. Ao final, diante do não atendimento do solicitado administrativamente, requer a concessão de liminar para determinar a exibição do contrato com sua assinatura, bem como, ao final a confirmação da liminar e a procedência da ação para que requerido proceda à exibição dos documentos relacionados à sua conta bancária, respectivamente ao contrato de empréstimo com sua assinatura, sob pena de multa diária. Anexou documentos – ids. 161727121 a 161727134. Recebida a inicial, este juízo deferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte requerida – id. 162743551. A sessão de mediação/conciliação restou inexitosa – id. 179138126. Citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pelo acolhimento das preliminares de ausência de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo e falta de interesse de agir, e no mérito requer a improcedência da ação – id. 165094038. Por sua vez apresentou as documentações anexadas aos ids. 164401528 a 164401533 e 165095492, sendo o contrato virtual firmado entre as partes. A parte requerente apresentou impugnação à contestação – id. 186865997. Instados a se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas - id. 186886857, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, sendo que o requerido nada requereu. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o processo não carece de dilação probatória encontrando-se pronto para a prolação da sentença, frente aos documentos já acostados. Da preliminar de ausência de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. No que toca a presente preliminar, anoto que é admissível o ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do CPC/2015. Nesse sentido, destaco o entendimento do C STJ: “Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. STJ. 4ª Turma. REsp 1.774.987-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/11/2018 (Info 637) Dessa forma, rejeito a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir apresentasse como uma condição para o exercício da ação, referindo-se à utilidade que o provimento jurisdicional trará ao requerente. Na espécie, vislumbro necessário o provimento jurisdicional, porquanto a parte requerente requereu a providência extrajudicialmente (id 186866002). Desse modo, rejeito a preliminar aventada. Do mérito. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ PARABA FRANCO em desfavor de BANCO MERCANTIL.. A pretensão inicial deve ser julgada improcedente, explico e fundamento: Cuida-se de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC. O pedido do autor apresentou-se de forma própria visando à exibição dos documentos relacionados à sua conta bancária, que estavam na posse da parte ré e que, de outra forma, não foi possível ter acesso. No caso, visa à exibição de contrato de empréstimo com sua assinatura para a realização da respectiva contratação dos serviços para disposição de valores pelo banco requerido. Por sua vez, o requerido apresentou documentos no id 164401528 a 164401533 e 165095492, a fim de cumprir a determinação liminar deste juízo. Nesse ínterim, destaco a jurisprudência: “EMENTA: PROCESSO CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INÉRCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo havido a notificação extrajudicial e a inércia da CEMIG para apresentar os documentos, evidencia-se o interesse de agir da parte autora em pleitear as faturas de consumo de energia, com a finalidade de ajuizamento de futura ação. 2. Estando a causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, resolve-se o mérito da ação, com a procedência do pedido, determinando-se a apresentação dos documentos requeridos na petição inicial. 3. Sentença cassada. 4. Pedido procedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.085230-1/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 27/11/2019)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, II, CPC - CAUSA MADURA. - O REsp nº 1349453/MS, julgado sob o rito de demandas repetitivas, não abarca ação de exibição de documentos que não está fundada em contrato bancário e que não foi proposta em desfavor de instituição financeira. - Comprovada a relação jurídica contratual entre as partes e diante da ausência oposição do réu ao pedido inicial, deve ser julgado procedente o pedido de exibição de documentos relativos aos serviços contratados e prestados pela autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.14.066247-3/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 25/01/2019)” Dessa forma, é fato incontroverso a relação jurídica contratual entre as partes, bem como ao interesse da parte requerida quanto à apresentação dos documentos já carreados. Neste diapasão, nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratos devem ser executados conforme a boa-fé e a função social do contrato. A legislação atual admite a validade de contratos eletrônicos, desde que observados os requisitos legais, inclusive quanto à autenticidade e integridade do documento. Face a isso, entendo que o contrato apresentado pelo requerido, embora não contenha assinatura física, está acompanhado de metadados e registros que indicam sua autenticidade, sendo prática comum no setor bancário a formalização de contratos por meio eletrônico, com aceite digital, nos quais utilizam de senha pessoal do cliente para sua finalização. II – Da ausência de indícios de irregularidade A parte autora não apresentou elementos concretos que infirmem a validade do contrato eletrônico apresentado, limitando-se a alegar a ausência de assinatura física. Não há nos autos qualquer indício de que o contrato não tenha sido efetivamente celebrado ou que tenha sido adulterado. III – Do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabia à parte autora demonstrar a existência de contrato diverso ou a invalidade do documento apresentado, o que não ocorreu. Ante o exposto, considerando o cumprimento dos termos da liminar e tendo o requerido apresentados os documentos solicitados, julgo improcedente o pedido de exibição de contrato físico assinado, por considerar suficiente o contrato eletrônico apresentado pelo requerido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos mediante anotações e baixas de estilo ut CNGC. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

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Processo nº 1008269-52.2024.4.01.3315

ID: 312934832

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008269-52.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDE NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEANE QUEIROZ BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008269-52.2024.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008269-52.2024.4.01.3315 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ZENILDE NOVAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANE QUEIROZ BARRETO - BA43538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I RELATÓRIO O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal a excessiva demora na tramitação de requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por idade (NB 193.478.702-4). Ao Id 2153293390, foi recebida a inicial, concedida a gratuidade da justiça à impetrante e a segurança liminarmente. O MPF se manifestou ao Id 2153876646 pela concessão da segurança. O INSS requereu o seu ingresso no feito (Id 2156714058). Informações prestadas ao Id 2159160777 informando o cumprimento da medida liminar concedida nos autos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade coatora consubstanciada na excessiva demora excessiva demora na tramitação de requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por idade (NB 193.478.702-4). Na decisão que deferiu a medida liminar, restaram consignados os termos seguintes (Id 2153293390): “(…) MEDIDA URGENTE A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A parte impetrante alega demora excessiva na tramitação do requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por idade (NB 193.478.702-4). Afirma que o recurso administrativo foi provido em sessão realizada em 03/11/2022 (Acórdão 1ªCA11ªJR/8157/2022). Afirma que o INSS pediu revisão de ofício, sendo que em 31/01/2024 não foi conhecido os embargos interpostos pelo INSS, por unanimidade (ID 2152953310 e 2152953515). A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência no prazo de até trinta dias, concluída a instrução do processo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Precedente: TRF-1, REO n. 10011747020214013801, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, julgamento: 27/10/2021, 2ª Turma, publicação: PJe 10/11/2021). O presente caso cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão favorável em sede administrativa. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008). Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. Realizada a decisão em 31/01/2024 (id 2152953515), o documento de id 2152953310 indica que os autos estão na Central de Análise do INSS, com o status de "em análise", não havendo qualquer movimentação nos autos desde essa data. Em 25/08/2024 houve provocação do impetrante para que fosse dado o cumprimento do acordão. Todavia, não houve resposta. Logo, no momento em que impetrado o mandado de segurança, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. Resta comprovado, assim, extrapolado o prazo previsto legalmente, pelo que patente a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança). II. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) conceder a gratuidade da justiça à parte autora; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora cumpra com o quanto determinando no acórdão 1ª CA 11ª JR/8157/2022, para implementar o benefício da impetrante referente ao NB 193.478.702-4, no prazo de 30 (trinta) dias; d) cominar à entidade multa diária de R$ 500,00 para o caso de desobediência à presente determinação, limitada, mensalmente, ao dobro do teto de benefícios do INSS. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir mandado com cláusula de urgência para notificar a autoridade coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis e cumprir e comprovar nos autos esta decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis; b) dar ciência ao órgão de representação judicial da entidade da autoridade coatora, bem como a CEAB/INSS; c) intimar o impetrante acerca desta decisão; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) após o cumprimento dos itens anteriores e transcurso de todos os prazos, fazer-me os autos conclusos para julgamento. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.” Não havendo alteração fática e probatória desde a prolação da decisão que deferiu o pedido liminar, vislumbro presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, razão pela qual adoto a decisão de Id 2153293390 como razões de decidir. ÔNUS SUCUMBENCIAIS O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). III DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido inicial e concedo a segurança para, confirmando a liminar concedida, determinar que autoridade impetrada cumpra com o quanto determinando no acórdão 1ª CA 11ª JR/8157/2022, para implementar o benefício da impetrante, referente ao NB 193.478.702-4, no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de determinar o cumprimento da obrigação de fazer à vista da informação de Id 2159162267. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes e o MPF desta sentença; b) aguardar o prazo recursal; c) decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data abaixo. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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