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Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1008290-47.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Processo nº 1008290-87.2024.8.26.0408

ID: 324853705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008290-87.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DORIVAL PADOVEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rit… Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rito comum, na forma de AÇÃO DE COBRANÇA. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para correção da classe processual. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, na FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 109,89, por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intime-se. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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Processo nº 1008290-87.2024.8.26.0408

ID: 324872023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008290-87.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DORIVAL PADOVEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

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Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rit… Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rito comum, na forma de AÇÃO DE COBRANÇA. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para correção da classe processual. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, na FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 109,89, por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intime-se. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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Processo nº 1008290-87.2024.8.26.0408

ID: 324871293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008290-87.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DORIVAL PADOVEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

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Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rit… Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rito comum, na forma de AÇÃO DE COBRANÇA. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para correção da classe processual. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, na FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 109,89, por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intime-se. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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Processo nº 1008290-87.2024.8.26.0408

ID: 324873715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008290-87.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DORIVAL PADOVEZE

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Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rit… Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rito comum, na forma de AÇÃO DE COBRANÇA. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para correção da classe processual. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, na FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 109,89, por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intime-se. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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Processo nº 1008290-87.2024.8.26.0408

ID: 324827249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008290-87.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DORIVAL PADOVEZE

Polo Passivo:

Intimação

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VANESSA POLO

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Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rit… Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rito comum, na forma de AÇÃO DE COBRANÇA. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para correção da classe processual. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, na FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 109,89, por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intime-se. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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Processo nº 1008290-87.2024.8.26.0408

ID: 324842125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008290-87.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DORIVAL PADOVEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

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Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rit… Processo 1008290-87.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Dorival Padoveze - Recebo a petição de fls 36/41 como emenda à inicial. Dê-se prosseguimento ao feito pelo rito comum, na forma de AÇÃO DE COBRANÇA. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para correção da classe processual. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, na FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 109,89, por hora, mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20.03.2019 e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intime-se. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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Processo nº 1008290-76.2025.4.01.3902

ID: 333191903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008290-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADINA CRISTINA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008290-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008290-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADINA CRISTINA LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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A. R. K. T. x H. K.

ID: 306337939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008290-04.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. K. T.

Polo Passivo:

H. K.

Intimação

Advogados:

VAGNER GONÇALVES PIRES

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SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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Processo 1008290-04.2024.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.K.T. - H.K. - Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por … Processo 1008290-04.2024.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.K.T. - H.K. - Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por A.R.K.T. e decreto a interdição parcial de H.K., declarando-o, com fulcro no disposto nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com poderes de gestão circunscritos aos atos de cunho patrimonial e negocial, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), Nomeio A.R.K.T. curadora definitiva, mediante compromisso, com poderes de gestão circunscritos aos atos de cunho patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), ficando a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do interditando e de que, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. Todavia, considerando que o interditando aufere benefício previdenciário de valor módico (pága. 58/59), fica dispensada a curadora da prestação de contas anual, sem prejuízo de que, em qualquer momento, seja chamada a prestar contas, conforme supracitado. Para a expedição do termo de curatela definitiva, a autora deverá prestar compromisso em cartório no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759, CPC), contados a partir do trânsito em julgado. Dispensável a especialização de hipoteca legal, observando-se que a venda de bens imóveis dependerá de autorização judicial. Esta sentença servirá como: (i) OFÍCIO, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e do termo de curatela, ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS; (ii) OFÍCIO, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, a ser encaminhado à Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos do Comunicado CG n° 686/2014; (iii) MANDADO, para que seja inscrita a presente interdição junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial do Cartório proceda o seu cumprimento, na forma do art. 93 e seu parágrafo único da Lei nº 6.015/73. (iv) EDITAL, a ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do CPC, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, observando-se o disposto no item 4.5 do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024). - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO (OAB 255358/SP), VAGNER GONÇALVES PIRES (OAB 196568/SP)

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Processo nº 1008290-10.2025.8.11.0040

ID: 298443420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008290-10.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DALEASTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008290-10.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.924,96 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008290-10.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.924,96 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANE DALEASTE Endereço: Rua Rosa dos Ventos, 1083, Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78895-114 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 14/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 12 de junho de 2025

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N. R. B. G. e outros x C. E. P. T.

ID: 324673485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008290-75.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. R. B. G. V. B. T.

Polo Passivo:

C. E. P. T.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MURILO HIRATA SHIMADA

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Processo 1008290-75.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.B.T. - - N.R.B.G. - C.E.P.T. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com… Processo 1008290-75.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.B.T. - - N.R.B.G. - C.E.P.T. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu C. E. P. T. a pagar à sua filha V. B. T., a título de alimentos, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício (incidindo sobre 13º salário, férias e terço constitucional, excluídas as verbas de natureza indenizatória), a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária de titularidade da genitora, indicada na inicial. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a pensão é fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta, confirmando os alimentos provisórios anteriormente fixados. CONCEDER a guarda compartilhada da menor V. B. T. a ambos os genitores, estabelecendo como lar de referência o da genitora. REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com a filha, que se dará como acordado pelas partes no decorrer da lide, da seguinte forma: a) Finais de Semana: Em finais de semana alternados, a cada 15 (quinze) dias, o genitor poderá retirar a filha na sexta-feira, no final do período escolar, e deverá devolvê-la na escola, na segunda-feira, no início do período escolar. Não havendo aula, a retirada e a entrega ocorrerão na residência da genitora. b) Férias Escolares: Nos meses de janeiro e julho, a menor permanecerá por 15 (quinze) dias consecutivos com cada um dos genitores. O primeiro período das férias de janeiro será gozado pelo genitor que estiver com a filha no período de Ano Novo do ano anterior. c) Feriados: Serão repartidos de forma alternada e sucessiva entre os genitores. Caso o feriado emende com o final de semana de convivência de um dos genitores, a criança permanecerá com este durante todo o período. d) Datas Comemorativas: O Dia dos Pais e o aniversário do pai serão passados com o genitor; o Dia das Mães e o aniversário da mãe serão passados com a genitora. O aniversário da criança e o Dia das Crianças serão alternados: nos anos pares, com a mãe; nos anos ímpares, com o pai. e) Festividades de Final de Ano: A criança passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai no ano de 2025. Nos anos seguintes, a regra se inverterá de forma alternada. Entende-se por "período de Natal" o compreendido entre as 10:00h do dia 23 de dezembro e as 21:00h do dia 27 de dezembro, e por "período de Ano Novo" o compreendido entre as 10:00h do dia 30 de dezembro e as 21:00h do dia 03 de janeiro. f) Viagens: Ambos os genitores poderão viajar com a filha, desde que respeitados os períodos de convivência do outro e mediante comunicação prévia, prevalecendo o bom senso entre as partes. Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em igual proporção entre as partes. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa para ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Oficie-se à empregadora do réu, se o caso, para a implantação dos descontos da pensão alimentícia. - ADV: MURILO HIRATA SHIMADA (OAB 274158/SP), RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP), RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP)

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