Resultados para "1008302-17.2023.8.26.0609" – Página 25 de 25

N. M. S. x A. B. De S.

ID: 278903018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000639-17.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

A. B. DE S.

Intimação

Advogados:

GISLEINE GANDOLFI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELESTE PRADA DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celeste Prada Dominguez (OAB 284401/SP), Gisleine Gandolfi Ribeiro (OAB 360231/SP) Processo 1000639-17.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. M. S. - Reqdo: A. B. de S. - Vistos. … ADV: Celeste Prada Dominguez (OAB 284401/SP), Gisleine Gandolfi Ribeiro (OAB 360231/SP) Processo 1000639-17.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. M. S. - Reqdo: A. B. de S. - Vistos. N. M. S. ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável post mortem em face de A. B. S. e M. V. X. S., alegando que manteve união estável com o falecido R. B. S. desde outubro de 2012 até a data de seu falecimento, ocorrido em 22 de dezembro de 2022. A autora afirma que conhecia o falecido desde a infância, tendo iniciado relacionamento amoroso em 29/10/2012, com quem passou a conviver de forma pública, contínua e duradoura, como se casados fossem. Destacou que, embora houvesse resistência inicial da família do falecido em relação ao vínculo, o casal permaneceu junto e estabeleceu vida em comum. Relatou que, a partir de 2018, o Sr. Rodrigo foi diagnosticado com esclerose lateral amiotrófica (ELA), quadro que demandou cuidados intensivos e contínuos. A autora afirma ter-se dedicado integralmente à assistência do companheiro, tornando-se seu principal apoio diante da progressiva perda de mobilidade. Aduziu ainda que, com o agravamento da doença, os réus, familiares do falecido, passaram a residir na casa do casal, sem aceitarem a relação da autora com o falecido. Após o óbito, teriam impedido a retirada de seus pertences da residência e confiscado o aparelho celular do de cujus, onde estariam registradas lembranças da vida em comum. Requereu, ao final, o reconhecimento da união estável post mortem, com os efeitos legais dela decorrentes. Recebida emenda à inicial às fls. 37. Contestação às fls. 44/76. Réplica às fls. 231/242. Audiência de instrução e julgamento às fls. 315/316. É o relatório. Decido. A pretensão autoral não pode ser acolhida. A união estável é entidade familiar equiparada ao casamento e que deve ser protegida pelo Estado (artigo 226, §3º, da Constituição Federal), sendo o seu reconhecimento possível judicialmente quando comprovados, a um só tempo, convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, bem como a inexistência de impedimento matrimonial. Segundo a redação do artigo 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". No caso em comento, esses elementos não foram suficientemente demonstrados, tendo a Autora deixado de atingir a contento o ônus probatório que sobre ela recaía, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Da análise documental e da apreciação do conjunto probatório, verifica-se que não restaram evidenciados os elementos caracterizadores da união estável, especialmente no que tange à própria publicidade da união. No caso em análise, a publicidade do relacionamento não restou demonstrada. Não houve comprovação de atos externos que indicassem o reconhecimento social da relação como de natureza conjugal. Não se juntaram aos Autos fotos, comunicações, documentos ou manifestações públicas em redes sociais que confirmassem a existência de vínculo afetivo com conotação familiar. Ressalta-se que conforme fls. 180/212, ambos se apresentam como solteiros nas redes sociais. Tampouco há comprovação de dependência econômica, como inclusão em planos de saúde, seguro de vida ou declaração de imposto de renda. A Autora e o falecido não possuíam conta conjunta, não apresentaram declaração de união estável em cartório, nem havia qualquer registro formal de coabitação. A própria prova oral colhida mostrou-se insuficiente para comprovar a existência de união estável. Todos os depoentes - Luiz Fernando, Ana Maria e Alessandra - foram ouvidos como informantes, em razão da amizade íntima com a Autora, o que já reduz o peso probatório de seus relatos. Ademais, houve divergência quanto à coabitação do casal: enquanto Luiz Fernando afirmou que não residiam juntos, Ana Maria mencionou que o casal teria morado inicialmente na casa dela e, posteriormente, na casa do falecido, sem, contudo, apresentar elementos objetivos que comprovassem estabilidade, publicidade ou comunhão de vida com intuito familiar. Diante das provas documentais e testemunhais, é possível concluir que, apesar de terem mantido um relacionamento pessoal, N.M.S e R.B.S não configuraram uma união estável nos moldes legais. Para a caracterização da união estável, é necessária a demonstração da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que não restou comprovado nos Autos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a Autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, se concedida e consequente suspensão da exigibilidade das verbas. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008302-09.2025.8.26.0007

ID: 316580030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM SANTOS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-09.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Alves Rossi - Vistos. 1) A petição de fls. 27/28 e os documentos de fls. 29/116 não atenderam integralmente… Processo 1008302-09.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Alves Rossi - Vistos. 1) A petição de fls. 27/28 e os documentos de fls. 29/116 não atenderam integralmente a determinação judicial. Em última oportunidade, o autor deverá cumprir integralmente a decisão de fl. 24, anexando o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), assim como os extratos das contas ativas. Eventual justificativa de que se trata de pessoa simples, com dificuldades para manejo da ferramenta ou sem acesso à internet ou serviços correlatos, não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro no prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem nova intimação. 2) Quanto à tutela pretendida: suspensão integralmente do contrato de empréstimo firmado e devolução dos valores descontados. Pois bem. O autor afirma que foi contatado, em outubro de 2023, por Octávio Luiz Silva Lourenço, que se apresentou como funcionário da ré MC Milita Consignados Ltda, oferecendo empréstimo consignado com proposta que incluía o aumento do limite de crédito junto ao Banco Bradesco. O empréstimo foi contratado no valor de R$ 39.800,00, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 1.103,65. Conforme o acordado, o autor ficaria com R$ 6.901,47 e o restante seria transferido para a MC Milita, que se responsabilizaria pelo pagamento das parcelas. Afirma ainda, a requerida MC Milita teria quitado empréstimo do autor junto à Poupex no valor de R$ 1.901,47, sendo transferido, via PIX, a quantia de R$ 1.965,63 para Octávio. O autor relata que não manteve contato direto com o Banco Bradesco, sendo a solicitação do empréstimo foi intermediada pela MC Milita, limitou-se a aceitar a operação pelo aplicativo bancário. Descontos iniciados em janeiro de 2024, e a restituição pela MC Milita ocorreu até outubro de 2024, quando a empresa cessou os pagamentos. É o relatório. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A própria narrativa autoral evidencia que o requerente, pessoa maior e capaz, anuiu conscientemente à contratação do empréstimo consignado, recebeu integralmente o numerário em sua conta bancária e, por livre deliberação, transferiu parte substancial do valor (R$ 32.898,53) a terceiro, em decorrência de negociação paralela. A instituição financeira cumpriu adequadamente sua obrigação contratual, disponibilizando o montante integral do empréstimo na conta do autor. Não há elementos que indiquem irregularidade na liberação do crédito consignado ou participação do banco em eventual fraude. É juridicamente inconsistente a pretensão de responsabilizar a instituição financeira por negócio jurídico autônomo e posterior, celebrado pelo autor com terceiros. O banco não possui dever de controle sobre a destinação dada pelo correntista aos recursos legitimamente liberados. Os fatos descritos configuram modalidade notoriamente conhecida de estelionato em operações de crédito consignado, em que a vítima, mediante promessas fraudulentas, contrata empréstimo e voluntariamente transfere os recursos aos estelionatários. Não se vislumbra, nesta fase processual, qualquer indício de que o alegado os recursos foram transferidos voluntariamente e não há indícios de que o intermediador seja funcionário da instituição financeira ou tenha agido com sua anuência. Ainda que hipoteticamente se cogitasse da procedência da pretensão, inexiste periculum in mora, uma vez que eventual restituição de valores pode ser determinada ao final do processo. Além do mais, a instituição financeira possui notória capacidade econômica para adimplir obrigação de restituir. Não há risco de perecimento do direito ou impossibilidade de execução futura. Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se o cumprimento do item 1. Intime-se. - ADV: YASMIM SANTOS DE BARROS (OAB 522951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Christiano Teodoro De Arruda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648123

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008302-65.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO TEODORO DE ARRUDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008302-65.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008302-65.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTIANO TEODORO DE ARRUDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008302-18.2025.8.26.0004

ID: 277030234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASILIO BUDEANU FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE PAULA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vicente Paula da Costa Filho (OAB 129052/SP) Processo 1008302-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Basilio Budeanu Filho - Vistos. A inicial demanda emenda. Trata-se de ação dis… ADV: Vicente Paula da Costa Filho (OAB 129052/SP) Processo 1008302-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Basilio Budeanu Filho - Vistos. A inicial demanda emenda. Trata-se de ação distribuída como declaratória para validação de negócio jurídico de aquisição de direitos hereditários. Narra o autor que tramitou perante a 3ª Vara da Familia e Sucessões de Osasco, o inventário dos bens deixados por seu falecido irmão Daniel Budeanu Neto, arquivado desde 05/03/2015, onde a corré Marlene era inventariante e é condômina do autor, e de outros quatro irmãos, nos imóveis matriculados sob os nºs 60.894 e 60.895 havidos por herança e doação dos pais falecidos. Conta que em 17/01/20024, aproximadamente dois anos após o falecimento de Daniel, ocorrido em 14/07/2002, a requerida enviou para todos os condôminos notificação extrajudicial por intermédio do 8º Registro de Títulos e Documentos de SP, informando que, por razões de foro íntimo, não mais desejava permanecer como condômina nos imóveis citados e que, por avaliação que realizou, estimou o valor de R$ 200.000,00 pela parte do quinhão a que tinha direito hereditário (1/6). Debatido o assunto entre os irmãos remanescentes e não havendo interesse por aqueles, ficou a cargo do autor, cuja posse e administração sempre esteve a seus cuidados, as tratativas de aquisição do quinhão hereditário junto à ré, conforme declaração assinada pelos irmãos. Narra que após contato e inúmeras conversas a ré aceitou a contraoferta de R$ 25.000,00 pela aquisição do quinhão hereditário, o que foi pago através de cheques para uma sobrinha que também é herdeira(fls. 4); o mesmo procedimento ocorreu com outra herdeira, a corré Andréa(fls. 4). Conta que tomou conhecimento que o irmão falecido tinha outros bens também arrolados no inventário inclusive com homologação da partilha e, às suas expensas promoveu o registro do formal., em 05/05/2025, buscando uma solução para resolver a sua aquisição de 1/6 dos imóveis. Ante a relação de parentesco as partes não firmaram qualquer contrato por escrito e que o processo de inventário foi distribuído em 01/05/2012, mas de 8 anos após o negócio realizado. Entende que herdeiro pode vender direitos hereditários, como in casu, devendo as rés(viúva meeira e filha do de cujus) transmitirem seus direitos hereditários ao requerente diante da venda feita. Requer a procedência da ação para que seja declarada a validação do negócio jurídico com a aquisição dos direitos hereditários de 1/6 dos bens sobre os dois imóveis, com expedição de alvará e/ou determinação judicial para o cartório de registro de imóveis. Pois bem. De início, determino ao autor que esclareça a distribuição da presente demanda perante este Foro Regional, visto que o endereço das rés não pertence a este Foro Regional, não havendo incidência de nenhuma outra regra de modificação de competência. Ainda, observa-se dos autos que já houve homologação da partilha dos bens, os quais foram devidamente transmitidos às rés, sem qualquer notícia de transmissão de direitos hereditários, os quais são considerados como bens imóveis, devendo, portanto, eventual negócio de transmissão de direitos hereditários ocorrer por meio de escritura pública. Desta forma, determino à parte autora que emende a inicial, formulando pedido certo e adequado, em especial observando-se que já houve transmissão da herança e que não há menção à existência de instrumento público a validar o negócio jurídico, sob pena de extinção do feito. Ante o exposto o autor deverá adequar a ação à sua pretensão, não sendo possível o pedido de declaração de validação do negócio jurídico com a aquisição dos direitos hereditários de 1/6 dos bens sobre os dois imóveis, tampouco expedição de alvará e/ou determinação judicial para o cartório de registro de imóveis, sob pena de indeferimento e extinção. Além do mais, deverá juntar aos autos a cópia da certidão de óbito de Daniel, os instrumentos de doação, a sentença proferida no inventário, bem como o formal de partilha. Por fim, deverá juntar aos autos seu comprovante de residência idôneo e atualizado. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento e extinção. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liu Suh Jen e outros x Espólio De Sueli Da Silva Santos e outros

ID: 339001934

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002218-17.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIU SUH JEN TSENG HUEY CHING LIU YIH LU LIU YIH SHIN LIU

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SUELI DA SILVA SANTOS LUIZ PEREIRA DA SILVA

Edital

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL - 1ª E 2ª PRAÇA DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Taboão da Serra, Esta… EDITAL - 1ª E 2ª PRAÇA DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Matheus Barbosa Pandini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que, com fulcro no artigo 882 do CPC e nos artigos 250 a 280 das NSCGJ, EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA JUDICIAL ONLINE. 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra do Estado de São Paulo/SP. Processo nº 0002218-17.2023.8.26.0609. Requerente: TSENG HUEY CHING LIU (CPF 214.302.348-06), YIH LU LIU (CPF143.037.408-02), YIH SHIN LIU (CPF 47.829.328-47), LIU SUH JEN (CPF 125.794.638-28). Requeridos: ESPÓLIO DE SUELI DA SILVA SANTOS (CPF 012.582.198-08), LUIZ PEREIRA DA SILVA (CPF 007.476.748-84), credor tributário MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA. 1ª Praça começa em 12/08/2025, às 14hs00min, e termina em 15/08/2025, às 14h00min e; 2ª Praça começa em 15/08/2025, às 14h01min, e termina em 10/09/2025, às 14h00min. Bem a ser leiloado: O Terreno constituído de parte da área reservada da Gleba II, do Jardim Monte Alegre, nesta cidade, com área total de 3.304,25 metros quadrados e as seguintes medidas e confrontações: Tem início no vértice A, de frente para a Avenida José André de Moraes, confrontando com propriedade da Cia. Agrícola e Industrial Taboão; daí segue pela referida avenida na distância de 84,00 metros em dois desenvolvimentos de curvas: com azimute 129º45’ na distância de 40,50 metros até encontrar o vértice B, e com azimute 148º30’ na distância de 42,50 metros até encontrar o vértice C, com descrição completa na Matrícula nº 23.544 do CRI da Comarca de Taboão da Serra/SP. OBS 03: Conforme consulta no site da Prefeitura Municipal, o referido imóvel é o apartamento 103 – bloco B- Gregory do Loteamento Jardim Monte Alegre. Lance mínimo na 1ª Praça: R$ 268.505,55 - Lance mínimo na 2ª Praça: R$ 134.252,77 - 50% do valor de avaliação. atualizado até 06/2025. Ônus: Consta ônus, vide edital completo. Comissão da Leiloeira: + 5% sobre o valor da arrematação. Leiloeira: Priscila da Silva Jordão - JUCESP 1.081. Ficam os requeridos ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO PERRONE, herdeiros FERNANDA PERRONE, ALEXANDRE PERRONE, SÔNIA MARIA CONSTANTINO PERRONE, SÔNIA APARECIDA PERRONE, Usufrutuários MURILLO PERRONE, MARIA DOMININI PERRONE, credor/terceiro interessado BANCO DO BRASIL S/A, interessada BOLSA DE SHOPPING CENTER DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA., credor tributário MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da(s) penhora(s) realizada(s), caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. O presente edital é publicado em seu formato resumido, nos termos do Art. 887, §3º do CPC. Para acessar o edital completo e demais informações, acesse: www.gaialeiloes.com.br ou ligue (11) 3135-5689. Taboão da Serra, 06 de julho de 2025. NADA MAIS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008302-06.2025.8.26.0008

ID: 330059235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEDREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Fls. 56/79: Recebo como emenda à inicial e defiro o benefício da justiça gratuita… Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Fls. 56/79: Recebo como emenda à inicial e defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, pois os documentos juntados comprovam sua hipossuficiência econômica. Anote-se. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 38.104,50. Anote-se. 3. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com devolução de valores pagos em excesso e pedido de consignação em pagamento em que a parte autora alega, em síntese, que firmou contrato com o réu para aquisição de veículo, com crédito de R$ 32.982,48, a ser pago em 36 parcelas de R$ 916,18. Sustenta a abusividade na taxa de juros aplicada, pois diversa da média de mercado, o que reputa ilegal, pugnando pelo recálculo das parcelas pelo sistema SAC-Gauss. Insurge-se, ainda, contra cláusulas que o oneram por demais enquanto consumidor, insurgindo-se em relação às tarifas que reputa indevidas, como tarifa registro de contrato (R$ 292,26) e de cadastro (R$ 999,00), totalizando R$ 1.282,26. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais invocando o Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução do indébito de forma simples e recálculo do IOF. Destarte, requer a concessão da tutela antecipada para que se autorize o pagamento em juízo das parcelas no valor entendido como correto, recalculado pelo método SAC-Gauss, de R$ 809,77, até deslinde o feito, a manutenção na posse do veículo, a retirada de eventual negativação, bem como abstenção de cadastro junto aos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário. Decido. Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório até mesmo para que seja constatada eventual abusividade nas cobranças efetuadas pela ré. Ressalta-se que no ordenamento jurídico não há limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, no caso de instituição financeira. Nesse sentido, Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal: a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim, não se vislumbra, desde logo, a ilegalidade do débito. A capitalização está prevista no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001 e a cobrança de encargos moratórios indevidos não altera o valor da parcela original. Ainda no que diz respeito ao pedido de tutela provisória de urgência, não se justifica a pretendida consignação em pagamento das parcelas no valor que o autor reputa devido, diante do contido no artigo 330, §§ 1º e 2º do CPC, no sentido de que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados(grifamos). Destarte, a consignação em juízo é descabida, pois a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente, devendo pagar as parcelas na forma contratada até que se reconheça eventual ilegalidade. Anote-se, por fim, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", razão pela qual o pedido de manutenção na posse do bem não comporta acolhimento. Indefiro, ainda, o pedido de tutela para que o réu se abstenha de incluir informações negativas em órgãos de proteção ao crédito quanto ao contrato em discussão, porquanto ausente qualquer indício de possível débito inexistente ou equívoco a justificar a concessão da medida pleiteada, sendo prudente, como já dito, a instauração do contraditório. Portanto, indefiro o pedido de concessão da tutela antecipada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cie Forjas Minas Ltda x Dfx Aduaneira E Logistica Ltda e outros

ID: 333708440

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5018000-44.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIE FORJAS MINAS LTDA

Polo Passivo:

DFX ADUANEIRA E LOGISTICA LTDA DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA HAT INTERNACIONAL LTDA PAULO AMAURY SARMENTO COSTA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018000-44.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] AUTOR: AUTO FORJAS LTDA CPF: 25.308.198/0001-04 RÉU: DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA CPF: 02.217.812/0001-19 e outros DECISÃO Vistos, etc Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por AUTO FORJAS LTDA em desfavor de DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, DFX ADUANEIRA E LOGISTIXA LTDA, PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, HAT INTERNACIONAL LTDA, DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA. O requerente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, executada nos autos 5004659-58.2017.8.13.0672, a fim de que os requeridos respondam pelo cumprimento da obrigação perseguida nos autos principais. Segundo o requerente, a executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. não possui bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito exequendo. Afirma que, após diversas tentativas frustradas de localização de bens da executada, tomou conhecimento de que os sócios desta constituíram diversas novas sociedades, com o mesmo objeto social, declarando-se como GRUPO ECONÔMICO DFX em outros autos. Sustenta que a empresa WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. permanece ativa e operante no mercado, e que a conduta da executada caracteriza abuso da personalidade jurídica. Aduz que, nos autos do processo nº 1008302-32.2021.8.26.0562, a executada declarou, em instrumento de acordo, ser parte integrante do denominado GRUPO DFX . Menciona, ainda, a ocorrência de confusão patrimonial, evidenciada nos autos do processo nº 0010834-68.2014.8.26.0100, no qual figura como exequente a empresa DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., e em cujos autos foi gravada penhora, mas as custas processuais foram pagas por WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. Os requeridos apresentaram defesa, arguindo, em síntese, ausência de patrimônio da empresa Wise não é fato incontroverso; inexistência de grupo econômico, haja vista que as empresas possuem endereços e datas de formação distintas; a mera alegação de grupo econômico por si só não gera o dever das empresas em assumir débitos; ausência de comprovação de ilícito praticado pelos sócios Paulo Amaury e Fernando Luiz. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares , julga-se o mérito. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicada com a finalidade de que o patrimônio dos sócios e administradores de empresas seja alcançado para a quitação de dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. Também é possível alcançar os bens de outras pessoas jurídicas, o que a doutrina convencionou chamar de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sua aplicação tem espaço em casos excepcionais, diante da presença de evidências que comprovem a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso, a requerente demonstrou, de forma exaustiva, a ineficácia das tentativas de satisfação do crédito na execução principal, que se arrasta desde 2017. As pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos (Infojud, Bacenjud, Renajud, SNIPER) retornaram infrutíferas ou com valores irrisórios e bens com restrições, evidenciando a ausência de patrimônio da executada original, DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. (atual WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), apto a saldar a dívida. Embora a mera insuficiência de bens não seja, por si só, causa para a desconsideração, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ela se torna um forte indício quando associada a outros elementos que apontam para o abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, tem-se que a própria autodeclaração das empresas como "GRUPO DFX" em acordo judicial (ID 9849735283, fls. 209-220 do processo 1008302-32.2021.8.26.0562) é um elemento contundente. Embora os requeridos tentem minimizar essa declaração, ela demonstra uma unicidade negocial e uma coordenação de interesses que transcende a mera existência formal de pessoas jurídicas distintas. Essa autodenominação, em um contexto de dívida não paga pela empresa original e de dificuldade em localizar bens, sugere que as entidades operam como um único complexo empresarial, utilizando as personalidades jurídicas de forma interligada. Ademais, a requerente apresentou evidências de que as empresas DFX ADUANEIRA E LOGÍSTICA LTDA., DFX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. e HAT INTERNACIONAL S.A., juntamente com a executada original (agora WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), possuem os mesmos sócios administradores, FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA e PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, e atuam em ramos de atividade econômica principal e secundária que se complementam (agenciamento de cargas, despachantes aduaneiros, comércio atacadista), todos relacionados à logística internacional (ID 9849751005). Embora a WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. possua um endereço de sede distinto em seus registros formais (Rua da Quitanda, nº 86, sala 201, Centro, Rio de Janeiro-RJ), o site institucional do "Grupo DFX" (ID 10389091926) indica a Rua Buenos Aires nº 68, sala 501, Centro, Rio de Janeiro-RJ, como um dos endereços de contato e sede de operações, o que reforça a percepção de uma estrutura operacional unificada e a confusão entre as identidades das empresas perante o mercado e terceiros. A réplica da requerente bem pontuou que "as empresas atuam na mesma área visto que declaram atividades econômicas principais como 'agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo' e 'atividade de despachantes aduaneiros', como também consta no site da Receita Federal do Brasil, submetem-se a uma mesma unicidade de direção e estão, de fato, operando conjuntamente no mesmo local físico – há comunhão de interesses e de negócios entre as requeridas e a devedora principal, inegavelmente." A alegação dos suscitados de que as empresas foram criadas em datas distintas e para necessidades distintas, e que os balanços contábeis (ID 10321976911) demonstram prejuízos e patrimônio líquido negativo, não é suficiente para afastar a caracterização do abuso. Mesmo porque a formação de um grupo econômico, mesmo que lícita em sua origem, pode ser instrumentalizada posteriormente para fins de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, especialmente quando a empresa devedora original se mostra inativa ou desprovida de bens, enquanto as demais empresas do grupo continuam a operar no mesmo segmento e sob a mesma gestão. A existência de patrimônio líquido negativo em todas as empresas, embora indique dificuldades financeiras, não exclui a possibilidade de que a estrutura societária esteja sendo utilizada para blindar o patrimônio do grupo como um todo, impedindo a satisfação de dívidas de uma de suas integrantes. Em acréscimo, tem-se o fato de que a WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. pagou as custas em processo da DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. Isoladamente tal fato não significa nada, contudo, somado à autodeclaração de "Grupo DFX" e à unicidade negocial evidenciada pelo site e pela atuação conjunta das empresas, reforça a tese de que, na prática, há uma interligação e uma falta de separação efetiva entre as entidades, o que pode ser interpretado como uma forma de dificultar a satisfação de credores. A conduta de manter a empresa devedora original sem bens, enquanto outras empresas com os mesmos sócios e objeto social similar continuam a operar no mercado, apresentando-se como um "grupo", configura um cenário de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Os sócios FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA e PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, como administradores comuns das empresas do grupo, tinham pleno conhecimento da dívida e da situação patrimonial da executada original, e, ao continuar a operar por meio das outras pessoas jurídicas, sem promover a quitação do débito, contribuíram para a frustração da execução. Portanto, o conjunto probatório dos autos, incluindo a autodeclaração de grupo econômico, a identidade de sócios e objeto social, a atuação conjunta e a dificuldade em localizar bens da devedora original, demonstra a instrumentalização da personalidade jurídica para lesar credores, caracterizando o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Verificando-se a existência de confusão patrimonial entre o sócio e pessoas jurídicas diversas, é lícita a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.089468-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2023, publicação da súmula em 23/11/2023) EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO AUTÔNOMA - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - EMPRESAS DISTINTAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. - [...] A caracterização da confusão patrimonial pode ser identificada de várias formas: empresas com os mesmos sócios, muitas vezes no mesmo endereço, conglomerados familiares, empresas controladas e empresas controladoras, nas quais é normal a transferência de ativos e passivos, custos e de lucros. - Tratando-se de pessoas jurídicas distintas, porém geridas pelo mesmo grupo familiar, em evidente confusão patrimonial, deve ser reconhecida a possibilidade de penhorar bens de ambas, mormente diante dos indícios de fraude e da propositada incorporação de bens de uma pela outra, no intuito de impedir a satisfação do direito de credores. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.06.321072-1/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2013, publicação da súmula em 21/06/2013) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. [...] O cumprimento de sentença contra a empresa originalmente executada restou frustrado, pois esta declarou não possuir bens ou recursos para satisfazer a obrigação, configurando obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Há indícios de confusão patrimonial entre as empresas incluídas no polo passivo, evidenciados pela identidade de endereço, pelo objeto social similar e pela atuação conjunta no mercado de seguros. Todas as empresas, em dado momento, tiveram o mesmo sócio-administrador, demonstrando interligação e reforçando a caracterização de g rupo econômico. […] A existência de grupo econômico e a confusão patrimonial entre sociedades autorizam a extensão da responsabilidade patrimonial no cumprimento de sentença. A frustração do cumprimento da obrigação pelo devedor principal, aliada à interligação entre empresas, justifica a inclusão destas no polo passivo da execução. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.021000-9/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025 Por fim, convém destacar o entendimento segundo o qual “não é devida a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual como se trata o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante para se alcançar tal conclusão o acolhimento ou não da pretensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.586937-6/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) Ante o exposto, ACOLHO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA (atual WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), a fim de que sejam estendidos os atos de constrição e os demais que forem necessários à satisfação do crédito da parte exequente, aos bens das empresas DFX ADUANEIRA E LOGISTIXA LTDA, HAT INTERNACIONAL LTDA e DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, e das pessoas físicas PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, e FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA. Dispensada a citação de todos para o procedimento de execução, já que participaram do presente incidente e tomaram conhecimento dos atos executivos praticados. Consequentemente, determino a inclusão, no polo passivo do processo principal de todas pessoas acima mencionadas. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que empresa AUTO FORJAS LTDA. foi incorporada pela CIE FORJAS MINAS LTDA, determino a retificação do polo ativo, para constar CIE FORJAS MINAS LTDA. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. PRI. Transitada em julgado, pagas as custas e despesas, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007429-17.2023.8.26.0609

ID: 311848663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007429-17.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007429-17.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1007429-17.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008302-52.2018.4.01.3800

ID: 314753929

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008302-52.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALACI FERREIRA DE SA

Acórdão

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR TADEU LIMA BADARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRANCO DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS … Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A) : JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A) : IGOR TADEU LIMA BADARO (OAB MG168385) ADVOGADO(A) : NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS RUÍDO E FRIO. PPP. PICO DE RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais nos períodos de 06/03/1997 a 22/07/2002, 01/03/2004 a 31/03/2011, 30/01/2012 a 18/07/2012 e 19/07/2012 a 07/07/2017, bem como a concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da DER, em 07/08/2017. O Juízo de primeiro grau reconheceu os períodos como especiais, concedeu o benefício e fixou os efeitos financeiros desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança. Irresignado, o INSS interpôs apelação sustentando que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar satisfatóriamente os fatos constitutivos de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados sob exposição a ruído e frio, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve observar a legislação vigente à época da atividade, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. O enquadramento como especial, até 28/04/1995, poderia ocorrer por categoria profissional. Após essa data, exige-se comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP passou a ser o principal meio de prova, desde que emitido com base em laudo técnico por profissional habilitado. 5. Os PPPs apresentados registram exposição a níveis de ruído de 93,6 dB(A), 90,5 dB(A) e 90,3 dB(A) nos períodos controversos, superiores aos limites legais de tolerância. 6. No período de 01/03/2004 a 31/03/2011, a parte autora trabalhou em câmaras frias, com exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC, conforme laudo pericial e PPP. 7. Nos períodos posteriores a 19/11/2003, ausente o Nível de Exposição Normalizado (NEN), aplica-se o critério do pico de ruído, conforme decidido no Tema 1.083 do STJ. 8. A exposição a frio constante e a temperaturas inferiores a 12ºC justifica o reconhecimento da atividade como especial, desde que não eventual ou intermitente, conforme a jurisprudência do STJ. 9. O tempo especial reconhecido judicialmente, somado ao tempo já reconhecido administrativamente, totaliza 25 anos, 01 mês e 06 dias de atividade em condições especiais, suficientes para a concessão da aposentadoria especial desder a DER em 07/08/2017, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ e a EC 113/2021. 11. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de incidência de juros de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Pestana x Maria Luiza Pestana

ID: 312833633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008302-94.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PESTANA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PESTANA

Intimação

Advogados:

JOSE BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-94.2023.8.26.0066 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marco Antonio Pestana - Maria Luiza Pestana - Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vis… Processo 1008302-94.2023.8.26.0066 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marco Antonio Pestana - Maria Luiza Pestana - Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. O autor Marco Antonio Pestana ajuizou ação de exigir contas contra a ré Maria Luiza Pestana, e formulou os seguintes pedidos: Condenar a ré a prestar contas da relação de imóveis locados e os frutos percebidos mensalmente; Condenada a ré a pagar aluguel mensal pelo usufruto do imóvel que reside, inclusive os retroativos, bem como, o valor referente à cota parte do autor relativamente aos alugueis vencidos e vincendos dos imóveis locados. A ré apresentou contestação (fls. 82/86), e formulou os seguintes pedidos: Condenação do autor a prestar contas dos rendimentos de aluguéis percebidos por ele sobre o imóvel da Alameda Ministro Lindolfo Collor nº 137 - Vila Nogueira - Barretos, que está sob a sua administração; O arbitramento do valor do aluguel mensal em R$1.500,00(um mil e quinhentos reais) mensais a título de aluguel a ser creditado nos rendimentos do autor na presente prestação de contas; Condenar o autor a incluir no cálculo da sua parte dos rendimentos, o uso por um dos seus familiares, do Apartamento nº 3, situado na Avenida Aviação nº 288 - Bairro Aeroporto - Barretos, que é um dos apartamentos mencionados na inicial como sendo parte da Matrícula nº 19.323 - Terreno nº 8 - Quadra K; Em caso de resistência do autor de prestar contas do imóvel do item 1, requereu o arbitramento do valor de R$500,00(quinhentos reais) mensais a título de aluguel; A condenação do autor na prestação de contas de todos os rendimentos de aluguéis percebidos por ele relativamente ao Rancho de propriedade do espólio situado no Município de Jaborandi - S. P., que está sob sua posse e administração; Em caso de resistência no cumprimento do item 5, requereu o arbitramento do aluguel em R$1.000,00 (um mil reais) mensais. Às fls. 176/170 sentenciei processo e decretei a sua extinção sem resolução de mérito. Às fls. 2187/224 o Tribunal de Justiça julgou o recurso de apelação, deu provimento à impugnação recursal, julgou o mérito, e condenou a ré a prestar contas ao autor (fl. 224), e não mencionou nada acerca da obrigação da ré de pagar aluguel mensal pelo usufruto do imóvel que reside, inclusive os retroativos, bem como, o valor referente à cota parte do autor relativamente aos alugueis vencidos e vincendos dos imóveis locados. O autor não interpôs embargos de declaração no Tribunal de Justiça. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça não condenou o autor a prestar contas para a ré, conforme ela tinha pedido na contestação. A ré, por sua vez, também não interpôs embargos de declaração. O acórdão transitou em julgado. Portanto, está certificado na primeira fase desta ação de prestação de contas somente direito do autor, e a obrigação da ré, de prestar contas da seguinte forma: Da relação de imóveis locados e os frutos percebidos mensalmente. O processo retornou para esta Vara e à fl. 254 determinei a intimação da ré para prestar as contas, na forma do art. 550, § 5º, do CPC. Às fls. 257/261 a ré apresentou a prestação de contas, e juntou os documentos de fls. 262/305. Às fls. 309/318 o autor apresentou impugnação, sob os seguintes fundamentos: Inadequação formal da prestação de contas, por descumprimento do art. 551 do CPC, porque as contas foram apresentadas de forma genérica, como mera repetição das contas anteriores de 2024, a ausência de especificação adequada das receitas e despesas e falta de documentação comprobatória dos valores; O apartamento nº 2, 3º pavimento, Avenida Aviação nº 228, e o imóvel da Alameda Groelândia devem ser objeto de ação autônoma; Deve ser feita a exclusão das despesas indevidas, que são as despesas do imóvel sito na Rua 24 Nº 2.194 Fortaleza (Rua 26), da Alameda Groelândia, e o apartamento pavimento 3 - apto. 2, da Avenida Aviação nº 228 O autor alega omissão de receitas, com a locação de 5 (cinco) dos 6 (seis) apartamentos do acervo hereditário, osufruto exclusivo dos frutos da locação pela ré desde 15/02/2022 até o momento; Afirmou que a autora não trouxe aos autos os contratos de locação, e não há os comprovantes de recebimento, as cópias dos contratos de locação, os depósitos/transferências bancárias, recibos de pagamento e extratos bancários; Alegou também que os valores são baseados em declaração de IR de 2021 (anterior ao óbito); Segundo o autor, os períodos da prestação de contas são aleatórios, e os valores apresentados referem-se a apenas um apartamento, não aos cinco imóveis locados. Diante de tais fundamentos, requereu a aplicação da 2ª parte do § 5º, do art. 550 do CPC, para reconhecer que a ré não prestou as contas adequadamente, e por isso, deve o juízo declarar adequadas as contas prestadas pelo autor, no valor de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). FUNDAMENTO E DECIDO A prestação de contas, após condenação judicial, deve ser feita de forma contábil, detalhada e específica, apresentando os créditos e débitos, com o objetivo de apurar o saldo e comprovar a correta utilização dos recursos ou o cumprimento das obrigações.Por isso, a forma contábil é essencial para garantir a transparência e a precisão dos dados apresentados. No caso dos autos, a ré não apresentou as contas de forma contábil. Explico. Em vez de apresentar os demonstrativos de fls. 258/261, feitos pelo próprio advogado, no corpo da petição, deveria a ré apresentar demonstrativo contábil, em planilha, contendo a receita bruta, as despesas (dedução da receita bruta) e a receita líquida, tudo isso em planilha. Nada disso a ré fez. Ao peticionar (fls. 257/261), a ré ignorou que o Tribunal de Justiça não condenou autor a prestar contas, e embutiu na prestação de contas valores que somente poderiam constar se houvesse a condenação do autor a prestá-las, e o Tribunal de Justiça não o condenou a prestar contas, e mais: a ré não recorreu do acórdão, o qual transitou em julgado, e ainda assim, apresentou sua prestação de contas embutindo valores que entende que o autor deveria prestar contas. Por isso, a ré inseriu na sua prestação de contas o apartamento 3, situado na Avenida Aviação, 288, Bairro Aeroporto, em Barretos, o apartamento de matrícula 19.323, terreno 8, Quadra K, o que não poderia ter sido feito. Outro item da prestação de contas da ré que está totalmente fora dos limites do acórdão do TJSP é a inclusão de aluguéis do rancho situado no Município de Jaborandi, com arbitramento de aluguel no valor de R$1.000,00. Ora, incluir na receita bruta da prestação de contas a dedução de despesas cujas contas autor não está obrigado prestar significa descumprir a obrigação de prestar contas decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça. É certo que o juiz pode designar perícia, todavia, pode designar perícia para esclarecer pontos divergentes da prestação de contas prestada de forma contábil. Agora, aceitar a ré simplesmente juntar documentos nos autos, sem a planilha contábil com a receita bruta, as deduções e a receita líquida, o Juiz não pode. E o Juiz não pode porque se assim agir, estará o Poder Judiciário atuando para cumprir o provimento mandamental da sentença/acórdão que a parte a prestar contas. Portanto, diante do descumprimento da norma legal pela ré, que não apresentou as contas de forma contábil, ela deverá submeter-se às contas apresentadas pelo autor às fls. 324/334. Isso porque a prestação de contas apresentadas pelo autor foi elaborada de forma técnica, e com profissionalismo, mediante trabalho técnico elaborado por contador, enquanto as contas apresentadas pela ré foram feitas de forma absolutamente amadora, e, literalmente, de "qualquer jeito". Nessa medida, tomando por base as contas apresentadas pelo autor, considerando a receita bruta e as deduções, a receita líquida é de R$349.788,26. Esse valor dividido por dois (uma parte para o herdeiro autor e uma parte para a herdeira ré), concluo que a ré deve entregar para o autor a quantia de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Às fls. 350/351 a ré formulou pedido de gratuidade da Justiça, e para tanto, alegou que seu genitor está tetraplégico, e é ela quem cuida dele, daí a impossibilidade de trabalhar, e considerando essa peculiaridade, o caso é de deferir em favor dela os benefícios da gratuidade da Justiça Ante o exposto, REJEITO a prestação de contas apresentada pela ré (fls. 257/309/305), e, consequentemente, recebo as contas apresentadas pelo autor, e DECLARO seu direito de receber da ré a quantia de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Condeno a ré no pagamento e honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor do direito declarado em favor do autor, observada a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade da Justiça que ora defiro em favor da ré. Intimem-se. Barretos, 28 de junho de 2025. - ADV: JOSE BERNARDINO DA SILVA (OAB 98694/SP), GUSTAVO GOMES POLOTTO (OAB 230351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 250 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes