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"1008303-52.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Sesi - Servico Social Da Industria x Madeireira Santa Ines Ltda - Epp

ID: 337186589

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008303-50.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Polo Passivo:

MADEIREIRA SANTA INES LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FERNANDA PAREJA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA PAREJA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008303-50.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: MADEIREIRA SANTA INES LTDA - EPP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008303-50.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: MADEIREIRA SANTA INES LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por SESI – Serviço Social da Indústria em face de Madeireira Santa Inês Ltda. - EPP, objetivando o recebimento de valores referentes a Instrumento Particular de Contrato firmado entre as partes, no valor atualizado de R$ 4.036,67. A decisão inicial que determinou a citação foi proferida em 26/04/2018 (Id. 12918466), no entanto, até a presente data, não ocorreu a citação válida da parte executada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que não é o caso de deferir os pedidos formulados pelo exequente, visto que até o momento a parte executada não foi efetivamente citada, ocasionando a prescrição do direito material do exequente, conforme será fundamentado a seguir. Como visto, trata-se de execução de título extrajudicial, distribuída em 29/03/2018, na qual foi proferida decisão inicial em 26/04/2018, sendo que a citação da parte executada até o momento não foi efetivada. Assim sendo, tenho que ocorreu na presente hipótese o instituto da prescrição do título executivo, no que se refere à ausência de citação no prazo legal, pois que o executado ainda não foi devidamente citado. Destaca-se que, em se tratando de instrumento particular, a pretensão executória prescreve em 05 (cinco) anos (artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil). Portanto, embora a execução tenha sido proposta tempestivamente, o título perdeu a executoriedade, tendo em vista que a citação não ocorreu no prazo legal. Importante esclarecer que sem a citação não houve a interrupção do prazo prescricional, nos moldes previstos no §1º, do art. 240, do Código de Processo Civil, de modo que se deu a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, ante o transcurso do lapso temporal de mais de cinco anos entre o vencimento da última parcela em 29/01/2016 e a efetiva citação, que não ocorreu até o momento. Assim, em que pese a citação causar a interrupção da prescrição, deve o autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, sob pena de não se aplicar a interrupção (art. 240, §2º, CPC). Todavia, no caso em apreço, o exequente não cumpriu com a sua incumbência de viabilizar a citação no referido prazo, tendo em vista que se passaram mais de cinco anos do ajuizamento da ação para a citação. Importante realçar que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário o insucesso na citação do devedor, porquanto TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS FORAM PRONTAMENTE ATENDIDAS, consoante se depreende da narrativa dos autos, afastando, dessa maneira, a aplicação do enunciado n. 106 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO CREDOR VERIFICADA – PRESCRIÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO NO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA, SUSPENSIVA OU MODIFICATIVA – DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução de contrato de financiamento está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 206, § 5, I, do Código Civil. 2. A prescrição direta tem lugar quando, após o ajuizamento do feito executivo, houver inércia da parte credora em adotar providências concretas à efetivação da citação, transcorrendo prazo superior ao prescricional do título. 3. A rigor do que dispõe o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o ajuizamento da ação somente interrompe a prescrição, quando, e se, realizada a citação do réu.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00001803120148110038, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) [Destaquei]. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A citação não foi realizada durante o curso do processo, sendo ineficaz o despacho citatório para fins de interrupção da prescrição, à luz do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a não realização da citação decorre da ausência de localização do devedor e não exclusivamente de entraves imputáveis ao Poder Judiciário. 6. Ausente causa suspensiva ou interruptiva válida, a fluência do prazo prescricional se deu ininterruptamente, impondo o reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da execução fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, contado do vencimento da última parcela. 2. A ausência de citação válida do executado, por motivo não atribuível exclusivamente ao Judiciário, impede a interrupção do prazo prescricional. 3. A aplicação da Súmula 106/STJ exige demonstração inequívoca de que a demora na citação decorreu exclusivamente de entraves do aparato judicial.” (TJMT, N.U 0002503-32.2016.8.11.0040, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) [Destaquei]. Forte nesses argumentos, não há outra interpretação possível senão a de que a pretensão do exequente prescreveu, haja vista o transcurso do prazo de 5 (cinco) previsto na lei civil, sem que a citação tenha sido efetivada, dado a inviabilidade de reconhecer a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação; afinal, não houve interrupção do prazo prescricional pela falta de oportuna citação, o que proclama a pretensão executória como fulminada pela prescrição pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no inciso I do § 5º do art. 206 do CC, o que possibilita seu reconhecimento de ofício. Destarte, a prescrição configurada no curso do processo, antes da citação ou da ocorrência de outra causa interruptiva, é prescrição direta, e não intercorrente, podendo ser decretada ex officio, sem necessidade de oitiva da parte exequente. Em face do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição do título, e de consequência, JULGO e DECLARO EXTINTO o processo com fulcro nos artigos 487, II e 925, ambos do CPC, bem como desconstituo o título executivo extrajudicial que lhe serve de parâmetro. Custas processuais, se devidas, pelo autor. Decorrido o prazo recursal, promova-se as baixas de praxe, arquivando-se o feito. P.I. e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1008303-02.2024.4.01.3000

ID: 295822973

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008303-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCCAS DA COSTA MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008303-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008303-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. L. D. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK - AC3630 e GISELE APARECIDA SPANCERSKI - PR48364 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 2144636629) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, além de deficiência intelectual, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. No que concerne à condição de vulnerabilidade socioeconômica, é possível verificar que o grupo familiar da parte autora é composto por si, mãe e pai (três pessoas), sendo a renda familiar em torno de R$ 1.518,00 e per capita em 506,00, ou seja, menos de meio salário mínimo. Ocorre que foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. Conforme entendimento da doutrina e jurisprudência amplamente majoritária, o critério de ¼ de salário-mínimo não é de natureza absoluta. Desse modo, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Embora a renda per capita do grupo familiar se revele superior ao padrão objetivo de ¼ de salário-mínimo, a análise do caso concreto revela despesas que comprometem a sobrevivência do grupo familiar, a exemplo de aluguel no valor de R$ 650,00. Assim, a renda obtida não é suficiente para prover o sustento da família e as necessidades básicas da demandante. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 07/10/2022. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 097.247.752.75 DIB 07/10/2022 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Epitaciolândia/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 50.572,87, sendo R$ 43.938,00 referente ao principal e R$ 6.634,87, à SELIC. Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008303-55.2025.8.26.0019

ID: 312987512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008303-55.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODER ERIKA RODER SNEGE LIVINSTON RODER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008303-55.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Erika Roder Snege - - Livinston Roder - - Claudia Roder - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se… Processo 1008303-55.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Erika Roder Snege - - Livinston Roder - - Claudia Roder - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Erika Roder Snege para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Suely Roder. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO (OAB 393644/SP), ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO (OAB 393644/SP), ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO (OAB 393644/SP)

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Processo nº 1008303-64.2023.4.01.3702

ID: 322072205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008303-64.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA

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ANA MEIRE SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008303-64.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008303-64.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MEIRE SILVA SOUSA - MA25704 e FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA - MA9929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação na qual se postula o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural, cujos requisitos são: (i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; (ii) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por Lei (arts. 39, 142 e 143 da Lei nº 8213/91). O art. 142 da Lei n. 8.213/91 permite aferir a carência levando em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Este dispositivo constitui regra de transição, aplicável a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, independentemente da perda da qualidade de segurado, conforme pacífico entendimento jurisprudencial confirmado pela Lei 10.666, de 8 de maio de 2003 (art. 3º, §1º). Ressalte-se que a Turma Nacional de Uniformização entende que a tabela progressiva de carência prevista na regra de transição mencionada deve ser aplicada de acordo com o ano em que o segurado implementou a idade mínima para a aposentadoria por idade (Súmula 44 da TNU). Quanto à condição de segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação da carência – ou, nos casos de dispensa dessa, a demonstração da atividade rural – não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Igualmente, as Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com a Súmula n. 34 da TNU. Não se exige, contudo, prova documental para todo o período pretendido, nos termos da Súmula n. 14 da TNU. Registre-se que deve ser considerada contemporânea a prova material formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim), desde que situado dentro do intervalo de tempo de trabalho rural que se pretende comprovar. E desde que contemporânea, a prova material indiciária pode ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) ou retroativamente (para o passado), desde que confirmada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. Cabe à prova testemunhal, portanto, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. Ainda sobre o início de prova material, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Turma Nacional de Uniformização, considera a prova em nome de terceiro qualificado como lavrador, documento apto à formação do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de trabalho rural (PEDILEF 200682015052084; PEDILEF 200670510004305). Ademais, a própria definição de regime de economia familiar – art. 11 §1º, da Lei nº 8.213/91 – permite a extensão e aproveitamento das provas em nome de terceiros (genitores e cônjuges) em favor dos demais membros do grupo familiar. Bem assim, têm sido amplamente aceitos como válidos, para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural, as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. Há ainda as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Demais disso, a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. Por outro lado, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. No caso concreto, a parte autora não juntou aos autos documentos que possam ser aceitos como início de prova material, assim entendido, repita-se, como aquele que exige formalidade legal para sua alteração. Veja-se que não se prestam a tal finalidade, nos moldes da fundamentação acima exposta: 1) declaração de atividade rural, emitida por terceiro, em data próxima à DER (ID 1736031561 - Pág. 8); 2) documentos de terra em nome de terceiro (ID 1736031561 - Págs. 9, 17/18); 3) cadastro em posto de saúde (ID 1736031561 - Pág. 21); 4) ficha de matrícula escolar (ID 1736031561 - Págs. 40/41); e 5) registro de compra em lojas (ID 1736031561 - Pág. 42). Se não bastasse, apesar de a parte autora alegar ter exercido o trabalho rural em caráter de subsistência no período de carência, constam vários registros de vínculos empregatícios de natureza urbana no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Deveras, nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo, o postulante trabalhou nas empresas: SST ENGENHARIA LTDA - demolidor de edificações (24/10/2012 a 15/11/2013), CONSTRUTORA INTEGRACAO LTDA - demolidor de edificações (02/05/2014 a 01/09/2014), CARTA CARTOGRAFIA E AGRIMENSURA LTDA - técnico de manutenção eletrônica (02/03/2015 a 25/09/2015) e LOURIVAL TOMELIN - carregador de aeronaves (25/11/2015 a 08/03/2016). Como se percebe, os vínculos trabalhistas superam os 120 (cento e vinte) dias anuais permitidos por lei (art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/91). Analisando os dados sociais do requerente (ID 2104846689), vê-se anotação de trabalho urbano desde 04/12/1987. Além disso, destaca-se que a remuneração auferida pelo autor no período, por vezes, ultrapassou, em muito, o valor do salário mínimo. Assim, a existência dos mencionados trabalhos urbanos afasta, neste caso, a condição de segurado especial. Por oportuno, frise-se que não é o caso de se analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida, sobretudo, porque o demandante não atingiu o requisito etário para tanto. Isso posto, como o arcabouço probatório da demanda vai de encontro à alegação de que o demandante exercia o labor rural durante o período de carência legal e que o trabalho alegado era indispensável para a manutenção do grupo familiar, conclui-se que o pedido não comporta acolhimento, diante da ausência de comprovação de qualidade de segurado especial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1025231-88.2021.8.11.0003

ID: 259206515

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025231-88.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025231-88.2021.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025231-88.2021.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FRANCYELLI ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 041.787.711-08 (EMBARGADO), ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO - CPF: 345.686.701-87 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), J. L. N. B. - CPF: 076.164.951-41 (EMBARGADO), FRANCYELLI ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 041.787.711-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Planos de saúde. Limitação da cobrança de coparticipação. Alegação de omissão quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente. Omissão sanada sem alteração do resultado. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a limitação da cobrança de coparticipação, em relação ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a duas vezes o valor da mensalidade contratada, vedando a cobrança de saldo remanescente em mensalidades futuras. II. Questão em discussão 2. Consiste em apurar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer sobre a possibilidade de cobrança de saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir 3. Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à menção específica à impossibilidade de cobrança de saldo residual. 4. Sanada a omissão, mantém-se a decisão no sentido de que a limitação da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade é suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, sendo indevida qualquer cobrança residual. 5. A decisão atende ao propósito de evitar onerosidade excessiva ao consumidor, em conformidade com o equilíbrio atuarial e as normas que regem os contratos de planos de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação que ultrapasse o limite de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com vistas a preservar o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento de saúde pactuado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 0037381-48.2014.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 11.03.2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1025231-88.2021.8.11.0041, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante, para reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação e Danos Morais” (Proc. nº 1025231-88.2021.8.11.0003), ajuizada contra a ré/embargante por J. L. N. B., representado por sua genitora FRANCYELLI ALVES DO NASCIMENTO, tão somente para limitar “a cobrança da coparticipação em relação aos atendimentos realizados, e aqueles que se fizerem necessários ao tratamento especializado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade” (cf. Id. nº 266811777). No recurso vinculado ao Id. nº 268970786, a Cooperativa/embargante afirma que o acórdão padece de omissão, pois não teria se manifestado sobre a possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação, que excede o limite de duas mensalidades. Pede, pois, o acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vício apontado. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 271242880). A douta PGJ editou o parecer vinculado ao Id. nº 272894870 opinando pelo acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra o acórdão contido no Id. nº 266811777 que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante tão somente para limitar a cobrança da coparticipação em relação aos atendimentos realizados, e aqueles que se fizerem necessários ao tratamento especializado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Para tanto, a embargante afirma que o acórdão é omisso, pois não elucidou a possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalidades futuras. Pois bem. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De fato, a questão sobre a possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalidades futuras, não foi abordado no aresto, razão pela qual passo a sanar a omissão. O acordão embargado em sua fundamentação, definiu que a cobrança de coparticipação deve se limitar, em relação as terapias realizadas para tratamento do TEA, em até duas vezes o valor da mensalidade do requerente, a fim de não inviabilizar o tratamento do paciente, nem de onerar excessivamente a requerida, mantendo, assim, o equilíbrio contratual. Desse modo, considerando que a limitação de cobrança se mostra suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, não há que se falar em legitimidade da cobrança de valor remanescente e/ou residual nas faturas futuras. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE DILUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprimir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS (02) MENSALIDADES – VIABILIDADE - COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – DEFINIÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR RESIDUAL – DESNECESSIDADE – SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE – OMISSÃO SANADA – RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, deve ser considerada indevida a cobrança de quantia exorbitante e que onere demasiadamente o consumidor a ponto de restringir o acesso ao tratamento de saúde. Não há que se falar em cobrança de saldo residual, decorrente do custo que extrapola o pagamento da coparticipação, na medida em que, nos termos da fundamentação consignada no voto embargado, a limitação da cobrança da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, mostra-se suficiente para assegurar o equilíbrio atuarial, por ser, praticamente, o mesmo de planos sem coparticipação, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade de qualquer cobrança excedente. (N.U 1002338-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos declaratórios, apenas para aclarar o referido ponto, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1025231-88.2021.8.11.0003

ID: 259206516

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025231-88.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. N. B.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025231-88.2021.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025231-88.2021.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FRANCYELLI ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 041.787.711-08 (EMBARGADO), ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO - CPF: 345.686.701-87 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), J. L. N. B. - CPF: 076.164.951-41 (EMBARGADO), FRANCYELLI ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 041.787.711-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Planos de saúde. Limitação da cobrança de coparticipação. Alegação de omissão quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente. Omissão sanada sem alteração do resultado. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a limitação da cobrança de coparticipação, em relação ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a duas vezes o valor da mensalidade contratada, vedando a cobrança de saldo remanescente em mensalidades futuras. II. Questão em discussão 2. Consiste em apurar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer sobre a possibilidade de cobrança de saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir 3. Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à menção específica à impossibilidade de cobrança de saldo residual. 4. Sanada a omissão, mantém-se a decisão no sentido de que a limitação da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade é suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, sendo indevida qualquer cobrança residual. 5. A decisão atende ao propósito de evitar onerosidade excessiva ao consumidor, em conformidade com o equilíbrio atuarial e as normas que regem os contratos de planos de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação que ultrapasse o limite de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com vistas a preservar o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento de saúde pactuado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 0037381-48.2014.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 11.03.2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1025231-88.2021.8.11.0041, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante, para reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação e Danos Morais” (Proc. nº 1025231-88.2021.8.11.0003), ajuizada contra a ré/embargante por J. L. N. B., representado por sua genitora FRANCYELLI ALVES DO NASCIMENTO, tão somente para limitar “a cobrança da coparticipação em relação aos atendimentos realizados, e aqueles que se fizerem necessários ao tratamento especializado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade” (cf. Id. nº 266811777). No recurso vinculado ao Id. nº 268970786, a Cooperativa/embargante afirma que o acórdão padece de omissão, pois não teria se manifestado sobre a possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação, que excede o limite de duas mensalidades. Pede, pois, o acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vício apontado. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 271242880). A douta PGJ editou o parecer vinculado ao Id. nº 272894870 opinando pelo acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra o acórdão contido no Id. nº 266811777 que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante tão somente para limitar a cobrança da coparticipação em relação aos atendimentos realizados, e aqueles que se fizerem necessários ao tratamento especializado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Para tanto, a embargante afirma que o acórdão é omisso, pois não elucidou a possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalidades futuras. Pois bem. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De fato, a questão sobre a possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalidades futuras, não foi abordado no aresto, razão pela qual passo a sanar a omissão. O acordão embargado em sua fundamentação, definiu que a cobrança de coparticipação deve se limitar, em relação as terapias realizadas para tratamento do TEA, em até duas vezes o valor da mensalidade do requerente, a fim de não inviabilizar o tratamento do paciente, nem de onerar excessivamente a requerida, mantendo, assim, o equilíbrio contratual. Desse modo, considerando que a limitação de cobrança se mostra suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, não há que se falar em legitimidade da cobrança de valor remanescente e/ou residual nas faturas futuras. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE DILUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprimir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS (02) MENSALIDADES – VIABILIDADE - COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – DEFINIÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR RESIDUAL – DESNECESSIDADE – SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE – OMISSÃO SANADA – RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, deve ser considerada indevida a cobrança de quantia exorbitante e que onere demasiadamente o consumidor a ponto de restringir o acesso ao tratamento de saúde. Não há que se falar em cobrança de saldo residual, decorrente do custo que extrapola o pagamento da coparticipação, na medida em que, nos termos da fundamentação consignada no voto embargado, a limitação da cobrança da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, mostra-se suficiente para assegurar o equilíbrio atuarial, por ser, praticamente, o mesmo de planos sem coparticipação, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade de qualquer cobrança excedente. (N.U 1002338-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos declaratórios, apenas para aclarar o referido ponto, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1039678-84.2021.8.11.0002

ID: 291523322

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039678-84.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039678-84.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Planos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039678-84.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [H. M. M. S. - CPF: 099.717.301-70 (EMBARGADO), JOVINA DOMINGAS MORAES MACIEL - CPF: 019.826.521-28 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), INGRID NASCIMENTO CAMARGO SEVERINO - CPF: 052.746.961-04 (ASSISTENTE), ANDSON CONCEICAO FIGUEIREDO - CPF: 892.732.571-00 (ASSISTENTE), EDSON ALVES DE FREITAS SOBRINHO - CPF: 064.879.991-30 (ASSISTENTE), JOVINA DOMINGAS MORAES MACIEL - CPF: 019.826.521-28 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Planos de saúde. Limitação da cobrança de coparticipação. Alegação de omissão quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente. Omissão sanada sem alteração do resultado. i. caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a limitação da cobrança de coparticipação, em relação ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a duas vezes o valor da mensalidade contratada, vedando a cobrança de saldo remanescente em mensalidades futuras. ii. questão em discussão 2. Consiste em apurar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer sobre a possibilidade de cobrança de saldo remanescente da coparticipação. iii. razões de decidir 3. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto à menção específica à impossibilidade de cobrança de saldo residual. 4. Sanada a omissão, porém, mantém-se a decisão no sentido de que a limitação da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade é suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, sendo indevida qualquer cobrança residual. 5. A decisão atende ao propósito de evitar onerosidade excessiva ao consumidor, em conformidade com o equilíbrio atuarial e as normas que regem os contratos de planos de saúde. iv. dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação que ultrapasse o limite de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com vistas a preservar o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento de saúde pactuado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I a III. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg, TJMT, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora embargado, apenas para limitar a cobrança da coparticipação em relação aos atendimentos realizados, e aqueles que se fizerem necessários ao tratamento especializado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. No recurso vinculado ao Id. nº 269754257, a embargante alega que o acórdão padece de omissão, pois, embora tenha consignado a legalidade da cobrança da coparticipação e limitado sua exigibilidade ao valor de duas mensalidades, não esclareceu se é possível à Cooperativa/embargante cobrar o montante excedente em mensalidades futuras, desde que respeitado, em cada uma, o limite previamente estabelecido, até a quitação integral do débito decorrente da coparticipação. Pede, sob esses fundamentos, sejam acolhidos os embargos e sanados o vício apontado. Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 275309876). O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento dos embargos “a fim de esclarecer que a diferença que ultrapassa o limite de duas mensalidades, conforme estabelecido na sentença, poderá ser cobrada nas mensalidades subsequentes, observando-se o limite imposto, até que o saldo de coparticipação seja integralmente quitado, respeitando-se os limites prescricionais previstos em lei” (cf. Id. nº 279062358). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Unimed, contra o v. acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ora embargado, apenas para limitar a cobrança da coparticipação em relação aos atendimentos realizados, e aqueles que se fizerem necessários ao tratamento especializado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. O embargante afirma que o acórdão é omisso porque não elucidou a possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalidades futuras. Pois bem. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. De fato, a questão relativa à possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalidades futuras não foi abordada no acórdão, razão pela qual passo a suprir a omissão. O acórdão embargado, em sua fundamentação, estabeleceu que a cobrança da coparticipação, especificamente em relação às terapias realizadas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), deve se limitar a, no máximo, duas vezes o valor da mensalidade do requerente, com o objetivo de não inviabilizar o tratamento do paciente, tampouco impor ônus excessivo à requerida, preservando-se, assim, o equilíbrio contratual. Dessa forma, considerando que tal limitação se revela suficiente para assegurar o referido equilíbrio, não se admite a cobrança do valor remanescente ou residual nas faturas subsequentes, sobretudo porque, entendimento diverso, destoaria da finalidade que orienta a limitação imposta pelo aresto embargado, a qual tem como objetivo principal de assegurar a continuidade ininterrupta do tratamento de saúde, sem barreiras de natureza econômica. Ademais, admitir a diluição do saldo remanescente em faturas subsequentes implicaria impor ao beneficiário um encargo futuro de natureza incerta e de difícil mensuração, comprometendo a previsibilidade dos custos assistenciais. O acórdão, de forma clara e objetiva, fixou um teto máximo para a cobrança da coparticipação, limitando-a ao valor correspondente a até duas mensalidades do plano de saúde, de modo que, a vedação à exigência do montante excedente decorre de maneira direta e lógica dessa limitação. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta eg. Corte de Justiça: Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Planos de saúde. Limitação da cobrança de coparticipação. Alegação de omissão quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente. Omissão sanada sem alteração do resultado. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a limitação da cobrança de coparticipação, em relação ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a duas vezes o valor da mensalidade contratada, vedando a cobrança de saldo remanescente em mensalidades futuras. II. Questão em discussão 2. Consiste em apurar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer sobre a possibilidade de cobrança de saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir 3. Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à menção específica à impossibilidade de cobrança de saldo residual. 4. Sanada a omissão, mantém-se a decisão no sentido de que a limitação da coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade é suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, sendo indevida qualquer cobrança residual. 5. A decisão atende ao propósito de evitar onerosidade excessiva ao consumidor, em conformidade com o equilíbrio atuarial e as normas que regem os contratos de planos de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação que ultrapasse o limite de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com vistas a preservar o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento de saúde pactuado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 0037381-48.2014.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 11.03.2020. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. MARCIO APARECIDO GUEDES - N.U 1025231-88.2021.8.11.0003, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE DILUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprimir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS - N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS (02) MENSALIDADES – VIABILIDADE - COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – DEFINIÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR RESIDUAL – DESNECESSIDADE – SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE – OMISSÃO SANADA – RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, deve ser considerada indevida a cobrança de quantia exorbitante e que onere demasiadamente o consumidor a ponto de restringir o acesso ao tratamento de saúde. Não há que se falar em cobrança de saldo residual, decorrente do custo que extrapola o pagamento da coparticipação, na medida em que, nos termos da fundamentação consignada no voto embargado, a limitação da cobrança da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, mostra-se suficiente para assegurar o equilíbrio atuarial, por ser, praticamente, o mesmo de planos sem coparticipação, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade de qualquer cobrança excedente. (TJMT - N.U 1002338-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) Ante o exposto, conheço e ACOLHO os presentes embargos declaratórios, apenas para aclarar o referido ponto, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010521-80.2024.4.01.4300

ID: 300133522

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010521-80.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010521-80.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: ES… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010521-80.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ESTADO DO TOCANTINS, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Narra que o “ESTADO DE TOCANTINS teria instaurado processo administrativo lhe imputando, conforme CDA nº J-25/2024, relacionado aos seguintes fatos: INFRAÇÃO: ART. 6º, IV, ART. 39, I DA LEI 8078-90; ART. 12, I DA LEI 2.181-97. PENALIDADE: MULTA ADMINISTRATIVA R$ 71.817,70”. Aduz, em síntese, que: a) ao PROCON padeceria competência à autuação; b) necessidade de redução da penalidade, vez que inobservadas os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; c) a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, pois teria ocorrido o fato gerador da autuação em 13/9/2019, mas a inscrição em dívida ativa só ocorreu em 19/1/2024. Na oportunidade, também requereu liminar para baixa de restrição em cadastros de proteção ao crédito, assim como a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Para tal, depositou integralmente o valor do débito (id 21444129020). Diante do depósito integral do valor devido, a Decisão de id 2162595640 recebeu os presentes com efeito suspensivo, indeferindo a tutela, pois “não instruiu o feito com qualquer prova da efetiva inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo Estado do Tocantins”. Citada, a parte embargada apresentou impugnação em id 2167509001. Intimadas as partes para indicarem provas a serem produzidas, nada foi requerido. É o sucinto relato da lide. Decido. Não havendo interesse das partes em alongar a fase probatória, promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que, em verdade, a multa administrativa que se pretende anular não compõe originalmente o valor de R$ 71.817,70, mas, sim, R$ 32.177,00, como se extrai da CDA de id 2154260963. Nesse contexto, constata-se dos documentos retro que se atingiu a referida monta a partir da aplicação de juros e atualização monetária, parâmetros contra os quais a autora não oferta insurgência. Na forma do exposto, a parte autora busca que se declare nula autuação, consequentemente a multa administrativa que dela decorre ou sua redução, com fundamento de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à autuação, em seus elementos de autoria e materialidade, ratificada em seara administrativa, inexiste nos autos substrato documental, a exemplo de Parecer Técnico e/ou Termo de Julgamento apto a possibilitar a análise de eventual incongruência na aferição do valor final, inclusive se consideradas as alegações genéricas apresentadas, não há, portanto, como se declarar quaisquer irregularidades capazes de ensejar o reconhecimento de nulidade, assim como afastar a presunção de liquidez e certeza do título. Ademais, dada a máxima da separação dos poderes, ao Poder Judiciário é vedado, em regra, ingressar no mérito administrativo, autorizado de forma excepcional, limitando-se à análise de ilegalidade, evidente abuso de poder ou arbitrariedade. Desta feita, torna-se possível o controle de mérito administrativo pelo Poder Judiciário quando o vício identificado, seja ato ou processo administrativo, revele excesso nos limites do juízo de conveniência e oportunidade, a resultar em “escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência”. Em igual sentido: […] O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, inserto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito") permite a revisão judicial de qualquer ato administrativo. No entanto, o Judiciário não está autorizado a ingressar no exame do mérito propriamente dito do ato administrativo, devendo ater-se ao exame da sua regularidade, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. 2. Os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. 3. Havendo a prolongada mora da Administração Pública, ou o desvio de finalidade, ou uma desproporcionalidade injustificada e acentuada, é possível o controle de legalidade dos atos da Administração Pública pelo Poder Judiciário, sem que se constitua afronta à Separação de Poderes ou indevida incursão em matéria reservada ao mérito administrativo. [...] (TRF-4 - AC: 50016807020174047216, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 08/03/2022, TERCEIRA TURMA) Como sabido, incumbe ao PROCON a defesa dos direitos do consumidor, possuindo por encargo, entre outros, avaliar a ocorrência de eventual infração e aplicar a penalidade cabível. Como dito, o controle jurisdicional sobre a seara administrativa é excepcional, voltado a aspectos de legalidade do ato, sem se imiscuir no mérito administrativo propriamente dito, pois decidido pela autoridade competente no âmbito de suas atribuições. Não havendo notícia, sequer pela parte autora, de qualquer falha ou ilegalidade na decisão administrativa que aplicou pena de multa, esta deve ser mantida. Pelo observado nos autos, também não há notícia de inobservância dos critérios previstos no art. 57[1] do CDC, a apontar ilegalidade que justifique alteração do valor arbitrado (capacidade econômica da processada, potencial de lesividade da conduta praticada e caráter socioeducativo desta penalidade). No caso dos autos, e com base na própria embargante, a CEF foi autuada em procedimento de fiscalização em razão de violação ao art. 6º, IV, art. 39, I da Lei n. 8078-90; art. 12, I da Lei n. 2.181-97: Lei n. 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Lei n. 2.181/97 Art. 12. São consideradas práticas infrativa: I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Pela subsunção do caso à norma, pois padece o feito do inteiro teor do Processo Administrativo, cumpre observar, com base nas teses da parte autora e ainda quanto à alegação de incompetência do PROCON, que o fato de a CEF possuir atribuições que ultrapassam a mera atividade bancária (stricto sensu), a citar a execução/operacionalização de medidas relacionadas a políticas sociais, também não consubstancia motivo razoável a afastar sua condição de fornecedora de serviços para fins de aplicação do CDC, disposição, inclusive, do enunciado sumular n. 297 do STJ[2]. Portanto, tratando-se a parte autora de instituição financeira propriamente dita, é legítima a atuação do PROCON na fiscalização e, necessária, na imposição de sanções. O julgado abaixo ratifica: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. 2. A atuação do PROCON não inviabiliza, nem exclui, a atuação do BACEN, autarquia que possui competência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando agirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1148225/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) Desta feita, não há se falar em ilegalidade na autuação em razão de incompetência que possa macular a presunção de certeza e liquidez do título. De mesma forma, regular a sanção aplicada, pois que a mera alegação genérica de desproporcionalidade na multa não é capaz de ensejar a excepcional intervenção do Poder Judiciário para revisão, sendo ônus da parte autora a impugnação específica do ato administrativo, do qual não se desincumbiu. Quanto à alegação de prescrição intercorrente administrativa, não há o que se prover, pois não há para o caso concreto a previsão do referido instituto. Na forma do que dispôs o STJ no Resp 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99, cujo art. 1º, §1º, prevê a prescrição administrativa intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da citada norma está limitado ao plano federal. Também nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON . LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. 2 . O Superior Tribunal de Justiça entende que, em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor do Departamento Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor - Procon, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999. 3. O art . 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1811053 PR 2019/0067543-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019) Desta feita, com a impossibilidade de se conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, incabível a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo de origem, vez que não há notícia de norma autorizadora do instituto em âmbito estadual. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência mínima da embargada (art. 85, §§1º e 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1008303-79.2024.4.01.4300. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO [1] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. [2] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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Geovana Muniz Esmeraldo x Banco Bmg Sa

ID: 317056939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008303-12.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MUNIZ ESMERALDO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO VALLE NETINHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008303-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovana Muniz Esmeraldo - Banco Bmg Sa - Vistos, GEOVANA MUNIZ ESMERALDO ajuizou ação de procedimento comum, com … Processo 1008303-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geovana Muniz Esmeraldo - Banco Bmg Sa - Vistos, GEOVANA MUNIZ ESMERALDO ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, contra BANCO BMG S.A. Narra a inicial que, recentemente, a autora notou a existência de descontos em sua aposentadoria, relacionados a cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - jamais solicitado ao banco réu. Diante disso, postula: a) a declaração de nulidade dos descontos consignados na modalidade RMC impostos à requerente, com a consequente interrupção das cobranças indevidas; b) a condenação do requerido à restituição dobrada das parcelas debitadas do benefício previdenciário da autora; e c) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 15.000,00. A vestibular veio instruída com os documentos de fls. 22/71. A tutela provisória, pleiteada com vistas à imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, foi indeferida pela decisão de fls. 72. Citada, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 78/100 e 101/121), alegando preliminares de inépcia da inicial, irregularidade na representação processual e impugnação à gratuidade de justiça. Ainda antes de discutir o mérito, sustentou as prejudiciais de prescrição e decadência. Já no que toca à questão de fundo, defendeu, em resumo, a regularidade da concessão do crédito e da contratação do cartão, realizadas por meio digital. Assinalou, também, que as taxas praticadas não são abusivas; que são descabidas a inversão do ônus da prova e a devolução das quantias descontas, sobretudo em dobro, por não ter atuado de má-fé; e que inexistem danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, rogou que eventual repetição do indébito seja compensada com os valores sacados pela requerente; e que a correção monetária incida apenas a partir da sentença e os juros desde a citação. O réu juntou novos documentos (fls. 125/269). Houve réplica (fls. 270/284). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 285), apenas o réu se manifestou (fls. 288/289). Saneado o feito, foi determinada a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 291/293). Apresentado o laudo pericial (fls. 357/384), as partes se manifestaram (fls. 392/393). É o relatório. DECIDO. Rejeito, de início, a preliminar de irregularidade na representação processual da autora, uma vez que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários à defesa do outorgante, afigurando-se por absoluto desnecessária a juntada de outra com poderes específicos. Além disso, a exibição de documento pessoal, comprovante de residência e procuração e declaração de pobreza assinadas pela requerente bastam para evidenciar o seu conhecimento da lide, bem como seu intento de litigar, dispensando a apresentação de instrumento atualizado. Vencida a questão, passo à análise do mérito. Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, é indiscutível que a autora teve seu nome vinculado a cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, contratado em agosto de 2019, estando desde então a sofrer com deduções correspondentes em folha. O termo de adesão e autorização (fls. 133/137), a CCB nº 56968667 (fls. 138/145) e os históricos mensais de créditos de aposentadoria da consumidora (fls. 27/58) confirmam a existência da contratação e os descontos decorrentes do suposto uso do plástico. Sucede que a requerente nega veementemente haver solicitado o produto à ré. A instituição, por outro lado, insiste na validade da contratação, alegando que a operação teria sido livre e espontaneamente pactuada, de forma digital, entre as partes. Não foi isso, contudo, o que concluiu a perícia judicial. Segundo o expert do juízo, (...) não é tecnicamente comprovado que a Sra. Geovana Muniz Esmeraldo solicitou o cartão de crédito (...), pois não foram identificados: Número do dispositivo celular que recebeu o SMS Geolicalização no momento da referida contratação; Identificação do dispositivo celular utilizado no aceite eletrônico; Data e hora do upload da Selfie; Data e hora do upload documento de Identificação; Data e hora do upload Comprovante de Endereço; Código Hash (fls. 384). Além disso, segundo se deflui da resposta dada pelo perito ao quesito 2 do réu, o endereço indicado no contrato aparentemente não condiz com o da inicial. E, não fosse tudo isso suficiente, durante a reunião com o perito, a requerente ainda afirmou desconhecer o número de celular indicado no instrumento; no contrato apresentado pela ré também não constam números de conta, agência e banco do contratante (fls. 381, quesitos 3 e 6). Em resumo: as conclusões da prova técnica, quando unidas à negativa de contratação feita, corroboram a narrativa da inicial. O réu, inclusive, sequer se insurgiu contra as conclusões do laudo, escorando-se na pálida tese de que teria sido tão vítima quanto à autora. Tratando-se, pois, de contratação fraudulenta, só resta declarar inexistente a dívida daí decorrente e, via reflexa, responsabilizar a instituição pelos prejuízos produzidos pela falha na prestação do serviço bancário à consumidora, ex vi do artigo 14, §1º, do CDC e Súmula nº 479 do C. STJ. Esse entendimento exsurge da teoria do risco do negócio, a qual, na lição do festejado Carlos Roberto Gonçalves,funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. Nesse sentido, a propósito, orienta-se a jurisprudência da E. Corte de Justiça Bandeirante: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor, com indevidos descontos das prestações do refinanciamento em seu benefício previdenciário Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Culpa objetiva do Banco e da financiadora como prestadores de serviços bancários (art. 14 CDC) Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco no Procon reconheceu a irregularidade do refinanciamento - Restituição das parcelas do empréstimo devida, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC Sentença mantida Recurso do Banco réu negado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais - Operações bancárias de portabilidade de empréstimo e refinanciamento não autorizadas/contratadas pelo autor Danos morais - Danos morais evidenciados (damnum in re ipsa) Valor da indenização a comportar redução, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada Recurso do Banco provido em parte. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e materiais Restituição pelo autor dos valores disponibilizados pelo Banco réu para quitação do empréstimo contraídos com o Banco Itaú Unibanco S/A, mais troco creditado em sua conta corrente - Cabimento Inteligência do art. 884 do Código Civil, não incidindo no caso a regra do art. art. 306 do CC Sentença mantida Recurso do autor negado. Recurso do banco réu provido em parte, negado o recurso do autor. (TJ-SP 10064712220178260292 SP 1006471-22.2017.8.26.0292, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) Pois bem. Quanto aos danos materiais, relativamente à forma de repetição do valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da aposentada, necessário tecer algumas considerações. De acordo com o artigo 42, parágrafo único, do CDC, O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A leitura literal da norma, como se pode ver, não deixa dúvidas de que, havendo cobrança indevida do consumidor, deve ele ser ressarcido em dobro, independentemente de má-fé do cobrador. Sucede que não era este o posicionamento então prevalecente no âmbito do Tribunal da Cidadania. Para o C.STJ, a devolução dobrada das quantias indevidas pressupunha necessariamente má-fé; afora isto, a repetição teria que ocorrer de forma simples. Modificando, contudo, tal orientação, ao julgar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS a Corte Especial do Tribunal fixou a seguinte tese jurídica: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, modulando os efeitos do julgado, a Corte decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2.021. Logo, a par desta premissa, a repetição do indébito deverá ocorrer de maneira simples em relação às parcelas descontadas até 30/03/2.021, e apenas daí em diante de forma dobrada. Com base nesta diretriz, seguem julgados do TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Os embargos são opostos com intento de prequestionamento da matéria debatida e, em especial, dos dispositivos legais tidos por vilipendiados, tais como: artigo 489, parágrafo 1º, IV do Código de Processo Civil, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Omissão evidenciada. Inobservância ao posicionamento firmado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo paradigma (EARESP n.º 676.608/RS). Modulação dos efeitos da tese fixada, aplicando-se a repetição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30.3.2021 (publicação do acórdão). Descontos praticados anteriormente a essa data que ensejam devolução na forma simples. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10005088720228260185 Estrela D Oeste, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Inexigibilidade de débitos c.c. danos materiais e morais. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Ajustes não comprovados pela instituição financeira em 3 (três) dos 4 (quatro) contratos indicados na inicial. Inexigibilidade reconhecida. Juntada tardia de documentos, que não se qualificam como novos. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 434 e 435, ambos do CPC. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Dano moral presumido. Teoria do desvio produtivo. Precedentes. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento, mas apenas em relação aos descontos efetuados após 30.3.2021. Entendimento fixado no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10206052720218260482 SP 1020605-27.2021.8.26.0482, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 26/10/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) (grifei) Noutro vértice, inequívoca a configuração de danos morais no caso concreto, dada a angústia, a apreeensão e o comprometimento do bem-estar psicológico da consumidora idosa gerados pela identificação de descontos indevidos em seu já diminuto benefício previdenciário. No arbitramento da correspondente compensação, todavia, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nessa toada, pondero que, a despeito da falha do réu, não há notícias de que os valores descontados da requerente impactaram sensivelmente sua renda. Aliás, a aposentada está habituada a sofrer deduções mensais em seu benefício correspondentes a empréstimos consignados por ela tomados junto a outras instituições; tanto é que os descontos em questão só foram notados anos depois de iniciados. Por tais motivos, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 5.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo do ofensor a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da inativa, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a nulidade dos descontos consignados na modalidade RMC impostos à autora, relacionados à CCB nº 56968667, determinando ao réu que cesse quaisquer cobranças daí decorrentes; b) condenar o requerido a restituir, à requerente, as prestações dela descontadas indevidamente, sendo de forma simples até 30/03/2.021 e, daí por diante, em dobro ; c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, a partir de cada um dos descontos indevidos, e quanto à letra c desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passará a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, o réu deverá arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono da consumidora, arbitrados em 10% do valor da condenação. P. e I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDO DO VALLE NETINHO (OAB 256245/SP)

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Mario Ferreira Balbino x Jose Donizete Da Silva e outros

ID: 324936308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012034-76.2002.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FERREIRA BALBINO

Polo Passivo:

JOSE DONIZETE DA SILVA JOSIAS DE LIMA PEIXOTO JOSUE DE LIMA PEIXOTO SANDRA MARCIA FALCHETI PEIXOTO

Intimação

Advogados:

VICTOR MARSOLA MÉDICO

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SERGIO EVANGELISTA

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PAULO HENRIQUE ROCHA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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ELIANE LEAL ARANTES

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ARTUR VITOR DA SILVA SOARES

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Processo 0012034-76.2002.8.26.0506 (791/2002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mario Ferreira Balbino - Josias de Lima Peixoto - - Josue de Lima Peixoto - - Sandra Marcia Falcheti P… Processo 0012034-76.2002.8.26.0506 (791/2002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mario Ferreira Balbino - Josias de Lima Peixoto - - Josue de Lima Peixoto - - Sandra Marcia Falcheti Peixoto - - Jose Donizete da Silva - Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pelos executados Josue de Lima Peixoto e José Donizeti da Silva (fls. 1023/1025 e 1031/1034 - respectivamente), alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas são oriundos de benefício previdenciário e salário e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com o pedido, foram juntados aos autos os documentos de fls. 1035/1072 pelo executado José Donizeti da Silva. Por sua vez, o executado Josue de Lima Peixoto não apresentou documentos, alegando impossibilidade de fazê-lo, conforme manifestação de fls. 1084/1085. Conforme extrato de bloqueio de fls. 1089/1144, foram constritos os seguintes valores nas contas dos executados: Josue de Lima Peixoto R$13,04 junto ao banco Caixa Econômica Federal, na data de 21/05/2025. José Donizeti da Silva R$729,31 junto ao banco Nubank, na data de 30/05/2025; R$532,52 junto ao banco Nubank, na data de 26/05/2025; R$485,05 junto ao banco Mercantil, na data de 20/05/2025; R$241,52 junto ao banco Nubank, na data de 20/05/2025; R$153,71 junto ao banco Santender, na data de 20/05/2025; R$1.396,65 junto ao banco Santander, na data de 07/06/2025; R$639,17 junto ao banco Mercantil, na data de07/062025; R$161,63 junto ao banco Nubank, na data de 28/05/2025; Às fls. 1149/1153, o exequente manifesta-se requerendo a manutenção integral do bloqueio judicial. Subsidiariamente, pleiteia que seja preservada a penhora sobre 30% dos valores localizados nas contas dos executados. Pois bem. Decido. De início, passo a análise do pedido formulado pelo executado José Donizeti da Silva. Alega o executado que o valor bloqueado é oriundo de seu salário e benefício previdenciário, pleiteando o desbloqueio do montante constrito, a concessão da justiça gratuita e o deferimento da prioridade na tramitação. No que tange ao pedido de justiça gratuita, analisando os documentos juntados aos autos, as movimentações bancárias apresentadas e a soma dos rendimentos auferidos, verifica-se que a parte executada possui renda mensal superior a 3 salários mínimos mensais, não se verificando a incapacidade financeira pra fins de concessão do benefício. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado José Donizeti da Silva. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou incapacidade econômica - O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa - O direito só deve ser concedido aos que realmente necessitam (art. 5º, inc. LXXIV, da CF)- Decisão ratificada - Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102767-59.2024.8.26 .9061 Sorocaba, Relator.: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/04/2024) Quanto ao pedido de desbloqueio, é o caso de acolhimento parcial, senão vejamos: O extrato bancário de fls. 1044/1046 demonstra que o executado recebeu o valor de R$2.296,64 a título de salário, na conta do banco Santander, na data de 06/06/2025. Verifica-se que não houve nenhuma outra entrada de valores, a não ser os créditos de salário, o que demonstra que a conta é exclusiva para recebimento de salário. Assim, não restam dúvidas de que os valores bloqueados na conta do banco Santander (R$1.550,36) foram depositados a título de pagamento de salário, devendo ser desbloqueado, eis que impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. De igual modo, o extrato bancário de fls. 1057/1060 demonstra que o executado recebeu valores a título de benefício previdenciário, na conta do banco Mercantil, sem nenhuma outra entrada de valores, a não ser os créditos oriundos do INSS, de modo que os valores encontrados na referida conta (R$1.124,22) devem ser desbloqueados, eis que impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Porém, quanto aos valores constritos junto ao banco Nubank, o executado não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade, o que era seu dever. O extrato bancário de fls. 1061/1068 apresenta diversas movimentações financeiras na conta, incluindo diversos créditos via TED, PIX advindos de terceiros que descaracterizam a natureza alimentar do montante bloqueado. O executado não esclareceu a origem dos valores depositados por terceiros em sua conta, limitando-se a alegar que os montantes constritos seriam provenientes de seu benefício previdenciário ou salário alegação esta que não encontra respaldo nos elementos de convicção constantes dos autos. Competia ao devedor demonstrar a que título tais quantias lhe foram transferidas, ônus do qual não se desincumbiu. Neste sentido, a quantia penhorada se trata de saldo disponível e, portanto, sujeita à constrição, não se beneficiando da alegada impenhorabilidade. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta bancária. Possibilidade . Movimentação bancária expressiva. Utilização da conta para pagamentos de diversas compras, boletos e transferência de numerário a terceiros, com regularidade. Inexistência de prova a demonstrar eventual impenhorabilidade do valor constrito. Ônus que incumbia à parte executada . Legalidade da constrição. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054518-66.2024.8.26 .0000 Marília, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 18/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora on-line em contas da executada Impugnação Parcial acolhimento Irresignação recursal Conta em que é creditado benefício previdenciário Existência, contudo, de transferências outras, efetuadas via "PIX", cuja origem e natureza não foram esclarecidas, ônus do qual a devedora não se desincumbiu Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 20182655020228260000 SP 2018265-50.2022.8 .26.0000, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 04/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Quanto ao pedido de desbloqueio formulado pelo executado Josue de Lima Peixoto, respeitados os argumentos apresentados, o pedido não comporta acolhimento, uma vez que não foram apresentados documentos comprobatórios que justifiquem a alegação de impenhorabilidade. O executado não apresentou qualquer documento que comprovasse a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Mesmo após regularmente intimado para tanto, deixou de juntar os extratos bancários, limitando-se a alegar que, em razão do bloqueio integral da conta, não teve acesso às referidas informações. Ao contrário do alegado pelo executado, o sistema Sisbajud não impede o titular da conta de acessar seus extratos bancários. Prova disso é que o coexecutado José Donizete, submetido à mesma ordem de bloqueio judicial, apresentou os extratos de sua conta sem qualquer dificuldade. Com efeito, o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, ainda que realizado de forma reiterada ao longo do tempo como no caso em análise, por meio da funcionalidade denominada Teimosinha , não impede o acesso do executado à sua conta bancária, tampouco inviabiliza sua movimentação. Dessa forma, mostra-se inviável o acolhimento do pedido formulado pelo executado para expedição de ofício à instituição financeira, visto que a referida conta não foi bloqueada nos termos alegados. Portanto, a alegação de que não foi possível apresentar extratos por conta do bloqueionão se sustenta juridicamente, de modo que o indeferimento do pedido de desbloqueio é medida que se impõe. Sobre o assunto: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - Penhora de proventos de aposentadoria - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio formulado pelo executado - Insurgência do executado - Pretensão de desbloqueio de sua conta bancária - Alegação de que os valores depositados na conta atingida pelo bloqueio são impenhoráveis - Descabimento - São impenhoráveis os proventos de aposentadoria recebidos pelo devedor, uma vez que tal verba, em princípio, destina-se ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - É inviável, contudo, obstar o bloqueio prévio de determinada conta bancária de titularidade do executado, ainda que seja destinada ao recebimento verba de natureza alimentar, uma vez que nada obsta o recebimento de eventuais créditos de outra natureza pelo devedor - Necessidade de apuração da impenhorabilidade após a efetivação do bloqueio - Hipótese, ademais, em que não houve bloqueio da conta judicial, mas mera ordem de reiteração de bloqueios por meio da ferramenta "Teimosinha" do sistema SISBAJUD, que não obsta o acesso ou a movimentação da conta por seu titular - Por fim, além de a pesquisa ter resultado infrutífera, no momento em que oferecida a impugnação pelo executado, não mais havia ordens de bloqueio de ativos financeiros do devedor - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2031415-30.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Reiteração de pontos de mérito. Questão já decidida. Prova nos autos. Embargos rejeitados. Caso em Exame A embargante alega prejuízo pela decisão que considerou não comprovado o bloqueio da conta bancária pelo embargado. A questão já foi suficientemente discutida. A autora foi ré em ação condenatória. Na fase de cumprimento, após constrições, alegou nulidade da citação e obteve a decisão favorável para o desbloqueio de valores, o que foi cumprido. O banco embargado, que não era parte na ação de origem, recebeu ordem Sisbajud para bloquear valores, o que foi cumprido e, depois da declaração e nulidade da citação, recebeu nova ordem para o desbloqueio dos valores, o que também foi cumprido e documentado nos autos. Autora que insiste que a conta continua bloqueada. Contudo, Sisbajud não bloqueia conta, apenas valores. E os valores atribuídos ao bloqueio pelo banco embargado foram desbloqueados. Autora que não conseguiu estabelecer o nexo causal entre os fatos. II.nbspQuestão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de vícios no acórdão recorrido, conforme art. 1022 do CPC, e a possibilidade de modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. 4. A autora não conseguiu estabelecer o nexo causal entre os fatos e os elementos existentes nos autos, pois há prova do que consta no acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Ausência de vícios no acórdão recorrido impede a modificação da decisão. Legislação Citada: CPC, art. 1022, art. 489, § 1º, inciso IV, art. 1026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, j. 08/06/2016." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008303-92.2024.8.26.0309; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). Cumpria ao executado demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de salário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores que constam a seguir, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão: Executado Josue de Lima Peixoto R$13,04 junto ao banco Caixa Econômica Federal, na data de 21/05/2025. Executado José Donizeti da Silva R$729,31 junto ao banco Nubank, bloqueado na data de 30/05/2025; R$532,52 junto ao banco Nubank, bloqueado na data de 26/05/2025; R$241,52 junto ao banco Nubank, bloqueado na data de 20/05/2025; R$161,63 junto ao banco Nubank, bloqueado na data de 28/05/2025; Quanto aos valores especificados abaixo, comprovado ser verba alimentar impenhorável, proceda a UPJ III COM URGÊNCIA à liberação, em favor do executado José Donizeti da Silva, independentemente de preclusão desta decisão: R$485,05 junto ao banco Mercantil, bloqueado na data de 20/05/2025; R$153,71 junto ao banco Santander, bloqueado na data de 20/05/2025; R$1.396,65 junto ao banco Santander, bloqueado na data de 07/06/2025; R$639,17 junto ao banco Mercantil, bloqueado na data de 07/062025; Fica o executado Josias de Lima Peixoto intimado da juntada dos extratos de bloqueio aos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis e/ou que houve bloqueio em valor superior ao devido, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, indicando bens à penhora ou requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), ELIANE LEAL ARANTES (OAB 161542/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA (OAB 426219/SP), VICTOR MARSOLA MÉDICO (OAB 471959/SP), ARTUR VITOR DA SILVA SOARES (OAB 218536/MG)

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